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"Reforma Trabalhista: o que muda para as empresas e funcionários"

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Eleições CRC's 2017: resultado final e prazo para justificativa

Confira o resultado final das eleições dos Conselhos Regionais de Contabilidade

POPUP-ELEIÇÃO-01

 

ÁREA FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 3193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 01/12/2017
Retificação

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 -  DOU DE 27/11/2017
Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 3193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 29/11/2017
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

RESOLUÇÃO Nº 86, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 – CAMEX
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

RESOLUÇÃO No 88, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 – CAMEX
Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

ÁREA ESTADUAL

ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - Retificação no DOU em 30/11/2017.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO COTEPE/ICMS 75/17, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU em 30/11/2017.
Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

LEI Nº 13.803 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 – DOE DE 24/11/2017
Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DECRETO Nº 18.010 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 – DOE DE 25/11/2017
Regulamenta a Lei nº 13.803, de 23 de novembro de 2017.

ATO COTEPE/MVA Nº 22, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 -  DOU DE 28/11/2017
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 28/11/2017
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ÁREA MUNICIPAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 18/2017 - DOM DE 26/10/2017
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.

MINISTÉRIO DA FAZENDA-RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Consultas Públicas, Decisões, Soluções de Consultas, Divergências etc.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99127, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 30/11/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II. EMENTA: BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. JOGOS DE VIDEO-GAME.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2013, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 – DOU DE 28/11/2017
ASSUNTO:Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. EMENTA:EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO PRESTADOS EM PORTOS BRASILEIROS. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 516, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 -  DOU DE  29/11/2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

NOTÍCIAS CONTÁBEIS TRIBUTÁRIAS
Artigos

Publicada versão 2.4.1 da EFD ICMS IPI
Está disponível a versão 2.4.1 do PVA da EFD ICMS IPI, que substitui a versão 2.4.0 (leiaute 12). Fonte: Contabilidade na TV.

ICMS: Como Serão os Parcelamentos Daqui por Diante?
Através do Convênio ICMS 169/2017, publicado em 28.11.2017 no Diário Oficial da União, o CONFAZ estabeleceu condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação do ICMS. Fonte: Blog Guia Tributário.

Inscrição no CNPJ – Igrejas, Congregações e Templos
Instrução Normativa RFB 1.634/2016. Fonte: Blog Guia Tributário.

Crédito especial para microempreendedor individual é aprovado na Comissão de Finanças
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a criação de linha de crédito especial, com taxas de juros subsidiadas pelo governo, para estimular a atividade do Microempreendedor Individual (MEI). Foi aprovado o Projeto de Lei 940/15, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Fonte: Contabilidade na TV.

Cuidados no Distrato de Serviços Contábeis
Resolução CFC 1.493/2015 (com informações disponíveis no site do CFC). Fonte: Blog Guia Contábil.

Responsabilidade Profissional: Orientações aos Contabilistas
Diante da grande responsabilidade que hoje é atribuída aos profissionais da contabilidade, bem como o elevado número de atendimento a obrigações acessórias, os militantes na atividade contábil ficam suscetíveis ao cometimento de eventuais falhas de ordem operacional ou técnica. Fonte: Mapa Jurídico.

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA SOCIEDADE CIVIL

Federal

DECRETO Nº 9.214, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.

DECRETO Nº 9.215, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.

LEI Nº 13.522 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.

LEI Nº 13.524 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1o e 1o-A da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei  no 12.599, de 23 de março de 2012.

DECRETO Nº 9.204, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.209, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

LEGISLAÇÃO CONTÁBIL E SOCIETÁRIA

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 2004, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 – DOU  29/11/2017
Aprova a ITG 2004 – Entidade Cooperativa.

NOTÍCIAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Contadores devem ficar atentos aos novos pontos da Reforma Trabalhista
No dia 14 de novembro, o presidente da República Michel Temer publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 808/2017, a qual traz diversas modificações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Fonte: Portal Dedução.

Reforma trabalhista criará um novo ciclo no setor e benefícios
Oportunidade. Com a flexibilização da CLT a demanda por outros tipos de produtos deve crescer em empresas de todos os portes, o que fará o segmento triplicar de tamanho em cinco anos. Fonte: Fenacon.

Novas regras de declaração do CAGED começam dia 1º de dezembro
CAGED disponibiliza orientação para inclusão de novos campos previstos na Reforma Trabalhista. Fonte: COAD.

Veja Como Ficou a Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores Intermitentes
A nova modalidade de contrato de trabalho intermitente, criada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), trouxe uma grande flexibilização da jornada de trabalho. Nela o empregador poderá convocar o trabalhador apenas quando houver necessidade ou demanda de serviço, por isso o termo “Intermitente”. Fonte: Blog Guia Trabalhista.

Governo mantém implantação do eSocial para janeiro de 2018
O governo federal informou, durante a 21ª Reunião do Grupo de Trabalho (GT) Confederativo do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), realizada no dia 30 de outubro de 2017, que acatou parcialmente a proposta de rever o cronograma de implantação do eSocial. Fonte: Jornal do Comércio.


DESAGRAVO PÚBLICO
Fonte: CRCBA

Existe um importante instituto garantido pelo Código de Ética Profissional da Contabilidade e que é pouco conhecido. Trata do Desagravo Público. É um mecanismo de defesa em que o Profissional da Contabilidade poderá requerê-lo quando atingido, de forma pública e injusta no exercício da profissão ou de cargo ou função que lhes sejam inerentes e das prerrogativas profissionais. O requisito essencial é estar o profissional inscrito em CRC e em situação regular. O desagravo será promovido pelo conselho competente, a pedido do ofendido.

A Resolução CFC nº 972/03 regulamenta o instituto do desagravo público e dá outras providências e poderá ser obtida no sítio do CFC (www.cfc.org.br).
 

CRCBA realizou palestra sobre "Alterações no ISS para 2018" em modalidades presencial e online

O CRCBA realizou, nesta quinta-feira (30/11), a palestra "Código Tributário do Município do Salvador: Alterações no ISS para 2018”, em sua sede do CRCBA, localizada em Salvador, com transmissão ao-vivo pela plataforma de Educação à Distância ELORE (www.crcba.elore.com.br), da Fortes Tecnologia. O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CRCBA, Wellington Cruz, que é pós-graduado em Administração Tributária – UEFS e atua como Auditor e Perito-Assistente pela Fazenda Municipal de Salvador, foi o facilitador do tema.

As inscrições da modalidade online estão disponíveis para quem quiser assistir à palestra, que está gravada na plataforma de educação à distância, no site (www.crcba.elore.com.br).

CURSO "SIMPLES NACIONAL" - SESCAP-BA

Email MKT - Curso Simples Nacional (1)

FGV - MBA GESTÃO FINANCEIRA CONTROLADORIA E AUDITORIA: TURMA CONFIRMADA 26/01/2018

SEMINÁRIO ANEFAC - TEMAS CRÍTICOS PARA ELABORAÇÃO ADS DFS 2017 E QUESTÕES TRIBUTÁRIAS RELEVANTES

05 de dezembro 2017 (terça-feira)
Das 08h30 às 13h30
(8h30 às 9h – coffee e networking)

> INVESTIMENTO

Associado ANEFAC: R$ 110,00
Não associado: R$ 190,00

Entidades parceiras: R$150,00
(utilizando o código DFAPOIO17) – profissionais registrados no CRCBA

> LOCAL

Mercure Salvador Pituba – Av Prof. Magalhães Neto , S/N – Pituba

> PONTUAÇÃO

Este evento foi analisado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e será pontuado: QTG: 5, CMN: 5, SUSEP: 5, ProGP: 5, Perito: 0.

> PALESTRANTE PWC

Palestrantes/Debatedores

201711270945.jpg Carlos Pedral – Sócio da PwC Brasil e responsável pela Consultoria Tributária, Societária e de Governança para a região Nordeste. Com 20 anos de experiência em reestruturações societárias, tributárias e de governança familiar. Atua como consultor em diversas empresas de médio e grande porte, nacionais e internacionais. É Bacharel em Ciências Contábeis e Administração de Empresas.

Felipe Brazileiro – Gerente com mais de sete anos de experiência em auditoria de demonstrações financeiras de entidades com capital aberto no Brasil e nos Estados Unidos das mais diversas industrias, incluindo petroquímica, concessão, mineração, química e manufatura. Gerente membro do grupo de Risk and Quality do Brasil. Experiência em BR GAAP e IFRS. Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal da Bahia.

2014102811149533.jpg Leandro Ardito – Sócio da área de Risco e Qualidade da PwC e sócio técnico do Global Accounting Consulting Services, para fins de IFRS da PwC Mundial, com 25 anos de carreira profissional. Especialista em IFRS e US GAAP, participou de programa de intercâmbio no grupo técnico de IFRS da PwC Mundial na PwC Londres – UK. Bacharel em Ciências Contábeis, é auditor registrado no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também tem diploma em International Financial Reporting emitido pelo Association of Chartered Certified Accountants (ACCA) (UK) e é U.S. Certified Public Accountant (CPA) – Estate do Montana, USA.

201742416341342.jpg Mozart Leite – Graduado em Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Cairu e com MBA em Gestão Empresarial na FGV. Gerente de Auditoria na PwC Salvador, com experiência em IFRS, normas internacionais de auditoria, normas do PCAOB, compliance com a Lei Sarbanes-Oxley e avaliação de controle interno. Participação como instrutor de cursos de IFRS na PwC.

Patricia Seoane – Gerente com mais de nove anos de experiência em auditoria de demonstrações financeiras de entidades com capital aberto no Brasil e nos Estados Unidos de diversas industrias, incluindo petroquímica, construção civil, mineração, química e manufatura. Gerente responsável por metodologia e fraude na região nordeste. Experiência em BR GAAP e IFRS. Bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Bahia e Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Estácio de Sá.

20171122162650635.jpg Vandré Pereira – Gerente sênior com mais de 15 anos de experiência em consultoria tributária e societária em empresas nacionais e estrangeiras, com atuação em diversos setores da economia, entre eles infraestrutura, mineração, petroquímica, energia e automotivo.

A relevância das demonstrações financeiras, em razão da considerável contribuição que fazem ao mercado brasileiro, chama a atenção para a necessidade de todos os envolvidos no processo se atualizarem periódica e tempestivamente.

A ANEFAC e a PwC Brasil convidam você a participar do seminário que irá discutir pontos relevantes da atualização dos temas contábeis e tributários para elaboração das demonstrações financeiras em 2017, que devem ser apresentadas em 2018.

> TEMAS CONTÁBEIS (2 HORAS)

– Revisões de normas e interpretações aplicáveis para o exercício de 2017
– Novos CPCs/IFRSs
– O que as empresas já têm que incluir nas DFs de 2017
– IFRS 9 (Instrumentos financeiros), IFRS 15 (Reconhecimento de receita) e IFRS 16 (Contratos de arrendamento): como estamos?
– IFRS 17 – Seguros
– Educação profissional continuada – atualizações
– Segundo ano do novo relatório do auditor independente: o que aprendemos e o que se espera para este ano.

> TEMAS TRIBUTÁRIOS (2 HORAS)

– Novas leis e outras legislações a partir de 2017
– Principais assuntos tributários em disputa
– Decisões judiciais relevantes mais recentes.

Choppada do SESCAP Bahia (02/12)

UNIME CONCEDE DESCONTO A PROFISSIONAIS CONTÁBEIS EM MBA's E CURSOS DE IDIOMAS


Profissionais registrados no CRCBA têm 5% de desconto em pós-graduações da FGV



Descontos de 30% para profissionais registrados no CRCBA