Editorial do Presidente

Prezados(as) Colegas,

Ao final do nosso mandato em 31/12/2017, como presidente do CRCBA, quero, antes de tudo, agradecer a confiança e a oportunidade de realizar um trabalho honorífico em prol da classe contábil baiana, juntamente aos colegas que integram o plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia e conduziram os trabalhos de forma irmanada e participativa nestes dois últimos anos de gestão.

Neste período, reforçamos nosso compromisso em fortalecer a atuação do profissional contábil de forma valorizada e ética com a modernização e intensificação das atividades de Registro e Fiscalização e com a realização de 179 eventos de Educação Continuada, sendo 71 em 2016 e 108 em 2017, totalizando 10.611 profissionais e estudantes capacitados (4.812 em 2016 e 5.799 em 2017).

Trouxemos grandes inovações para a classe contábil baiana, como a plataforma de Educação a Distância, que proporcionou a transmissão de diversas palestras online, com a participação de mais de 1.300 pessoas. O projeto tem o objetivo de propiciar mais educação continuada aos profissionais residentes no interior do estado e da capital. Sabemos que mais da metade dos eventos educacionais realizados pelo CRCBA acontecem no interior, mas se tratando de um estado de dimensões continentais, com 22.425 profissionais em atividade, torna-se elementar a existência de uma plataforma digital, de acordo com a grande adesão dessa modalidade de ensino.
Investimentos expressivos foram realizados em nossa administração na área de tecnologia da informação, com a renovação de equipamentos e dos servidores, e com desenvolvimento de sistemas e aplicativos, que foram primordiais para melhor desempenho das atividades e fortalecimento dos controles de gestão. O CRC online proporciona ao profissional o acesso aos serviços e a solução das suas demandas, sem a necessidade da presença física em nossa sede e nas delegacias.

Com relação ao projeto de se construir uma nova sede social, com estrutura adequada para atender às demandas do regional, que cresceram de forma exponencial nos últimos anos, obtivemos em finais de outubro de 2017, a liberação do alvará com a Prefeitura Municipal de Salvador, ao tempo em que realizamos uma reserva orçamentária de R$ 4 milhões de reais destinada ao projeto (recurso disponível na CEF), com economicidade na execução das atividades inerentes ao Órgão. Com muito esforço de nossos conselheiros, delegados, funcionários e colaboradores, pudemos revisar nossas rotinas e avaliar estratégias para desempenharmos nossas atividades da forma mais econômica, mantendo-se a eficácia e efetividade. Não lançamos a licitação para a construção, em respeito à isenção do processo eleitoral em novembro deste ano.

Tenho a certeza de que a classe contábil baiana encontra-se muito fortalecida e pronta para enfrentar os desafios que se interporão em nossos caminhos. Tive a oportunidade de trabalhar pela nossa categoria ao lado de abnegados profissionais, que muitas vezes abriram mão de seus labores diários e do conforto de suas famílias para defender a valorização da profissão contábil.

Ao citar todos, correria o risco de cometer injustiça irreparável. Peço perdão e permissão para citar e saudar os profissionais e ex-presidentes Adeildo Osório de Oliveira, Sudário de Aguiar Cunha, Maria Constança Carneiro Galvão, Edmar Sombra Bezerra, Wellington do Carmo Cruz, Walter Crispim e José Antônio Moreira Icó da Silva, pelos ensinamentos que foram marcantes para o sucesso da nossa administração e meu engrandecimento pessoal e profissional.

Levo para a eternidade a gratidão e o reconhecimento que o sucesso da nossa administração deveu-se às ações meritórias da gestão participativa dos meus vice-presidentes e amigos Welington Menezes Ferraz, a quem peço permissão à sua amada família para chamar-lhes de Welington Menezes Ferraz Nogueira Cerqueira, Edmilson Bispo Gonçalves, Edvaldo Almeida dos Santos, Wellington do Carmo Cruz, Elmo Luís de Oliveira Santos e Graciela Mendes Ribeiro Reis.

Ao Superintendentes de Delegacias, Erivaldo Pereira Benevides – sua trajetória de amor pela profissão e pelo CRCBA representa o símbolo do verdadeiro homem público – e Daniel Pinheiro Queiroz Filho – a quem destino nossa gratidão e reconhecimento pela incansável determinação em servir a classe com seus ensinamentos profissionais por toda a Bahia.

Conselheiros e conselheiras, vocês exerceram seus mandatos com muita determinação e louvor. Nas representações do CRCBA por todo o Estado, nas diversas câmaras setoriais, avaliando e, como juízes, julgando processos de interesses diversos, inclusive disciplinares e éticos contra colegas e na plenária do CRCBA como representantes da classe, foram imprescindíveis para o engrandecimento da profissão e do CRCBA. A classe contábil reconhece seus valores e importância. Muito obrigado.

Delegados, delegadas e representantes, presidentes do CRC em suas bases, como vocês são imprescindíveis para o engrandecimento da instituição e da Contabilidade. Ações meritórias e ilibadas foram marco indelével de força e de representação da profissão e das organizações contábeis dos colegas deste Estado.

Ao presidente do Conselho Federal de Contabilidade, José Martonio Alves Coelho, à eterna presidente Maria Clara Cavalcante Bugarim e aos colegas vice-presidentes da nossa casa maior na pessoa do queridíssimo Aécio Prado Dantas Júnior, nosso muito obrigado pela valiosa e distinta atenção e defesa dos interesses da classe contábil baiana.

Aos nossos servidores e colaboradores, peço permissão para homenagear e agradecer cada um de vocês, nas pessoas da diretora Marilene Gonzaga, da Controller Margarete luz e coordenadores Eraldo Galdino, Adailce Santos e Michelle Icó. Vocês foram a válvula motriz do desenvolvimento das ações do nosso CRCBA. Muito obrigado pela incontestável dedicação e competência, pessoal e coletiva. Em tempo, peço-lhes desculpas pelas eventuais injustiças que ocasionalmente o dever do cargo impõe.

Desejo sucesso aos novos conselheiros eleitos para mandato de 2/3, que a partir de 2018 terão a mesma oportunidade de fortalecer a nossa classe. Que os seus caminhos sejam iluminados no esteio do desenvolvimento e da valorização profissional.  Aos conselheiros de 1/3, que ainda têm 2 anos de mandato pela frente, desejo que a experiência transmitida e obtida nos trabalhos desenvolvidos em prol da classe nos últimos anos, seja força multiplicadora de êxitos neste novo momento, com muita união e amor pela profissão.

“A vida é como a alta costura. Quando se vira do avesso, deve ser tão impecável como a imagem de perfeição aparente”. (Constanza Pascolato)

Cordialmente,


 
Contador Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
Presidente do CRCBA

Feliz Ano Novo!

INSCRIÇÃO NO CNPC SEM EXAME ATÉ 31/12/2017

Para ingressar no cadastro, os contadores deverão apresentar comprovação de experiência em perícia contábil, conforme Resolução CFC n.º 1.502/16, até 31 de dezembro de 2017. No ato da inscrição, é preciso além da experiência, indicar a especificação da área de atuação e o estado e município em que se pretende exercer as atividades

A partir de 2017, o interessado sem experiência poderá ingressar no CNPC, mediante aprovação prévia em Exame de Qualificação Técnica (EQT) para perito contábil, regulamentado pela NBC PP 02 de 2016, que tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnicoprofissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.

Aos contadores inscritos no CNPC, é obrigatório o cumprimento do PEPC (Programa de Educação Profissional Continuada) a partir de 1º de janeiro de 2018, nos termos da NBC PG 12 (R2).

Para consultar ou solicitar cadastro no CNPC CLIQUE AQUI.

Para emitir a certidão de regularidade no CNPC CLIQUE AQUI.

Caso julgue necessário, acesse o passo-a-passo para auxiliá-lo(a) no correto preenchimento do pedido de cadastro no CNPC.

Maiores informações: cnpc@cfc.org.br / registro@cfc.org.br ou pelo telefone (61) 3314-9415

*A inscrição no cadastro é voluntária.

Relação de Delegacias que têm expediente alterado no fim do ano

GUANAMBI

A Delegacia do CRCBA em Guanambi encontra-se em recesso desde 06 de dezembro e retorna suas atividades em 03/01/2018. Sendo necessário algum atendimento, a situação deve ser encaminhada pelo e-mail del.guanambi@crc-ba.og.br e o retorno será dado da forma mais breve possível.

TEIXEIRA DE FREITAS

A Delegacia de Teixeira de Freitas encontra-se em recesso desde o dia 21/12 e retorna as atividades normalmente no dia 02/01/2018. Expedientes urgentes podem ser encaminhados ao e-mail del.teixeiradefreitas@crc-ba.org.br e serão respondidos oportunamente.


IPIAÚ

A Delegacia do CRCBA em Ipiaú encontra-se em recesso desde o dia 22/12 e retornará no dia 07/01/2018. Contatos urgentes podem ser feitos pelo telefone do Delegado José Félix dos Santos – (73)99935-1377, ou pelo atendimento da sede do CRCBA – (71)2109-4000.

PAULO AFONSO

A Delegacia do CRCBA em Paulo Afonso encontra-se em recesso desde o dia 26/12 e retornará ao expediente normal no dia 02/01/2018. Expedientes urgentes podem ser encaminhados ao e-mail del.pauloafonso@crc-ba.org.br e serão respondidos oportunamente.

JUCEB - TABELA DE PERÇOS DA CAPITAL E ESCRITÓRIOS REGIONAIS SERÃO UNIFICADAS EM JANEIRO

Fonte: JUCEB

A partir de 2 de janeiro de 2018, a Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) estará unificando as tabelas de preços, reduzindo o valor cobrado para os serviços prestados no interior do Estado e equiparando àqueles cobrados na Capital. Através dos escritórios regionais os clientes têm a liberalidade de protocolar seu ato a ser levado a registro sem precisar se deslocar para a capital, proporcionando maior conforto e comodidade àqueles que utilizam os serviços de Registro Público Mercantil.

Atualmente, a tabela de preços para os serviços prestados no interior do Estado têm o valor maior do que aqueles prestados na capital, no intuito de custear a operação e manutenção dos postos de atendimento. Caso o cliente opte por utilizar um dos Escritórios Regionais, a entidade responsável pelo seu funcionamento poderá cobrar uma taxa de até R$60,00 (sessenta reais) por ato protocolado, para fins de custeio da operação e manutenção do mesmo.

Este modelo também é utilizado por outras Juntas Comerciais do país, como Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e tem a capacidade de adequar a relação entre as autarquias e os escritórios regionais aos ditames da Lei Federal 13.019/2014, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, tendo sido, inclusive, indicado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE como o instrumento hábil para regular a parceria.

Hoje, a Juceb, com apoio de entidades parceiras (Associações Comerciais, Câmaras de Dirigentes Lojistas – CDLs, sindicatos, etc.), mantém 34 (trinta e quatro) Escritórios Regionais espalhados pelo interior do Estado.

 

ÁREA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
Altera a Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1773, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.

PORTARIA RFB Nº 3312, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 27/12/2017
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

PORTARIA RFB Nº 3338, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 27/12/2017
Altera a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999, que estabelece normas para participação de servidores em cursos e outros eventos similares que se realizem por iniciativa ou sob o patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado ou de pessoas físicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 28/12/2017
Retificação.

PORTARIA CONJUNTA COTEC / COANA Nº 65, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 28/12/2017
Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61 de 26 de julho de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 29/12/2017
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1776, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 29/12/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA RFB Nº 6447, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 29/12/2017
Define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA PGFN Nº 1207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 29/12/2017
Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PORTARIA MF Nº 578, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 29/12/2017
Exclui a Súmula CARF nº 39 do Anexo Único da Portaria MF nº383, de 12 de julho de 2010.

ÁREA ESTADUAL

DECRETO Nº 18.085 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017  - DOE DE 22/12/2017
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

LEI Nº 13.816 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – DOE DE 22/12/2017
Altera as Leis nºs 6.348, de 17 de dezembro de 1991, 7.014, de 04 de dezembro de 1996, 9.655, de 26 de setembro de 2005, 7.980, de 12 de dezembro de 2001, 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

ATO COTEPE/ICMS 81/17, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

ATO DECLARATÓRIO Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017  Ratifica o Convênio ICMS 190/17, aprovado na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.

DECRETO Nº 18.085 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017  - DOE DE 22/12/2017
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

LEI Nº 13.816 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – DOE DE 22/12/2017
Altera as Leis nºs 6.348, de 17 de dezembro de 1991, 7.014, de 04 de dezembro de 1996, 9.655, de 26 de setembro de 2005, 7.980, de 12 de dezembro de 2001, 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

ATO COTEPE/ICMS 81/17, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

ATO DECLARATÓRIO Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017 Ratifica o Convênio ICMS 190/17, aprovado na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.

ÁREA MUNICIPAL

DECRETO Nº 29.427, de 27 de dezembro de 2017 - DOM DE 28/12/2017
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2018, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

MINISTÉRIO DA FAZENDA-RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Consultas Públicas, Decisões, Soluções de Consultas, Divergências etc.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6066, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6068, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. EMENTA: RECEITA DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6070, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DUPLICIDADE DE REGIMES. CRÉDITOS. RATEIO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 503, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 -  DOU DE 26/12/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. EMENTA: REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. DOAÇÃO A PESSOA FÍSICA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 529, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. EMENTA: COOPERATIVAS MÉDICAS. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PREÇO PREESTABELECIDO. PREÇO PÓS-ESTABELECIDO. COPARTICIPAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 535, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. EMENTA: Ementa: O art. 103 da Lei nº 12.973, de 2014, que alterou o art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, o qual estabelece tributação concentrada da Cofins nas hipóteses que menciona, entrou em vigor em 14 de maio de 2014, por expressa disposição do art. 119, caput, daquele primeiro ato legal. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 536, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 -  DOU DE 26/12/2017
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EMENTA: OPERAÇÃO “BACK TO BACK” ENVOLVENDO MERCADORIAS. INFORMAÇÃO NO SISCOSERV. DESNECESSIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 541, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. EMENTA: RENDIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA NA FONTE. BASE DE CÁLCULO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 550, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE CARNES. PREPARO DE REFEIÇÕES. RESTAURANTES.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. EMENTA: RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 556, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
ASSUNTO: Obrigações Acessórias. EMENTA: E-FINANCEIRA. SUJEIÇÃO PASSIVA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 562, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições. EMENTA: SEST. SENAT. CONTRIBUINTES. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 564, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. RECEITA BRUTA DE VENDA A VAREJO DOS PRODUTOS ELENCADOS NO ART. 28 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. REVOGAÇÃO. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM DEZEMBRO DE 2015.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 565, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 26/12/2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 27/12/2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. EMENTA: IMPORTAÇÃO. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO NCM 90.21.3. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 27/12/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. EMENTA: ADMINISTRADOR EMPREGADO. FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DESPESAS DEDUTÍVEIS. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 547, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 27/12/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. EMENTA: CONTRATO DE RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. LUCRO REAL. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COMPARTILHADAS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 520, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 -  DOU DE 28/12/2017
ASSUNTO:ObrigaçõesAcessórias. EMENTA: SISCOSERV. RECEBIMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DO EXTERIOR PARA APLICAÇÃO EM PROJETOS DE PESQUISA DESENVOLVIDOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 563, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 28/12/2017 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EMENTA: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). SEM DÉBITOS A DECLARAR. DISPENSA. LIMITES. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 575, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 28/12/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. EMENTA: REMESSAS AO EXTERIOR. JUROS. BENEFICIÁRIO EM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. ALÍQUOTA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99131, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 28/12/2017
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. EMENTA: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE-TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 626, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 -  DOU DE 29/12/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. EMENTA: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM APARELHO PARA SURDEZ. IMPOSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 29/12/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. EMENTA: INDENIZAÇÃO. RESCISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 29/12/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EMENTA: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, porquanto tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária instituidora desse imposto, qual seja, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

NOTÍCIAS CONTÁBEIS TRIBUTÁRIAS
Artigos

Confaz esclarece sobre a inclusão do próprio imposto no cálculo do ICMS-ST
Por meio de uma NOTA, disponibilizada em seu site, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), firmou entendimento sobre a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/2017, a qual determina que o imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual. Fonte: COAD.

Fixados Parâmetros para Acompanhamento Fiscal de Empresas em 2018
Portaria MF 3.311/2017. Fonte: Blog Guia Tributário.

IRF – Comercialização de Software do Exterior
Ato Declaratório Interpretativo RFB 7/2017. Fonte: Blog Guia Tributário.

CFC lança sistema para prestação de contas da Educação Profissional Continuada
Os profissionais da contabilidade que devem cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada (EPC), do Conselho Federal de Contabilidade, poderão enviar o relatório de atividades aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), em 2018, por meio de um sistema específico desenvolvido pelo CFC. Os contadores e técnicos em contabilidade que estão sujeitos à EPC são estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 12 – e suas revisões. Fonte: LegisWeb.

Você sabe o que é o ReceitanetBX?
R: ReceitanetBX é um sistema capaz de transmitir arquivos da base da Secretaria da Receita Federal do Brasil para contribuintes (tais como o Download da ECD e ECF enviadas ao SPED), representantes legais de empresas, procuradores autorizados por procuração eletrônica, servidores da Receita Federal ou entidades conveniadas. Fonte: Blog Guia Contábil.

Simples Nacional: Esclarecimentos para o MEI
Esclarecimentos para o MEI. Fonte: Contabilidade na TV.

Afif acusa Receita de querer impedir Refis para pequenas empresas
Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, afirmou nesta terça-feira (26/12) que a Receita Federal está colocando "óbices" para impedir a sanção do projeto de lei que criou um programa de parcelamento tributário (Refis) para micro e pequenas empresas. Fonte: Diário do Comércio.

Carga tributária de 2016 chegou a 32,3% do PIB
De acordo com o fisco, esse crescimento foi causado principalmente pela Repatriação de Recursos no Exterior. Sem o programa, o valor teria caído para 32%. Fonte: Diário do Comércio.

Com novas regras, Receita estima que 52 mil empresas migrem para modalidade MEI
Segundo a Receita, com o novo limite, 172 mil empresas que integram outras modalidades estarão aptas a integrar o MEI. Fonte: Administradores.

O Simples vai crescer. Mas há quem diga que ele deveria encolher
O Banco Mundial e economistas liberais dizem que o programa estimula a ineficiência e prejudica as contas públicas. Os defensores do regime especial rebatem falando de justiça fiscal e inclusão social. Fonte: Gazeta do Povo.

Mudanças fiscais em 2018 devem qualificar dados dos contribuintes
Em maio, entra em vigor o EFD-Reinf, que irá informar ao fisco movimentações tributárias dos trabalhadores; empresas passarão a enviar à Receita o GTIN, um código de barras dos produtos. Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços.

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA SOCIEDADE CIVIL

Federal

LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei no8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966.

DECRETO Nº 9.252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

LEGISLAÇÃO CONTÁBIL E SOCIETÁRIA

Audiência Pública para minuta do Pronunciamento de Orientação “PARTICIPAÇÃO DE ACIONISTAS NAS ASSEMBLEIAS”
AUDIÊNCIA PÚBLICA CODIM N.º 02/2017
Prazo: 20 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018  
Objeto: Definir os procedimentos a serem observados pelas companhias, relativamente à “PARTICIPAÇÃO DE ACIONISTAS NAS ASSEMBLEIAS ”
As sugestões, com justificativa, devem ser remetidas até a data acima mencionada para o endereço – codim@codim.org.br, com o assunto = CODIM – Audiência Pública nº 02/2017.
Arquivo DOCX.

São Paulo, 21 de dezembro de 2017.

As declarações devem ser feitas no sistema desenvolvido pelo CFC
A partir de 1º de janeiro de 2017, a “declaração de não ocorrência” ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderá ser feita diretamente no sistema desenvolvido pelo Departamento de Informática (DEINF) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Conforme previsto na Resolução CFC n.º 1.530/2017, profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência que qualquer natureza, devem comunicar ao Coaf a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Para auxiliar os profissionais, o Conselho Federal de Contabilidade elaborou um manual e uma cartilha com as orientações detalhadas sobre o novo sistema. Clique aqui para acessar o manual e clique aqui para acessar a cartilha.

O endereço do sistema para o preenchimento da “declaração de não ocorrência” de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Coaf é http://sistemas.cfc.org.br.

Prazo para apresentar relatório de prestação de contas do Programa de Educação Profissional Continuada se encerra em 31 de janeiro
Termina, no dia 31 de janeiro de 2018, o prazo para que os profissionais da contabilidade sujeitos ao Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) enviem o Relatório de Atividades ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA), comprovando o cumprimento, em 2017, dos 40 pontos anuais exigidos pelo programa. Os códigos das capacitadoras e dos cursos credenciados no programa em 2017 estão disponíveis no portal do CRCBA (www.crcba.org.br), menu “Institucional”, link “Educação Continuada”.

NOTÍCIAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Contrato de trabalho intermitente: medida contra a informalidade
A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), em vigência desde o dia 11.11.2017, recentemente alterada pela Medida Provisória 808, editada pelo Presidente Michel Temer, modificou mais de 100 dispositivos legais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Fonte: Administradores.

Nova lei trabalhista não é retroativa, diz ministério
Salários e benefícios: planos de carreira poderão ser negociados sem registro em contrato de trabalho nem homologação pelo Ministério do Trabalho, uma exigência da legislação antiga, e, para pedir equiparação com colegas que ganham mais na mesma(...) Fonte: Folha de S. Paulo.


COAF
Fonte: CFC

O objetivo da Resolução CFC 1445/13 é regulamentar a aplicação da Lei 12.683/12 para os profissionais e organizações contábeis, permitindo a eles que se protejam da utilização indevida de seus serviços para atos ilícitos que lhe possam gerar sanções penais previstas em lei, além dos riscos de imagem pela associação do seu nome a organizações criminosas.

 

CONSELHO DIRETOR DO CRCBA REALIZA ÚLTIMA REUNIÃO DE 2017

Na tarde desta quinta-feira (27/12), o CRCBA realizou a última reunião de seu Conselho Diretor em 2017, quando foi tratado sobre o relatório de gestão, transição da administração com a chegada dos conselheiros eleitos para mandato de 2/3 do plenário, com posse regimental agendada para o dia 03 de janeiro.

DOE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é uma conta bancária especial destinada à doações de pessoas físicas ou jurídicas para entidades beneficentes, com incentivo de abatimento no Imposto de Renda. Através dele, você ou a sua empresa poderá ajudar o Centro Educacional Santo Antônio – unidade educacional das Obras Sociais Irmã Dulce localizada no município de Simões Filho, que atende cerca de 700 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Veja como é fácil doar

  1. Contribua com o projeto De Conto em Conto

    Projeto Aquarela - Ação criativa em vários tons

  2. Deposite o valor que deseja doar

    Deposite o valor parcial ou total do projeto na conta do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / Simões Filho (para pessoa física o limite é de 6% do imposto devido e para pessoa jurídica, 1%).

    Nome:
    Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Simões Filho
    Banco:
    Caixa Econômica Federal
    Agência:
    2150
    Conta Corrente:
    242-0 (OP.006)
    CNPJ da conta:
    20.441.232/0001-92
  3. Envio de comprovante e carta

    Envie via e-mail para marketing@irmadulce.org.br ou fax (71) 3310.1104, o comprovante bancário e a carta declarando o direcionamento do valor doado ao projeto escolhido.

    Download do Modelo de Carta

  4. Emissão de Recibo

    O CMDCA emitirá um recibo comprovando a doação, o qual será enviado ao endereço registrado na carta modelo.

  5. Aplicação da doação

    O CMDCA repassa 100% do valor doado.

marketing@irmadulce.org.br

0800 284 5 284

Sem título-1

AJUDE O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SALVADOR

Ajude a garantir os direitos da terceira idade. Faça sua doação ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Folder Doacao ao FMPI-web

O Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI) financia programas e ações que asseguram os direitos sociais dos idosos, criando condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva da terceira idade na sociedade. Cada projeto financiado será aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso e fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Município e pelo Ministério Público. Mas para que esses projetos aconteçam, é importante que você faça sua doação. Com ela, muitos idosos vão poder ter uma vida mais ativa e saudável. As doações podem ser deduzidas do Imposto de Renda: até 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.

Como fazer a sua doação?

1º Passo: Deposite na conta do Fundo Municipal da Pessoa Idosa: Banco do Brasil Agência: 3832-6 Conta Corrente: 930.186-0 CNPJ: 24.877.314/0001-35 Razão Social: Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

2º Passo: Encaminhe o comprovante de depósito para o Fundo e informe: Nome completo de pessoa física ou jurídica Endereço Telefone Número do CNPJ (pessoa jurídica) Número do CPF (pessoa física).

3º Passo: O Fundo emite e envia o recibo para o contribuinte.

Observações: • Pessoa Física: o incentivo fiscal da dedução do imposto não é aplicável ao modelo de declaração simplificado, sendo necessário que a declaração seja realizada pelo modelo completo. • Pessoa Jurídica: A dedução do Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa é considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto. A apuração é pelo lucro real, 1% do Imposto de Renda.

Mais informações:

Tel.: (71) 3202-2300 • www.semps.salvador.ba.gov.br Rua Miguel Calmon, 28, Comércio. Salvador – Bahia. CEP: 40015-010. Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Tel.: (71) 3202-2212 • E-mail: fmdi@salvador.ba.gov.br Conselho Municipal do Idoso
Tel.: (71) 3328-2578 • Rua Carlos Gomes, 108, Ed. Maçônico, 2º andar, sala 208, Centro – Salvador – BA.


DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA AO COAF DEVE SER FEITA ATÉ 31 DE JANEIRO

sistemas

A partir de 1º de janeiro de 2017, a “declaração de não ocorrência” ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderá ser feita diretamente no sistema desenvolvido pelo Departamento de Informática (DEINF) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Conforme previsto na Resolução CFC n.º 1.530/2017, profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência que qualquer natureza, devem comunicar ao Coaf a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Para auxiliar os profissionais, o Conselho Federal de Contabilidade elaborou um manual e uma cartilha com as orientações detalhadas sobre o novo sistema. Clique aqui para acessar o manual e clique aqui para acessar a cartilha.

O endereço do sistema para o preenchimento da “declaração de não ocorrência” de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Coaf é http://sistemas.cfc.org.br.

A partir das informações iniciais, que esclarecem como deverá ser feito ao cesso, por meio de senha provisória a ser enviada pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o manual explica os passos necessários para o preenchimento da declaração,

Os manuais de orientações, alteração de senha, utilização do certificado digital e o endereço para realizar o teste da assinatura eletrônica estão disponibilizados a seguir.

cartilha_coaf Cartilha de Orientações Gerais: COAF – Declaração de não ocorrência.
manual_coaf Manual de Orientações sobre o Sistema: COAF – Declaração de não ocorrência.
manual_senha Manual para alteração de senha: Alteração de Senha.
icp Manual para utilização do Certificado Digital: Certificação Digital.
manual_icp Endereço para testar a assinatura eletrônica: http://icpbravoaccess.com.br.
team_viewer Aplicativo para Acesso Remoto: Download
Net Framework Net Framework 4.5.2: Download

Os Requisitos mínimos de sistema para utilizar o Certificado Digital são:

  • Windows XP ou superior.
  • Google Chrome 20.0 ou Internet Explorer 8.
  • Processador 2GHz.
  • Memória RAM 512 MB.
  • Net Framework 4.0 ou superior.

Para instalar o Net Framework 4.5.2 acesse o site oficial da Microsoft ou faça o download clicando aqui.

Contatos

Coordenadoria de Fiscalização, Ética e Disciplina – COFIS
Telefones: (61) 3314-9611 / 3314-9613 / 3314-9492 / 3314-9496
E-mail: fiscalizacao@cfc.org.br

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Neste contexto, o Brasil Jurídico, em parceria com a CRCBA, oferece o curso Online “REFORMA TRABALHISTA: O QUE MUDOU NO SEU NEGÓCIO”, detalhando exaustivamente, por setor e ramo de negócio,no âmbito da iniciativa privada, todas as mudanças promovidas.

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