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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 8 - 28 de janeiro de 2005

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

 

Sua Biblioteca

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Entidades de Classe:
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[Presidência da República]
[Conheça a Bahia (Bahia.com.br)]

Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador - Bahia

Contabilista veja se seu cliente está na programação de Fiscalização. Clique aqui.

Eventos em Destaque
 

Eventos programados:
17/02 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Salvador
24/02 - Seminário sobre SINTEGRA - Salvador
24/02 - Seminário sobre atualização ICMS, SIMBAHIA e Antecipação Tributária - Salvador
17/03 - Seminário sobre Tributos Federais - Revisão Anual - Salvador
18/03 - O Contador do Terceiro Milênio - Salvador
Clique aqui para ver os eventos programados...

Eventos realizados:
18/01 - A formação do novo profissional de Contabilidade e suas responsabilidades, perante a Sociedade - Salvador
21/01 - Curso sobre SINTEGRA - Itapetinga
26/01 - Palestra sobre SINTEGRA - Irecê
Clique aqui para ver outros...

Manchetes
 

26ª Conferência Interamericana de Contabilidade

Entre os dias 23 a 26 de outubro, nossa capital (Salvador) irá sediar a 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade, um dos mais importantes eventos voltados para a classe contábil no mundo.
Estão sendo aguardadas cerca de duas mil pessoas para o evento.


Entidades mantêm pressão contra a MP que prevê o aumento do IR. Confira!


Eventos voltados para a Educação Continuada

Consulte nosso serviço de eventos e veja a grade programada para a Capital. São eventos de suma importância para o desenvolvimento profissional e intelectual dos contabilistas e espero que todos possam usufrir desses benefícios oferecidos pelo nosso CRCBA.

Em breve estaremos divulgando um intenso programa de educação continuada para o Interior do Estado e estamos convictos que atenderemos os anseios dos nossos colegas. Aguardem...

Governo estuda eliminar impostos de computadores para programa social. Confira!


Contabilistas em Expressivos Cargos

Em breve estaremos divulgando nomes de profissionais contábeis dirigentes de grandes corporações privadas, públicas, civis e de relevância nacional. Aguardem...

Indique aqui o nome, número do CRC, o cargo e a entidade.


Ministério do Trabalho entende que entidades sindicais não precisam se adequar ao novo Código Civil.

Veja os detalhes na seção Legislação Trabalhista situada abaixo...

Palavra do Presidente
Contador Edmar Sombra Bezerra

Prezados(a) Contabilistas,

Mais uma promessa cumprida. Instituímos nesta semana por decisão da plenária, a VICE-PRESIDÊNCIA TÉCNICA E DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. Com ela e a descentralização das atividades na área técnica, anteriormente vinculada a Vice-Presidência de Fiscalização e a de Desenvolvimento Profissional vinculada a Vice-Presidência de Administração, estamos convictos que construiremos maiores avanços na modernização das nossas atividades e no oferecimento de melhores serviços aos contabilistas do nosso Estado.

Para essa recém criada Vice-Presidência Técnica e de Desenvolvimento Profissional, fora eleito por maioria absoluta do nosso plenário, o colega e conselheiro HILDEBRANDO OLIVEIRA DE ABREU a quem, em nome dos contabilistas do nosso Estado, desejo votos de pleno sucesso e a certeza que o trabalho até então brilhantemente desenvolvido e dirigido cumulativamente pelos nossos Vice-Presidente de Fiscalização MIGUEL ANGELO NERI BOAVENTURA (Câmara Técnica) e Vice-Presidente de Administração JOSÉ CARLOS TRAVESSA DE SOUZA (Câmara de Desenvolvimento Profissional), terá continuidade e que novas conquistas serão alcançadas em prol dos contabilistas e da sociedade.

A partir de agora nosso Conselho Diretor é composto dos seguintes membros:

TITULAR CARGO
Edmar Sombra Bezerra Presidente do CRCBA
Edson Piedade Campos Vice-Presidente de Controle Interno
Edvaldo Paulo de Araújo Vice-Presidente de Registro e Cadastro
Hildebrando Oliveira de Abreu Vice-Presidente Técnico e de Desenvolvimento Profissional
José Carlos Travessa de Souza Vice-Presidente de Administração
Miguel Angelo Neri Boaventura Vice-Presidente de Fiscalização

 

Depoimento
Maurício Fernando Cunha Smijtink*

Não devemos esperar para aprender apenas com as adversidades
 

As ondas gigantes que arrasaram o litoral Sudeste da Ásia, no dia 26 de dezembro, provocaram, em um movimento reverso, uma onda imensa de solidariedade humana.

Pelo número estimado de mortos ( mais de 150 mil. O número exato nunca se saberá), o terremoto seguido de maremoto pode ser classificado como uma das maiores catástrofes dos últimos tempos. Só superado pelos terremotos de Tangshan (1976), Gansu (1920) e Qinghai (1927), na China, que deixaram, juntos, 655 mil mortos.

Os sobreviventes das tsunamis de 26 de dezembro enfrentam agora o enorme desafio de esquecer o trauma, reconstruir suas casas, suas vilas, estradas, pontes, sistemas de abastecimento de água e energia, e combater epidemias e doenças infecciosas.

O positivo é que estão podendo contar com a ajuda externa. Povos de todo o mundo esqueceram as diferenças, desavenças, credos e entregaram-se à generosidade. Choveram doações de alimentos, roupas, remédios e dinheiro. Até a ONU, que coordenou o apoio aos flagelados, ficou surpresa com as manifestações.

Já sabíamos, por experiência, que a solidariedade aumenta, espontaneamente, em nossos corações, diante de tragédias. A surpresa fica por conta da espécie de competição caritativa, sugerindo que há esperança para o palco conflituoso do mundo.

Dizem que palestinos e israelenses são inimigos mortais. Mas entre as muitas histórias de sobreviventes do fenômeno, houve o caso de palestinos e israelenses que se ajudaram.

Cabe saudar, como fato paralelo, em nosso país, o crescimento do espírito de solidariedade estimulado por ongues e instituições civis. As entidades contábeis contam entre as que estão incluindo em seus programas campanhas de responsabilidade social.

Em dezembro último, o CRCPR realizou o Natal Solidário dos Contabilistas, arrecadando alimentos, produtos de higiene e limpeza para o Lar dos Idosos Recanto do Tarumã. Já participamos de ações de incentivo à doação de sangue, junto com o Hemepar; 

campanha Natal Sem Fome, anualmente feita em todo o país; realizamos mutirões orientando contribuintes a fazer a Declaração de Isento e de Imposto de Renda Pessoa Física. Colaboramos com os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, incentivando os contabilistas a sugerir aos seus clientes que façam doações, com base na legislação de incentivo fiscal. E estamos abertos a parcerias para ações de solidariedade.

Uma lição é que não devemos esperar para aprender apenas com as adversidades. Os efeitos das ondas poderiam ter sido bastante minimizados, se as regiões atingidas tivessem um sistema de alerta, semelhante ao que possui um grupo de países do Pacífico. Os fenômenos são detectados com até 14h de antecedência.

Em relação a outros fenômenos de efeitos catastróficos, sinais de alerta há muito vêm soando através da interferência do homem na natureza, em nome da produção ilimitada de riquezas e do acúmulo de capital.

Além dos tornados de Santa Catarina, há os furacões dos EUA, chuvas em excesso em algumas regiões e falta de chuva noutras, desequilíbrios na temperatura, no solo, nas águas, no ar, no clima, nos ventos.

O aquecimento do planeta é outro fator preocupante. Todavia, os maiores causadores do problema se recusam a assinar o protocolo de Kyoto, aprovado em 1997 para reduzir os gases que provocam o efeito estufa.

A natureza pode ser conhecida e deve ser respeitada.
Não façamos depois como a mulher de um vilarejo destruído do Sul da Índia que exclamou desesperada: "Por que fez isso conosco, Deus? O que fizemos de errado?".

* Contador, empresário da contabilidade e presidente do CRCPR; e-mail: mauricio@crcpr.org.br

Novidades da Legislação e da Profissão
**
Em breve estaremos disponibilizando os links para acesso a notícia na integra**

JUCEB - Junta Comercial do Estado da Bahia

Cancelamento de Empresários e Sociedades Empresariais Inativos

A JUCEB - Junta comercial do Estado da Bahia em cumprimento à Lei Federal nº8.934/94, Decreto 1800/96 e Instrução Normativa/DNCR/nº 72/98, dará início, no dia 10 de Fevereiro próximo, o CANCELAMENTO DE EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EMPRESARIAIS INATIVOS, que desde 31/12/1993, não procederam a qualquer arquivamento nesta Junta Comercial.

Para evitar problemas de cancelamento as empresas deverão arquivar até o dia 11/02/2005 um dos seguintes documentos:

- Comunicação de Funcionamento;
- Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades ou competente Ato de Alteração.

Em breve estarão disponíveis na sede da JUCEB, SAC´s, Escritórios Regionais e na Internet listagens das empresas, as quais se não apresentarem até 11/03/2005 os documentos acima descritos serão declaradas inativas e terão seus registros cancelados perdendo a proteção de seus nomes empresariais.

Maiores informações sobre cancelamento estão contidas no MANUAL DE ORIENTAÇÃO, disponível na Internet: http://www.juceb.ba.gov.br.

Conselho Federal de Contabilidade

Resolução CFC nº 1.010 de 21.01.2005

Aprova a NBC T 3.7 - Demonstração do Valor Adicionado.


Resolução CFC nº 1.011 de 21.01.2005

Aprova a NBC T 10.1 - Empreendimentos de Execução em Longo Prazo.


Resolução CFC nº 1.012 de 21.01.2005

Aprova a NBC T 11.11 - Amostragem.


Resolução CFC nº 1.013 de 21.01.2005

Aprova a NBC T 10.8 - IT - 01 - Entidades Cooperativas.

Tributos Federais

Medida Próvisória Nº 234/05 amplia prazo para adequação ao novo Código Civil.

A Câmara analisará a Medida Provisória 234/05, que prorroga por mais um ano, até 11 de janeiro de 2006, o prazo para que as associações, sociedades, fundações e empresários se adaptem às normas estatutárias do novo Código Civil.
Apesar de o Código Civil, sancionado em 2002, ter estipulado o prazo de um ano para que as pessoas jurídicas pudessem se adaptar às novas regras, foi necessária a edição da Lei 10.838/04, que ampliou esse prazo por dois anos, para que as empresas alterassem seus atos constitutivos.
Como o novo prazo venceria em 10 de janeiro de 2005, o Ministério da Justiça foi alertado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de que nem mesmo 40% das sociedades instaladas no Estado de São Paulo conseguiram realizar essas adaptações perante a Junta Comercial. De acordo com levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), cerca de metade das microempresas e empresas de pequeno porte desconhecem a legislação civil, e 80% ainda não fizeram os ajustes exigidos pelo novo código.
A edição da MP evita que essas empresas fiquem proibidas, por exemplo, de participar de licitações, de abrir contas bancárias e de obter empréstimos por não terem se adequado às novas disposições em tempo hábil. As Juntas Comerciais e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas também poderiam ter dificuldades, por não possuírem estrutura física e de pessoal suficientes para atender ao grande número de demandas que ocorreriam com o término do prazo.
A MP deve ser analisada por uma comissão mista de deputados e senadores, com a tramitação iniciando pela Câmara. Se a comissão não for instalada, cada Casa indicará um relator para a matéria.


Medida Próvisória Nº 235, 13 de janeiro de 2005 - DOU de 14/01/2005

Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
A adesão da instituição de ensino superior ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, dar-se-á por intermédio de sua mantenedora e a isenção prevista no art.8º da Lei 11.096 de 13/01/2005 será aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo a mantenedora comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.


Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 17.01.2005

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações, que menciona.


Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 495 de 18.01.2005

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004.


Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 496 de 19.01.2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 442, de 12 de agosto de 2004, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.


Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 498 de 24.01.2005

Dispõe sobre a exportação de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.


Lei Nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 - DOU de 14/01/2005

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.


Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 24.01.2005

Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.


Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de janeiro de 2005

Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades:

I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados;
II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;
III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;
IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;
V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos.


IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

Redução do Imposto sobre Bens de Informática e Automação

A Lei nº 11.077, de 30.12.2004, altera as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91 e 10.176/2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação.


Multa Aplicável nos Casos de Compensação Indevida

A Lei nº 11.051, de 29.12.2004, em seu art. 25, altera o caput e parágrafos do art. 18 da Lei 10.833/2003, que disciplina a aplicação da multa prevista no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.


Períodos de Apuração

A Lei nº 11.033, de 21.12.2004, em seu art. 9º, dispõe sobre os períodos de apuração do IPI.


DCTF Mensal X Certificado Digital *

Esclarecimentos sobre a obtenção do Certificado Digital

A Receita Federal deverá enviar nos próximos dias correspondência a todas as pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DCTF mensal a partir do ano-calendário de 2005. A Instrução Normativa n° 482, de 21 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2004, estabeleceu novas normas disciplinadoras para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Assim, a partir do ano-calendário de 2005, a DCTF deve ser apresentada, mensalmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz das empresas que se enquadrarem em um dos seguintes critérios:

I - receita bruta auferida no ano-calendário de 2003, informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), superior a trinta milhões de reais;
II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao ano-calendário de 2003 tenha sido superior a três milhões de reais.

A DCTF mensal deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, que estarão disponíveis na página da SRF na Internet e apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições a serem declarados. A primeira deverá ser apresentada em 7.3.2005, correspondente a DCTF de jan/2005, por exemplo.

Outra novidade diz respeito à forma de transmissão da DCTF que, obrigatoriamente, deve ser feita com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico mencionado anteriormente, com aposição de assinatura digital na declaração mediante o uso de certificado digital válido, emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade. Excepcionalmente, para a transmissão da DCTF Semestral, relativamente ao ano-calendário de 2005, é opcional a utilização de certificado digital.

Para a transmissão da DCTF, o contribuinte poderá optar pela utilização do Certificado Digital emitido em nome da pessoa jurídica, em nome do responsável pela pessoa jurídica ou em nome de procurador habilitado no Cadastro de Procurações da SRF, que será disponibilizado na página da SRF na Internet.

Para a obtenção dos Certificados Digitais e-CNPJ ou e-CPF, devem ser observados os seguintes procedimentos:

1- acesse a página da SRF na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br;
2- selecione a opção Atendimento Virtual - Receita 222 (página inicial);
3- escolha a opção Emissão, Renovação e Revogação de Certificados Digitais: e-CPF ou e-CNPJ;
4- acesse as páginas na Internet das Autoridades Certificadoras habilitadas pela SRF para obter informações sobre as condições para a emissão do Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ;
5- escolha uma das Autoridades Certificadoras e siga todas instruções para a emissão de seu Certificado Digital. É recomendável que seja feito um teste de funcionamento do seu Certificado.

A apresentação da DCTF, nos termos da Instrução Normativa n° 482, de 2004, possibilitará ao contribuinte o acompanhamento do processamento das declarações, de forma ágil e segura, por intermédio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222.

A Receita Federal recomenda que os procedimentos para obtenção dos Certificados Digitais sejam executados com a maior brevidade possível.


DIRF 2005 - Novidades *

DIRF: Se obrigatória, informar todos os assalariados e não assalariados

O secretário da Receita Federal assinou no dia 13.1.2005 a IN nº 493 (DOU de 17.1.2005) regulamentando a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Por esta declaração, que deve ser entregue até 28 de fevereiro, as empresas e outras fontes pagadoras informam à Receita os valores de rendimentos tributáveis, deduções e imposto de renda retido na fonte, referentes a cada beneficiário.

A novidade da Dirf deste ano é que as fontes pagadoras obrigadas à apresentação da declaração devem informar também aqueles rendimentos do trabalho assalariado ou não assalariado que não tiveram retenção de imposto durante o ano (art. 11 da citada IN). Portanto, um condomínio edilício, por exemplo, fica obrigado a informar os rendimentos de todos os seus empregados caso tenha efetuado alguma retenção, seja de imposto de renda ou de contribuições sociais.

As pessoas jurídicas que tiverem certificação digital junto à Receita poderão acompanhar o processamento da declaração por intermédio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222, disponível no site da Receita Federal.

A falta de apresentação da DIRF ou a sua apresentação após o prazo, sujeita a fonte pagadora ao pagamento de multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Em relação ao Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, que é entregue à pessoa física beneficiária pela pessoa física ou jurídica que lhe houver pago rendimentos com retenção de imposto de renda na fonte, continua valendo a IN SRF nº 120/2000 (disponível no site da Receita). O documento, utilizado pelos contribuintes para preencher a Declaração de Ajuste Anual, também deve ser entregue até 28 de fevereiro.

A fonte pagadora que deixar de fornecer o Comprovante aos beneficiários dentro do prazo fixado ou entregá-lo com inexatidão está sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 por documento. À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.

O último dia para entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas será 29 de abril. O programa de preenchimento e o formulário estarão disponíveis no início de março.

* Essa matéria é uma publicação do CRC do Ceará os quais agradecemos pela colaboração em prol da classe contábil Brasileira.

Tributos Estaduais - ICMS - Bahia

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 4 de 26.01.2005

Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.


Portaria nº 53 de 20 de Janeiro de 2005

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao cadastro de Programa Aplicativo e do credenciamento de órgãos técnicos para análise do mesmo.


Decreto nº 9.315/05 de 24 de Janeiro de 2005

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador - 2005".

Legislação Trabalhista

Ministério do Trabalho entende que entidades sindicais não precisam se adequar ao novo Código Civil

Estatutos das entidades sindicais não precisam se adequar ao artigo 54 do novo Código Civil (Lei 10.406, de 2002), segundo entendimento da Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas essa conclusão está limitada à competência administrativa do MTE, que não pode, por exemplo, ter nenhum tipo de interferência nas interpretações da lei por parte de autoridades estaduais. Essas análises constam de resposta da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE a um pedido de informação sobre a adequação da entidades ao novo código.
Segundo a Consultoria Jurídica, aos sindicatos se aplica a norma especial do § 1º do artigo 518 da CLT. Esse artigo trata do pedido de reconhecimento das entidades, e especifica o conteúdo dos estatutos.
Mas o parecer do MTE lembra que "o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, local para onde se deverá efetuar o registro das associações sindicais para o fim de obtenção da personalidade jurídica civil, é um órgão administrativo estadual". Por isso, acrescenta o parecer, nesse caso "não há possibilidade de ingerência administrativa da União, por meio de qualquer de seus órgãos administrativos, na interpretação a ser dada às leis naquele âmbito de competências, de forma que o entendimento expresso pela Conjur, adotado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, deve nortear a sua atividade administrativa, não podendo, entretanto, ser imposto como interpretação a ser seguida por outros órgãos".
Ainda segundo o entendimento da consultoria, caso as autoridades estaduais ou o Poder Judiciário exijam a adaptação estatutária, o prazo para tal adequação deverá ser computado a partir da vigência da Lei 10.838, de 30 de janeiro de 2004.

- Matéria publicada na Revista Fiscosoft (http://www.fiscosoft.com.br).


Instrução Normativa MTE/GM n. 1, de 18.01.2005 - DOU de 24.01.2005

Altera o item I, do art. 1º, da Instrução Normativa n. 2, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre o valor do capital social da empresa de trabalho temporário.


Decreto n. 5.342, de 14.01.2005 - DOU de 17.01.2005

Regulamenta a Lei n. 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.


Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 18.01.2005

Altera o item I, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 2, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre o valor do capital social da empresa de trabalho temporário.


Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 114 de 17.01.2005

Altera a redação dos itens 18.14.24 e 18.18, inclui o Anexo III e insere termos no Glossário da Norma Regulamentadora 18 - Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção.

Legislação Previdenciária

Portaria MPS/GM n. 33, de 18.01.2005 - DOU de 19.01.2005

Estabelece para o mês de janeiro de 2005, os fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio, benefícios no âmbito de Acordos Internacionais e atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício.


Portaria MPS/GM n. 32, de 18.01.2005 - DOU de 19.01.2005

Estabelece, para o mês de janeiro de 2005, a atualização monetária de que trata os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Outras Entidades Públicas

Circular nº 283 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, de 24.01.2005

Estabelece o critério para fins de cálculo da provisão de sinistros ocorridos e não avisados (IBNR), a ser adotado pelas sociedades seguradoras que não disponham de histórico de informações com dados estatísticos consistentes ou de nota técnica atuarial com metodologia específica.

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.

 

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Registro e Cadastro
Vice-Presidente Edvaldo Paulo de Araújo

Registro Secundário

Para todos os profissionais que exercem atividades contábeis em outros Estados da Federação, informamos que é necessário uma solicitação de registro secundário para este CRCBA, através de requerimento próprio informando o nome do Estado, apenas devendo estar em situação regular perante o Órgão.

O registro secundário é um extensão do seu registro originário, cuja a numeração será a mesma, acrescentando a letra S. Exemplo: BA-123456/O-S-RJ.

A validade do secundário será sempre até o vencimento de sua próxima anuidade, ou seja até 31 de março de cada exercício, sendo baixado automaticamente.

Caso o profissional continue exercendo as atividades no referido Estado, deverá solicitar renovação ao CRC de origem.


Solenidade de Habilitação Profissional

A próxima Solenidade de Habilitação Profissional para entrega de carteiras de identidade de contabilista acontecerá em 18 de fevereiro de 2005 no Tropical Hotel da Bahia com palestra sobre O Contador do Terceiro Milênio ministrada pelo Professor e Conselheiro José Carlos Travessa de Souza, Vice Presidente de Administração deste CRCBA.

 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

 

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
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  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
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Tânia Cristina Azevedo e Fabiano da Silva Araújo A Evidenciação das Informações Contábeis das OSCIPS Instaladas em Feira de Santana/Ba
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Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
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