Eleições CRC's 2017: resultado final e prazo para justificativa

Confira o resultado final das eleições dos Conselhos Regionais de Contabilidade

POPUP-ELEIÇÃO-01

 

ÁREA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1765, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 04/12/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

RESOLUÇÃO Nº 89, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - CAMEX
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 137, DE 04.12.2017
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

ÁREA ESTADUAL

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Nº 166/17 - DOU DE 04/12/2017
Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.

ÁREA MUNICIPAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 20/2017 - DOM DE 30/11/2017
Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Salvador, relativo ao exercício de 2018, previsto no Item 2 do Anexo I da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 11/2013, na forma que indica.

MINISTÉRIO DA FAZENDA-RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Consultas Públicas, Decisões, Soluções de Consultas, Divergências etc.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU de 04/12/2017
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. EMENTA: CPRB. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS. DOWNLOAD. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6059, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 05/12/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. EMENTA: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁ- RIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6060, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 05/12/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. EMENTA: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁ- RIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6061, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 05/12/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁ- RIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6062, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 05/12/2017
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENTA: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6063, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 -  DOU DE 05/12/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. EMENTA: COMISSÃO PAGA A AGENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6064, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 05/12/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6065, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 05/12/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1038, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 05/12/2017
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. NÃO ENQUADRAMENTO PELO CNAE. ATIVIDADES MISTAS. PROPORCIONALIZAÇÃO. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1039, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 05/12/2017
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BEBIDAS FRIAS. ATACADISTA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURA- ÇÃO DE CRÉDITOS. PARÂMETROS DEFINIDOS EM LEI. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1040, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017  - DOU DE 05/12/2017
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. EMENTA: COFINS. BEBIDAS FRIAS. ATACADISTA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PARÂ- METROS DEFINIDOS EM LEI. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 06/12/2017
ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. INEFICÁCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 06/12/2017
ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal. EMENTA: CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 07/12/2017
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica EMENTA: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS AVALIADOS A VALOR JUSTO. ALIENAÇÃO. VALOR CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. ADIÇÃO DO GANHO CONTROLADO POR SUBCONTA.

NOTÍCIAS CONTÁBEIS TRIBUTÁRIAS
Artigos

A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior
Com o desenvolvimento da nova plataforma, módulos do Siscomex que serão substituídos têm cronograma de desligamento aprovado em reunião com a participação do MDIC e do MF. Fonte: Receita Federal.

Norma da Receita sobre declaração em espécie pode levar à judicialização
Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1.761 da Receita Federal, que obriga a declaração de toda operação financeira em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, pode ser contestada na Justiça, segundo especialistas. Fonte: COAD.

Alterações quanto a Substituição Tributária, promovidas pelo Convênio ICMS Nº 52 DE 07/04/2017
Alterações quanto a Substituição Tributária, promovidas pelo Convênio ICMS Nº 52 DE 07/04/2017. Fonte: LegisWeb

ISS e local do recolhimento
Não faz sentido que o contribuinte, embora diligente e responsável tenha que lidar com entes que insistem em descumprir a LC 116. Fonte: COAD

Administradores Tributários buscam simplificação das obrigações fiscais
Representantes das administrações tributárias dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) participaram nesta quinta-feira (30/11) da reunião de abertura do XXII Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) em Brasília. Previsto na Constituição Federal, o Enat tem como temas principais nesta edição a simplificação das obrigações tributárias e a maior integração entre os Fiscos. Fonte: Portal Dedução

Aprovados novos leiautes e manual da e-Financeira
A Coordenação-Geral de Fiscalização, da Receita Federal, através do Ato Declaratório 73 Cofis/2017, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 1-12, aprova a versão 1.0.5 do Manual de Preenchimento da e-Financeira e as novas versões dos seus leiautes. Fonte: COAD

Qual o Prazo de Manutenção dos Arquivos EFD?
A empresa deve guardar a EFD-ICMS/IPI transmitida juntamente com o recibo da transmissão, pelo prazo previsto na legislação (5 anos). Fonte: Blog Guia Tributário

MEI pagará multa para ficar no Simples
Aumento no limite de faturamento em 2018 obriga o empreendedor a recolher taxa sobre excedente. Fonte: Fenacon

Código de Ética Profissional do Contador está em audiência pública
A minuta do novo Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) foi disponibilizada, a partir do dia 24 de novembro, no site do CFC, para audiência pública. Até o dia 24 de fevereiro de 2018, os profissionais podem conhecer e opinar sobre o conteúdo que revoga a Resolução CFC nº 803/1996 – e alterações posteriores – e transforma o Código na Norma Brasileira de Contabilidade Profissional Geral (NBC PG) 01. Fonte: CFC

Planejamento (ou a Falta Dele): o que Há de Errado?
Muitas são as notícias trazidas por colegas a respeito de pequenos e grandes empreendimentos que quebram de uma hora para outra. Fonte: Blog Guia Contábil

O prazo do EFD-Reinf está acabando e as empresas precisam ficar atentas
Em janeiro de 2018 as empresas precisarão estar prontas para uma nova regra fiscal: o EFD-Reinf. O processo de adequação acontecerá em duas fases: companhias que faturam mais de R$ 78 milhões deverão começar a cumprir as regras em janeiro e em julho a obrigatoriedade valerá para as demais. Fonte: Administradores

Simples Nacional: Sublimites para 2018
Informamos que, para o ano-calendário 2018, vigorarão os seguintes sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional. Fonte: Contabilidade na TV

Comissão aprova mudança em registro contratual sobre responsabilidade de sócios de empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os contratos de constituição das sociedades simples deverão indicar se os sócios respondem ou não, solidariamente, pelas obrigações sociais (dívidas) da empresa. Fonte: Agência Câmara

Receita notifica autônomos por suspeita de sonegação
Os valores devidos poderão ser recolhidos espontaneamente, sem multas, até 31 de janeiro de 2018. Fonte: Diário do Comércio

Município não pode bloquear emissão de NF por dívida com ISS
Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF. Fonte: Mapa Jurídico

Juros caem para o menor patamar da história
O Banco Central reduziu a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, de 7,5% ao ano para 7% ao ano. Fonte: Diário do Comércio

Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Relator diz que 600 mil micro e pequenas empresas poderão ser beneficiadas com Refis. Fonte: Fenacon

Contabilistas são “Expulsos” do MEI
Ao invés de patrocinar as atividades dos contabilistas, o governo federal busca dificultar e onerar cada vez mais esta profissão. Fonte: Blog Guia Contábil

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA SOCIEDADE CIVIL

Federal

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 809, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

DECRETO Nº 9.217, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

DECRETO Nº 9.220, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEI Nº 13.529 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

LEGISLAÇÃO CONTÁBIL E SOCIETÁRIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 2004, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 – DOU  29/11/2017
Aprova a ITG 2004 – Entidade Cooperativa.

NOTÍCIAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Contadores devem ficar atentos aos novos pontos da Reforma Trabalhista
No dia 14 de novembro, o presidente da República Michel Temer publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 808/2017, a qual traz diversas modificações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Fonte: Portal Dedução

Cadastro muda com a nova legislação trabalhista
Alterações vão permitir estatísticas mais completas e consistentes relacionadas ao mercado de trabalho. Fonte: LegisWeb

eSocial: versão final está aberta para testes e governo capacita auditores para fiscalização
A temporada de testes da versão 2.4.01 está aberta desde o dia 27 de novembro. Essa será a versão que será a adotada no início de obrigatoriedade do eSocial, em janeiro/2018. A principal novidade do teste é a validação do NIS - Número de Inscrição Social, na base do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. Fonte: Convergência Digital

Novas Datas de Implementação da EFD-Reinf em 2018
Início da obrigatoriedade da EFD–Reinf para cada grupo de contribuintes coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do eSocial. Fonte: Blog Guia Tributário

Empresas podem optar pela antecipação do eSocial até 20 de dezembro
O cronograma de implantação prevê o início da obrigatoriedade do sistema em janeiro para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões. Fonte: COAD


COBRANÇA DE 13º SALÁRIO POR PARTE DE PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE
Fonte: CRCBA

Os direitos e deveres dos profissionais de contabilidade perante seus clientes, em conformidade com a norma vigente, devem estar estipulados em contratos de prestação de serviços.

Destarte, nesses contratos, além dos honorários mensais, é praxe a inclusão de uma cláusula atribuindo ao(à) “contratante” a responsabilidade pelo pagamento de um adicional anual, geralmente correspondente ao valor de uma parcela mensal, para fazer face a trabalhos extras próprios do período final do exercício, tais como o encerramento das Demonstrações Contábeis anuais, Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, elaboração de informes de rendimento, elaboração da RAIS, elaboração da folha de pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, elaboração da DIRF etc.

 

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