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Novidades da Legislação e da
Profissão
**Em breve
estaremos disponibilizado os links para acesso a notícia na integra**
Comunicado
JUCEB
Em 11/01/2005 encerra-se o prazo para a adaptação das empresas
ao novo Código Civil.
Como não existirá nova prorrogação, a JUCEB encarece aos Srs.
empresários que evitem a protelação do ajuste ao novo Código, e,
conseqüentemente, o mesmo acúmulo de processos e transtornos que
aconteceram no início de 2004, quando se expiraria o prazo
inicialmente marcado.
Sendo recomendável, assim, que na medida do possível atenda-se
o exigido com antecedência, contando com a sua compreensão a JUCEB
continua ao seu inteiro dispor para toda e qualquer orientação que
se faça necessária.
Tributos
Federais
Decreto 5.298, de 6 de dezembro de 2004
Cria na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/02, o
desdobramento na descrição do código da classificação
3824.90.29, efetuado sob a forma de destaques "Ex",
observada a respectiva alíquota.
Lei nº 10.996 de 15.12.2004
(Altera a legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição
para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP).
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº
475 de 06.12.2004
Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição
para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos órgãos da
administração direta, autarquias e fundações da administração
pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às
pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e
serviços.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº
478 de 14.12.2004
Altera a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de
2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.
ICMS
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Bahia)
Julgamento sobre se incide ICMS nos serviços de provedores de
internet
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou
o julgamento do recurso que discute a incidência ou não de Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os
provedores de internet.
Nota Fiscal Avulsa - NFA
A partir do mês de dezembro, a SEFAZ Estadual (BA) disponibiliza
os dados informados na Nota Fiscal Avulsa - NFA, que podem ser
conferidos através do www.sefaz.ba.gov.br, no canal INSPETORIA
ELETRÔNICA > ICMS > NOTA FISCAL > NOTA FISCAL AVULSA.
DECRETO Nº 9.265/04
A partir de 1º de janeiro de 2005, nas operações com
mercadorias destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública
Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados neste Estado,
em que é exigida a emissão de Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A,
deverá também ser emitida, obrigatoriamente, Nota Fiscal por
meio eletrônico, batizada de COMPRA LEGAL .
Para instalar o programa que disponibiliza a emissão da
Nota Fiscal, basta acessar o www.sefaz.ba.gov.br,
no canal INSPETORIA ELETRÔNICA > NOTA
FISCAL > COMPRA LEGAL.
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA - BA nº 72 de 09.12.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA -
CONFAZ nº 133 de 10.12.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às
disposições do Convênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da
Bahia, Maranhão e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS
incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo
Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA -
CONFAZ nº 118 de 10.12.2004
Dispõe sobre a troca de informações de interesse mútuo entre
as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das
Unidades da Federação, a Secretaria da Receita Federal e a
Superintendência da Zona Franca de Manaus, através do SINTEGRA.
Legislação
Trabalhista
Portaria MTE/GM n. 598, de 07.12.2004 - DOU de 08.12.2004
Altera a Norma Regulamentadora n. 10 que trata de Instalações e
Serviços em Eletricidade, aprovada pela Portaria n. 3.214, de 1978.
Portaria MTE/SIT/DDSST n. 108, de 30.11. 2004 - DOU 10.12.2004
Inclui a alínea "c" no item H.3 do Anexo I da NR 6,
Lista de Equipamentos de Proteção Individual.
Legislação
Previdenciária
Portaria MPAS n. 1.377, de 10.12.2004 - DOU 13.12.2004
Estabelece, para o dezembro de 2004, a atualização monetária
de que trata os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do
Regulamento da Previdência Social - RPS.
Portaria MPAS n. 1.376, de 10.12.2004 - DOU de 13.12.2004
Estabelece para o mês de dezembro de 2004, os fatores de
atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio,
benefícios no âmbito de Acordos Internacionais e atualização
monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do
salário-de-benefício.
Notícias gentilmente cedidas pela FVCCONSULT.
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