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13º ENCONTRO NORDESTINO DE CONTABILIDADE - ENECON

Congresso dos Profissionais da Contabilidade

A Fundação Visconde de Cairu (FVC), o Sindicato dos Contabilistas do Estado da Bahia (SINDICONTA-BA) e o Sindicato das Empresas Contábeis e das Empresas de Assessoramento Perícias Informações e Pesquisas no Estado da Bahia (SESCAP-BA), apresentam, através do “Congresso dos Profissionais da Contabilidade do Estado da Bahia”, um espaço para debates, mesas redondas, painéis e palestras ao abordar assuntos atuais e relevantes para os profissionais da Contabilidade e à Sociedade. A programação será composta de apresentação de palestras, painéis, trabalhos científicos, talk show e oficinas simultâneas, com temas atuais, que têm por objetivo expor e debater assuntos da área contábil, ressaltando a Ciência Contábil como imprescindível para uma gestão transparente, na busca de soluções para a efetividade empresarial e essencial para a tomada de decisão e instrumentos de controle.

Público Alvo: Estudantes do curso de Graduação em Ciências, profissionais da Contabilidade e áreas afins.

Investimento: Estudante – R$ 120,00 I Profissional – R$150,00 I Alunos da Cairu – R$ 102,00

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6 - CONGRESSO DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE DA BAHIA

AGENDA DE EVENTOS DE EDUCAÇÃO CONTINUADA DO CRCBA

 
PALESTRA: A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA AS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR - 2ª TURMA - SALVADOR 26/04/2017
PALESTRA: SIMPLES NACIONAL - PRINCIPAIS NOVIDADES - SALVADOR 03/05/2017
PALESTRA: LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO 2017 - ASPECTOS RELEVANTES E QUESTÕES CONTROVERTIDAS- JUAZEIRO 05/05/2017
PALESTRA: A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO - SALVADOR 10/05/2017
PALESTRA: CONTABILIDADE APLICADA A ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS - NOÇÕES BÁSICAS - SALVADOR:
17/05/2017
CURSO: CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO - UMA VISÃO TRIBUTÁRIA COM ABORDAGEM TEÓRICO/PRÁTICA - SALVADOR 18/05/2017
PALESTRA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SALVADOR 31/05/2017
PALESTRA: ADMISSÃO E DEMISSÃO DE EMPREGADOS - CONTRATO DE TRABALHO MODALIDADE - SALVADOR: 07/06/2017
CIRCUITO DO APERFEIÇOAMENTO CONTÁBIL, TRIBUTÁRIO E SOCIETÁRIO- ITAPETINGA  22/06/2017
PALESTRA: ABERTURA E ENCERRAMENTO DE EMPRESAS : PRINCIPAIS PECULIARIDADES DO CONTRATO SOCIAL - SALVADOR 05/07/2017
PALESTRA: CONTABILIDADE PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - REGRAS IRFS - SALVADOR 12/07/2017
PALESTRA: RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS FEDERAIS - SALVADOR 19/07/2017
PALESTRA: DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA - SALVADOR 26/07/2017
PALESTRA: CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COMO INFORMAR NA SFIP - SALVADOR 02/08/2017
PALESTRA: FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA - DECORE - SALVADOR 23/08/2017
PALESTRA: GOVERNANÇA E SUSTENTABILIDADE CORPORATIVA - SALVADOR 06/09/2017
PALESTRA: SOCIEDADES EMPRESARIAIS - SPE/SCP - SALVADOR 27/09/2017
XIII CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA - XIII CCB - SALVADOR - BA 16/10/2017
PALESTRA: ÉTICA E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL - SALVADOR 29/11/2017
 

DOAÇÃO - COMO DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

Adeido Osório Oliveira
Jornal Tribuna da Bahia 
Quarta-feira, 12/04/2017. Página 4, Política/Economia.

A utilização deste espaço objetiva orientar os contribuintes com imposto de renda devido e interessados em praticar uma boa ação social – ou seja um ato de caridade, vez que apenas doações para fins filantrópicos são dedutíveis do imposto de renda a pagar. Normalmente as doações para o terceiro setor, que têm apenas o interesse social, como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), com certificado fornecido pelo Ministério da Justiça, estão associadas a atos de altruísmo, abnegação ou de caridade, que é o amor ao semelhante.

A expressão caridade deriva-se do latim caritas, (amor, afeto), configurando-se como uma ajuda humanitária ou uma ação altruísta de elevação moral, desinteressada de qualquer recompensa. Constitui-se em uma das sete virtudes sagradas, opondo-se à avareza, que é um dos sete pecados capitais. A Igreja Católica, ao longo dos séculos, dentro dos pilares da sua estrutura moral, tem a caridade como conduta fundamental de seus seguidores, bem retratada, desde o antigo testamento, no qual no capítulo 11, versículo 24 do livro de Probérbios, está dito: “Há quem dê generosamente, e vê aumentar suas riquezas; outros retém o que deveriam dar e caem na pobreza”. Allan Kardec, no livro dos Espíritos, falando da caridade e amor do próximo, (886) indaga: “Qual o verdadeiro sentido da palavra caridade como a entendia Jesus?”. E responde: “Benevolência para com todos, indulgência para as imperfeições dos outros, perdão das ofensas”. Desde o antigo mundo grego que Platão, (427 a 347 Ac), Aristóteles (384 a 322 Ac) e os estoicos tinham uma profunda compreensão da hospitalidade do homem como ser social, entendido como vínculo natural de que nenhum ser humano poderia ser alheio a outro ser humano. O brasileiro não é muito voltado à doação. Dados do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS), www.idis.org.br, revelam que em 2015 os brasileiros doaram algo em torno de 0,23% do PIB, equivalendo a U$ 4,32 bilhões, enquanto, no mesmo período, segundo dados da Giving USA – The Annual Report on Philanthropy, www.givingistitute.org, os norte-americanos, doaram algo em torno de U$ 300 bilhões.

No Brasil, a doação para fins de dedução do imposto de renda devido está normatizada na legislação fiscal e tributária, sendo para fins humanitários aquelas destinadas para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual, Incentivo ao Desporto e Estatuto do Idoso, limitada em conjunto a 6% do imposto devido. Tem ainda as doações para o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), 1%, e programa de Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) 1%. Existem no universo brasileiro sérias instituições filantrópicas merecedoras da atenção das pessoas físicas, que têm base cálculo para Imposto devido. Entretanto, uma das mais nobres neste contexto são as Obras Sociais Irmã Dulce, (OSID), que cuidam de doentes, idosos e crianças carentes e que estão legalmente habilitadas a receber tais doações. Quem desejar fazer doação diretamente à OSID, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), deve, ao completar o preenchimento da declaração pelo modelo de deduções legais, clicar em resumo da declaração (aba esquerda), clicar em doações ECA, incluir novo, selevionar Municipal/BA/SimõesFilho – CNPJ 20.441.232/0001-92 respeitar o limite a ser doado, pagar o DARF em separado e enviar cópia para acompanhamento da OSID, diretamente para marketing@irmadulce.org.br.

INSCRIÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS NA XIII CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DA BAHIA ATÉ 30/6

ACOMPANHE A COLUNA "TIRA DÚVIDAS" SOBRE IMPOSTO DE RENDA NO JORNAL A TARDE

ÁREA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017 - DOU de 13/04/2017
Retificação (Leia mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1705, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - DOU DE 17/04/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Leia mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1706, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - DOU DE 18/04/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Leia mais)

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - DOU DE 18/04/2017
Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados. (Leia mais)

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - DOU de 18/04/2017
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil. (Leia mais)

PORTARIA RFB Nº 1921, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - DOU DE 17/04/2017
Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento. (Leia mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1707, DE 17 DE ABRIL DE 2017 - DOU DE 19/04/2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. (Leia mais)

PORTARIA RFB Nº 1921, DE 13 DE ABRIL DE 2017 -  DOU DE 19/04/2017
Retificação (Leia mais)

PORTARIA ALF/VCP Nº 81, DE 18 DE ABRIL DE 2017 - DOU DE 20/04/2017
Disciplina os locais de entrada e saída de pessoas, bens e veículos terrestres em áreas alfandegadas no Aeroporto Internacional de Viracopos. (Leia mais)

ÁREA ESTADUAL

Durante o período de apuração desta edição, não foram publicadas novidades pela SEFAZ Bahia.

ÁREA MUNICIPAL

Durante o período de apuração desta edição, não foram publicadas novidades pela SEFAZ Salvador.

MINISTÉRIO DA FAZENDA-RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Consultas Públicas, Decisões, Soluções de Consultas, Divergências etc.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10005, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 -  DOU de 12/04/2017
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias 
EMENTA: SÓCIO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10006, DE 08 DE MARÇO DE 2017 - DOU DE 12/04/2017
ASSUNTO: Obrigações Acessórias 
EMENTA: NBS. CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE DECLARAÇÃO NO SISCOSERV. (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10007, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - DOU DE 12/04/2017
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI 
EMENTA: AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PARA A FABRICAÇÃO DE PARTES OU PEÇAS DE VEÍCULOS. DIREITO À SUSPENSÃO DO IPI. (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10008, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - DOU DE 12/04/2017
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias 
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MATRÍCULA CEI DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. ALÍQUOTA. EMPREGADOS DO SETOR ADMINISTRATIVO. (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8026, DE 08 DE MARÇO DE 2017 - DOU DE 20/04/2017
Assunto: Normas de Administração Tributária A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem incorporá-la posteriormente. (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8027, DE 08 DE MARÇO DE 2017 -  DOU DE 20/04/2017
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF JUROS MORATÓRIOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. EXCEÇÕES. (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8028, DE 22 DE MARÇO DE 2017 - DOU DE 20/04/2017
Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. DATA DE REGISTRO NO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.  (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8029, DE 20 DE MARÇO DE 2017 - DOU DE 20/04/2017
Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT 257/2014, À SC COSIT 222/2015 E À SC COSIT 171/2017. (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8029, DE 20 DE MARÇO DE 2017 - DOU DE 20/04/2017
Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT 257/2014, À SC COSIT 222/2015 E À SC COSIT 171/2017. (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4009, DE 18 DE ABRIL DE 2017 - DOU DE 20/04/2017
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE.  (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 172, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - DOU DE 20/04/2017
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 03 DE ABRIL DE 2017 - DOU DE 20/04/2017
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. FATURAMENTO CONTRA O AGENTE MARÍTIMO. SUBCONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE EFETUAÇÃO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO.  (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 200, DE 07 DE ABRIL DE 2017 - DOU DE 20/04/2017
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 07 DE ABRIL DE 2017 - DOU DE 20/04/2017
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE. IMPORTADOR. ADQUIRENTE. (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 07 DE ABRIL DE 2017 - DOU DE 20/04/2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO. TRIBUTAÇÃO. MÉTODO DA PERCENTAGEM COMPLETADA. TRATAMENTO PARA AS ALTERAÇÕES NAS ESTIMATIVAS DE RECEITAS E CUSTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO.(Leia mais)

NOTÍCIAS CONTÁBEIS TRIBUTÁRIAS
Artigos

Divulgada Nota Técnica que altera o leiaute das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) versão nacional 2016 Nota Técnica (NT) nº 2/2016 Fonte: IOB News (Leia mais)

IFRS: dez anos no Brasil Neste ano, mais precisamente em 28 de dezembro, a Lei nº 11.638/2007, responsável por ter alterado a Lei das SAs, completa dez anos. Seu principal objetivo foi adequar a matéria contábil do País à nova realidade mundial. Autor: Danielle Ruas Fonte: Revista Dedução (Leia mais)

Reimpressão da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) O programa emite, logo após a transmissão, Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) para o contribuinte que entrega a declaração após o prazo fixado.Fonte: Contabilidade na TV (Leia mais)

O que é contabilidade fiscal e contabilidade societária? Qual é a diferença entre elas? Se a sua empresa está em dúvida em qual destas duas contabilidades deve se encaixar, você precisa ler este texto. Em 2007, a Lei 10836/07 criou uma contabilidade nova mais próxima da adotada internacionalmente, mas em 2009 a Lei 11.941/09 não permitiu que ela pudesse ser utilizada para cálculos dos tributos, acarretando em duas distintas: a Contabilidade Societária e a Contabilidade Fiscal. Fonte: Sage (Leia mais)

As dúvidas da nova lei de repatriação No dia 31 de março, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.428/2017, que reabre oficialmente o prazo para repatriação e regularização de bens, direitos, créditos e valores mantidos no exterior e não declarados. Autor: Danielle Ruas (Leia mais)

Como declarar pensão paga aos filhos no Imposto de Renda Se você paga pensão alimentícia, conheça as regras para preencher sua declaração. Autor: Júlia Lewgoy Fonte: Exame (Leia mais)

STJ: ISS Não Incide Sobre Produção de Vídeos por Encomenda O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Fonte: Guia Tributário (Leia mais)

Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais, ECF, ST e benefícios fiscais Confira os principais destaques. Fonte: IOB News (Leia mais)

Ajuda profissional evita problemas com o Leão Quem se sente inseguro para declarar o IR ou tem grande patrimônio, por exemplo, pode recorrer a um contador Autor: Bruno Cabral Fonte: Diário do Nordeste (Leia mais)

Qual o melhor regime tributário para minha empresa: Lucro Presumido ou Simples Nacional? Uma dúvida muito comum e extremamente pertinente a muitos empreendedores e empreendedoras é a escolha do regime tributário adotado pela sua empresa. Qual escolher? Ainda mais quando o assunto é o cálculo entre Lucro Presumido e Simples Nacional, sempre há uma pulga atrás da orelha. Fonte: Sage (Leia mais)

Como gerenciar o cumprimento de obrigações com o Fisco As empresas têm tido de mudar a sua forma de gestão para poder se adequar a nova realidade informatizada, a que o Fisco se adaptou. Autor: Carla Lidiane Müller Fonte: Contabilidade na TV (Leia mais)

Divulgada nova tabela de unidades de medidas tributáveis no Comércio Exterior
Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica nº 1/2016, versão 1.30, que tem como objetivo adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Comércio Exterior, padronizando a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, conforme o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) da mercadoria a que se refere — com base nas unidades recomendadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA). Fonte: IOB News (Leia mais)

Quem Está Obrigado a Preencher o Demonstrativo de Apuração de Ganhos – Renda Variável? Este Demonstrativo deve ser preenchido, com a utilização do programa IRPF2017, pelo contribuinte pessoa física, residente no Brasil, que durante o ano-calendário de 2016 efetuou. Fonte: Blog Guia Tributário (Leia mais)

Pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pode ser titular de Eireli
Desde o advento da Lei 12.441/11[1], que introduziu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) no ordenamento jurídico brasileiro, uma das polêmicas mais relevantes acerca desse novo tipo societário diz respeito à possibilidade, ou não, de pessoa jurídica ser sua titular. Fonte: LegisWeb (Leia mais)

Publicação da versão 4.0.2 da Escrituração Contábil Digital (ECD)
Publicada a versão 4.0.2 da ECD Fonte: Contabilidade na TV (Leia mais)

Receita Federal esclarece regra de prestação de informações no Siscoserv
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1707/2017 trata de juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizados entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior Fonte: Receita Federal (Leia mais)

Alerta: golpistas podem estar usando o nome da Receita para roubar seus dados
Faltando 10 dias para o fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a Receita Federal alerta para tentativas de phishing scan, ou golpes por e-mail, que aumentam nessa época. Golpistas utilizam como “iscas” o nome do Órgão e temas a ele correlatos para “pescar” suas vítimas no mundo virtual. Fonte: Jornal do Comércio (Leia mais)

Governo pretende simplificar o PIS/Cofins
No governo federal há uma certeza: com ou sem reforma tributária, haverá mudanças nos regimes do PIS e da Cofins. De acordo com o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, a ideia, nesse primeiro momento, é uniformizar o regime, tornando as contribuições não cumulativas a todos os segmentos. Fonte: COAD (Leia mais)


LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA SOCIEDADE CIVIL

LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. (Leia mais)

LEI Nº 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. (Leia mais)

LEI Nº 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. (Leia mais)

DECRETO Nº 9.033, DE 19 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. (Leia mais)

LEGISLAÇÃO CONTÁBIL E SOCIETÁRIA

Durante o período de apuração desta edição, não foram publicadas notícias da seção.

NOTÍCIAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Férias, transporte e home office: o que pode mudar na CLT
Reforma trabalhista apresentada hoje pretende modificar CLT em 100 pontos e define prevalência de acordos coletivos em 40 itens. Autor: João Pedro Caleiro Fonte: Exame.com (Leia mais)

O que é e para que serve a RAIS Negativa?
A RAIS tem como objetivo coletar dados sociais sobre o setor de trabalho para a gestão governamental. Desta forma, ela provém o suprimento de controle da atividade trabalhista no país ao coletar dados para elaboração de estatísticas de trabalho. Fonte: Sage (Leia mais)

Reforma trabalhista ‘regulariza’ o acerto informal na hora da demissão
Uma das novidades da reforma é a demissão em comum acordo entre empregado e empregador, que permite ao ex-funcionário sacar parte do FGTS Autor: Fernanda Trisotto Fonte: Gazeta do Povo (Leia mais)

Caixa divulga prazos e aprova manual para início do eSocial
A Caixa Econômica Federal aprovou e divulgou o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01. A medida foi publicada por meio da Circular nº 761, de 12 de abril de 2017, presente no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17). Fonte: Revista Dedução (Leia mais)


DECORE ELETRÔNICA - REQUISITOS

Fonte: CRCBA

A DECORE ELETRÔNICA será emitida, mediante assinatura com certificação digital PADRÃO A-3, em 1 (uma) via destinada ao beneficiário, ficando armazenado no Banco de Dados do CRCBA o documento emitido, à disposição para conferências futuras por parte da Fiscalização e para envio à Receita Federal do Brasil.


CRCBA RECEBEU HOMENAGEM EM EVENTO SOBRE COMBATE À CORRUPÇÃO


O vice-presidente de Fiscalização do CRCBA, Edvaldo Almeida, representou o presidente Antônio Nogueira, na ocasião.

O CRCBA recebeu homenagem da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia - UCIB, durante o Seminário de Controle, Prevenção e Combate à Corrupção - Aspectos Administrativos, Técnicos e Jurídicos, realizado no Instituto Anísio Teixeira (Salvador – BA), na quarta-feira (19/04). O vice-presidente de Fiscalização do CRCBA, Edvaldo Almeida, representou o Órgão na ocasião e recebeu uma placa de Honra ao Mérito, por conta do trabalho de instituição de normas de Controle Interno realizado pelo Conselho.


Na foto, os representantes do Sistema CFC/CRC's. Na esquerda, a diretora executiva do CRCBA, Marilene Matos, o vice-presidente Edvaldo Almeida e a coordenadora-adjunta da Câmara de Registro do CFC, Maria Constança Carneiro Galvão.


O conselheiro do CRCBA e auditor do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM-BA, Vitor Maciel, ministrou a palestra "Governança pública para combater a corrução".

 

PALESTRA "CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO-PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS DA DÍVIDA ATIVA"

O CRCBA realizou a palestra "Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Procedimentos Contábeis Específicos da Dívida Ativa", ministrada pelo conselheiro Fernando Carlos Almeida, na sede do CRCBA, na tarde desta quarta-feira (19/4). A palestra também foi transmitida na página do CRCBA no Facebook, para que os profissionais e estudantes do interior do estado também possam adquirir os valiosos conhecimentos divididos no evento, que faz parte do projeto "Semana do Conhecimento". CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR À PALESTRA ON-LINE.

SIMPÓSIO NACIONAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

Entendendo a Contabilidade Patrimonial Aplicada ao Setor Público

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Palestra de lançamento do livro “Entendendo a Contabilidade Patrimonial Aplicada ao Setor Público” no SINCASP – Salvador/BA.

Quando: 28/04/2017

Onde: Auditório do Boulevard Side Empresarial, sito à Rua Ewerton Visco, n° 290, Caminho das Árvores.

Horário: Das 08:00hs as 17:00hs

Palestra onde os autores de renome nacional e atuantes no Setor Público, apresentarão a obra técnico-literária “Entendendo a Contabilidade Patrimonial Aplicada Ao Setor Público”.

O livro inaugura uma visão didática do assunto e pretende contribuir para o aperfeiçoamento da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, pois atende ao anseio dos profissionais de aliar a teoria contábil às melhores práticas de contabilização, demonstrando como se fazer os principais registros dos principais dos principais atos e fatos da Administração Pública com base no PCASP.

A obra é recomendada ao público em geral e, em especial, aos profissionais e técnicos ligados às áreas de contabilidade, orçamento e finanças governamentais de todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Livro-texto para as disciplinas de CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO e CONTABILIDADE PÚBLICA. Texto complementar para matérias relacionadas à RESPONSABILIDADE FISCAL, GESTÃO PÚBLICA e ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NO SETOR PÚBLICO. Leitura complementar para aqueles que queiram prestar concurso para o Tribunal de Contas da União (TCU), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)

Os inscritos poderão adquirir o livro autografado pelos autores no local.
VALOR DO INVESTIMENTO:

Profissionais da área e afins:

Palestra:  R$ 100,00

Palestra + Livro: R$ 200,00 (preço do livro no site: R$ 140,00, e assistir as palestras a R$ 60,00)


Valores para Estudante

Palestra:  R$ 50,00

Palestra + Livro: R$ 150,00 (preço do livro no site: R$ 140,00, e assistir as palestras a R$ 10,00)

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PALESTRA "RECEITA DE CONTRATOS COM CLIENTE: O QUE MUDARÁ EM 2018 COM O CPC47?"

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PALESTRA "A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA AS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR"

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PALESTRA "SIMPLES NACIONAL - PRINCIPAIS NOVIDADES"

Inscrições abertas para a palestra "Simples Nacional - Principais Novidades", em Salvador. O evento será ministrado pelo conselheiro do CRCBA, Daniel Pinheiro, na Sede do CRCBA. 
Realize a sua inscrição através do link: https://goo.gl/U6H7nC

PALESTRA "A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO"

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Doação dedutível do Imposto de Renda

FMDCA_Emkt_Doacao-de-IR-2017

Curso Prático de Perícia Judicial Trabalhista, em Salvador

7 - CURSO PRATICO DE PERICIA JUDICIAL TRABALHISTA

Inscrições abertas para o Curso Prático Contábil

Estão abertas as inscrições para o Curso Prático Contábil, que vai acontecer de 12 de maio até o dia 01 de setembro, em Salvador. Com duração de quatro meses e dividido em quatro módulos, o curso possui o objetivo de possibilitar uma bagagem prática para os estudantes e profissionais da área contábil, trabalhando no sistema de contabilidade desde o embrião da empresa, passando por todos os departamentos que compõem a profissão contábil.

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5 - 5 TURMA DO CURSO PRATICO CONTABIL

17ª CONVENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DO PARANÁ

Fonte: Site do CRCPR

Profissionais, professores e estudantes de contabilidade terão uma rara oportunidade, em 2017, de participar de mais um momento especial da classe contábil paranaense: a 17ª Convenção dos Profissionais da Contabilidade do Estado do Paraná, programada para 17 a 19 de maio, no Centro de Convenções do Hotel Bourbon, em Foz do Iguaçu. Nossa convenção já faz parte da agenda dos maiores eventos da contabilidade do País e essa tem tudo para repetir o sucesso da anterior que contou com 167 delegações de 20 estados.

Além de grandes expoentes do pensamento contábil para analisar a conjuntura das empresas e do setor público, as duas últimas edições trouxeram personalidades de destaque com diferentes visões, como o alpinista Waldemar Niclevicz, o jornalista Caco Barcellos e o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, entre outros.

Essa edição é uma rara oportunidade também para apresentar estudos técnicos e científicos a um público seleto, assim como para interagir com segmentos específicos, em fóruns diversos: do empresário contábil, da mulher contabilista, dos estudantes de ciências contábeis e jovens lideranças, dos coordenadores e professores de ciências contábeis, do contador público, dos auditores e peritos, dos delegados do CRCPR e do terceiro setor.

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