PALESTRA: EFD-REINF - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS RETENÇÕES E INFORMAÇÕES, EM ITABUNA - BA

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PALESTRA: EFD-REINF - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS RETENÇÕES E INFORMAÇÕES, EM SALVADOR - BA

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CIRCUITO DE APERFEIÇOAMENTO CONTÁBIL, TRIBUTÁRIO E SOCIETÁRIO

PALESTRA: TEMAS RELEVANTES ÁREAS CONTÁBIL, TRIBUTÁRIA E SOCIETÁRIA E SEUS IMPACTOS NOS CLIENTES E NO PROFISSIONAL

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XIII CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DA BAHIA - INSCRIÇÕES ABERTAS

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ENCONTRO LUSO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE

Nos dias 30 e 31 de março vai acontecer o Encontro Luso Brasileiro de Contabilidade, na sede da FECOMERCIO, em Salvador – BA. O evento será realizado pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) em conjunto com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA) e a Ordem dos Contabilistas Certificados de Portugal (OCC). O lema é “Contabilidade como instrumento de gestão nos negócios luso-brasileiro”, já consagrado em anos anteriores, o evento presta homenagem a um de seus idealizadores: o Bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados de Portugal (OCC), Antônio Domingos de Azevedo, falecido em 11 de setembro de 2016.

O Encontro tem como propósito estimular a discussão e a reflexão sobre temas atuais, proporcionando aos profissionais da área, bem como aos estudantes, uma gama de oportunidades para reciclagem e aprimoramento, em especial, transferir conhecimentos da profissão contábil para os países de língua portuguesa – experiências Brasil e Portugal.

ANUIDADE 2017 PODE SER PAGA COM 5% DE DESCONTO ATÉ 29/2/2017

O Conselho Federal de Contabilidade divulgou os valores das anuidades de 2017, por meio da Resolução CFC N.º 1.514/2016, com vencimento em 31 de março de 2017, que são: R$ 538,00 (quinhentos e trinta e oito reais) para os contadores e de R$ 482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais) para os técnicos em contabilidade.

As anuidades poderão ser pagas antecipadamente com desconto, conforme prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir. Até o dia 31/1/2017, será concedido desconto de 10% sobre o valor da anuidade e até o dia 29/2/2017, será concedido desconto de 5%.

• As anuidades poderão ser divididas em até 7 (sete) parcelas mensais, considerando os valores vigentes em março de 2017.

As guias de pagamento da anuidade/2017 serão encaminhadas pelos Correios. A emissão de guias da anuidade/2017, integral ou parcelada, também estará disponível no site do CRCBA (www.crcba.org.br), na seção de “Atendimento Online”, e poderá ser emitida na sede do CRCBA ou em uma de suas Delegacias, no mês de janeiro de 2017.

1º EXAME DE SUFICIÊNCIA DE 2017: INSCRIÇÕES ATÉ 19 DE JANEIRO

Por Fabrício Santos
Comunicação CFC

Os estudantes de Ciências Contábeis que pretendem fazer a prova do 1º Exame de Suficiência de 2017 já podem começar a se preparar. As inscrições para o certame, que começam neste dia 19 de dezembro e terminam no dia 19 de janeiro, podem ser efetuadas diretamente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC)  e no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

O extrato do edital do primeiro Exame de Suficiência de 2017, requisito para obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 5 de dezembro, na seção 3, página 168.

Serão exigidos dos candidatos conteúdos como Contabilidade aplicada ao Setor Público, Contabilidade Gerencial, Controladoria, Noções de Direito e Legislação Aplicada, Matemática Financeira e Estatística, Teoria da Contabilidade, Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, Auditoria Contábil, Perícia Contábil e Língua Portuguesa.

As provas serão aplicadas no dia 26 de março em todo o País. A taxa de inscrição é de R$110,00 (cento e dez reais). (Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 – DOU DE 29/12/2016
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 – RETIFICAÇÃO – DOU DE 30/12/2016
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Leia mais)

RESOLUÇÃO Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – DOU 30/12/2016
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Leia mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1683, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - DOU DE 30/12/2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. (Leia mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1684, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - DOU DE 30/12/2016Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (Leia mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1678, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - DOU DE 06/01/2017
Retificação (Leia mais)

ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 DOU de 02.01.17 - Retificação no DOU de 03.01.17.
Ratifica os Convênios ICMS 128/16, 135/16 ao 142/16. (Leia mais)

DECRETO Nº 28.234, DE 29 DEZEMBRO DE 2016 - DOM DE 29/12/2016
Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2017, na forma que indica. (Leia mais)

DECRETO Nº 28.235, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - DOM DE 30/12/2016 A 02/01/2017
Altera, em caráter excepcional, os prazos estabelecidos nos arts. 27 e 28 do Dec. nº 17.120, de 15 de janeiro de 2007, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativo ao carnaval de 2017, na forma que indica. (Leia mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 36/2016 - DOM DE 29/12/2016
Estabelece as Tabelas de Alíquotas Progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com vigência no exercício de 2017, na forma que indica. (Leia mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 37/2016 - DOM DE 30/12/2016 A 02/01/2017
Estabelece os procedimentos para impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, na forma que indica. (Leia mais)

Prefeitura inicia entrega boletos do IPTU 2017
A Prefeitura já iniciou a entrega dos boletos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Salvador 2017. Serão entregues até o dia 15 de janeiro cerca de 600 mil boletos, com vencimentos entre 1º e 28 de fevereiro, de acordo com a escolha dos contribuintes. Os 250 mil imóveis residenciais isentos de IPTU, com valor venal até R$ 93 mil, também receberão os boletos. Caso alguém não receba até esta data poderá imprimi-lo no site da Secretaria da Fazenda. (Leia mais)

MINISTÉRIO DA FAZENDA-RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Consultas Públicas, Decisões, Soluções de Consultas, Divergências etc.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 - DOU DE 03/01/2017Retificação (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4001, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 – dou de 05/01/2017
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins COFINS-IMPORTAÇÃO. ACORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS (“COST-SHARING”). (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4002, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 – dou de 05/01/2017
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CREDITAMENTO. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. (Leia mais)

LEGISLAÇÃO CONTÁBIL E SOCIETÁRIA

Nenhuma notícia foi publicada sobre Legislação Contábil e Societária durante o período de apuração dessa edição

Receita fecha acordo de troca de informações com mais de cem países
Para as pessoas jurídicas ficará mais difícil fazer planejamento tributário internacional, como mudar sede para países com imposto menor. Fonte: Valor Econômico / Seteco (Leia mais)

Simplificação do sistema tributário é uma das metas do governo para 2017
Em um balanço sobre as ações do governo neste ano, Temer voltou a ressaltar a boa relação entre o Executivo e o Legislativo e o forte apoio que tem recebido da base no Congresso. Fonte: COAD / Reuters (Leia mais)

RFB Disponibiliza Nova Versão do Manual da ECF
Dentre as alterações observadas, destacamos: Fonte: Blog Guia Tributário (Leia mais)

Receita aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1682 dispõe sobre instruções de preenchimento Fonte: Receita Federal (Leia mais)

Governo regulamenta salário mínimo de 2017 no valor de R$ 937
Novo salário mínimo é R$ 57 maior do que o atual e começa a valer no dia 1º de janeiro, segundo decreto. Fonte: G1 - Economia (Leia mais)

Mudança no Pis e na Cofins pode ter impacto negativo na inflação
Empresários do setor de serviços dizem que terão aumento da carga tributária, o que fará seus preços subirem Fonte: Diário do Comércio (Leia mais)

Crédito para pequenas empresas
A principal força de trabalho das SCMEPPs é o agente de crédito, o qual desempenha um papel-chave nas relações com o empreendedor Autor: Rubens de Andrade Neto Fonte: Administradores (Leia mais)

IPI: Aprovada a nova Tabela de Incidência
A nova Tipi foi elabora com base na Resolução 125 Camex, de 15-12-2016, que aprovou a nova Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Fonte: LegisWeb (Leia mais)

Emissor Gratuito da NFe será mantido em 2017
Uma boa notícia para empreendedores nessa virada de ano: o emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica da Sefaz não terá mais seu fim em 2017. Fonte: Revista Dedução (Leia mais)

Reforma do ISS é vetada parcialmente (Agência Senado)
O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). A reforma fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços alcançados pelo ISS. O texto (Lei 157/2016 – Complementar) foi publicado nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial da União. O principal veto é sobre a arrecadação do ISS no local de consumo do serviço. Fonte: Seteco (Leia mais)

Sonegação de impostos é sete vezes maior que a corrupção
Deixa-se de recolher 500 bilhões de reais por ano aos cofres públicos no País, ao passo que o custo anual médio da corrupção no Brasil, em valores de 2013, corresponde a 67 bilhões anuais Autor: Carlos Drummond Fonte: Carta Capital (Leia mais)

Governo vai anunciar Refis para empresas que tiveram prejuízos, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (30) que o governo vai anunciar na próxima semana um plano de regularização tributária, espécie de Refis, com foco em empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes. Fonte: Seteco (Leia mais)

SPED – Novo Guia Prático da EFD ICMS e IPI
Foi disponibilizada no site do Sped, para download, a nova versão  do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI. Fonte: Blog Guia Tributário (Leia mais)

Imposto de renda: mordida sobre ganhos de capital aumenta
Operações superiores a R$ 30 milhões serão tributadas em 22,5%; optantes do Simples Nacional estão incluídos Autor: Eber Freitas Fonte: Administradores (Leia mais)

Pesquisa aponta insatisfação com o Bloco K
Em janeiro de 2017 começa a vigorar o Bloco K, uma ferramenta nova de fiscalização do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e que pretende integrar os controles internos da empresa referentes à contabilidade, finanças, departamento fiscal e setores operacionais, como compras, vendas, produção e logística. Todas as indústrias do Brasil fora do Simples Nacional e do MEI precisarão entregar o Bloco K ao Fisco, conforme calendário. Fonte: Economia SC (Leia mais)

Novo ICMS 'castiga' pequeno e-commerce
Mudança na tributação impôs custos adicionais em momento de faturamento em queda Autor: Liliana Lavoratti Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços (Leia mais)

Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Coaf deve ser feita em janeiro
A partir de 1º de janeiro de 2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderá ser feita diretamente no sistema desenvolvido pelo departamento de TI do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Autor: Fabricio Santos Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade (Leia mais)

Contadores na berlinda: profissionais terão que informar irregularidades de seus clientes ao Fisco a partir de 2017
Visando se adequar aos regramento da Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants), o Brasil, por intermédio do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, está atuando no sentido de se adaptar aos institutos do Projeto Noclar (non-compliance with laws and regulations). Autor: Lucas Vieira Fonte: Direito diário (Leia mais)

Atenção ao prazo da Educação Profissional Continuada
Fonte: Fenacon (Leia mais)

A reabertura do prazo para “repatriação” de recursos do exterior
Regime especial permite ao contribuinte promover a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país Autor: Pedro Chagas Fonte: Administradores (Leia mais)

DIRF-2017 – Prazo termina dia 15/02/2017
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, fixou o prazo de entrega da Dirf-2017, relativa às informações do ano-calendário de 2016, para o dia 15/02/2017. Houve, portanto, uma antecipação do prazo em relação ao ano passado. Fonte: IOB News (Leia mais)

Medidas de combate à corrupção já estão valendo
A Receita Federal editou regras que irão facilitar a identificação de beneficiários finais de empresas e melhorar a troca de informações fiscais entre países
Fonte: Diário do Comércio (Leia mais)

Como é a contabilidade nas franquias?
Obter a rentabilidade esperada e administrar de forma eficaz é o desafio que todo empreendedor espera de um negócio. Quando ele enxerga a contabilidade como um recurso valioso para uma boa gestão, o desafio passa para as mãos do profissional Fonte: Sage (Leia mais)

Sem reforma na Previdência, governo pode aumentar impostos
Depois do Simples, desoneração da folha é o que mais pesa no caixa do governo Fonte: Jornal do Comércio (Leia mais)

Distribuição do ICMS nas Vendas Não Presenciais Mudou em 2017
A partir 2016 começaram a valer as regras de cálculo do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Fonte: Blog Guia Tributário (Leia mais)

Contabilistas: Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser feita em janeiro
A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do Art. 11, inciso III, da Lei 9.613/1998 Fonte: COAD (Leia mais)

Terceirização e PIS/Cofins sobre o ICMS devem voltar ao STF em 2017
Julgamento de questão que pode revogar Súmula do TST e permitir que empresas terceirizem atividade-fim não foi realizado em 2016 e será maior destaque do próximo ano na Suprema Corte Autor: Ricardo Bomfim Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços (Leia mais)

Fisco simplifica por dois anos o Bloco K
Por enquanto, a Receita não vai exigir os registros mais complexos, que obrigam as empresas a detalhar os insumos utilizados na produção de todos os bens Autor: Silvia Pimentel Fonte: Diário do Comércio (Leia mais)

Governo edita Medida Provisória criando Programa de Regularização Tributária - PRT
O Governo federal, por meio da Medida Provisória nº 766/2017, publicada no DOU desta quinta-feira (05/01), instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Autor: Jo Nascimento Fonte: Siga o Fisco (Leia mais)

NOTÍCIAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Projeto de Lei: Governo amplia contrato temporário de 90 para 120 dias
O Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista, também amplia os contratos temporários dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias. Fonte: LegisWeb (Leia mais)

RAIS Ano-Base 2016 – Prazo de Entrega Será de 17.01 a 17.03.2017
As instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2016, foram aprovadas pela Portaria MTB 1.464/2016. Fonte: Blog Guia Trabalhista (Leia mais)

Empresa com folha salarial alta pode se beneficiar de novo teto do Simples
Aumento dos limites de enquadramento no regime tributário entra em vigor em 2018 Autor: Paula Salati Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços (Leia mais)

Como registrar a contratação dos funcionários do jeito certo
Veja os documentos necessários para contratar, com base nas informações exigidas pela legislação vigente para efetivar admissões de empregados. Autor: Heloina Goes Fonte: Exame.com (Leia mais)

Governo enfrentará resistências para alterar as leis do trabalho temporário
As novas regras de contratação de mão de obra temporária serão um dos pontos da minirreforma trabalhista - lançada pelo governo no dia 22 de dezembro - que vão enfrentar resistências no Congresso Nacional, tanto por parte da base aliada, quanto da oposição parlamentar. Autor: Abnor Gondim Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços (Leia mais)

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE INTERESSE DA SOCIEDADE CIVIL

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017 – DOU DE 05/01/2017
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Leia mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”. (Leia mais)

DECRETO Nº 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. (Leia mais)

DECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Leia mais)

COAF

Fonte: CFC

A partir de 1º de janeiro de 2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) poderá ser feita diretamente no sistema desenvolvido pelo departamento de TI do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A novidade vai ao encontro das diretrizes do CFC em modernizar o seu sistema para melhor atender aos profissionais do país.

Conforme previsto na Resolução CFC n.° 1.445/2013, profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza devem comunicar ao Coaf a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, reforça que não houve alteração na Legislação e que a única mudança é que a Declaração será recepcionada no sistema criado pelo CFC. “Estamos apenas aprimorando o nosso trabalho para prestarmos um serviço ágil e de qualidade”, avalia Nóbrega.

A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998. Já a obrigatoriedade, prevista na lei, das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf foi regulamentada pela Resolução CFC n.° 1.445/2013.

Os profissionais poderão acessar o sistema mediante senha ou pela certificação digital. Para acessar o sistema, clique AQUI.

O prazo final para que seja realizada a Declaração de Não Ocorrência de Operações é dia 31 de janeiro.

PROFISSIONAIS PRECISAM COMPROVAR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA ATÉ O FIM DO MÊS

Fonte: CFC

Os profissionais da contabilidade tem até o dia 31 de janeiro para entregar o relatório de atividades realizadas no ano de 2016, para comprovar a participação no projeto de Educação Profissional Continuada (EPC), programa realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). É exigido dos profissionais a pontuação mínima de 40 pontos, com objetivo de atualizar e aprimorar os conhecimentos dos profissionais contábeis que atuam no mercado de auditoria independente.

Os profissionais que não cumprirem a EPC terão seu registro baixado no CNAI. Um processo disciplinar será aberto e a sanção pode variar de penalidades éticas, de advertência reservada a censura pública e a multa, que varia entre uma e cinco anuidades.

O CFC solicita que o relatório das atividades seja apresentado impresso no Conselho Regional do Estado em que o profissional esteja registrado.

Para maiores informações clique aqui.

APLICATIVO QUE FACILITA O ACESSO AO EXAME DE SUFICIÊNCIA

O exame de suficiência que é realizado duas vezes ao ano por estudantes do curso de Ciências Contábeis, terá as informações divulgadas através do aplicativo no smartphone, facilitando o acesso dos bacharéis que desejam obter o registro profissional.

Saiba mais clicando aqui!

• Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
• Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
• Código de Ética do Contabilista.
• Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
• Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
• Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
• Código Tributário do Município do Salvador
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