ENTREVISTA DA SEMANA

Adilson Carvalho Silva

CRCBA: O que é Transparência na Administração Pública?

Essa é uma questão muito interessante, na medida em que nos remete à essência do tema, que muitas vezes acaba se perdendo em meio a tantas demandas e ações.
A nosso ver, transparência pode ser bem definida como a qualidade atribuível a certos atos, fatos ou objetos, cujo conhecimento e entendimento se colocam imediatamente acessíveis a todo e qualquer interessado.
Essa é uma noção de transparência que, aliás, transcende o universo da Administração Pública, alcançando também as relações privadas.
Atualmente, da mesma forma que qualquer cidadão busca conhecer e entender os atos e fatos que envolvem a Administração Pública, consumidores, investidores, credores, Fisco ou mesmo a imprensa também possuem legítimo interesse em conhecer e entender atos e fatos relativos a entidades privadas com as quais se relacionam.
Nas sociedades comprometidas com ideais democráticos e republicanos, toda essa demanda por conhecimento e entendimento tem feito da transparência uma verdadeira necessidade humana.
Em relação especificamente à Administração Pública, nossa Constituição Federal confere à transparência o status de direito fundamental, assegurado a todo cidadão, em função do qual se garante acesso às informações de seu interesse particular, de interesse público ou de interesse geral.

CRCBA: Como a Contabilidade se insere no contexto da Transparência?

Contabilidade é a ciência que estuda os fenômenos patrimoniais e financeiros verificáveis em entidades públicas ou privadas, com o propósito de tornar esses fenômenos conhecidos e compreendidos pelos mais diversos destinatários das informações contábeis. Por meio dos relatórios e demonstrações contábeis, os interessados têm a oportunidade de conhecer e compreender a natureza específica das receitas e despesas, dos custeios e investimentos, das origens e destinos dos recursos, além da composição de lucros e prejuízos gerados por ação da Administração.
Sem a Contabilidade, portanto, não seria possível produzir, processar ou dar divulgação às informações que fazem transparecer a realidade patrimonial e financeira das entidades públicas ou privadas. Como se pode facilmente perceber, há uma estreita relação de dependência entre Contabilidade e transparência, de modo que eu me atrevo a dizer que, essencialmente, do ponto de vista patrimonial e financeiro, não há transparência sem Contabilidade.
Para os profissionais da Contabilidade, a transparência vem ganhando tanta importância que ela, inclusive, será o tema central do nosso próximo Congresso Brasileiro de Contabilidade, programado para ocorrer entre os dias 11 e 14 de setembro deste ano em Fortaleza/CE. Aproveito, então, para convidar todos os leitores para participarem desse que é o maior evento da Classe Contábil no Brasil, onde, justamente, as discussões estarão concentradas em torno da Transparência para o Controle Social.

CRCBA: Como a transparência está regulamentada no Brasil?

Para dar efetividade a essa garantia constitucional, foi aprovada a Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), por meio da qual se institui a disciplina do acesso às informações produzidas, detidas ou mantidas pelos diversos órgãos públicos, integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, inclusive dos tribunais de contas, e Judiciário, além do Ministério Público.
Estão também submetidas à LAI as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos assemelhados.
Quanto à transparência no setor privado, o grande avanço recente se deu com a entrada em vigor da Lei n.º 11.638/2007, que determinou início do nosso processo de convergência às normas internacionais de Contabilidade, possibilitando, por meio da padronização das demonstrações contábeis em escala global, um maior conhecimento e compreensão acerca da realidade patrimonial e financeira das entidades empresariais brasileiras, bem como das multinacionais aqui instaladas.
Importante destacar que esses dois instrumentos legais têm sido muito importante para o desenvolvimento do Brasil, na medida em que contribuem de maneira decisiva para criação de um ambiente de segurança e confiabilidade das informações públicas e privadas.

CRCBA: Os Conselhos de Contabilidade são órgãos transparentes?

Podemos reconhecer que sim. E vale destacar que, no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, esse compromisso com a transparência não deriva apenas da obrigação legal, mas, primeiramente, da obrigação moral, afinal, conforme acabei de dizer, a ideia de transparência é mesmo indissociável da Ciência Contábil, de modo que, em casa de ferreiro, o espeto não pode ser de madeira.
Além dessa natural vinculação da transparência com a Contabilidade, nossos Conselhos são constituídos na forma de autarquias federais, desempenham a função pública de regulamentação e fiscalização do exercício da profissão contábil e, ainda, fazem a gestão de recursos públicos oriundos dos tributos pagos pelos profissionais neles registrados. Como tal, além do natural dever de prestação de contas, os Conselhos de Contabilidade sujeitam-se também à Lei de Acesso à Informação e se esforçam muito para cumpri-la plenamente.
Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Resolução CFC n.º 1439/2013, que regulamentou e garantiu acesso às informações produzidas, detidas ou mantidas no âmbito do Sistema CFC/CRCs, tendo também instituído Comissões Permanentes de Transparência em cada Regional e no próprio CFC.
Desde então, tornaram-se ainda mais intensas, efetivas e padronizadas as ações de transparência no âmbito da Rede CFC/CRCs.
Claro que sempre há espaço para melhorarmos nossa atuação e, por isso, através das nossas Ouvidorias, estamos permanentemente abertos a críticas e sugestões, mas, sim, eu acredito que estamos sendo satisfatoriamente transparentes.

CRCBA: Qual o papel das Comissões Permanentes de Transparência nos Conselhos de Contabilidade?

A Comissão Permanente de Transparência é uma unidade organizacional, como o próprio nome sugere, de natureza permanente, ligada diretamente à Presidência da Casa, dotada de um regimento próprio, composta por membros que exercem mandato pelo prazo de dois anos, que tem a finalidade precípua de formular a política de transparência organizacional do Conselho e coordenar as ações de transparência dos diversos setores internos responsáveis pela geração de informações públicas.
Entre suas competências, merecem destaque a definição das diretrizes gerais de transparência organizacional, acompanhamento da execução e avaliação das ações de transparência, assessoramento do Conselho nos assuntos pertinentes à transparência e análise das demandas individuais de acesso à informação, além da promoção da cultura da transparência no âmbito da Rede CFC/CRCs ou mesmo fora dela.

CRCBA: Quais as ações de transparência atualmente em curso nos Conselhos de Contabilidade?

Os Conselhos de Contabilidade desenvolvem intensa ação de transparência ativa por meio de seus Portais da Transparência, os quais, inclusive, recentemente, receberam menção elogiosa no relatório de auditoria que o Tribunal de Contas da União realizou em diversos conselhos profissionais.
No Portal de Transparência do CRCBA, sem qualquer burocracia, encontram-se imediatamente disponíveis a todo e qualquer interessado uma ampla gama de informações acerca da própria instituição: demonstrações contábeis, prestações de contas, balanço socioambiental, programas e projetos, licitações, contratos e convênios, diárias e passagens, estrutura organizacional, atos normativos, calendário de reuniões, concurso público, quadro de pessoal e dados estatísticos, além da própria legislação específica e atos administrativos relativos às ações de transparência.
Caso, excepcionalmente, o cidadão não consiga encontrar a informação desejada no Portal, ele poderá ainda valer-se de uma importante ferramenta de transparência passiva, também colocada a sua disposição, em local de destaque, no site oficial do Conselho. Trata-se do E-SIC – Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão, por meio do qual o cidadão pode demandar o acesso à informação específica de seu interesse, devendo o setor competente responder seu pedido em até cinco dias, conforme regimentalmente estabelecido. Tudo com muita praticidade e agilidade.
Dessa forma, em sintonia com os ideais republicanos e democráticos, podemos reconhecer que as ações de transparência dos nossos Conselhos de Contabilidade garantem a plena atuação dos órgãos de fiscalização e um efetivo controle social da gestão pública exercida nestes órgãos.

 CRCBA: Existe alguma tensão entre transparência e intimidade?

Essa é mais uma questão crucial. De fato, o direito fundamental de acesso à informação sofre modulação pelo direito fundamental à intimidade, e vice-versa.
É fato que algumas informações produzidas, detidas ou mantidas pelo Poder Público dizem respeito à intimidade ou à segurança das pessoas ou das instituições, devendo ser, portanto, preservadas do amplo acesso público.
A própria Lei de Acesso à Informação prevê essa possibilidade, impondo, ainda que em caráter excepcional, restrições ao acesso de informações assim classificadas como sigilosas.
No âmbito da Rede CFC/CRCs, a competência para classificação das informações é exclusiva do Conselho Federal de Contabilidade, que, em obediência à LAI, já instituiu o chamado Termo de Classificação das Informações (TCI), onde se encontra a definição daquilo que deve ser tratado como sigiloso e, como tal, não deve ser disponibilizado ao público. São basicamente informações cadastrais que podem comprometer a segurança individual ou a intimidade de profissionais registrados no Conselho.
O Termo de Classificação de Informações atualmente em vigor encontra-se publicado no Portal de Transparência do CRCBA, podendo ser acessado na seção intitulada “Documentos – Lei n.º 12.527/2011”.
É importante frisar, no entanto, que, graças à efetividade de nossas ações de transparência, encontra-se hoje garantido o acesso a qualquer informação de interesse público gerada, detida ou mantida pela Rede CFC/CRCSs.

 CRCBA: A transparência pode causar algum desconforto ao gestor?

A experiência vivenciada na Rede CFC/CRCs demonstra que a implantação de um programa efetivo de transparência se constitui num grande estímulo ao aprimoramento da gestão.
Por obvio, nenhum gestor fica satisfeito em ver publicada uma informação capaz revelar um desacerto de sua administração, motivo pelo qual aumenta naturalmente o desejo de acertar e o esforço para produzir bons resultados.
Nesse sentido, aliás, temos que reconhecer que a transparência se revela um excelente antídoto contra a incompetência e contra a corrupção, na medida em que favorece a ação da fiscalização e o controle social da administração pública.
Por outro lado, a transparência deve ser encarada também como uma grande aliada dos bons gestores, que podem fazer dela uma excelente vitrine para exposição dos resultados positivos produzidos em sua gestão.

CRCBA: Essa experiência desenvolvida pelos Conselhos de Contabilidade pode ser aproveitada por outras entidades?

Sim, principalmente por outros conselhos de profissões regulamentadas. Em recente visita à sede do CRCBA, o Presidente da OAB/BA, inclusive, mostrou-se interessado em aproveitar essa experiência exitosa de transparência vivenciada pelo CRCBA.
Por meio de parcerias técnicas, podemos colocar à disposição de outras entidades públicas a expertise que temos desenvolvida nessa área.
Como eu disse antes, uma das funções da Comissão Permanente de Transparência do CRCBA é promover a cultura da transparência até mesmo além da Rede CFC/CRCs. Por isso, estaremos sempre à disposição para colaborar, compartilhando nossa experiência com qualquer órgão público interessado, seja através de parceiras técnicas, seja através de eventos de divulgação da cultura da transparência.

 

AGENDA DE EVENTOS DE EDUCAÇÃO CONTINUADA DO CRCBA

 
PALESTRA: RESUMO DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA - RDT - SALVADOR 18/07/2016
CURSO: ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA - VITÓRIA DA CONQUISTA 20/07/2016
CIRCUITO DO APERFEIÇOAMENTO CONTÁBIL, TRIBUTÁRIO E SOCIETÁRIO - CAMAÇARI 29/07/2016
CIRCUITO DO APERFEIÇOAMENTO CONTÁBIL, TRIBUTÁRIO E SOCIETÁRIO - SANTO AMARO 29/07/2016
CIRCUITO DO APERFEIÇOAMENTO CONTÁBIL, TRIBUTÁRIO E SOCIETÁRIO - ALAGOINHAS 29/07/2016
CIRCUITO DO APERFEIÇOAMENTO CONTÁBIL, TRIBUTÁRIO E SOCIETÁRIO - RIBEIRA DO POMBAL 30/07/2016
II WORKSHOP DE PERÍCIA CONTÁBIL, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - SALVADOR 19/08/2016
CIRCUITO DO APERFEIÇOAMENTO CONTÁBIL, TRIBUTÁRIO E SOCIETÁRIO - PORTO SEGURO 19/08/2016
CURSO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA - (COM USO DA CALCULADORA HP 12C) - SALVADOR 20/08/2016
Seminário Contábil-fiscal e de Auditoria – As Grandes Alterações para 2016 11/07/2016

 

 

ÁREA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 11 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do “Dercat - Perguntas e Respostas 1.0”. (Leia mais)

Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 19, de 04 de julho de 2016
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2016. (Leia mais)

ÁREA ESTADUAL

DECRETO Nº 16.814/2016 - DOE: 05/07/2016 

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia - 2016”. (Leia mais)

Ajuste SINIEF 11, de 8 de julho de 2016
Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação – DeSTDA. (Leia mais)

Ajuste SINIEF 10, de 8 de julho de 2016
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. (Leia mais)

ÁREA MUNICIPAL

Não foram publicadas novidades no site da SEFAZ- BA durante o período de apuração dessa edição.

NOTÍCIAS CONTÁBEIS TRIBUTÁRIAS

Adotar normas de contabilidade auxilia na sustentabilidade das empresas

Normas para as PMEs serão tema de painel no 20.º Congresso Brasileiro de Contabilidade. Fonte: Administradores (Leia mais)

NF-e - Consulta Pública - Uniformização das Unidades de Medidas

Atenção: Aberta consulta pública para as empresas emissoras de NF-e se manifestarem em relação a Tabela Padrão de Unidades de Medidas Comerciais a ser implementada a partir do ano de 2017. Fonte: LegisWeb (Leia mais)

Veja como habilitar sua empresa no Recof-Sped

O Recof é um regime especial que concede benefícios tributários em todas as etapas da cadeia produtiva. Fonte: Diário do Comércio (Leia mais)

ICMS - CEST será exigido a partir de outubro de 2016

Vem aí a exigência do CEST, que promete uniformizar as operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, mas exigir de todos os contribuintes a partir de 1º de outubro pode gerar confusão. Autor: Jo Nascimento. Fonte: Siga o Fisco (Leia mais)

O golpe do Simples Nacional

As diversas tabelas, faixas e critérios de enquadramento impedem o regime de atingir seus objetivos. Autor: Jo Nascimento. Fonte: Siga o Fisc (Leia mais)

Projeto de novo Código Comercial traz insegurança jurídica

Para Nelson Eizirik, ex-diretor da CVM, projeto em análise na Câmara dos Deputados copia e cola pedaços da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6504/76), alterando seu texto sem critério. Fonte: Diário do Comércio (Leia mais)

ISS – Projeto de Lei em tramitação altera regras do Imposto

Está em tramitação Projeto de Lei Complementar do Senado nº 386 de 2012, que prevê alteração da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS. Autor: Jo Nascimento. Fonte: Siga o Fisco (Leia mais)

Precisa entregar a ECF em julho? Atenção ao preenchimento

Para não cair na malha fina do fisco, será preciso revisar as informações que estão na Escrituração Contábil Digital (ECD) antes de enviar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Autor: Rejane Tamoto. Fonte: Diário do Comércio (Leia mais)

Lembrete: DCTF/Inativas deverá ser entregue até 21/Julho

A partir de 2016,  por força da IN RFB 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário. Fonte: Blog Guia Contábil (Leia mais)

ICMS-ST – CONFAZ altera lista de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária

A alteração da lista de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS de que trata o Convênio ICMS 92/2015, veio com a publicação do Convênio ICMS 53/2016 (DOU de 14/07). Autor: Jo Nascimento. Fonte: Siga o Fisc (Leia mais)

Empresa com problema no CNPJ não pode ter conta encerrada

Banco Central estendeu norma antes restrita ao CPF de pessoas físicas para pessoas jurídicas. Fonte: Diário do Comércio (Leia mais)

Educação Profissional Continuada será estendida aos peritos contábeis

Norma que determina cumprimento está em discussão. Autor: Juliana Oliveira
Fonte: CF (Leia mais)

Salve seu Negócio: Reduza os Tributos!

A mídia vem divulgando as metas do governo federal para 2017. Dentre os “planos”, está a possível elevação de tributos, para cobertura do monstruoso déficit gerado pelo enorme tamanho do estado brasileiro. Fonte: Blog Guia Tributário (Leia mais)

DeSTDA – CONFAZ altera início de exigência da obrigação para alguns Estados

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, instituída pelo Ajuste SINIEF 12/15e exigida a partir de 2016 das empresas contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional na condição de micro e pequena empresa, deve ser transmitida mensalmente. Autor: Jo Nascimento. Fonte: Siga o Fisco (Leia mais)

Como trabalhar o fluxo de caixa no escritório contábil

Manter o fluxo de caixa em dia é essencial para a gestão financeira do seu escritório contábil. Fonte: Sage (Leia mais)

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA - RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Consultas Públicas, Decisões, Soluções de Consultas, Divergências etc.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 105, DE 08 DE JULHO DE 2016

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. INSUMOS INDUSTRIALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. (Leia mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 96, DE 24 DE JUNHO DE 2016

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO E CONSERTO DE VEÍCULOS. RETENÇÃO NA FONTE. (Leia mais)

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA SOCIEDADE CIVIL

Federal

LEI Nº 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016.

Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. (Leia mais)

DECRETO Nº 8.807, DE 12 DE JULHO DE 2016

Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. (Leia mais)

Medida Provisória n.º 739 de 07 de julho de 2016
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. (Leia mais)

NOTÍCIAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Manual do eSocial: Módulo Empregador Doméstico tem nova Versão 1.6.1

Foi disponibilizada a Versão 1.6.1 do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico. Fonte: LegisWeb. (Leia mais)

Atenção – Término do Contrato de Experiência

A empresa que trabalha em regime de compensação deve pagar na semana do término do contrato de experiência, as horas trabalhadas para a compensação do sábado como extras, ou dispensar o empregado do cumprimento da referida compensação. Fonte: Blog Guia Trabalhista. (Leia mais)

 




Considerando o advento do Novo Código Processo Civil, em vigor a partir de 03/2016, e, por decorrência, a Resolução CFC 1.502/2016, que estabelecem a educação continuada como condição sine qua non ao exercício da Função de Perito Judicial; o ITCP, em gestão conjunta com Faculdade Mauá, lança  em Salvador/BA a 5ª Turma do Curso de Pós-Graduação, lato sensu, em “Perícia Judicial e Práticas Atuariais com Docência em Ensino Superior”. Com 10 Turmas em Brasília/DF, 2 Turmas em Natal/RN, 7 Turmas em Belo Horizonte/MG, 2 Turmas em Manaus/AM, 11 Turmas no Rio de Janeiro/RJ e, agora com 5 Turmas em Salvador/BA; O ITCP se consolida no Cenário Educacional Brasileiro como referência na área de Perícia Judicial.


SEMINÁRIO ORIENTA PROFISSIONAIS SOBRE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ELEIÇÕES 2016

No dia 22 de julho, o CRCBA e o CFC promovem o Seminário Prestação de Contas Eleitorais 2016, na cidade de Salvador. 25 cidades do interior irão transmitir o evento ao-vivo com possibilidade de interação, por meio de circuito de videoconferência. A taxa de inscrição solidária do evento é de 2 latas de leite em pó, que serão doadas a instituições de caridade. Programação e inscrições no link: http://web.crcba.org.br/eventos/







 
 
 

20º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE 20 PONTOS NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (PEPC)

Os organizadores do 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade anunciam uma boa notícia para os contadores que participam do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) e que se inscreveram para a 20ª edição do Congresso, que acontece de 11 a 14 de setembro de 2016, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza (CE): o evento concederá 20 pontos no PEPC.

A pontuação no Programa para os participantes do Congresso foi homologada pelo Plenário do CFC na última sexta-feira (20). A análise dos pontos a serem concedidos foi realizada pela Comissão de Educação Profissional Continuada do CFC, que definiu a pontuação em concordância com as instruções contidas na Norma NBC PG 12 (R1).

O contador inscrito no PEPC que participar do 20º CBC terá, automaticamente, 20 pontos no Programa, mas poderá acumular ainda mais pontos se participar de fóruns, painéis ouworkshops com pontuações específicas.


Assista aqui ao vídeo promocional do evento

Faltam apenas 54 dias para o 20º CBC e mais de 6 mil inscrições já foram realizadas. Acesse o site do evento e garanta já a sua participação. Convide seus amigos a fazerem parte da nossa Comitiva e vamos mostrar ao Brasil a alegria contagiante e a competência profissional da classe contábil baiana!



DECORE ELETRÔNICA - DOCUMENTAÇÃO BASE

Fonte: CRCBA

Os documentos que servem para fundamentar a emissão de uma Decore Eletrônica quando a natureza do rendimento for proveniente de Retirada de pró-labore, conforme Anexo II da Resolução 1364/2011: Escrituração no livro-diário e GFIP com comprovação de sua transmissão.

O profissional da contabilidade  que não efetuar o cumprimento desta norma profissional o sujeitará às penalidades previstas na legislação pertintente.

 


FBC REALIAZA SEMINÁRIO SOBRE AUDITORIA CONTÁBIL E FISCAL EM SALVADOR/BA

Aconteceu na última segunda-feira (11/07), no Hotel Vila Galé, em Salvador-BA, o Seminário Contábil-Fiscal e de Autoria com o tema “As grandes alterações para 2016”. O seminário foi realizado pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA), Academia Baiana de Ciências Contábeis (ABACICON) e Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON).


O presidente do CRCBA, Antônio Nogueira, fez a abertura do evento ressaltando a importância da atualização dos profissionais da contabilidade – “é necessário capacitar os profissionais da contabilidade e da auditoria para que apliquem as novas regras da legislação contábil-fiscal e de auditoria, obrigatórias para 2016”, comenta o presidente do CRCBA. Na oportunidade, o presidente Antônio Nogueira agradeceu a presença das autoridades de outros estados, que se fizerem presentes para prestigiar o evento.
Idésio Coelho, presidente da IBRACON, comenta que a contabilidade foi responsável por quase todas as conquistas da sua vida, e salientou a importância de difundir esse conhecimento em todo o Brasil.
O presidente da FBC, Juarez Dominguez agradeceu ao presidente Antônio Nogueira e aos demais apoiadores do evento, destacando a participação dos profissionais da contabilidade interessados no processo de capacitação profissional. Foi moderador no último painel “Desafios atuais e futuros da contabilidade”. No término do evento destacou que a principal finalidade do seminário foi atualizar os profissionais das áreas contábil, fiscal e de auditoria dentro do programa de educação continuada e encerrou o dia de palestras agradecendo aos presentes e o apoio do CRCBA, IBRACON, CFC e ABACICON, que fez com que o evento acontecesse pela primeira vez na Bahia e com tanto sucesso.
Os temas dos painéis foram: Novo relatório do Auditor Independente, ministrado por Idésio Coelho, presidente do IBRACON; Governança para redução de riscos de distorções relevantes nas demonstrações Contábeis, com Wanderley Olivetti, Sócio da Delloite; NBCP 12 – Educação Continuada para auditores e contadores, com o Presidente do Conselho de Administração do IBRACON, Eduardo Pocetti  e o sócio da PWC BRASIL , Sérgio Dias; Práticas Contábeis, Fiscais e Tributárias, ministrado pelo  presidente da ABACICON, Adeildo Osório de Oliveira e pelo Professor Francisco Aguiar , auditor e diretor de Tecnologia do Instituto Sescap; para finalizar “Desafios atuais e futuros da auditoria”, com Charles Hrieck, Sócio da KPMG.
Dentre as autoridades presentes estavam: presidente da FBC, Juarez Dominguez; Wellington Cruz, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CRCBA; José Campos, presidente do CRC do Estado de Pernambuco; presidente do SESCAP, Altino Alves; presidente da IBRACON-BA, Antomar de Oliveira Rios; vice-prefeita de Salvador, Célia Sacramento; vice-presidente da Academia Técnica do CRCPE, Claudio Lino; presidente do SINDICONTA-BA, Marco Moura; presidente do CRCSE, Ângelo Dantas; presidente do CRCRN, Maria Loide de Souza; presidente da Academia Pernambucana de Ciências Contábeis, Francisco de Assis Galvão; presidente do Conselho Fiscal da ABACICON, Sudário Aguiar Cunha; coordenadora Adjunta da Câmara de Registro CFC, Maria Constança Carneiro Galvão e conselheiros do CRCBA.

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À PERICIA CONTÁBIL, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM REUNIRAM-SE NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA (08/7)

Aconteceu na última sexta-feira (08/7), na sede do CRCBA, Reunião da Comissão de Assuntos Relacionados à Perícia Contábil, Mediação e Arbitragem. Entre os assuntos discutidos destacam-se: continuação das ações relacionadas ao planejamento estratégico 2016/2017; informações sobre o CNPC (Cadastro Nacional de Peritos Contadores); avaliação de ventos realizados e formatação de novos, como o workshop a ser realizado em agosto/2016. 

A reunião foi coordenada por Kleber Marruaz. Estavam presentes: o vice-presidente de Desenvolvimento Institucional e Profissional, Wellington Cruz; funcionários do CRCBA, Litânia Azevedo e Bruno Henrique Brito; Adelina Silva Lima; Antônio Claudio Silva; Andrey Jones de Souza; Baby Thyeres Fernandes; Carlos Regueira; Carlos Deley de Almeida; Edmilson dos Santos Galvão; Igor Lucas Gouveia; João Vicente Costa Neto; Robson Gonçalves Carvalho; Robson Gonçalves Carvalho e João Marcos Goés.

MARIA CONSTANÇA RECEBE TÍTULO DE VICE-PRESIDENTE DE CONTROLE NO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER EMPRESÁRIA, DA ACB.

Foi criado na Associação Comercial da Bahia - ACB, o Conselho Municipal da Mulher Empresária. A coordenadora adjunta da Câmara de Registro do Conselho Federal de Contabilidade e Conselheira do CRCBA, Contadora Maria Constança Carneiro Galvão, foi convidada para ser Vice-presidente de Controle. A posse acontecerá hoje (15/7) na sessão solene em comemoração aos 205 anos da Associação Comercial da Bahia.


REUNIÃO PLENÁRIA DO MÊS DE JULHO

Aconteceu nesta sexta-feira (15/7), a Reunião Plenária do mês de julho, quando os Conselheiros, Conselho Consultivo e o Conselho Diretor se reuniram para discutir sobre pontos como: renegociação de despesas operacionais; reestruturação do plenário; reestruturação do setor jurídico; planejamento mensal de aplicação financeira; criação do boletim interno; novos registros; ações da fiscalização; ações do desenvolvimento profissional e institucional; ações da técnica; ações dívida ativa; delegacias; profissionais regulares; portal da transparência do CRCBA, além de pontos referentes à atividades triviais do 1ºsemestre, dentre outros assuntos.

 

NOVO SISTEMA DE DECORE ESTÁ NO AR

A implementação do novo sistema eletrônico para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) foi iniciada hoje (16/5). Para auxiliar os profissionais na emissão do documento, o Conselho Federal de Contabilidade elaborou um manual com orientações detalhadas sobre o novo sistema.

A partir das informações iniciais, que esclarecem como deverá ser feito o login, por meio de senha provisória a ser enviada pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o manual explica, de forma pormenorizada, todos os passos necessários para a emissão da Decore.

Orientações básicas:

1) Atualize imediatamente seus dados cadastrais, incluindo seu e-mail;

2) Instale em seu computador o navegador “Google Chrome”, e acesse o sistema por meio dele;

<3) Tenha em mãos seu certificado digital (e-cpf) - USO OBRIGATÓRIO;

4) Baixe e instale a extensão do icp.bravo access para o google chrome(software necessário para a assinatura eletrônica da decore); (link)

5) Leia atentamente as “orientações sobre a utilização do novo sistema para emissão de decore”; (link)

6) Configure seu navegador para permitir a exibição de “pop-ups” no novo sistema de emissão de decore; (link)

7) Restando dúvidas, encaminhe e-mail para: decore@crc-ba.org.br ;

Consulte o manual completo: Sistema de Decore – Orientação.


CURSO IMPAIRMENT - SALVADOR-BA (21/7)

MBA EM PRÁTICAS CONTÁBEIS DA FACULDADE CAIRU

SESCAP-BA PROMOVE PALESTRA SOBRE GUARDA DE DOCUMENTOS DIGITAIS NO ÂMBITO DA RFB