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"Código Tributário do Município do Salvador: Alterações no ISS para 2018"

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Eleições CRC's 2017: resultado final e prazo para justificativa

Confira o resultado final das eleições dos Conselhos Regionais de Contabilidade

 

ÁREA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1762, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 22/11/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1763, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 22/11/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1764, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 23/11/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).

ÁREA ESTADUAL

Lei Nº 13803 DE 23/11/2017 – DOE DE 24/11/2017
Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

ÁREA MUNICIPAL

Durante o período de apuração desta edição, não foram publicadas novidades pela Sefaz Salvador.

MINISTÉRIO DA FAZENDA-RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Consultas Públicas, Decisões, Soluções de Consultas, Divergências etc.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5019, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 21/11/2017
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. EMENTA: CONSTRUÇÃO. MÉTODO DA PERCENTAGEM COMPLETADA. ALTERAÇÕES NAS ESTIMATIVAS DE RECEITAS E CUSTOS. CPRB. BASE DE CÁLCULO. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 519, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 21/11/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. EMENTA: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA NA FONTE. REMESSA PARA FINS EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS OU CULTURAIS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8062, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 - DOU DE 23/11/2017
Assunto: Normas de Administração Tributária. BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA (DBA).

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8063, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 -  DOU DE 23/11/2017
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8064, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - DOU DE 23/11/2017
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8065, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 - DOU DE 23/11/2017
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PROCESSADOR E MONITOR NO MESMO CORPO (ALL IN ONE). ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8067, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 - DOU DE 23/11/2017
Assunto: Normas de Administração Tributária. CNPJ. INSCRIÇÃO. UNIDADES AUXILIARES. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8068, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - DOU DE 23/11/2017
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS. RETENÇÃO NA FONTE. DESOBRIGAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8069, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - DOU DE 23/11/2017
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CÓDIGO FPAS 582. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4048, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 23/11/2017
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4049, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 24/11/2017
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4050, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 -  DOU DE 24/11/2017
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO E TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO, QUE ADOTA O REGIME DE CAIXA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99126, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 24/11/2017
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. EMENTA: SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM GESSO.

NOTÍCIAS CONTÁBEIS TRIBUTÁRIAS
Artigos

Novo golpe: carta falsa da Receita Federal traz link para fornecer dados bancários
A tentativa de lesar o contribuinte ocorre por carta e não por e-mail, meio pelo qual normalmente são praticados os golpes. Fonte: Gazeta do Povo.

IRPJ: Receita Bruta não contempla IPI e o ICMS-ST
Valores de IPI e ICMS Substituição Tributária não compõem a receita bruta total da empresa. Fonte: Siga o Fisco.

MEI suspenso tem até hoje para pagar dívidas e regularizar CNPJ
Medida afetou quase um quinto dos microempreendedores. Fonte: Fenacon.

Últimos dias para adesão ao Programa de Regularização Rural
Receita explica regras para adesão ao Programa. Fonte: Receita Federal.

Receita Federal dilata prazo para desistência de ações judiciais envolvendo débitos a serem incluídos no Pert
O prazo atual não é suficiente para cumprir os trâmites necessários a esse procedimento. Fonte: Receita Federal.

Empresas devem recorrer da decisão de exclusão do ICMS
Pis e Cofins não terão mais taxa da ICMS e empresas podem recorrer no judiciário. Fonte: Administradores.

ICMS/Interestadual a Consumidor: Percentuais Mudam em 2018
Vigora desde de 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”. Fonte: Blog Guia Tributário.

Receita altera normas relativas à prestação de informações financeiras
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 2017, tratando da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal. Fonte: Portal Dedução.

Simples Nacional: PLP 171/2015 prevê parcelamento de débitos em até 180 meses
Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses. Fonte: Siga o Fisco.

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA SOCIEDADE CIVIL

Federal

LEI Nº 13.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

LEGISLAÇÃO CONTÁBIL E SOCIETÁRIA

Durante o período de apuração, não foram publicadas novidades desta seção.

NOTÍCIAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Danos Morais nas relações de trabalho – Alterando limites
Medida Provisória 808/2017. Fonte: Mapa Jurídico.

Qual o prazo do aviso prévio para rescisão de contrato com empregado?
O aviso prévio, até outubro/2011, era de 30 dias conforme estabelecia o art. 7º, XXI da Constituição Federal. Fonte: Mapa Jurídico.

Contratação de Autônomo Não Pode Ocorrer com Cláusula de Exclusividade
A Medida Provisória 808/2017 alterou diversos artigos da CLT e itens da “Reforma Trabalhista“. Fonte: Destaques Empresariais.

Dados da CTPS poderão ser pré-cadastrados
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21-11, a Portaria 153 SPPE, de 20-11-2017, que disponibiliza ferramenta para Pré-Cadastro dos dados do solicitante de CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, com o objetivo de dar celeridade no atendimento quanto à solicitação da CTPS. Fonte: COAD.

Contestação do FAP/2018 Vai até 30/Novembro
O resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2017, com vigência para 2018, poderá ser contestado administrativamente durante todo o mês de novembro/2017 (de 1° a 30) exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível nos sites da Previdência e da Receita Federal do Brasil. Fonte: Blog Guia Contábil.

Justiça do Trabalho Condena Empregado Com Base na Reforma Trabalhista
Um trabalhador rural ingressou com ação trabalhista em março/2017 contra seu ex-empregador requerendo, dentre outros, o direito a horas extras, falta de registro em CTPS e indenização por danos morais. Fonte: Blog Guia Trabalhista.


REGISTRO CADASTRAL DAS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS
Fonte: CRCBA

As organizações contábeis que explorem serviços contábeis são obrigadas a obter o Registro Cadastral junto ao Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição da sua sede, sem o que não poderão iniciar suas atividades, conforme dispõe o Artigo 1º da Resolução CFC nº 1390/12.
O registro cadastral compreenderá as seguintes categorias:

 

CRCBA entrega homenagem ao profissional Airton da Hora

No dia 14/11, o CRCBA, representado pelo vice-presidente Técnico Welington Ferraz, pela coordenadora estadual do Programa do Voluntariado da Classe Contábil - PVCC, Olivia Troccoli, e pela coordenadora-adjunta da Comissão de Maturidade do CRCBA, Lícia Maia, realizaram a entrega de placa de homanagem ao profissional Airton Luz da Hora. A homenagem seria entregue originalmente durante sessão especial da Câmara de Vereadores do Salvador, realizada no dia 09 de outubro, em homenagem do Dia do Idoso (01 de outubro).

Choppada do SESCAP Bahia (02/12)

UNIME CONCEDE DESCONTO A PROFISSIONAIS CONTÁBEIS EM MBA's E CURSOS DE IDIOMAS


Profissionais registrados no CRCBA têm 5% de desconto em pós-graduações da FGV



Descontos de 30% para profissionais registrados no CRCBA