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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 6 - 14 de janeiro de 2005

Confira abaixo as legislações e informações de seu interesse e uso diário.

Acesse clicando nos links respectivos e bom uso!

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Boletim Eletrônico do CRCBA
Comitê Editorial

- Edmar Sombra Bezerra
- Edson Piedade Campos
- Edvaldo Paulo de Araújo
- José Carlos Travessa
- Miguel Angelo Nery
  Boaventura
- Antonio Nogueira
- Hélio Barreto Jorge
- Hildebrando Oliveira de
  Abreu
- José de Andrade Silva Filho
- José Roberto Ferreira da
  Silva

Coordenação

- Antonio Nogueira

Editoração

- Roberto Vivas da Silva

Palavra do Presidente

Contador Edmar Sombra Bezerra - Presidente do CRCBACaro(a) colega contabilista,

Você está recebendo a 6ª edição do nosso Boletim Eletrônico. Umas das mais modernas ferramentas oferecidas gratuitamente aos profissionais da contabilidade nos últimos anos. Entre a primeira e a atual edição, novos serviços foram introduzidos para oferecer-lhes cada vez mais acesso às informações e uma ferramenta da trabalho cada vez mais eficaz.

Dentre as inovações destacamos:

- Introdução da coluna "Entrevista da Semana" sempre com um profissional de contabilidade que certamente trará algo significativo para nosso conhecimento.
- Ampliação da "Sua Biblioteca" com a introdução das principais legislações que norteiam o Imposto SIMPLES.
- Introdução de dezenas de livros "virtuais" de renomados autores sobre abordagem de temários relevantes sobre a profissão contábil.
- Introdução da coluna destinada às notícias de entidades vinculadas à classe contábil.
- Ampliação das informações sobre as novidades na legislação.

Esperamos que o que estamos lhe oferecendo atenda seus anseios e ficamos na expectativa pelas suas sugestões para melhoria deste trabalho, assim como as críticas para que possamos aperfeiçoá-lo.

Saudações Contábeis,

Edmar Sombra Bezerra

 Entrevista da Semana
 
Adeildo Osório de Oliveira

O Boletim Eletrônico do CRCBA inicia a partir desta edição uma série de entrevistas, sendo o primeiro entrevistado o ex-presidente do nosso Órgão, nas gestões de 1990 a 1993 e 1991 a 2003, o Contador Adeildo Osório de Oliveira. Adeildo é sócio das empresas de auditoria independente: Audicont - Auditores e Consultores, com sede em Salvador,Adeildo Osório de Oliveira Bahia, e RBA Global Auditores Independentes, com sede na capital e com filiais em grandes cidades do interior de São Paulo e mais sete dos importantes Estados da Federação. Atualmente ele é Vice-Presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). Representa o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), como membro, na Comissão Consultiva de Normas Contábeis da CVM. Coordena o (CRE) - Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade - que disciplina a revisão dos pares, isto é, onde os auditores independentes registrados na CVM revisam os outros auditores. Compõe, também, o grupo de trabalho do CFC, encarregado da elaboração das normas de auditoria. Professor da Universidade Católica do Salvador (UCSAL) e Membro do Conselho Curador da UFBA. Ele é um dos principais responsáveis para que a Bahia sedie a XXVI Conferência Interamericana de Contabilidade, que será realizada entre os dias 23 a 26 de outubro do corrente ano, no Centro de Convenções de Salvador. Oliveira, vem se destacando no cenário contábil por sua participação no movimento classista, como dirigente e palestrante em vários eventos. Eis os principais pontos da sua entrevista:

CRCBA - Quais foram as principais dificuldades para que a Bahia pudesse sediar a XXVI CIC?

Adeildo - Por dever de justiça, devo afirmar, que a idéia primeira foi da Diretora executiva à época, a Sra. Aleluia Ribeiro, quando em outubro de 2001, realizamos o Seminário Interamericano Contabilidade, que foi de um inegável sucesso, acompanhada de pronto pelo nosso Coordenador de eventos o colega Antonio Nogueira Cerqueira, que carinhosamente o chamamos de Toinho. A idéia vindo a mim, como Presidente do CRCBA, levei-a a Nasi, (Antonio Carlos) Presidente da Associação Interamericana de Contabilidade, (AIC), bem como ao seu futuro Presidente o Colombiano Jaime Hernandez.
Daí em diante, em disputa com a Venezuela, que também pretendia sediar o evento, começamos uma peregrinação, por Punta Del Leste, Uruguai, onde contamos com a prestimosa colaboração do Colega Edvaldo Paulo de Araújo; em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, tivemos a confirmação e finalmente em outubro de 2003, no Panamá, o então Presidente do CFC, Contador Alcedino Barbosa, recebeu a transmissão oficial, em nome do Brasil, da Conferencia para ser realizada na Bahia. A Conferencia é um grande evento que se realiza a cada dois anos, em um dos paises das Américas. A Bahia, em função da sua magia, do seu misticismo e beleza natural, sempre contou com o apoio dos dirigentes da AIC, conforme ficou demonstrado na Bolívia, naquela oportunidade estávamos acompanhado do Contador Hélio Barreto Jorge, que era o Presidente do Conselho da Bahia.

CRCBA - O que representa 2005 no cenário contábil brasileiro e mundial?

Adeildo - A Austrália, mais os 25 países da União Européia deverão, a partir de janeiro de 2005, adotar um conjunto harmônico de normas contábeis, editadas pelo International Acountting Standards Board - (IASB) -, renunciando, cada país, sua legislação societária local, em favor das normas européias. Estas normas chamadas de IFRS - International Financial Reporting Standards, também deverão ser harmonizadas pelo Brasil, o que aliás está muito próximo de seus padrões. Neste cenário a Conferência da Bahia, que se seguirá de um encontro Interamericano de Professores de Ciências Contábeis terá uma enorme influência, pois a AIC, deverá traçar os rumos da Contabilidade para os países do continente Americano, com exceção dos Estados Unidos da América do Norte, que de há muito adotam as chamadas US GAAP, - (General Accepted Accountting Principals) -, ou seja, os seus princípios contábeis geralmente aceitos. É inegável o momento histórico que estamos vivendo, aliás gostaria de aproveitar para informar um site em Português de Portugal, que pode ser consultado por quem tiver interesse em obter maiores informações sobre as normas (IFRS) que a União Européia passou adotar a partir deste ano, que é:
http://europa.eu.int/eur-lex/en/archive/2003/l_26120031013en.html.

CRCBA - E a Lei Sarbanes-Oxley, trás alguma influência neste ambiente?

Adeildo - A Sarbanes-Oxley, é uma lei muito importante editada nos EE.UU, em junho de 2002, visando coibir as fraudes corporativas, como foram os casos Enron, WorldCom, Parmalat e outros, que acabou resultando na falência da firma de auditoria Arthur Andersen. Estes escândalos afetaram sensivelmente a confiança nos mercados e nos corpos diretivos das empresas, realmente alguma coisa teria de ser feito. Esta lei já começou afetar as empresas brasileiras, principalmente as que negociam suas ações no mercado norte americano. A CVM tem adotado algumas medidas inspiradas nesta lei, como por exemplo a criação dos comitês de auditoria independente, que devem aprovar os serviços de auditoria, inclusive os honorários dos auditores, rotação de auditores independentes a cada cinco anos, para as empresas do mercado de valores. A lei cria sanções criminais por obstrução da justiça e estabelece maiores períodos de prescrição para fraudes com valores. Aqui temos a revisão dos pares que é um excelente mecanismo de controle dos auditores. Como podemos observar, o Brasil está muito próximo no cumprimento das normas da Sarbanes-Oxley.

CRCBA - Como o Sr. vê as mudanças na Lei 6.404/76, em andamento no Congresso Nacional, através do P.L. 3.741/2000?

Adeildo - Nas transformações que vem acontecendo, alguns avanços foram notados no anteprojeto da nova legislação societária. Verifica-se a introdução de um conjunto de mudanças às práticas atuais de divulgação, levando as novas regras que devem ser introduzidas na 6.404 que é uma lei com quase trinta anos de existência. Pode-se dizer como exemplo à adaptação das demonstrações contábeis a nova realidade, a introdução da DVA, Demonstração do Valor Agregado e da DFC, Demonstração do Fluxo de Caixa. A DVA trás substanciais informações quanto ao aspecto de geração de valor por parte de cada organismo social, enquanto o Fluxo de Caixa vai demonstrar a capacidade da entidade cumprir com seus compromissos futuros. Entretanto, não concordo com a eliminação da DOAR, que é uma demonstração rica de informações, em que pese seu conceito abstrato de capital circulante líquido. O projeto contempla maior responsabilidade dos administradores e divulgação das informações de algumas entidades, mesmo que tenham forma de Ltda, o que entendo como justo.

CRCBA - O processo educacional na área contábil, como Sr. enxerga?

Adeildo - A leitura crítica é de quase um pesar, professores sem muito preparo, enorme carência de Mestres e Doutores, obsoleta infra-estrutura dos recursos audiovisuais e falta de estimulo realizador. Não sou fatalista, mas creio que há uma certa indigência por parte do ministério da Educação, principalmente quando concede autorização para várias faculdades sem o mínimo de condições de formar cidadões, quanto mais profissionais de contabilidade. O CFC, com o exame de suficiência, vem corrigindo um pouco deste estado de coisas. Esta questão da seleção pelo próprio mercado, é muita lenta e injusta com os jovens que se matriculam em escolas que não vão lhes oferecer nenhum preparo. Mesmo sendo a sala de aula um lugar privilegiado, entendo que necessitamos de uma re-escrita deste processo.

CRCBA - Um pouco de filosofia faz bem?

Adeildo - A dualidade da vida, a existência humana no mundo, o saber elaborado, torna a todos nós um pouco filosofo. O nascimento e morte é um processo que produz em todos um forte sentimento de inquietação. Devemos, primordialmente, cultuar o perdão como forma de grandeza da alma. Sem o incômodo sentimento de perda da unidade, devemos preservar sobretudo no caminho do pacto da solidariedade, da moral e da ética. No fim, creio que todos nós deveríamos reprisar o pensamento do Apóstolo São Paulo, em carta ao discípulo Timóteo, quando disse: "Combati o bom combate, terminei a caminhada e guardei a fé".
Sinto-me lisonjeado pela distinção de ter sido o primeiro entrevistado.

Eventos em destaque

Eventos programados:
21/01 - Curso sobre SINTEGRA - Itapetinga
10/02 - Seminário sobre Legislação Trabalhista e Previdenciária - Salvador
26/01 - Palestra sobre SINTEGRA - Irecê
24/02 - Seminário sobre SINTEGRA - Salvador
24/02 - Seminário sobre atualização ICMS, SIMBAHIA e Antecipação Tributária - Salvador
Clique aqui para ver os detalhes...

Novidades da Legislação e da Profissão
**
Em breve estaremos disponibilizando os links para acesso a notícia na integra**

URGENTE

Prorrogado prazo para adequação das sociedades ao Código Civil

Prezado(a) contabilista,

Comunicamos a todos os contabilistas e usuários que o Governo Federal através da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 234 de 10.01.2005, prorrogou o prazo para que as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem assim os empresários, devem se adaptar ao novo Código Civil Brasileiro. Pela MP editada o novo prazo passa a ser 11.01.2006.

Obs.: matéria já publicada no Boletim Eletrônico Extraordinário CRCBA nº 02 em 11.01.2005.

Tributos Federais

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 12.01.2005

Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.


Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 04.01.2005

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.


Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 06.01.2005

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.


Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 6 de 10.01.2005

Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências.


Decreto nº 5.331 de 04.01.2005

Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.


Instrução Normativa SRF nº 489, de 7 de janeiro de 2005 - DOU de 10.01.2005

Altera a Instrução Normativa nº 487, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.


Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 491 de 12.01.2005

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 492 de 12.01.2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 152, de 8 de abril de 2002, que altera a Instrução Normativa SRF nº 157/98, que dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadorias importadas e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.

Tributos Estaduais - ICMS - Bahia

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.305 de 10.01.2005

Autoriza o parcelamento definitivo do débito de ICMS devido por antecipação tributária parcial, nas aquisições ocorridas por contribuintes do SimBahia.

Art. 1º Os contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de Apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), poderão recolher o imposto devido a cada mês, relativo à antecipação parcial, em três parcelas iguais e consecutivas, vencíveis até o dia 25 dos meses subseqüentes à entrada da mercadoria no estabelecimento.

Tributos Municipais - Salvador/BA

Prefeitura Municipal do Salvador
D M S - Demonstrativo Mensal de Serviços

Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, dando continuidade ao Programa de Modernização da Administração Tributária, instituiu a Declaração Mensal de Serviços - DMS a ser entregue por prestadores e tomadores de serviço.

Os contribuintes obrigados a prestar a Declaração Mensal de Serviços - DMS enviarão para a SEFAZ, mensalmente, através do Programa DMS, informações sobre a utilização do seu documentário fiscal, serviços tomados, movimento econômico, deduções realizadas para apuração da base de cálculo do ISS e dados cadastrais, tendo, em contrapartida, uma ferramenta que irá simplificar e facilitar o cumprimento de suas obrigações tributárias.

Com o tratamento das informações declaradas através da DMS, a SEFAZ poderá monitorar as transações efetuadas no município de Salvador, que envolvam a obrigatoriedade de recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços, extraindo informações referentes às movimentações econômico-fiscais dos prestadores de serviços.

As atualizações de versão do Programa DMS e deste Manual, serão comunicadas e disponibilizadas através deste site - http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/dms.

CASOS DE OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.
MULTA POR ATRASO R$

As empresas que mesmo não estando obrigadas da apresentação e caso desejem apresentar, deverão cumprir durante todo o ano calendário a partir do mês seguinte a primeira apresentação.


Prefeitura do Salvador e Junta Comercial do Estado da Bahia firmam convênio

A prefeitura do Salvador e a Junta Comercial do Estado da Bahia, firmaram convenio em 19.10.2004 que vai permitir que a Prefeitura e a Junta possam compartilhar informações sobre o registro de empresas em Salvador. Com a medida, qualquer alteração que seja feita pelos empresários na Juceb passa a ser, automaticamente, de conhecimento da Sefaz, sobretudo, no que se refere às empresas de prestação de serviço, obrigadas a recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Se uma empresa, por exemplo, der baixa na atividade ou promover alguma alteração no quadro societário, na atividade econômica ou mesmo no endereço, na Juceb, a atualização das informações será assegurada para o Fisco municipal, facilitando a vida para o contribuinte. A Juceb, por outro lado, passará a ter acesso ao banco de dados do cadastro de ISS da Prefeitura.


Começam a ser distribuídos os carnês de IPTU em Salvador

A Prefeitura de Salvador começou a distribuir desde o ultimo dia 04 pelos Correios, os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TL). O vencimento será no dia 5 de fevereiro.

Este ano, os carnês trazem uma novidade: orientações sobre a importância do pagamento dos tributos, como parte das ações do Programa de Educação Fiscal, da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Em Salvador, 540 mil contribuintes estão registrados no cadastro imobiliário municipal.

Legislação Previdenciária

Portaria MPS/GM n. 1490, de 30.12.2004 - DOU de 31.12.2004

Publicada a Portaria MPS/GM n. 1490, de 30.12.2004, que reverte os aposentados integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, na modalidade de que trata o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, obedecendo às regras e os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.


Portaria MPS/GM n. 1491, de 30.12.2004 - DOU de 31.12.2004

Publicada a Portaria MPS/GM n. 1491, de 30.12.2004, que reverte inativos procedentes da Carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social, na modalidade de que trata o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, obedecendo às regras e aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.


INSS - Certidão para baixa de empresa é emitida pela INTERNET

O programa Baixa de Empresa Web, da Coordenação Geral de Arrecadação do INSS, está disponível no site do Ministério da Previdência Social, onde o contribuinte pode verificar a situação da empresa. Se não houver impedimento, a Certidão Negativa de Débito (CND) para fins de baixa de empresa é emitida em tempo real. Caso contrário, é emitido um relatório discriminando quais são as restrições que impedem a concessão automática da certidão. O programa é direcionado para microempresas e empresas de pequeno porte.

Matéria divulgada pela Fiscosoft (www.fiscosoft.com.br).

Outras Entidades Públicas

Circular SUSEP nº 281 de 05.01.2005

Estabelece o critério de cálculo da estimativa da provisão de riscos não expirados, para os riscos vigentes mas que não tenham sido recebidas as respectivas contribuições (PRNE-RVNR), pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, e que não possuam nota técnica atuarial específica ou base de dados suficiente para utilização de metodologia própria.


Resolução SUSEP nº 120 de 24.12.2004

Aprova as normas para constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.


Carta-Circular BACEN nº 3.156 de 30.12.2004

Esclarece acerca da utilização do crédito em operações de consórcio.


Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 10.01.2005

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.


Lei nº 11.092 de 12.01.2005

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

 

Notícias gentilmente cedidas pelos parceiros do CRCBA:
FVCCONSULT   Câmara de Dirigentes de Empresas de Contabilidade do Estado da Bahia

As informações contábeis e tributárias aqui publicadas não representam a totalidade das introduções e novidades da legislação, mas tão somente algumas selecionadas pelos nossos parceiros editores. Continue utilizando as outras fontes de informação de seu habitual acesso. Elas são e continuarão sendo, fontes imprescindíveis para seu aperfeiçoamento profissional.

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Administração e Desenvolvimento Profissional
Vice-Presidente José Carlos Travessa de Souza


Exame de Suficiência

As inscrições começaram no dia 10/01/2005

No último dia 4 de janeiro, foi publicado no Diário Oficial da União (Seção 3, páginas 70 e 71), o edital do primeiro Exame de Suficiência a ser aplicado no ano de 2005. Esta será a 11ª edição deste Exame que é pré-requisito para o exercício da profissão contábil no Brasil.

As provas – tanto para Técnico em Contabilidade quanto para Contador – serão compostas de 50 questões objetivas, valendo um ponto cada uma. Elas serão aplicadas no dia 3 de abril (domingo), de 8h30 às 12h30, no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) onde for efetuada a inscrição.
As inscrições começaram no dia 10/1/2005 e serão finalizadas no dia 4/3/2005, exceto aos sábados, domingos e feriados. Os candidatos deverão comparecer às sedes dos Conselhos Regionais de Contabilidade de seu Estado e nos locais por estes indicados. Consulte site: http://www.crcba.org.br.

Vice-Presidência de Registro e Cadastro
Vice-Presidente Edvaldo Paulo de Araújo

Recadastramento

Informamos a todos os responsáveis técnicos por escritórios individuais que o prazo para devolução da ficha de recadastramento se encerra em 28/02/2005. A partir do mês de abril/2005 estaremos encaminhando os alvarás de organização contábil dos escritórios recadastrados.

Ainda esse ano o Conselho Federal de Contabilidade estará promovendo um recadastramento geral para os profissionais registrados em CRC.

As atualizações de dados cadastrais dos escritórios sociedades devem ser solicitadas no CRCBA/Delegacias através de processos de alterações cadastrais.


Solenidade de Habilitação Profissional

A próxima Solenidade de Habilitação Profissional para entrega de carteiras de identidade de contabilista acontecerá em 18 de janeiro de 2005 no Tropical Hotel da Bahia com palestra sobre Ética Profissional ministrada pelo Professor HILDEBRANDO OLIVEIRA DE ABREU, Conselheiro do CRCBA.

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

Entidade

Espaço destinado aos sindicatos, associações, diretórios acadêmicos de faculdades de Ciências Contábeis e demais entidades da classe contábil.

 

Publicação de Livros, Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Livros On-line

  1. Luca Pacioli - Um mestre do Renascimento

  2. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social - 2ª Edição

  3. Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

  4. Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade

  5. Manual de Procedimentos Processuais - Sistema CFC/CRCs

  6. Fundo de Integração e Desenvolvimento da Profissão Contábil - FIDES

  7. Manual da Estrutura Contábil e Orçamentária do Sistema CFC/CRCs

  8. Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social

  9. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 01

  10. Agenda Legislativa – Sistema Contábil Brasileiro, edição 2003 - Parte 02

  11. Normas sobre Eleições Sistema CFC/CRCs

  12. Mensagem a um Futuro Contabilista

  13. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume IV - Agenda das Principais Obrigações Municipais

  14. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume III - Demonstrações e Relatórios

  15. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume II - Instrumentos de Planejamento
  16. LRF Fácil - Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal - Volume I - Aspectos Gerais
  17. Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria e Perícia
  18. Principios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade
  19. O Combate à Corrupção - Nas Prefeituras do Brasil
  20. Exame de Suficiência 2003 - Sistema CFC/CRC´s
  21. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 01 do arquivo PDF
  22. Seleção de Pareceres da Câmara Técnica de 1994 a 2002 - Parte 02 do arquivo PDF
  23. Reforma Tributária
  24. Legislação da Profissão Contábil
  25. Manual de Procedimentos Contábeis para Micro e Pequenas Empresas

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Tânia Cristina Azevedo e Fabiano da Silva Araújo A Evidenciação das Informações Contábeis das OSCIPS Instaladas em Feira de Santana/Ba
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
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Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários

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