Eleições CRC's 2017: via internet nos dias 21 e 22 de novembro

Por Comunicação CFC

ELEIÇÕES DOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE ACONTECERÃO NOS DIAS 21 E 22 DE NOVEMBRO

As eleições para a escolha de dois terços dos conselheiros dos Conselhos Regionais de Contabilidade irão ocorrer nos dias 21 e 22 de novembro, via internet, no endereço www.elicaocrc.org.br. De acordo com a legislação vigente, o voto é obrigatório para todos os contadores e técnicos em contabilidade, com registro definitivo e com idade de até 70 anos na data do sufrágio.

Início: às 8h do dia 21/11/2017 (horário local); Término: às 18h do dia 22/11/2017 (horário local).

Para participar do pleito eleitoral, o profissional deve manter o seu registro regular e os dados cadastrais (endereço, e-mail, telefone) atualizados para com o Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição. O profissional pode realizar a atualização de seus dados cadastrais no site do CRCBA (http://www.crcba.org.br/passoapassorecadastramento/). O prazo para regularização de qualquer débito pelo profissional é até o dia 10/11/2017 (10 dias antes da data de início da eleição).

O acesso do profissional ao sistema de votação será por meio de uma senha ou por Certificado Digital tipo e-CPF. O CFC encaminhou no mês de outubro, pelos Correios, a cada contador e técnico em contabilidade, uma carta-senha, contendo uma senha provisória, que o profissional deverá alterar para torná-la definitiva, no site das eleições (www.eleicaocrc.org.br).

Caso o profissional não tenha recebido a senha provisória em seu domicílio, por conta de algum dado cadastral desatualizado ou outro motivo, o profissional deverá gerar nova senha provisória, acessando o site (www.eleicaocrc.org.br), clicando em "enviar nova senha provisória" e informando seu CPF.

A senha provisória será remetida, em seguida, ao endereço eletrônico do profissional ou ao número de telefone celular (via SMS) cadastrado no CRC respectivo, conforme sua escolha. Não poderá ser gerada mais de uma senha provisória em menos do que uma hora. No caso de e-mail, é importante conferir se a nova senha foi bloqueada como spam.

Todas as informações sobre chapas registradas e habilitadas para as eleições do CRCBA estão disponíveis no site (http://www.crcba.org.br/new/publicacoes-2/eleicoes/).

Quem não votar e não justificar a ausência no pleito eleitoral estará sujeito à aplicação de multa, conforme Resolução CFC nº. 1.481/2015.

Datas importantes


 EVENTO

DATA

Prazo para regularização dos débitos pelo profissional da contabilidade para que esteja apto a votar.

Até 10/11/2017 (10 dias antes da data de início da eleição).

Eleição com período de duração de 34 horas.

21 e 22/11/2017.

Apuração dos votos, seus resultados finais e lavratura da ata.

Após o término da eleição – 22/11/2017.

Publicação do resultado das eleições.

Até 5 dias úteis após o registro do resultado em ata.

Prazo para interposição de recursos ao CFC.

Até 3 dias úteis após a publicação do resultado final no DOU.

Prazo para envio de justificativa pelo profissional da contabilidade por não comparecer à eleição.

Até 22/12/2017 (30 dias após a eleição para apresentar, no sistema informatizado de votação, a justificativa de sua falta).

Veja matéria completa aqui.

 

ÁREA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1757, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 13/11/2017
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1758, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 13/11/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1759, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 14/11/2017
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

PORTARIA COANA Nº 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 17/11/2017
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de “despacho sobre águas OEA”.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1760, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 20/11/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

ÁREA ESTADUAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2017 – DOE  DEl  15/11/2017
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 - Retificação no DOU DE 13/11/17.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ÁREA MUNICIPAL

Durante o período de apuração desta edição, não foram publicadas novidades pela Sefaz Salvador.

MINISTÉRIO DA FAZENDA-RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Consultas Públicas, Decisões, Soluções de Consultas, Divergências etc.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4045, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 - DOU DE 14/11/2017
Assunto:     Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ementa:      O recebimento de seguro destinado a indenizar custos, despesas e perdas por antecipações a fornecedores, em decorrência de inadimplemento contratual, não se sujeita, sob determinadas condições, à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica calculado sob a sistemática do Lucro Real.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4046, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 - DOU DE 14/11/2017
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ementa: O recebimento de seguro destinado a indenizar custos, despesas e perdas por antecipações a fornecedores, em decorrência de inadimplemento contratual, não se sujeita, sob determinadas condições, à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica calculado sob a sistemática do Lucro Real.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 454, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 - DOU DE 16/11/2017 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. ACORDO INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA BRASIL E COREIA. EMENTA: Em razão de não acarretar filiação ao sistema previdenciário brasileiro, não é devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador empregado no território da Coreia por empregador.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 505, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 - DOU DE 16/11/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. EMENTA: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁ RIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 509, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 - DOU DE 16/11/2017
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EMENTA: IMUNIDADE. IMPOSTOS. INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIRIGENTES. REMUNERAÇÃO. REQUISITOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 514, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - DOU DE 16/11/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. FINS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA NA FONTE. NÃO SUJEIÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 515, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 - DOU DE 16/11/2017ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. EMENTA: O revogado art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, não estabelecia regime de cobrança concentrada ou monofásica da Cofins para os produtos que mencionava, mas apenas estabelecia alíquotas diferenciadas para tais produtos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 518, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 16/11/2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. EMENTA: RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. 

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 29, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 - DOU DE 16/11/2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE.MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INSUMOS.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 29, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 - DOU DE 16/11/2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE.MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INSUMOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4047, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOU DE 20/11/2017
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. O valor do IPI e o do ICMS-Substituição Tributária não se incluem na receita bruta total do vendedor dos bens ou prestador dos serviços.

NOTÍCIAS CONTÁBEIS TRIBUTÁRIAS
Artigos

Contribuintes têm direito a ressarcimento do ICMS/ST recolhido a maior
Em que pese a autorização constitucional para tal expediente, o contribuinte precisa estar atento quanto ao montante efetivamente devido em face de suas operações. Fonte: Administradores.

Entrega adiada: Registro R2070 da EDF-Reinf requer revisão dos processos internos das empresas
O Registro R2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP do EFD-Reinf, que tem o objetivo de substituir a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), não estará presente no layout em janeiro de 2018, como constava do cronograma oficial da Receita Federal do Brasil. Fonte: Contabilidade na TV.

4 principais mudanças no Simples Nacional para 2018
Especialista explica as novas regras que vão impactar 820 mil Micro e Pequenas Empresas. Fonte: Administradores.

Profissão de contador está em alta; e tende a melhorar
O Brasil tem mais de meio milhão de prossionais de Contabilidade. Pelo menos 65,8% têm curso superior na área, outros 34,2%, têm o curso técnico, segundo Fundação Brasileira de Contabilidade. Fonte: Fenacon.

Divulgadas Taxas de Câmbio para Balanço – Outubro/2017
Ato Declaratório Executivo Cosit 41/2017. Fonte: Blog Guia Contábil.

Mão de Obra Temporária Admite Crédito do PIS e COFINS
Solução de Divergência Cosit 29/2017. Fonte: Blog Guia Tributário.

Imunidade Tributária das Entidades Sociais – Remuneração de Diretores
Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, §§ 2º, a, e 4º e Solução de Consulta Cosit 509/2017. Fonte: Blog Guia Contábil.

As vantagens de uma organização contábil voltada para o meio ambiente
A contabilidade ambiental pode ser definida como a ramificação da ciência contábil que se ocupada de classificar corretamente os eventos de cunho ambiental das empresas. Fonte: Administradores.

Simples Nacional: Revendedor de autopeças está livre de PIS e Cofins
Revendedor (atacadista ou varejista) de autopeças está livre dos percentuais destinados ao PIS e a COFINS e esta regra vale para as empresas optantes ou não optantes pelo Simples Nacional. Fonte: Siga o Fisco.

IRPF: Cooperado Poderá Deduzir em Livro Caixa Perda da Cooperativa
Solução de Consulta Cosit 518/2017. Fonte: Blog Guia Tributário.

Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais
Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência. Fonte: Receita Federal.

Declaração Mensal do Simples Nacional precisa ser corrigida
Os empresários que optaram pelo Simples e caíram na malha fina terão somente até segunda-feira, 20 de novembro, para regularizarem a situação. Fonte: Ariquemes Online.

JUCEB ADOTA NOVO MODELO DE AUTENTICAÇÃO DE ATOS
A Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) passou a adotar um novo procedimento de autenticação dos atos de registro mercantil. A partir de agora, os documentos virão acompanhados de um termo de autenticação que irá validar a veracidade do instrumento registrado na Juceb. Os clientes devem ficar atentos, pois a autenticação feita sem o referido termo também continuará válida. Fonte: Juceb.

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA SOCIEDADE CIVIL

Federal

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei no4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei no448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.196, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

LEGISLAÇÃO CONTÁBIL E SOCIETÁRIA

Durante o período de apuração, não foram publicadas novidades desta seção.

NOTÍCIAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Fiscalização Trabalhista: Critério da dupla visita
Instrução Normativa SIT 72/2007. Conforme dispõe a Instrução Normativa SIT 72/2007, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá verificar o porte econômico do empregador mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, por intermédio do sistema informatizado AUDITOR, para averiguar a existência de condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Fonte: CONTADORES.CNT.BR

Nova proposta do governo prevê 44 anos de contribuição por teto da aposentadoria
Modelo prevê pagamento de 50% do benefício para quem contribuir por 15 anos; para ter valor total, trabalhador precisaria contribuir por mais 29 anos. Fonte: IG - Economia.

Disponibilizado menu AJUDA no Módulo Doméstico
Usuários terão link para acessar o Manual, Perguntas Frequentes e Tutoriais em Vídeo diretamente na aplicação. Fonte: esocial.gov.br.

13º Salário: Confira a Incidência do Imposto de Renda
Confira a Incidência do Imposto de Renda. Fonte: Blog Guia Trabalhista.

Reforma trabalhista: o que muda com a MP do governo
Entre as mudanças, medida provisória cria uma quarentena de 18 meses para contratar ex-empregado como intermitente. Fonte: Diário do Comércio.

MP da reforma trabalhista pode sofrer alterações
Fruto de acordo com senadores, a medida provisória que modifica itens da reforma trabalhista não encontra consenso e pode sofrer alterações. Fonte: Agência Senado.

Número de ações trabalhistas despenca após reforma
Houve queda de cerca de 60% no volume de processos ajuizados em relação à média do primeiro semestre em cinco tribunais regionais. Fonte: Diário do Comércio.

Caged e Reforma Trabalhista: Como declarar - Layout disponibilizado
Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017. Fonte: Caged.


REGISTRO CADASTRAL ADS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS
Fonte: CRCBA

As organizações contábeis que explorem serviços contábeis são obrigadas a obter o Registro Cadastral junto ao Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição da sua sede, sem o que não poderão iniciar suas atividades, conforme dispõe o Artigo 1º da Resolução CFC nº 1390/12.
O registro cadastral compreenderá as seguintes categorias:

  • Microemprendedor Individual;
  • Empresário Individual;
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
  • Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada;
  • Sociedade Empresária Limitada.

Os parágrafos 3º e 4º  da resolução em referência diferenciam as organizações contábeis de responsabilidade individual das organizações contábeis de responsabilidade coletiva.
A exploração de atividades contábeis sem possuir registro cadastral configura infração ética e/ou disciplinar das normas da profissão contábil.

Observação: o profissional da contabilidade que ainda possuir cadastro de escritório na antiga modalidade “Escritório Individual” - sem CNPJ/MF - poderá solicitar BAIXA junto ao CRCBA e adotar alguma das categorias acima citadas.

 

 

CRCBA firmou acordo de cooperação técnica com Obras Sociais Irmã Dulce

Na última reunião plenária do CRCBA, realizada no dia 14/11, em Salvador - BA, foi feita a assinatura do termo de cooperação técnica firmada entre CRCBA e as Obras Sociais Irmã Dulce (OSID), que prevê a sensibilização da classe contábil baiana para atuar como multiplicadora da possibilidade de doação de parte do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas diretamente a entidades cadastradas para tal. Esitveram presentes a diretora das Obras Sociais Irmã Dulce, Maria Rita Lopes Pontes, e a líder do Centro Educacional Santo Antônio, Flávia Rosemberg.


Na foto o presidente Antônio Nogueira (à esquerda), a diretora das OSID, Maria Rita Lopes Pontes, e a coordenadora-adjunta do Programa de Voluntariado da Classe Contábil na Bahia, a voluntária Lícia Maia. A líder do Centro Educacional Santo Antônio, Flávia Rosemberg, está de pé, junto a membros do conselho diretor do CRCBA e do Conselho Federal de Contabilidade.

O presidente do CRCBA, Antônio Nogueira, falou sobre a importância do acordo. "A função do acordo de cooperação técnica é sensibilizar os profissionais contábeis a serem multiplicadores da doação de parte do imposto de renda devido com os seus clientes, nos limites permitidos em lei. Isso faz com que os recursos sejam destinados às instituiçoes do terceiro setor credenciadas para tal, de forma mais rápida e direta, potencializando o alcance dos trabalhos realizados,notadamente ao apoio de crianças e de pessoas idosas".

O Centro Educacional Santo Antônio, projeto da OSID, atende a crianças carentes no município de Simões Filho e está apto a receber doações dedutíveis do imposto de renda a pagar. “A parceria com o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia é muito importante e positiva para as Obras Sociais Irmã Dulce. A classe contábil demonstra uma grande sensibilidade em apoiar o terceiro setor e os contadores poderão orientar e estimular os seus clientes contribuintes para que exerçam a responsabilidade social através da doação incentivada. A união das instituições OSID e CRCBA traz mais força e credibilidade para os doadores que querem contribuir com os projetos da instituição”, declarou a líder do Centro Educacional Santo Antônio, Flávia Rosemberg.

 

 

CRCBA realizou palestra sobre Simples Nacional em Eunápolis (17/11)

No dia 17/11, o CRCBA realizou palestra sobre o Simples Nacional no auditório da CDL de Eunápolis, com apresentação do consultor Márcio Damasceno. A conselheira do CRCBA Maria do Socorro Galdino Moreira coordenou os trabalhos realizados. O evento teve taxa de inscrição solidária de uma lata de leite em pó, convertida em donativos para instituições beneficentes da região.

CRCBA realizou palestra EFD-Reinf em Vitória da Conquista

No dia 17/11, o CRCBA realizou a palestra "EFD-REINF - o que vem por aí?", no auditório da Faculdade Fainor, em Vitória da Conquista, ministrada pelo especialista Danilo Lollio. O evento, que integra a vasta agenda de Educação Continuada do CRCBA no interior do estado, teve a presença do delegado do CRCBA em Vitória da Conquista, Amauri Soares Santos, e teve um bom público de profissionais e estudantes de Ciências Contábeis. O evento teve taxa de inscrição solidária de uma lata de leite em pó, convertida em donativos para instituições beneficentes da região.

CRCBA realizou a Jornada Tributária de Cachoeira no dia 13/11

O CRCBA realizou a Jorna da Tributária de Cachoeira no dia 13/11, quando profissionais e estudantes de Contabilidade tiveram a oportunidade de assistirem às palestras sobre as principais novidades do Simples Nacional, ministrada pelo conselheiro Daniel Queiroz Filho, e sobre os processos e rotinas para constituição, alteração e baixa de empresas, ministrada pelo conselheiro Almério Santana. O delegado do CRCBA em Santo Amaro, Jilson Lopes Bastos, esteve presente na condução dos trabalhos, juntamente com o coordenador do curso de Ciências Contábeis, Prof. Msc. Enoque Barbosa dos Santos, o coordenador da Área de Ciências Sociais Aplicadas da FADBA, Jezreel Santos de Melo, e o contador Diego de Almeida Santana Melo. A comunidade acadêmica e profissionais do recôncavo estiveram presentes, somando mais de participantes no evento. O evento teve taxa de inscrição solidária de dois quilos de alimento não perecível, convertida em donativos para instituições beneficentes da região.


O conselheiro Daniel Queiroz abordou as principais novidades do Simples Nacional.


O conselheiro Almério Santana falou dos processos de constituição, baixa e alteração de empresas.

Choppada do SESCAP Bahia (02/12)

UNIME CONCEDE DESCONTO A PROFISSIONAIS CONTÁBEIS EM MBA's E CURSOS DE IDIOMAS


Profissionais registrados no CRCBA têm 5% de desconto em pós-graduações da FGV



Descontos de 30% para profissionais registrados no CRCBA