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Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
Edição n.º 1 - 14 de dezembro de 2004

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Mensagem do Presidente
Contador Edmar Sombra Bezerra

Contador Edmar Sombra Bezerra - Presidente do CRCBAPrezado(a) Contabilista,

Promessa cumprida.

Nesta primeira edição realizamos o sonho de milhares de contabilistas. O CRCBA lança seu boletim virtual/eletrônico.

Nosso boletim eletrônico, contendo uma biblioteca com as principais legislações de utilização diária dos profissionais da contabilidade, aliado a publicação das principais novidades introduzidas na legislação contábil, tributaria e legal, assim como a divulgação das atividades e novidades dentro da nossa instituição CRCBA e a publicação de trabalhos técnicos de profissionais com tradição contábil nacional e internacional, privilegiando trabalhos dos profissionais e estudandes da Bahia, certamente será uma das principais ferramentas eletrônicas de trabalhos à disposição dos profissionais de contabilidade do nosso Estado.

Produziremos boletins com edições periódicas, com notícias de real e vital importância para a profissão. Em caso de notícias e novidades emergenciais, boletins extraordinários também serão disponibilizados aos profissionais da contabilidade.

Esta primeira edição foi fruto do trabalho incansável dos nossos Conselheiros e Funcionários que é o marco inicial. Para realizarmos novas edições contamos com a sua colaboração, sugestões e críticas, objetivando levar para os profissionais de contabilidade todas as notícias e regulamentos, sendo mais uma conquista da classe.

Faça desse boletim, seu site favorito. Ele pode ser acessado diariamente e transformado em sua principal ferramenta de notícias e comunicação acessando o site:

www.crcba.org.br/boletim

Forte abraço e Saudações Contábeis,

Contador Edmar Sombra Bezerra
Presidente do CRCBA
 

Eventos em destaque

Eventos já realizados:
07/12 - II Fórum Brasil/Canadá - Integração Sociedade/Fisco
01/12 - III Fórum Baiano da Mulher Contabilista - Salvador
01/12 - Seminário FBCPREV - Salvador
veja mais...
 

Novidades da Legislação e da Profissão
**
Em breve estaremos disponibilizado os links para acesso a notícia na integra**

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF nº 458, de 18 de outubro de 2004

Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda.

Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.

Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004

Institui que a partir de 1o de janeiro de 2004, ficam excetuadas da restrição de inclusão do SIMPLES às seguintes atividades:
I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados;
II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;
III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;
IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;
V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos.
Alem de tratar dos procedimentos a serem tomados pelas entidades exclusas do SIMPLES em decorrência de desenvolverem estas atividades.

Lei 10.970, de 12.11.2004 - Bebidas do Capítulo 22 - Tributação das Bebidas Alcoólicas, Exceto as Cervejas

Altera dispositivos da Lei 7.678/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Lei 10.964, de 28.10.2004 - Isenções para Produtos Importados

Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010/90 e 8.032/90 para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no SIMPLES das pessoas jurídicas que especifica.

Recolhimento do Imposto - Período de Apuração e Prazo de Recolhimento

O ADE Corat 84, de 29.09.2004, dispõe sobre período de apuração e prazo para pagamento do IPI, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.10.2004. - Revoga o ADE Corat 83/2003.

Decreto 5.268, de 09.11.2004 - Isenção relativa a partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e mautenção de aeronaves e de embarcações

Dá nova redação ao art. 172 do Decreto no 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), que trata da isenção relativa a partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e mautenção de aeronaves e de embarcações, e ao art. 4o do Decreto no 5.171/2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28 da Lei no 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação.

Ato Declaratório Executivo Corat 96, de 24.11.2004 - Recolhimento do Imposto - Período de Apuração, Prazos de Recolhimento e Códigos de Receita

Dispõe sobre códigos de receita, períodos de apuração e prazos para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Apresenta mudanças nos códigos de receita referentes aos cigarros do código 2204.90.00 da TIPI, que passou a ser 5110, e aos demais produtos, com exceção de bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, que passou a ser 5123. Revoga o ADE Corat 84/2004.

IN 460, de 18.10.2004 - Restituição, Compensação e Ressarcimento do Imposto

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

IN 463, de 19.10.2004 - Suspensão do Imposto - Produtos Destinados à Exportação

Altera os arts. 6º e 34 da IN 241/2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. Pela alteração introduzida as mercadorias submetidas ao regime também poderão ser retiradas do recinto alfandegado, para fins de industrialização, inclusive sob encomenda, de partes, peças e componentes destinados à construção ou conversão de plataformas de petróleo, estruturas marítimas ou seus módulos, de que trata o inciso II e o parágrafo único do art. 62 da Lei n 10.833/2003.

Regime Especial de Tributação - RET

O Regime Especial de Tributação (RET), aplicável às incorporações imobiliárias, tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004, encontra-se disciplinada pela Instrução Normativa nº 474 de 3 de dezembro de 2004.

ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Bahia)

Lei 9.286 de 1 de dezembro de 2004

Altera a Lei nº 8.632, de 12 de junho de 2003, que instituiu o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.

ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza

Decreto 15.358, de 29 de Novembro de 2004

Altera o Anexo I do Cadastro Geral de Atividades do Município (CGA) e dá outras providências.

Legislação Trabalhista

Portaria SIT n. 102, de 16.11.2004 - DOU de 18.11.2004

Prorroga por 120 (cento e vinte dias) o prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Portaria SIT n. 101, de 12.11.2004 - DOU de 18.11.2004

Divulga o relatório de avaliação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Legislação Previdenciária

Portaria MPS/GM n. 1.354, de 03.12.2004 - DOU de 07.12.2004

Publicada a Portaria n. 1.354, de 03.12.2004, do Gabinete do Ministro, que autoriza excepcionalmente, o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2004, até o dia 20 de dezembro de 2004, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de uma única Guia da Previdência Social - GPS.

Parecer MPS/GM n. 3.345, de 29.10.2004 - DOU de 29.11.2004

Publicado o Parecer n. 3.345, de 29.10.2004, do Gabinete do Ministro, que estabelece sobre contribuições previdenciárias, auxílio- creche e auxílio-alimentação para o Servidor Temporário.

Instrução Normativa MPS/SRP n. 1, de 25.11.2004 - DOU de 29.11.2004

Publicada a Instrução Normativa n. 1, de 25.11.2004, da Secretaria da Receita Previdenciária, que aprova alterações no Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Notícias gentilmente cedidas pela FVCCONSULT.

 

Notícias Imprescindíveis do CRCBA para você Contabilista

Vice-Presidência de Administração e Desenvolvimento Profissional
Vice-Presidente José Carlos Travessa de Souza

A Diretoria Administrativa e Financeira atuou junto à Divisão de Desenvolvimento Profissional e Setor de Eventos acompanhando e executando atividades pertinentes a organização e execução de eventos promovidos pelo CRCBA.

Foram oferecidos cursos de aprimoramento a funcionários para melhoria no desenvolvimentos das atividades desenvolvidas pelos mesmos.

Durante o ano de 2004 ocorreu no Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia 54 (cinquenta e quatro) eventos entre realizações e apoios prestados por este órgão, na capital e interior do Estado da Bahia, totalizando 7.508 (sete mil quinhentos e oito) participantes. Nos meses de janeiro e junho de 2004 não ocorreram eventos, perfazendo uma média de 5,4 (cinco vírgula quatro) eventos ao mês.

Ocorreram durante este exercício os 9º e 10º Exames de Suficiência, nos dias 28 de março de 2004 e 26 de setembro de 2004 respectivamente.

O 1º Exame de Qualificação Técnica aconteceu em 26 de novembro de 2004, tendo uma prova geral e uma específica para o BACEN - Banco Central. Foram 06 (seis) inscritos, sendo que 04 (quatro) fizeram a prova geral e 03 (três) a prova específica. Este Exame faz parte do Projeto de Educação Profissional Continuada sendo pré-requisito para a inscrição dos contadores no CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes e validador da qualidade de ensino prestado nas Universidades.

Vice-Presidência de Fiscalização
Vice-Presidente Miguel Ângelo Nery Boaventura

A divisão de fiscalização tem executado suas atividades de forma eficiente e eficaz, seguindo a filosofia de trabalho do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, onde não apenas é verificado se o profissional encontra-se registrado no conselho, mas, se o mesmo esta realizando suas atividades de acordo com os princípios e normas contábeis, conscientizando o profissional da contabilidade a esta em constante busca do conhecimento, qualificando-se.

O conceito da divisão de Fiscalização junto ao CFC é SATISFATÓRIO MUITO BOM.

Vice-Presidência de Registro e Cadastro
Vice-Presidente Edvaldo Paulo de Araújo

Até o presente momento a Câmara de Registro e Cadastro realizou 12 reuniões onde foram aprovados 1031 processos.

Foram realizadas 09 solenidades de entrega de carteira de identidade profissional na Sede do CRCBA.

Foram realizadas 03 Solenidades de Habilitação Profissional, iniciadas com palestras proferidas por grandes profissionais. A Solenidade inaugural aconteceu no dia 04/10/2004 com participação do contador Adeildo Osório de Oliveira que palestrou sobre "Ética Profissional", a segunda foi realizada no dia 09/11/2004 com palestra do contador Antonio Carlos Ribeiro sobre "Marketing, Motivação e Responsabilidade Social da Profissão Contábil" e a terceira foi realizada no dia 13/12/2004 com palestra do professor Victoriano Garrido Filho sobre "As Dez Atitudes do Profissional Nota 10".

O CRCBA deu início ao processo de recadastramento, dos profissionais, escritórios individuais e sociedade, dando ênfase inicialmente aos escritórios individuais, cujos formulários estarão sendo postados no final do corrente exercício.

Vice-Presidência de Controle Interno
Vice-Presidente Edson Piedade Campos

O CRCBA apresenta a sua contabilidade devidamente atualiza, com balancete fechado até o mês de Novembro/2004.

Todas as despesas do órgão encontram-se devidamente empenhadas, com acompanhamento preciso do orçamento.

A Divisão de Contabilidade esta desenvolvendo relatórios gerencias que auxiliam o gestor do órgão nas tomadas de decisões, contribuindo para alcance dos objetivos de forma eficiente.

 

Publicação de Artigos Técnicos e Científicos

Autor(es) Título
Tânia Cristina Azevedo e Fabiano da Silva Araújo A Evidenciação das Informações Contábeis das OSCIPS Instaladas em Feira de Santana/Ba
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Análise de Balanços e Modelos Científicos em Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá As Matemáticas, o Social e a Classificação Científica da Contabilidade
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Código de Ética e Mercado
Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá Novas Visões na Profissão Contábil
Adeildo Osório de Oliveira O Mundo Corporativo Influenciado pelo Movimento Contábil
Jocacio Ferreira Cerqueira e Wilson Pereira Oliveira Socialização da Informação Contábil para os Micro Empresários

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