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Novidades da Legislação e da
Profissão
**Em breve
estaremos disponibilizado os links para acesso a notícia na integra**
Tributos
Federais
Instrução Normativa SRF nº
458, de 18 de outubro de 2004
Dispõe sobre a incidência
não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
sobre as receitas decorrentes das atividades de revenda de imóveis,
desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação
imobiliária e construção de prédio destinado à venda.
Instrução Normativa SRF nº
460, de 18 de outubro de 2004
Disciplina a restituição e a
compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou
contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a
restituição e a compensação de outras receitas da União
arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas
Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto
sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá
outras providências.
Lei nº 10.964, de 28 de
outubro de 2004
Institui que a partir de 1o de
janeiro de 2004, ficam excetuadas da restrição de inclusão do
SIMPLES às seguintes atividades:
I - serviços de manutenção e reparação de automóveis,
caminhões, ônibus e outros veículos pesados;
II - serviços de instalação, manutenção e reparação de
acessórios para veículos automotores;
III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas,
motonetas e bicicletas;
IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de
máquinas de escritório e de informática;
V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos
eletrodomésticos.
Alem de tratar dos procedimentos a serem tomados pelas entidades
exclusas do SIMPLES em decorrência de desenvolverem estas
atividades.
Lei 10.970, de 12.11.2004 - Bebidas do Capítulo 22 -
Tributação das Bebidas Alcoólicas, Exceto as Cervejas
Altera dispositivos da Lei 7.678/88, que dispõe sobre a
produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da
uva e do vinho.
Lei 10.964, de 28.10.2004 - Isenções para Produtos
Importados
Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010/90 e
8.032/90 para estender a cientistas e pesquisadores a isenção
tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e
tecnológica; e faculta a inscrição no SIMPLES das pessoas
jurídicas que especifica.
Recolhimento do Imposto - Período de Apuração e Prazo de
Recolhimento
O ADE Corat 84, de 29.09.2004, dispõe sobre período de
apuração e prazo para pagamento do IPI, relativamente aos fatos
geradores que ocorrerem a partir de 01.10.2004. - Revoga o ADE Corat
83/2003.
Decreto 5.268, de 09.11.2004 - Isenção relativa a partes,
peças e componentes destinados a reparo, revisão e mautenção de
aeronaves e de embarcações
Dá nova redação ao art. 172 do Decreto no 4.543/2002
(Regulamento Aduaneiro), que trata da isenção relativa a partes,
peças e componentes destinados a reparo, revisão e mautenção de
aeronaves e de embarcações, e ao art. 4o do Decreto no 5.171/2004,
que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28
da Lei no 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação.
Ato Declaratório Executivo Corat 96, de 24.11.2004 -
Recolhimento do Imposto - Período de Apuração, Prazos de
Recolhimento e Códigos de Receita
Dispõe sobre códigos de receita, períodos de apuração e
prazos para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Apresenta mudanças nos códigos de receita referentes aos cigarros
do código 2204.90.00 da TIPI, que passou a ser 5110, e aos demais
produtos, com exceção de bebidas (Capítulo 22), cigarros
(códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32,
84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, que passou a ser 5123. Revoga
o ADE Corat 84/2004.
IN 460, de 18.10.2004 - Restituição, Compensação e
Ressarcimento do Imposto
Disciplina a restituição e a compensação de quantias
recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela
SRF, a restituição e a compensação de outras receitas da União
arrecadadas mediante DARF, o ressarcimento e a compensação de
créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
IN 463, de 19.10.2004 - Suspensão do Imposto - Produtos
Destinados à Exportação
Altera os arts. 6º e 34 da IN 241/2002, que dispõe sobre o
regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na
exportação. Pela alteração introduzida as mercadorias submetidas
ao regime também poderão ser retiradas do recinto alfandegado,
para fins de industrialização, inclusive sob encomenda, de partes,
peças e componentes destinados à construção ou conversão de
plataformas de petróleo, estruturas marítimas ou seus módulos, de
que trata o inciso II e o parágrafo único do art. 62 da Lei n
10.833/2003.
Regime Especial de Tributação - RET
O Regime Especial de Tributação (RET), aplicável às
incorporações imobiliárias, tem caráter opcional e irretratável
enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do
incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a
incorporação. A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004, encontra-se
disciplinada pela Instrução Normativa nº 474 de 3 de dezembro de
2004.
ICMS
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Bahia)
Lei 9.286 de 1 de dezembro de 2004
Altera a Lei nº 8.632, de 12 de junho de 2003, que instituiu o
Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.
ISS
- Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
Decreto 15.358, de 29 de Novembro de 2004
Altera o Anexo I do Cadastro Geral de Atividades do Município
(CGA) e dá outras providências.
Legislação
Trabalhista
Portaria SIT n. 102, de 16.11.2004 - DOU de 18.11.2004
Prorroga por 120 (cento e vinte dias) o prazo de adequação de
redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.
Portaria SIT n. 101, de 12.11.2004 - DOU de 18.11.2004
Divulga o relatório de avaliação do Programa de Alimentação
do Trabalhador - PAT.
Legislação
Previdenciária
Portaria MPS/GM n. 1.354, de 03.12.2004 - DOU de 07.12.2004
Publicada a Portaria n. 1.354, de 03.12.2004, do Gabinete do
Ministro, que autoriza excepcionalmente, o empregador doméstico a
recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a
parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2004,
até o dia 20 de dezembro de 2004, juntamente com a contribuição
referente ao 13º salário, utilizando-se de uma única Guia da
Previdência Social - GPS.
Parecer MPS/GM n. 3.345, de 29.10.2004 - DOU de 29.11.2004
Publicado o Parecer n. 3.345, de 29.10.2004, do Gabinete do
Ministro, que estabelece sobre contribuições previdenciárias,
auxílio- creche e auxílio-alimentação para o Servidor
Temporário.
Instrução Normativa MPS/SRP n. 1, de 25.11.2004 - DOU de
29.11.2004
Publicada a Instrução Normativa n. 1, de 25.11.2004, da
Secretaria da Receita Previdenciária, que aprova alterações no
Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.
Notícias gentilmente cedidas pela FVCCONSULT.
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