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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 4 - 30 de dezembro de 2004

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Feliz 2005!! 

...mais um ano de vitórias,
conquistadas com esmero e determinação,
passos nítidos de quem almeja para si
e para toda uma classe: sucesso,
união e 2005 motivos para prosperar
com felicidade, sabedoria e
paz no coração...

Equipe do CRCBA

Novidades da Legislação e da Profissão
**
Em breve estaremos disponibilizado os links para acesso a notícia na integra**

Tributos Federais

Instrução Normativa Secretário da Receita Federal - SRF nº 480 de 15.12.2004

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.


Declaratório Executivo nº 60, de 16 de dezembro de 2004 - DOU de 20.12.2004

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.


Declaratório Executivo nº 61, de 20 de dezembro de 2004 - DOU de 21.12.2004

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


Declaratório Executivo nº 62, de 20 de Dezembro de 2004 - DOU de 21.12.2004

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798 de 10 de julho de 1989.


Instrução Normativa Secretário da Receita Federal - SRF nº 482 de 21.12.2004

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que cria a DCTF MENSAL para empresas cuja receita bruta anual seja superior a R$ 30 milhões ou débitos declarados superior a R$ 3 milhões e SEMESTRAL para as demais. Fixa tambem novos prazos de entrega para ambas.


Ato Declaratório Interpretativo Secretário da Receita Federal - SRF nº 28 de 22.12.2004

Artigo único. Não pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento, salvo em relação aos eventos ocorridos anteriormente a 1º de janeiro de 1997.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica às pessoas jurídicas remanescentes da cisão, ressalvada a hipótese de esta já ser optante pelo Simples.


Ato Declaratório Interpretativo Secretário da Receita Federal - SRF nº 29 de 22.12.2004

Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que presta serviços de colheitas e pulverizações agrícolas terrestres, a menos que se dedique à locação, cessão ou empreitada exclusivamente de mão-de obra, e observadas as demais condições estatuídas na legislação.


Ato Declaratório Interpretativo Secretário da Receita Federal - SRF nº 30 de 22.12.2004

Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas e recepções, salvo se, dentre suas atividades, incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação.


Ato Declaratório Interpretativo do Secretario da Receita Federal nº 31 de 22.12.2004

Artigo único. A pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) deverá apurar ganho de capital na alienação de bens e direitos do ativo permanente mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que não mantenha escrituração contábil.


Ato Declaratório Interpretativo Secretário da Receita Federal - SRF nº 32 de 22.12.2004

Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que exerce exclusivamente a prestação de serviços de reflorestamento, desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação.


Ato Declaratório Interpretativo Secretário da Receita Federal - SRF nº 33 de 22.12.2004

Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que exerce a atividade de remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos, desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação.


Ato Declaratório Executivo Secretário da Receita Federal - SRF nº 63 de 28.12.2004

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Tributos Estaduais - ICMS - Bahia

Decreto nº 9.281 de 21 de dezembro de 2004 - DOU de 22.12.2004

Procede à Alteração nº 60 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


Decreto nº 9.288 de 28 de dezembro de 2004

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A

Art. 1º - Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2004, em quatro parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 10/01/05, 21/02/05, 21/03/05 e 20/04/05.

§ 1º - Para exercício da opção a que se refere este artigo, bem como para emissão dos respectivos documentos de arrecadação diretamente via internet, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.
§ 2º - A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerre a fase de tributação.

Art. 2º - Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:

I - inscritos no CAD-ICMS na condição de Microempresa, exceto em se tratando de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, de que trata o § 2º do artigo anterior;
II - enquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):
a) 5010-5/02 - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;
b) 5010-5/03 - comércio a varejo de caminhões novos;
c) 5010-5/04 - comércio a varejo de reboques e semi-reboques novos;
d) 5010-5/05 - comércio a varejo de ônibus e microônibus novos;
e) 5010-5/07 - intermediários do comércio de veículos automotores;
f) 5041-5/03 - comércio a varejo de motocicletas e motonetas;
g) 5211-6/00 - hipermercados;
h) 5212-4/00 - supermercados;
i) 5213-2/01 - minimercados.
III - que durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal.

Art. 3º - Os contribuintes não autorizados a utilizarem os prazos especiais previstos neste Decreto, e que o fizerem, ficarão sujeitos ao recolhimento do imposto com as penalidades e acréscimos previstos na legislação do imposto para recolhimento fora dos prazos normais.

Legislação Trabalhista

Resolução Normativa MTE/CNI n. 62, de 08.12.2004 - DOU de 23.12.2004

Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro, Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado econômico.


Resolução Normativa MTE/CNI n. 61, de 08.12.2004 - DOU de 23.12.2004

Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto a estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em situação de emergência.

Legislação Previdenciária

Decreto n. 5.315, de 17.12.2004 - DOU de 20.12.2004

Dá nova redação aos arts. 5º e 10º do Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 6 de abril de 1999.


Orientação Normativa nº 5, de 23.12.2004 do Secretário de Previdência Social - DOU 1 de 24.12.2004

O INSS fica dispensado da realização de análise contributiva para a concessão de benefícios aos segurados contribuinte individual e facultativo, tomando como válidos os valores dos salários-de-contribuição sobre os quais foram efetuadas as contribuições, observados os limites mínimo e máximo mensais.


Portaria do Secretário da Receita Previdenciária - SRP nº 63 de 27.12.2004

Estabelece procedimentos para apresentação dos arquivos digitais e aprova o Manual Técnico de Geração e Entrega de Arquivos Digitais à Previdência Social.

Outras Entidades Públicas

Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP nº 117 de 22.12.2004

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas.


Resolução Normativa Conselho Nacional de Imigração - Cons. Nacional de Imigração nº 62 de 08.12.2004

Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro, Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado econômico.


Comunicado Diretor da Caixa Econômica Federal - CEF S/N de 28.12.2004

Divulga nova versão do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, denominado SEFIP 7.0.

Notícias gentilmente cedidas pela FVCCONSULT.

 

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Administração e Desenvolvimento Profissional
Vice-Presidente José Carlos Travessa de Souza

O que é Educação Profissional Continuada?

É a atividade programada, formal e reconhecida que o Contador, na função de Auditor Independente, com registro em Conselho Regional de Contabilidade e com cadastro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e os demais Contadores que compõem o seu quadro funcional técnico deverão cumprir com o objetivo de manter, atualizar e expandir seus conhecimentos para o exercício profissional, conforme a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n.º 995 de 24 de março de 2004, que dispões sobre a NBC P 4 – Normas para Educação Profissional Continuada.

O Auditor Independente e os demais Contadores que compõem o seu quadro funcional técnico deverão cumprir 24 pontos/hora de Educação Profissional Continuada no exercício de 2004 e a partir de 2005, 32 pontos/hora, obedecendo aos critérios estabelecidos na tabela de eventos e horas no anexo I da Resolução CFC n.º 995/04.

O cumprimento das exigências estabelecidas nesta Resolução deverá ser comprovado pelo Auditor Independente e pelos demais Contadores que compõem o seu quadro funcional técnico, mediante relatório anual das atividades realizadas, conforme anexo III da Res. CFC 995/2004, encaminhando ao Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição ATÉ 31 DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE.

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Miguel Ângelo Nery Boaventura

A Câmara de Fiscalização informa à Classe Contábil que, por determinação do Conselho Federal de Contabilidade, a partir de 03/01/2005 será intensificada a Fiscalização da Escrituração Contábil.

Com esse programa de fiscalização o CRC busca a mudança no perfil do contabilista, deixando de ser, na sua maioria, meros preenchedores de guias fiscais (“darfista”), a valorização dos honorários contábeis e equilíbrio na metodologia de cobrança dos mesmos.

Para maiores informações acerca da fundamentação legal da exigência legal da escrituração contábil consulte o nosso site, http://www.crcba.org.br, no menu “Fiscalização”, item “Projetos de Fiscalização”.

Vice-Presidência de Registro e Cadastro
Vice-Presidente Edvaldo Paulo de Araújo

Solenidade de Habilitação Profissional

A última Solenidade de Habilitação para o Execício Profissional do ano, aconteceu no dia 13/12/2004 no Auditório do The Plaza Residence Service, com palestra do Prof. Victoriano José Vilanova Garrido Filho, que ministrou honrosamente palestra sobre As dez Atitudes do Profissional nota 10.

Nas fotos aqui disponibilizadas registra-se a presença do Presidente do CRCBA Edmar Sombra Bezerra e dos Conselheiros Edvaldo Paulo de Araújo, Edson Piedade Campos Antonio Carlos Nogueira Cerqueira e Dante Albano de Menezes Lopes e do Palestrante Prof. Victoriano Garrido.

Na segunda foto entrega de carteira ao profissional Carlos Mendes de Matos.

Na terceira foto profissionais, familiares e amigos assistem com atenção a palestra, proferida. Foram ao todo mais de 100 participantes. Mais fotos poderão ser encontradas em nosso site.


Atualizações de endereços

Lembramos a todos os profissionais, que toda e qualquer alteração de endereço deverá ser comunicada ao CRC através do nosso site http://www.crcba.org.br no botão 'Contabilista... Atualize seu Endereço'. As alterações de endereços dos escritórios sociedades devem ser solicitadas no CRC/Delegacias através de processos de alterações contratuais.

Contabilizando o Sucesso
Coordenadora Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes

Encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para adesão ao programa nas cidades de Porto Seguro, Feira de Santana, Itaberaba, Vitória da Conquista, Juazeiro e Alagoinhas e a 2ª turma na cidade de Salvador.

Informações:
Gerência de Desenvolvimento Profissional de CRCBA
E-mail: desenprof@crcba.org.br
Fone: (71) 328-4000 -Ramais 233/234

O que é o Programa Contabilizando o Sucesso (PCS)?

É um programa composto de ações modulares, seqüenciais de natureza diversas, visando o processo de capacitação dos profissionais de contabilidade. Com um novo perfil de assessoramento e gerenciamento para MPE´s, e com isso proporcionando a longevidade dessas empresas. Para tanto, serão utilizadas ferramentas de aprendizagem e casos práticos voltados para as MPE´s – micro e pequenas empresas.

Coordenação:
Organização Nacional: CFC/ SEBRAE/ FBC
Organização Estadual: CRC´s/UF ; SEBRAE/UF
Coordenação Executiva Nacional: Comitê gestor do PCS
Coordenação Executiva Estadual: Coordenadores CRC/UF e SEBRAE/UF

Siglas:

CFC – CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
SEBRAE – SERVIÇO DE APOIO A MICRO E PEQUENA EMPRESA
FBC - FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
UF – UNIDADE FEDERATIVA

SEMINÁRIO:

No dia 17/12/2004 foi realizada a palestra sobre “Empreendedorismo com Ênfase no Associativismo” proferida pelo Mestrando Eriberto Gargur. No encerramento houve a “Confraternização Natalina” com a presença do Presidente do CRCBA – Contador Edmar Sombra Bezerra, Conselheiros, Coordenadores Estaduais do Programa, funcionários do CRCBA, participantes da 1ª turma, inscritos da 2ª turma do Programa e convidados, no auditório do SEBRAE/Salvador.

 

Publicação de Artigos Técnicos e Científicos

Trabalhos do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Acesse o conteúdo dos 94 trabalhos selecionados para apresentação durante o evento e os cinco melhores artigos premiados em Santos/SP. Os arquivos estão disponibilizados por temas. Leia também o conteúdo das principais palestras proferidas no evento. Clique aqui e boa leitura!

Outros trabalhos

Autor(es) Título
Tânia Cristina Azevedo e Fabiano da Silva Araújo A Evidenciação das Informações Contábeis das OSCIPS Instaladas em Feira de Santana/Ba
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Código de Ética e Mercado
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários

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