Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 7 - 20 de janeiro de 2005

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.
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18/01 - A formação do novo profissional de Contabilidade e suas responsabilidades, perante a Sociedade - Salvador
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Entrevista da Semana
Sudário de Aguiar Cunha
  

Nosso entrevistado dessa semana é um dos mais expressivos contadores do Brasil. Um verdadeiro homem público. Ele representa o que de mais autêntico existe nos valores do homem e da ciência contábil Brasileira. Sua trajetória na contabilidade fora e continuará sendo um dos espelhos como exemplo seguido por milhares de profissionais que hoje brilham como exemplos de cidadania e sucessos na profissão contabil.

Professor Sudário de Aguiar Cunha foi presidente e vice-presidente desse Conselho Regional. É Contador, Mestre em Educação, Doutorando em Gestão de Negócios, professor, Diretor da Faculdade de Ciências Contábeis UFBA, Presidente do Conselho Curador da UFBA, Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC.

CRCBA - Conte um pouco de sua história e envolvimento com a Contabilidade.
Sudário Cunha - Inicialmente me graduei em Ciências Econômicas, onde tinha empresa de projetos, porém era a Ciência Contábil que me empolgava e fascinava.
Passei para o concurso de Auditor do INSS, onde ocupei vários cargos. Fiz vários amigos contadores e me empolguei a me graduar em Ciências Contábeis e especializar-me em Educação. Pelo Conselho de Educação participei de diversas comissões e bancas, onde participei com Ilustres colegas da implantação de diversas unidades da Universidade Estadual no interior UEFES, além de colaborar na implantação do curso, participei do corpo Doscente na UESB- Conquista, assim como na FIB, Fundação V. de Cairú, UFBA e etc., tive a oportunidade de aprender com meus alunos, Colegas e Colaboradores que o alcance e contribuição da Contabilidade na vida das empresas, País, pessoas era imensurável.

CRCBA - O Sr. também foi Presidente do CRCBA? Conte-nos um pouco sobre esta experiência:
Sudário Cunha - Fui convidado a participar do CRC, acredito que pela minha vontade e os próprios Colegas compreenderem que a profissão transcendia o registro de atos e fatos ainda resquício de uma época em que a tecnologia ainda se quer era imaginada. Ciências Contábeis fora reconhecida como ciências em 1946. Assim, os briosos profissionais até este ano, eram chamados de guarda livros do CRC.
Quando presidente, fiz amigos e acredito haver dado minha contribuição com o apoio de todos os Conselheiros do Federal, onde o baiano saudoso Militino presidia, adquirimos a sede do Barris e implantamos os primeiros equipamentos de informática. Além do programa de educação continuada, posteriormente implantada em diversos CRCs e CFC, pois com a explicada atualização e conhecimento é que mantém vivo e útil os serviços, o profissionalismo e a sociedade que deste recorrem.

CRCBA - Fale sobre a sua visão sobre o Técnico em Contabilidade e o Contador.
Sudário Cunha - Nunca tive preconceito, ao contrário, pois foram os técnicos que iniciaram a História da Contabilidade estes tinham, o domínio da ciência do conhecimento. O que havia de preocupação era a mudança de ensino médio. Tanto que a nova LBD resolveu isto. Nossa luta e questionamento àquela época permite que Técnico em Contabilidade se gradue de forma diferenciada.
Porém temos como responsável Contábil Geral do Banco do Brasil, Bradesco e outras grandes empresas, técnicos em contabilidade de competência e conhecimento que aprendem com capacidade e vontade de aprender e vivência.

CRCBA - E a sua participação no CFC?
Sudário Cunha - Acredito que todos estejam percebendo o apoio, as Pós-graduações, as Especializações, os Mestrados. Sobre este tema, gostaria se possível, de uma entrevista inteira, pois tenho muito a focar. Estamos com um projeto de capacitação à distância, para que todos tenham acesso aos cursos em qualquer Município da Bahia e Brasil.

CRCBA - Qual sua mensagem aos jovens?
Sudário Cunha - Para mim, o jovem e o velho é uma questão de cronologia. Porém a minha mensagem é que tenham esperança, persistam, acreditem em seus sonhos. O conhecimento acadêmico é legal, é perene, porém a formação ética e moral são fundamentais para o sucesso. Dificuldade existe em todas as profissões, porém vencem os que transformam as dificuldades em oportunidades, desenvolvendo o lado positivo e entusiasmado, acreditando que o resultado financeiro é conseqüência da confiança e resultado que conseguiu produzir com seu trabalho.

CRCBA - Quanto as Tecnologias, globalização e desafios para profissão?
Sudário Cunha - Só vejo oportunidade para nossa profissão, pois a contabilidade começa a sair de uma posição passiva para uma posição ativa. As padronizações internacionais dos procedimentos, as discussões sobre Ativos e Passivos ambientais, tangíveis, intangíveis vem transformando o contador, no cognotor, no co-gestor e com isto vem trazendo as plenárias e discussões, debates fortes sobre um novo tempo, uma mudança forte no campo de atuação e até no Código de Ética. Estamos vivendo a 3ª grande discussão de quebra dos paradigmas conservadores.

CRCBA - Qual sua mensagem final aos colegas?
Sudário Cunha - Colaborem com a sociedade, mudem a forma de fazer, pois a tecnologia atual está incluindo e excluindo vários profissionais. Assim a forma de manter-se incluído ou inserir-se e a competência e a agilidade e o constante aprendizado, não só da técnica e da Lei, mas da relação entre o profissional e a sociedade.

Novidades da Legislação e da Profissão
**Em breve estaremos disponibilizando os links para acesso a notícia na integra**

Anuidade 2005

Contabilista,

As guias da anuidade do exercício de 2005 - Profissionais e Organizações Contábeis foram encaminhadas no dia 10 do mês em curso. O seu valor integral é R$277,00 (duzentos e setenta e sete reais), com vencimento em 31/03/2005, tendo como opções de recolhimentos:

1) De uma só vez e com desconto:
a) de 10% (dez por cento) se pago até 31/01/2005; e
b) de 5% (cinco por cento) se pago até 28/02/2005.

2) De uma só vez e sem desconto, se pago até 31/03/2005.

3) Parcelado e sem desconto, em até 09 (nove) vezes, com o acréscimo de R$2,00 (dois) reais por parcela, referente a custos com cobrança, sem multa e juros, desde que efetuado até 31/03/2005.

A partir de 01 de abril de 2005, a anuidade será corrigida de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

As Organizações Contábeis deverão efetuar o recolhimento de acordo com o número de sócios/titular/colaboradores e empregados, conforme tabela inserida no verso da guia, sendo o valor recolhido, de total responsabilidade do Profissional.

Os Escritórios Individuais de Contabilidade que possuem até 10 (dez) - Titular/empregados e colaboradores, e ainda os Profissionais que comprovem insuficiência financeira - renda líquida até R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução CRCBA n.º 430/2004, homologada pela Deliberação CFC n.º 187/2004, terão direito a pleitear uma redução no valor da anuidade de 2005 (pelo valor integral). Para tanto, os interessados deverão se dirigir ao CRCBA (Sede ou Delegacia Regional), para requerer e liquidar o valor reduzido até 30/06/2005, apresentando toda a documentação exigida ao fim.

Contador Edmar Sombra Bezerra
Presidente

Tributos Federais

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

Períodos de Apuração

A Lei nº 11.033, de 21.12.2004, em seu art. 9º, dispõe sobre os períodos de apuração do IPI.

Prazos de Recolhimento do IPI

A Lei nº 11.033, de 21.12.2004, em seu art. 10, dispõe sobre os prazos de recolhimento do IPI.

Multa Aplicável nos Casos de Compensação Indevida

A Lei nº 11.051, de 29.12.2004, em seu art. 25, altera o caput e parágrafos do art. 18 da Lei 10.833/2003, que disciplina a aplicação da multa prevista no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

Redução do Imposto sobre Bens de Informática e Automação

A Lei nº 11.077, de 30.12.2004, altera as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91 e 10.176/2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação.

Processo Administrativo Fiscal

A Medida Provisória nº 232, de 30.12.2004, no seu art. 10 altera disposições do Decreto nº 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal.

IRPF 2005 - Imposto de Renda de Pessoa Física 2005

As empresas devem entregar informações até fevereiro

Instrução Normativa SRF nº 490, de 10 de janeiro de 2005 - DOU de 13.01.2005

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.

A Receita Federal acaba de editar as primeiras normas relativas à Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2005. De acordo com a Instrução Normativa nº 490, publicada dia 13 no DOU e disponível no site da SRF, as instituições financeiras têm até o dia 28 de fevereiro para entregar a seus clientes pessoas físicas o Informe de Rendimentos Financeiros. A partir deste ano o documento informará também os valores da conta-investimento, a exemplo do que já ocorria com os dados da conta-corrente.

Como em anos anteriores, o Informe pode também ser entregue via Internet, para os clientes que possuam endereço eletrônico ou utilizem Internet Banking. A norma prevê multa de R$ 41,43 para cada documento não entregue, entregue fora do prazo ou com informações incorretas.

Instrução Normativa SRF nº 491 de 12.01.2005

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005 - DOU de 17.01.2005

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinou a IN nº 493, publicada no DOU de 17/1/2005. O ato normativo regulamenta a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Por esta declaração, que também deve ser entregue até 28 de fevereiro, as empresas e outras fontes pagadoras informam à Receita os valores de rendimentos tributáveis, deduções e imposto de renda retido na fonte, referentes a cada beneficiário.

A novidade da Dirf deste ano é que as fontes pagadoras obrigadas à apresentação da declaração devem informar também aqueles rendimentos do trabalho assalariado ou não assalariado que não tiveram retenção de imposto durante o ano. A falta de apresentação da DIRF ou a sua apresentação após o prazo, sujeita a fonte pagadora ao pagamento de multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Em relação ao Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, que é entregue à pessoa física beneficiária pela pessoa física ou jurídica que lhe houver pago rendimentos com retenção de imposto de renda na fonte, continua valendo a IN SRF nº 120/2000 .O documento, utilizado pelos contribuintes para preencher a Declaração de Ajuste Anual, também deve ser entregue até 28 de fevereiro.

A fonte pagadora que deixar de fornecer o Comprovante aos beneficiários dentro do prazo fixado ou entregá-lo com inexatidão está sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 por documento. À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.

O último dia para entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas será 29 de abril. O programa de preenchimento e o formulário estarão disponíveis no início de março.

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 494 de 14.01.2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.

Ato Declaratório Executivo SRF nº 6, de 14 de janeiro de 2005 - DOU de 17.1.2005

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004, no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

O secretário da receita federal tendo em vista o disposto nas instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004, aprovadas pela Instrução Normativa SRF nº 413, de 26 de março de 2004, resolve para preenchimento das fichas da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004, deverão ser observadas as instruções constantes do ajuda da Versão DIPJ2004, com as alterações do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Fica convalidado o procedimento, desde que não tenha resultado em recolhimento a menor do IPI e sem prejuízo da correta escrituração do Livro Registro e Apuração do IPI (Raipi), de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 394, de 5 de fevereiro de 2004, e alterações posteriores.

Decreto nº 5.343 de 14.01.2005

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, e ao parágrafo único do art.10 do Decreto nº 4.401, de 1º de outubro de 2002, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento, e dá outras providências.

Empresas Integrantes do SIMPLES

Lembretes para Janeiro/2005

a) A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário educação e à contribuição sindical patronal (Art. 5º, § 7º, da IN-SRF nº 355/2003);

b) A empresa preexistente que queira ingressar no SIMPLES já a partir de 1º.1.2005, formalizará sua opção para adesão, mediante alteração cadastral no período de 1º.1.2004 à 31.1.2005. Deverá fazer FCPJ - versão 7.1, ou posterior - com evento 301 e data de 1º.1.2005 (art. 16, § 1º, da IN-SRF nº 355/2003);

c) A microempresa - ME, optante pelo Simples que, no ano-calendário de 2004 excedeu o limite de R$ 120.000,00, fica sujeita, em relação aos valores excedentes, a partir do mês em que verificado o excesso, aos percentuais previstos para as empresa de pequeno porte - EPP (art. 9º da IN-SRF nº 355/2003);

d) Na situação anterior a empresa fica excluída do Simples a partir de 1º.1.2005, podendo reingressar no Simples, na condição de EPP, a partir de 1º.1.2005, desde que faça a alteração cadastral (alteração do porte da empresa - evento 222) até o final de janeiro de 2005 (art. 9º, Parágrafo único, da IN-SRF nº 355/2003);

e) Ainda na situação anterior, caso a empresa venha alterar o seu porte após o prazo fixado (até 31.1.2005), com data do evento em 1º.1.2005, mas antes de iniciado procedimento de ofício, fica sujeita à multa de 10% sobre o valor do Simples do mês de dezembro do ano-calendário que se deu o excesso de receita bruta, não inferior a R$ 100,00, sem redução (art. 22, § 4º, da IN-SRF nº 355/2003);

f) A EPP - inscrita no Simples - que auferir no ano-calendário de 2004 receita bruta inferior a R$ 120.000,00 poderá, mediante alteração cadastral, comunicar o seu enquadramento na condição de ME, já a partir de 1º.1.2005 (art. 15º da IN-SRF nº 355/2003);

g) Na situação anterior, enquanto não for comunicada à alteração cadastral, a empresa fica recolhendo o Simples como EPP, não ensejando qualquer multa pelo atraso da comunicação (art. 15º, § 1º, da IN-SRF nº 355/2003);

h) Ainda na situação anterior, a empresa passará a condição de microempresa a partir do mês seguinte àquele em que esta for implementada, no próprio ano-calendário, exceto quando a alteração é no mês de janeiro, quando produzirá os efeitos a partir de janeiro do próprio ano-calendário (art. 15º, §§ 2º e 3º, da IN-SRF nº 355/2003);

i) A empresa que queira sair espontaneamente do SIMPLES, por opção, no ano-calendário de 2006, poderá fazê-lo até o dia 31/12/2005 (final do ano). Faz-se necessário utilizar o evento 302 - exclusão do Simples por opção do contribuinte - data do evento: 1º.1.2006 (arts. 22, I, e 24, I, da IN-SRF nº 355/2003). Como no ano passado, a Receita desligou a crítica e está aceitando a exclusão espontânea no próprio ano-calendário, desde que feita até o final de janeiro, igualando os prazos para inclusão e exclusão, retroagindo para 1º.1.2005;

j) Para fins de determinação da Receita Bruta auferida em cada mês, poderá ser considerado o regime de competência ou de caixa, mantido o critério para todo o ano-calendário (art. 4º, § 2º da IN-SRF nº 355/2003);

A partir de janeiro de 2004, os percentuais do Simples foram acrescidos de 50%, no caso de estabelecimentos de ensino fundamental, auto-escolas, agências lotéricas, agências terceirizadas de correios, e de pessoas jurídicas que aufiram receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada (arts. 8º, 12, 39 e 40 da IN-SRF nº 355/2003).

Lucro Presumido - Como Optar

Ano-calendário de 2005

O contabilista deve ter o cuidado em fazer a opção pela forma de tributação da pessoa jurídica logo no início do ano ou no início de suas atividades. Ocorrem situações em que não existe a possibilidade de opção pelo lucro presumido, como no caso das pessoas jurídicas que são obrigadas à apuração do lucro real, na forma como dispõe o art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, tais como:

I. cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses (dispositivo alterado pelo art. 46 da Lei nº 10.637, de 2002);

II. cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III. que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

IV. que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

V. que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996;

VI. que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Também não podem optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas optantes pelo Simples, bem como as entidades imunes e isentas.

As demais pessoas jurídicas, inclusive as sociedades cooperativas, podem optar pelo lucro presumido ou lucro real. A escolha deve ser feita pelo contribuinte no primeiro recolhimento do Imposto de Renda (IR) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A opção é irrevogável e irretratável. Quanto ao pagamento do IR, o art. 13, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, diz textualmente que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. No que se refere ao pagamento da CSLL, o § 5º do art. 15 da IN-SRF nº 390, de 30.1.2004, diz taxativamente que a opção por uma das formas de tributação será também irretratável para todo o ano-calendário.

Caso a opção seja feita pelo lucro presumido, o contribuinte deve recolher o imposto de renda, correspondente ao 1º trimestre de 2005, com fato gerador em 31.3.2005 e vencimento em 29.4.2005, com o código 2089. A CSLL deverá ser recolhida com o código 2372. Nada impede que o contribuinte antecipe pagamento ou recolha com atraso. O que importa é a definição no primeiro pagamento, se referente ao primeiro trimestre ou ao trimestre de início de atividade. Uma vez feita à opção pelo lucro presumido, a pessoa jurídica não pode mais modificar a opção, tendo em vista a impossibilidade do Darf ser alterado via REDARF.

O REDARF, alterando a forma de tributação (mudança do código de receita), só será possível na hipótese de a pessoa jurídica não poder optar pelo lucro presumido.

Por outro lado, se a pessoa jurídica optar pelo lucro real anual, e não for obrigada a essa forma de tributação, o recolhimento do imposto de renda deverá ser feito com o código 5993 e a CSLL com o código 2484, correspondente ao mês de janeiro ou início de atividade. A opção é irretratável para todo o ano-calendário, na forma como dispõe o art. 3º da Lei nº 9.430, de 1996.

Caso a pessoa jurídica seja obrigada ao lucro real e desejar pagar por estimativa o código de recolhimento do IR será 2362 e da CSLL 2484.

A opção feita erradamente pode acarretar sérios prejuízos para a pessoa jurídica, tendo em vista a irretratabilidade da opção.

A pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido no ano-calendário de 2005 não pode apurar a COFINS nem o PIS/Pasep de forma não-cumulativa, permanecendo com as contribuições cumulativas, com os percentuais de 3% e 0,65%, respectivamente.

A seguir, o Plantão Fiscal da Receita Federal em Fortaleza-CE apresenta um exemplo prático de apuração do lucro presumido, com a determinação da base de cálculo e apuração do imposto de renda e das contribuições sociais, inclusive com os respectivos códigos de recolhimentos.

Lucro Real Anual - Estimativa - Como Optar

Estimativa mensal: Ano-calendário de 2005

Na hipótese de a pessoa jurídica optar ou ser obrigada ao lucro real, com apuração anual, é necessário que a empresa faça o recolhimento do imposto de renda nos códigos 5993 ou 2362, respectivamente, correspondente ao mês de janeiro (competência: 31.01.2005) e vencimento no dia 28.2.2005, ou referente ao mês de início de atividade. Caso a empresa faça balanço de suspensão ou redução e não apure imposto de renda no primeiro mês, a opção será feita no primeiro mês em que apurar imposto devido e pagar. Com a edição da IN-SRF nº 390, de 30.1.2004, art. 15, § 5º, a opção pela estimativa pode ser feita, também, de forma irretratável, recolhendo a CSLL com o código 2484.

As empresas optantes pelo lucro real estão obrigadas a apurar as contribuições para a COFINS e para o PIS/Pasep de forma não-cumulativa, conforme determina as leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, exceto as elencadas nos arts. 8º e 10º das leis citadas, respectivamente, entre as quais se incluem as instituições financeiras, as empresas de seguros, as empresas de segurança e transportes de valores, entre outras.

Tributos Municipais - Salvador/BA

Lei nº 6.589 de 30.12.2004 (município do Salvador)

Concede a isenção de alguns tributos, altera parte do código tributário municipal, concede algumas isenções do IPTU, dentre outras providencias.

Legislação Previdenciária

Lei n. 11.098, de 13.01.2005 - DOU de 14.01.2005

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Portaria MPS Nº 25 DE 13.01.2005 - DOU de 17.01.2005

Estabelece critérios e procedimentos necessários para a quitação dos débitos oriundos da contribuição previdenciária, contribuição da empresa ou contribuição do segurado.

Outras Entidades Públicas

Lei nº 11.096 de 13.01.2005

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

Decreto nº 5.342 de 14.01.2005

Regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
  

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Miguel Ângelo Nery Boaventura

Interiorização da Fiscalização

Neste mês, os inspetores fiscais estão dando início ao Programa de Fiscalização “Interiorização da Fiscalização” ao estarem visitando e realizando trabalhos de fiscalização nos municípios das Delegacias do CRCBA de Feira de Santana, Itabuna e Juazeiro.

Vice-Presidência de Registro e Cadastro
Vice-Presidente Edvaldo Paulo de Araújo

Técnicos em Contabilidade e Alunos Matriculados até 2004 têm direito garantido

Informamos que a Resolução CFC nº 991/03, de 11 de dezembro de 2003, que dá nova redação ao Artigo 1º da Resolução CFC nº 948/02, de 29 de novembro de 2002, estabelece, sem deixar qualquer margem de dúvida, que está GARANTIDA a concessão de registro profissional na categoria de Técnico em Contabilidade a todos aqueles que tiverem ingressado no Curso Técnico em Contabilidade até 31 de dezembro de 2004.

A mesma resolução também GARANTE a concessão de registro profissional na categoria de Técnico em Contabilidade, independentemente do ano em que se dará a conclusão do curso, a todos aqueles que, até 31 de dezembro de 2004, já estavam fazendo o Curso de Técnico em Contabilidade.

Vale ainda enfatizar que a resolução CFC nº 991/03 ganhou novo texto apenas e tão somente, conforme já mencionado acima, em seu Artigo 1º, o que significa que, continuam em vigência todos os demais artigos dispostos na Resolução CFC 948/02, entre eles, o parágrafo único que determina que "Os Técnicos em Contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade terão garantidos os seus direitos e atribuições".

Qualquer outra informação carece de fundamentos e o CRCBA está inteiramente à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários.

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento
2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição
3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil
4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade
5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs
6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES
7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs
8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social
9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01
10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02
11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs
12. Mensagem a um Futuro Contabilista
13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais
14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios
15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
23. Reforma Tributária
24. Legislação da Profissão Contábil
25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

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