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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 3 - 23 de dezembro de 2004

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Feliz Natal !    Feliz 2005 !

Novidades da Legislação e da Profissão
**
Em breve estaremos disponibilizado os links para acesso a notícia na integra**

Conselho Federal de Contabilidade

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.009 de 19.11.2004

Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos CRCs para o exercício de 2005.


Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.016 de 17.12.2004

Art. 1º Os débitos anteriores ao exercício de 2005, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, mais atualização monetária, calculados até a data do recolhimento, pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, serão pagos:

I. integralmente;
II. parceladamente, a critério do CRC;
III. com redução disciplinada pelo CRC, por Deliberação do Plenário, mediante homologação do CFC.

§ 1º - A concessão de parcelamento, desde que requerida pelo interessado, deverá ser em parcelas mensais, no mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) cada, podendo ser acrescidas dos custos de cobrança de até R$ 5,00 (cinco reais) por parcela.

§ 2º - A redução será concedida desde que requerida pelo interessado e a situação econômico-financeira do CRC possibilite.

Art. 2º O Conselho Regional de Contabilidade poderá conceder redução de até 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas decorrentes de infração e de eleição, quando o pagamento for efetuado no prazo estipulado na intimação para a quitação do débito.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário.

JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO
Presidente do Conselho Federal de Contabilidade

Federação do Comércio do Estado da Bahia

A FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DA BAHIA, disponibiliza no seu site (http://www.fecomercioba.org.br) a impressão de guias de Recolhimento Sindical do ano de 2005, bem como dos exercícios anteriores.

Tributos Federais

A exclusão para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, da quantia de R$ 100,00 (cem reais)

Conforme Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, art 1º, Fica excluída, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao 13º (décimo terceiro) salário para fins de incidência do imposto de renda na fonte.

Nota:

Conforme Instrução Normativa nº 440, de 11 de agosto de 2004, art. 2º Para fins do disposto acima, consideram-se rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado:

I - o salário, inclusive o adiantamento de salário a qualquer título;
II - o ordenado, o vencimento, o provento de aposentadoria, reserva ou reforma, a pensão civil ou militar e o soldo;
III - o pro labore, inclusive o pago ao sócio ou ao titular de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples);
IV - a retirada, a comissão e a corretagem;
V - o benefício da previdência social e a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão;
VI - a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa;
VII - a remuneração paga à pessoa física residente no Brasil, ausente no exterior a serviço do País, por autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior;
VIII - as demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidas por pessoa física residente no Brasil.


Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 16 de dezembro de 2004 DOU de 20.10.2004

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas relativas aos produtos utilizados por hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e os laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, na prestação de seus serviços.


Portaria SRF nº 1.454, de 6 de dezembro de 2004 DOU de 20.12.2004

Dispõe sobre a celebração de convênios com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios para retenção, na fonte, de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal.


Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 482 de 21.12.2004

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).


Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 13.12.2004

(Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Exportação para couros e peles curtidos de bovinos).

Tributos Estaduais - ICMS - Bahia

Decreto nº 9.278 de 20 de dezembro de 2004

Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de novembro de 2004 em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 27/12/2004, 25/01/2005 e 25/02/2005.


Decreto nº 9.279 de 20 de dezembro de 2004

Dispõe sobre prazo especial para entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da sua cédula suplementar (CS-DMA) e sobre o prazo de recolhimento do ICMS, referente às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2005.

Art. 1º A apresentação da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS - (CS-DMA), referentes às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2005, poderá ser feita até o dia 21 de fevereiro de 2005.

Art. 2º O recolhimento do ICMS, que trata o inciso I do art. 124 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, referente às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2005, poderá ser feito até o dia 10 de fevereiro de 2005.


Decreto nº 9.280 de 20 de dezembro de 2004

Ratifica os Convênios ICMS 110/04 a 112/04, 115/04, 119/04, 120/04, 122/04 a 130/04, 132/04 a 140/04 e 142/04 a 152/04.

Tributos Municipais - Salvador/BA

Tributos municipais já podem ser pagos em lojas, farmácias e supermercados

As empresas de prestação de serviço de Salvador Já podem pagar seus tributos nos Correspondentes bancários do Banco do Brasil e do Cintibank em lojas e supermercados também já estão aceitando o pagamento, além das casas lotéricas e bancos em geral.

Estão conveniados, por exemplo, o Banco Popular, Banco Matriz, Lojas Maia, Extra Supermercados, Rede Chegue e Pague, Lojas Americanas, Farmácia Melhor Preço, Drogarias Glória, Rodoserviços, Farmácia Nossa Senhora da Guia, Rodoserviços, entre outros estabelecimentos. As agências do BB e Citibank, bem como dos bancos do Nordeste, Bradesco, ABN AMRO Real, Itaú, HSBC, Capital, Mercantil do Brasil e Caixa Econômica Federal continuam recebendo os tributos, normalmente.


DAM agora só com código de barras

Os bancos e casas lotéricas estão impedidos pelo Decreto Municipal 15.118/2004 de aceitar o pagamento de impostos e taxas da Prefeitura nas antigas guias do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), sem o código de barras.

A partir de novembro, ultimo, só vale o DAM com código, que já há sete anos é emitido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) em todas as unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou na Central de Atendimento do órgão, no centro da cidade. O documento também pode ser impresso diretamente do site da Sefaz (http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br).

Legislação Trabalhista

Portaria n. 630, de 13.12.2004 - DOU de 20.12.2004

Aprova instruções para declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2004.


Portaria n. 111, de 16.12.2004 - DOU de 20.12.2004

Aprova o modelo de credencial dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho e dá outras providências.


Portaria n. 110, de 16.12.2004 - DOU de 20.12.2004

Aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dá outras providências.


Resolução n. 467, de 14.12.2004 - DOU de 20.12.2004

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.


Resolução n. 466, de 14.12.2004 - DOU de 20.12.2004

Estabelece normas para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa e dá outras providências.


Resolução n. 465, de 14.12.2004 - DOU de 20.12.2004

Altera o item 13 da Resolução nº 408, de 26 de novembro de 2002, estendendo seus efeitos até 31 de dezembro de 2005, e dá outras providências.


Decreto n. 5.313, de 16.12.2004 - DOU de 17.12.2004

Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário

Legislação Previdenciária

Parecer n. 3.391, de 09.12.2004 - DOU de 20.12.2004

Trata do conflito entre a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Contribuição Previdênciária.


Parecer n. 3.392, de 15.12.2004 - DOU de 17.12.2004

Trata do ato cancelatório de isenção - Revisão da Nota/CJ/Nº 73/2001.


Lei n. 10.999, de 15.12.2004 - DOU de 16.12.2004

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.


Lei n. 10.993, de 14.12.2004 - DOU de 15.12.2004

Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.

Notícias gentilmente cedidas pela FVCCONSULT.

 

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Registro e Cadastro
Vice-Presidente Edvaldo Paulo de Araújo

A Câmara de Registro e Cadastro informa a Classe Contábil que os Registros Provisórios com vencimento em 31/12/2004 serão baixados por vencimento a partir de 03/01/2005.

Para conversão do Provisório em Definitivo é necessário a apresentação de diploma original e cópia, 02 fotos 3x4, devolução da carteira provisória e pagamento dos emolumentos correspondentes ao mês do requerimento.

Os registros baixados: a pedido ou de ofício, ou vencido, por um prazo de até 05 anos estão dispensados do Exame de Suficiência conforme determina a Resolução CFC nº 933/2004.

Informamos também que a Resolução CFC nº 991/03 dispõe sobre a concessão do registro profissional em CRC na categoria de Técnico em Contabilidade, para os que ingressarem, ou já estiverem no curso técnico até o exercício de 2004, independentemente do ano de conclusão.

Vice-Presidência de Controle Interno
Vice-Presidente Edson Piedade Campos

Balanço Patrimonial, execução orçamentária sintética, parecer da auditoria do CFC e Deliberação do CFC que aprovam as contas do CRCBA do exercício findo em 31.12.2003 com regularidade.

BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO FINDO EM 31.12.2003

BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2003 VALORES EXPRESSOS EM REAIS EXCLUIDOS OS CENTAVOS

ATIVO PASSIVO
ATIVO FINANCEIRO 447.978,85 PASSIVO FINANCEIRO 315.531,90
Disponível 87.772,69 Dívida flutuante 234.652,29
Disponível Vinculado c/c bancária 19.727,19 Resultado pendente 29.671,90
Realizável 16.910,96 Provissões Trabalhistas 51.207,71
Resultado Pendente 70.312,92    
Outros valores a receber de terceiros 253.255,09    
ATIVO PERMANENTE 1.091.073,39 PASSIVO PERMANENTE 480.235,27
Bens patrimoniais 938.095,17 Dívida fundada 480.235,27
Créditos 151.860,59    
Valores

1.117,63

   
ATVO COMPENSADO 5.144,78 SALDO PATRIMONIAL 743.285,07
Valores de Terceiros 5.144,78 Patrimônio (Ativo Real Líquido) 359.946,67
    Resultado patrimonial do exercício 383.338,40
    PASSIVO COMPENSADO 5.144,78
    Valores de terceiros 5.144,78
SOMA GERAL DO ATIVO 1.544.197,02 SOMA GERAL DO PASSIVO 1.544.197,02

 

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SINTÉTICA DO
EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2003

Valores expressos em reais, excluidos os centavos

RECEITAS Orçada Realizada
RECEITAS CORRENTES 2.580.000 2.701.649
Receitas de Contribuições 2.165.400 2.454.340
Receitas Patrimoniais 36.000 53.704
Receitas de Serviços 79.800 99.893
Outras Receitas Correntes 298.800 93.712
Equilíbrio Orçamentário 121.610 0
TOTAL DA RECEITA 2.701.610 2.701.649
DESPESAS Orçada Realizada
DESPESAS DE CUSTEIO 1.954.510 1.952.598
Despesas com Pessoal 872.250 872.021
Materiais de Consumo 90.970 90.859
Serviços de Terc e Encargos 979.090 977.597
Diversas Despesas de Custeio 12.200 12.121
TRANSF. CORRENTES 526.100 526.068
Diversas Contribuições 526.100 526.068
INVESTIMENTOS 71.000 220.926
Equip. e Mat. Permanentes 71.000 70.926
Amortização da dívida ativa 150.000 150.000
TOTAL DA DESPESA 2.701.610 2.699.592

 

SUPERÁVIT

2.057

Salvador, 31 de dezembro de 2003

Hélio Barreto Jorge
    Presidente

Valnei Nascimento da Fonseca
TC CRCBA 20.705/O

 

Parecer de Auditoria do CFC nº 07/04 de 12 de março de 2004

De acordo com o trabalho realizado, transcrito no presente relatório de auditoria, o CRCBA cumpriu com a programação estabelecida buscando-se a eficiência e a economicidade, na utlilização dos recursos, comprovando eficácia ao cumprir e até superar a proposta inicial do Plano de Trabalho em Fiscalização. De acordo com os fatos apresentados neste Relatório, concluímos pela REGULARIDADE das contas referente à gestão do exercício de 2003, devendo antes da aprovação das contas ser confirmada a concordância do CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

Salvador - BA, 12 de março de 2004.

Contador João Batista Calçavara
CRC - DF 06102/O-7-S-BA

Deliberação CFC nº 109/04 de 21 de maio de 2004

O Conselho Federal de Contabilidade no exercício de suas atribuições legais e regimentais delibera no artigo primeiro desta Resolução, homologar a decisão de 20 de maio de 2004, da Câmara de Controle Interno, deste Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou a Prestação de Contas do exercício de 2003, com PARECER DE REGULARIDADE, consubstanciado na Deliberação CRCBA nº 009/04, de 16 de fevereiro de 2004 e no Parecer de Auditoria Interna do CFC nº 07/04, acima transcrito.

Brasília - DF, 21 de maio de 2004.

Contador José Martonio Alves Coelho
Presidente do CFC

Contabilizando o Sucesso
Coordenadora Vera Lúcia Santos Barbosa Gomes

Em decorrência das festividades do Natal e do Ano Novo foram prorrogadas as inscrições da 2ª Turma do Programa Contabilizando o Sucesso, previsto para o início da 2ª quinzena de fevereiro. Vagas limitadas.

Posteriormente deu-se início ao curso do Programa Contabilizando o Sucesso nas cidades de Eunápolis e Itabuna.

Encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para adesão ao programa nas cidades de Porto Seguro, Feira de Santana, Itaberaba, Vitória da Conquista, Juazeiro e a 2ª Turma na cidade de Salvador.

Informações:
Gerência de Desenvolvimento Profissional do CRCBA
E-mail: desenprof@crcba.org.br
Fone: (71) 328-4000 - Ramais 233/234

 

Informações de Entidades Vinculadas à Classe Contábil

FENACON

Empresário Contábil:

Com o objetivo de agilizarmos a emissão das guias das Contribuições Sindical de 2005 e de atualizarmos os nossos cadastros, solicitamos ao prezado empresário que acesse o site da Fenacon, http://www.fenacon.org.br, ícone EMPRESÁRIOS CONTÁBEIS, preenchendo os dados cadastrais de seu escritório e de todos os seus clientes pertencentes à nossa base.

Além das organizações contábeis, todas as empresas de assessoramento, periciais, informações e pesquisas são representadas pelo nosso sistema, incluindo as empresas holding e as empresas de participações. Maiores informações poderão ser obtidas através da relação dos segmentos econômicos que representamos constantes em nossa site.

A título de incentivo, estaremos sorteando entre as empresas contábeis participantes desta campanha, uma inscrição na 11a. Conescap que será realizada em Natal , RN , entre os dias 21 e 23 de setembro de 2005, incluindo passagem aérea, estadia, com direito a um acompanhante, mais cinco prêmios constantes de inscrição e estadia, sendo um para cada região do país, para as respostas recebidas até 05 DE JANEIRO DE 2005.

Lembramos que a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é tributo, portanto compulsória, e que o não recolhimento poderá acarretar inúmeros transtornos, além de multa e autos de infração aos seus clientes.

Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com o Departamento de Contribuições da Fenacon pelo telefax (61) 327-0002.

 

Publicação de Artigos Técnicos e Científicos

Autor(es) Título
Tânia Cristina Azevedo e Fabiano da Silva Araújo A Evidenciação das Informações Contábeis das OSCIPS Instaladas em Feira de Santana/Ba
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Código de Ética e Mercado
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários

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