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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 2 - 17 de dezembro de 2004

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Eventos em destaque

Eventos já realizados:
07/12 - II Fórum Brasil/Canadá - Integração Sociedade/Fisco
01/12 - III Fórum Baiano da Mulher Contabilista - Salvador
01/12 - Seminário FBCPREV - Salvador
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Novidades da Legislação e da Profissão
**
Em breve estaremos disponibilizado os links para acesso a notícia na integra**

Comunicado JUCEB

Em 11/01/2005 encerra-se o prazo para a adaptação das empresas ao novo Código Civil.

Como não existirá nova prorrogação, a JUCEB encarece aos Srs. empresários que evitem a protelação do ajuste ao novo Código, e, conseqüentemente, o mesmo acúmulo de processos e transtornos que aconteceram no início de 2004, quando se expiraria o prazo inicialmente marcado.

Sendo recomendável, assim, que na medida do possível atenda-se o exigido com antecedência, contando com a sua compreensão a JUCEB continua ao seu inteiro dispor para toda e qualquer orientação que se faça necessária.

Tributos Federais

Decreto 5.298, de 6 de dezembro de 2004

Cria na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/02, o desdobramento na descrição do código da classificação 3824.90.29, efetuado sob a forma de destaques "Ex", observada a respectiva alíquota.

Lei nº 10.996 de 15.12.2004

(Altera a legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP).

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 475 de 06.12.2004

Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços.

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 478 de 14.12.2004

Altera a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Bahia)

Julgamento sobre se incide ICMS nos serviços de provedores de internet

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do recurso que discute a incidência ou não de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os provedores de internet.

Nota Fiscal Avulsa - NFA

A partir do mês de dezembro, a SEFAZ Estadual (BA) disponibiliza os dados informados na Nota Fiscal Avulsa - NFA, que podem ser conferidos através do www.sefaz.ba.gov.br, no canal INSPETORIA ELETRÔNICA > ICMS > NOTA FISCAL > NOTA FISCAL AVULSA.

DECRETO Nº 9.265/04

A partir de 1º de janeiro de 2005, nas operações com mercadorias destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados neste Estado, em que é exigida a emissão de Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A, deverá também ser emitida, obrigatoriamente,  Nota Fiscal por meio eletrônico, batizada de COMPRA LEGAL .

Para instalar o programa que disponibiliza a emissão da Nota  Fiscal,  basta acessar o www.sefaz.ba.gov.br,  no canal  INSPETORIA ELETRÔNICA  >  NOTA FISCAL  > COMPRA LEGAL.

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 72 de 09.12.2004

(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 10.12.2004

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Convênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia, Maranhão e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 10.12.2004

Dispõe sobre a troca de informações de interesse mútuo entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação, a Secretaria da Receita Federal e a Superintendência da Zona Franca de Manaus, através do SINTEGRA.

Legislação Trabalhista

Portaria MTE/GM n. 598, de 07.12.2004 - DOU de 08.12.2004

Altera a Norma Regulamentadora n. 10 que trata de Instalações e Serviços em Eletricidade, aprovada pela Portaria n. 3.214, de 1978.

Portaria MTE/SIT/DDSST n. 108, de 30.11. 2004 - DOU 10.12.2004

Inclui a alínea "c" no item H.3 do Anexo I da NR 6, Lista de Equipamentos de Proteção Individual.

Legislação Previdenciária

Portaria MPAS n. 1.377, de 10.12.2004 - DOU 13.12.2004

Estabelece, para o dezembro de 2004, a atualização monetária de que trata os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Portaria MPAS n. 1.376, de 10.12.2004 - DOU de 13.12.2004

Estabelece para o mês de dezembro de 2004, os fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio, benefícios no âmbito de Acordos Internacionais e atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício.

Notícias gentilmente cedidas pela FVCCONSULT.

 

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Conselho Federal de Contabilidade

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.014 de 10.12.2004

(Altera a redação dos itens 4.1.1, 4.3.1.1 e da letra "a" do art. 2º do Anexo II da Resolução CFC nº 945/02, alterada pela Resolução CFC nº 995/04, que dispõe sobre a NBC P 4 - Normas para Educação Profissional Continuada).

Presidência
Presidente Edmar Sombra Bezerra

O Presidente do CRCBA, EDMAR SOMBRA BEZERRA tem direcionado atenção aos profissionais desenvolvendo projetos de Educação Continuada.

No decorrer do exercíco de 2004, o CRCBA apoiou vários eventos como o IV ENCONTRO DE PROFESSORES, o X ENCONTRO DE CONTABILISTAS, ESCRITÓRIOS E EMPRESAS DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, eventos em Instituições de ensino como a UESB, FVC, FABAC, FJA, UFBA entre outras.

O CRCBA em parceria com o CFC, efetivou convênios de cursos de pós-graduação junto a instituições de ensino superior como: FJA, UEFS, FABAC, UFBA, FSSAL e FVC.

O Presidente do CRCBA EDMAR SOMBRA BEZERRA, esteve presente em diversos eventos oferecidos à classe contábil representando o órgão, trabalhando em prol da qualificação da classe, como segue:

Participações do Presidente em Eventos no mês de
dezembro/2004

02 e 03/12/2004 - II SEMANA DE CONTABILIDADE DO SUDOESTE DA BAHIA, no Centro de Cultura Camilo de Jesus Lima, em Vitória da Conquista/Bahia.

09/12/2004 - Confraternização de fim de ano do Sistema CFC/CRC's, em Brasília/DF.

11/12/2004 - Abertura do projeto Contabilizando o Sucesso em Itabuna/Ba.

Vice-Presidência de Administração e Desenvolvimento Profissional
Vice-Presidente José Carlos Travessa de Souza

Exames de Suficiência 2004 - CRCBA

Ocorreram durante este exercício os 9º e 10º Exames de Suficiência, nos dias 28 de março de 2004 e 26 de setembro de 2004 respectivamente, conforme tabela a seguir:

  Aprovados Reprovados Ausentes Total
Contador 670 322 82 1.074
Técnico 216 369 66 651

Total

886 691 148 1.725

 Exame de Qualificação Técnica 2004 - CRCBA

O 1º Exame de Qualificação Técnica aconteceu em 26 de novembro de 2004, tendo uma prova geral e uma específica para o BACEN - Banco Central. Foram 06 (seis) inscritos, sendo que 04 (quatro) fizeram a prova geral e 03 (três) a prova específica. Este Exame faz parte do Projeto de Educação Profissional Continuada sendo pré-requisito para a inscrição dos contadores no CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes e validador da qualidade de ensino prestado nas Universidades.

  Inscritos Presentes
Prova Geral 5 4
Prova Específica 4 3

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Miguel Ângelo Nery Boaventura

1. Diligências Fiscais

Em 2003 foram realizadas 8.300 diligências por 05 inspetores fiscais. 

No exercício de 2004 (janeiro a novembro) foram realizadas 9.067 diligências fiscais, contando com a seguinte composição administrativa: 

  • 01 Gerente;

  • 06 Inspetores Fiscais externos;

  • 02 Inspetores Fiscais Internos;

  • 01 Assistente administrativo;

  • 03 Estagiários.

Todas as delegacias do CRCBA foram visitadas e mais de 200 municípios baianos foram visitados.

2. Notificação e Autos de Infração

Até Novembro de 2004, foram lavrados os seguintes Documentos Fiscais:

  • Notificação = 1051;

  • Autos de Infração = 507.

3. Processos

A Fiscalização iniciou o exercício de 2004 com 1.148 processos ativos.

E, em Novembro de 2004, encerramos com o saldo de 1.302 processos ativos.

 

Publicação de Artigos Técnicos e Científicos

Autor(es) Título
Tânia Cristina Azevedo e Fabiano da Silva Araújo A Evidenciação das Informações Contábeis das OSCIPS Instaladas em Feira de Santana/Ba
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Código de Ética e Mercado
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários

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