"A alegria está na luta, na tentativa, no sofrimento envolvido e não na vitória propriamente dita". (Mahatma Gandhi)

 

 

 





ENTREVISTA COM JOSÉ MARTÔNIO ALVES COELHO, PRESIDENTE DO CFC

Ibracon - Revista Transparência, edição 20, dezembro de 2015 - páginas 6 a 9

 

Há 70 anos, em 22 de setembro de 1945, foi criado o primeiro curso de Ciências Contábeis no Brasil. O Dia do Contador é comemorado nesta data, por representar um divisor de águas, que deu um novo impulso à profissão contábil no País. Desde então, o perfil dos profissionais e das organizações contábeis registra uma curva ascendente de evolução. A profissão é reconhecida como estratégica nas corporações. “Em 2015, tivemos motivos de sobra para comemorar nossa data. O curso de Ciências Contábeis está entre os mais procurados pelos estudantes de graduação, ocupando a quarta colocação no ranking, com 328.031 futuros profissionais”, orgulha-se JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO, presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), entidade responsável por grande parte das conquistas da contabilidade brasileira.

 

Leia entrevista na íntegra

 


Educação Profissional Continuada: COMPROVAÇÃO ATÉ HOJE (01/2)!

Comunicação CFC

 


ANUIDADE 2016 PODE SER PAGA COM 5% DE DESCONTO ATÉ 28/2/2016

 

O Conselho Federal de Contabilidade divulgou os valores das anuidades de 2016, por meio da Resolução CFC n.º1.491/2015, com vencimento em 31 de março de 2016, que são: R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) para os contadores e de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) para os técnicos em contabilidade.

 

As anuidades poderão ser pagas antecipadamente com desconto, conforme prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir. Até o dia 28/2/2016, será concedido desconto de 5%. (Leia mais)








Instrução Normativa nº 1.610, de 25 de Janeiro de 2016.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) . (Veja mais)

 

Instrução Normativa nº 1.611, de 26 de Janeiro de 2016.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona. (Veja mais)

 

Instrução Normativa nº 1.612, de 27 de Janeiro de 2016.

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped). (Veja mais)

 




Republicação da Retificação do Ato COTEPE/PMPF nº 02/16

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (Veja mais)

 

Despacho do Secretário-Executivo 17/16

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF – ECF. (Veja mais)

 

Despacho do Secretário-Executivo 16/16

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF – ECF.  (Veja mais)

 

Despacho do Secretário-Executivo 15/16

Habilitação para exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF. (Veja mais)


Despacho do Secretário-Executivo 14/16

Tanca - Termo de Verificação Funcional nº 0001/2016. (Veja mais)



Durante o período de apuração dessa edição do CRCBA Notícias, não foi divulgada nehuma novidade no site da Sefaz Salvador.



Artigo: A Permuta de Imóveis e as Novas Regras Contábeis e Fiscais

Por Osvaldo R. da Cruz -  A permuta de imóveis, instituto de larga escala de aplicação, tanto por parte das pessoas físicas, como das pessoas jurídicas, notadamente para as que militam no ramo da construção civil, sofreu alterações com os adventos da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, adotada pelo Brasil, a partir de 2008, e da edição da Lei 12.973/2014. (Leia na íntegra)

 

11 impostos que devem ser entregues no mês de fevereiro.

Fonte: Blog Nasajon Sistemas,www.contadores.cnt.br

 

 Em meio à crise econômica - Empresas buscam alternativas para minimizar os efeitos da crise econômica nas relações de trabalho

Leonardo Francisco Ruivo* - Thaluana Alves da Penha Mathias*  http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/

 

DeSTDA é obrigatória para optantes do Simples Nacional
Folha de Londrina - PR - De acordo com o presidente do Sescap-Ldr, Jaime Cardozo, "é mais uma obrigação acessória que surge para aumentar o volume de trabalho dentro das empresas”. (Leia na íntegra)

 

Regime de tributação correto traz dinheiro de volta ao caixa
DCI – SP - Regras fiscais inadequadas e pagamentos indevidos aumentam o peso da carga tributária das empresas. Valores recolhidos indevidamente podem ser recuperados. (Lei na íntegra)

 

Microempreendedores individuais superam número de empresas abertas no país
UOL - Desde sua criação, em 2008, até este mês, o país já formalizou 5.720.194 MEIs. (Leia na íntegra)


Escrituração digital aumentará empresas que exportam com isenção de insumos
Agência Brasil - Nos próximos 90 dias, indústrias de todo o país poderão exportar mercadorias sem pagar tributos federais na compra de insumos. (Leia na íntegra)


Movimentações financeiras na mira da Receita
Tribuna da Bahia - A e-Financeira permitirá que a Receita Federal vasculhe todas as operações financeiras efetuadas no país. (Leia na íntegra)

 

Reforma da Previdência deve taxar agronegócio e Simples
Valor Econômico - A proposta de reforma da Previdência Social em estudo no governo poderá incluir duas surpresas no financiamento das aposentadorias. (Leia na íntegra)

Temporada de baixas contábeis à vista
Valor Econômico - Vendas fracas, margens reduzidas e taxas de juros elevadas jogam para baixo valor dos ativos. (Leia na íntegra)



Solução Disit nº 8102, de 25 de Janeiro de 2016.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
LUCRO REAL. SUBVENÇÃO CONCEDIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA. (Veja mais)

 

Solução Disit nº 2002, de 27 de Janeiro de 2016.

ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. MONTANTE MÍNIMO DE OBRIGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS. (Veja mais)

 

Solução Disit nº 4001, de 28 de Janeiro de 2016.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 26 de novembro de 2014, a sociedade empresária, prestadora de serviços de representação comercial autônoma, nos termos da Lei nº 4.886, de 1965, deve utilizar o percentual de 32% (trinta e dois por cento) , a ser aplicado sobre a receita bruta, para fins de determinação da parcela da base de cálculo presumida do IRPJ, ainda que aufira receita bruta anual até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). (Veja mais)

 

Solução Disit nº 6003, de 29 de Janeiro de 2016.

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. (Veja mais)

 

Solução Disit nº 6004, de 29 de Janeiro de 2016.

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. (Veja mais)

 

Solução Disit nº 6005, de 29 de Janeiro de 2016.

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. (Veja mais)

 

Solução Disit nº 6006, de 29 de Janeiro de 2016.

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. (Veja mais)



DEVERES DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE, SEGUNDO O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL CONTÁBIL

Fonte: Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRCBA

 

O Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) tem por objetivo fixar a forma e a conduta pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe contábil.

O CEPC define os deveres e as vedações pessoais, a forma como deverão ser fixados os valores dos serviços profissionais, dos deveres em relação aos colegas e à classe e as penalidades à que estão sujeitos aqueles que a descumprirem.

Quanto ao primeiro item, cabe aqui destacar, na íntegra, quais são os deveres do profissional da contabilidade:

  • exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;
  • guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade;
  • zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;
  • comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores;
  • inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso;
  • renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os interesse dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;
  • se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas;
  • manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;
  • ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico.
  • cumprir os Programas Obrigatórios de Educação Continuada estabelecidos pelo CFC;
  • comunicar, ao CRC, a mudança de seu domicílio ou endereço e da organização contábil de sua responsabilidade, bem como a ocorrência de outros fatos necessários ao controle e fiscalização profissional.
  • auxiliar a fiscalização do exercício profissional.

 

A Resolução acima citada está disponível no sítio do Conselho Federal de Contabilidade, no seguinte link: http://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=1996/000803

 



Federal

Portaria ALF/VIT nº 5, 27 de Janeiro de 2016.

Dispõe sobre os procedimentos locais relacionados à habilitação de importadores e exportadores para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), à vinculação de pessoas jurídicas para a importação por conta e ordem ou por encomenda, e determina outras providências. (Veja mais)

 

Decreto nº 8654 - Presidência da República

Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras. (Veja mais)

 

Decreto nº 8653 - Presidência da República

Dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004. (Veja mais)

 

DECRETO Nº 8.652, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. (Veja mais)

 



CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM DIA, SINDICATO FORTE E ATUANTE!

Sindiconta - BA

 

Pague a Contribuição Sindical dos Contabilistas até 29/02/2016 - R$ 195,00

Base Legal: CLT arts. 578, 579, 580 e 582.

Benefícios: Descontos em Cursos e Palestras, seminários e nos serviços oferecidos pelos parceiros: Faculdades, colégios e no comércio e clinicas.

Convênios - Planos de Saúde, Assessória Jurídica, Homologações, dentre outros.

 

ENTRE EM CONTATO: www.sindiconta-ba.gov.br - atendimentopf@sindiconta-ba.org.br - (71) 3322-8080 e 3011-8172.

 

INFORME PUBLICITÁRIO DE RESPONSABILIDADE DO SINDICONTA-BA - gestão 2015/2018.

 



CRCBA RECEBE VISITA INSTITUCIONAL DO PRESIDENTE DO SINDICONTA-BA

 

Na tarde da última quarta-feira (27/01) , o presidente Antônio Nogueira (CRCBA) , acompanhado do vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional, Wellington Cruz, e da diretora executiva Marilene Matos, recebeu visita institucional do presidente do Sindiconta - BA, Marco Aurélio Moura. Na ocasião, foram tratados assuntos como convênio entre as intituições e parcerias na realização de eventos voltados para a classe contábil baiana.

 


COMISSÃO DO BALANÇO SOCIOAMBIENTAL DO CRCBA SE REUNIU NA QUARTA (27/01)

 

Na última quarta-feira (27/1) , a Comissão do Balanço Socioambiental do CRCBA se reuniu para dar andamento à produção da nova edição da publicação, que traz um ampanhado das relevantes contribuições prestadas pelo órgão no último ano. Na foto, o coordenador da comissão ao centro, conselheiro Edson Piedade, acpmpanhado da diretora executiva Marilene Matos (à esquerda) , a funcionária Jeane Borges, a encarregada do setor Pessoal Rosa Maria Oliveira, a professora Lorena Pinho, o coordenador do setor de Contabilidade Valnei Fonseca e o encarregado do setor de Comunicação Leandro Nunes, membros da comissão.

 


 


 


 


FUNDAÇÃO CÉSAR MONTES OFERECE CURSOS COM DESCONTOS PARA PROFISSIONAIS REGISTRADOS NO CRCBA

 

A Fundação César Montes (FUNDACEM) oferece descontos de 25,14% em seus cursos para profissionais registrados no CRCBA. Confira abaixo os próximos cursos ofertados:

 

 

 


SESCAP-BA REALIZA SÉRIE DE CURSOS ONLINE ACERCA DE TEMAS INDISPENSÁVEIS À CLASSE CONTÁBIL

 

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia (Sescap-Ba) realiza, a partir de amanhã (28), uma série de cursos online voltados à classe contábil e outras categorias. Os cursos, que terão transmissão online, vão abordar temas atuais e indispensáveis ao profissional contábil que deseja estar atualizado.


Os estudantes, associados, filiados e contribuintes não representados que desejarem se inscrever, deverão investir cerca de R$ 70,00; R$ 90,00; R$180,00 e R$250,00; respectivamente. As inscrições podem ser realizadas no site do Sescap-Ba (sescapbahia.org.br).


Confira programação dos cursos oferecidos:
28 de janeiro – “Cenários do ICMS para 2016: A substituição Tributária, o Recolhimento Normal e a Antecipação – Modelos e Procedimentos” (ministrado pelo advogado José Julberto)

18 de fevereiro – “Holding Familiar – Planejamento Sucessório e Patrimonial – Etapas e Vantagens” – Parte I (ministrado pelo MBA João Alberto Teixeira)

25 de fevereiro – “Holding Familiar – Planejamento Sucessório e Patrimonial – Etapas e Vantagens” – Parte II (ministrado pelo MBA João Alberto Teixeira)

10 de março – “Compreendendo os Convênios, Protocolos e Ajustes, validade e eficácia no âmbito do ICMS” (ministrado pelo advogado José Julberto)

17 de março – “Fundamentos da Previdência Social e Complementar: Afastamento da Folha de Pagamento, Férias Individuais e Coletivas, Atestados, Faltas e Estabilidade” (ministrado pelo especialista em cálculo trabalhista e legislação previdenciária Mário Sérgio Curti)

 




 


Eventos Data 

CURSO: ATUALIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO ICMS DO EST. DA BAHIA - SALVADOR

 

17/02/2016

III JORNADA DO CONHECIMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO - SALVADOR

 

23/02/2016

CURSO: PLANEJAMENTO PARA O ENCERRAMENTO DO BALANÇO 2015/2016 - ASPECTOS TRIBUT. CONTÁBEIS-SALVADOR

 

04/03/2016
CURSO:DEMONSTRAÇÃO FLUXO DE CAIXA (DFC) E ELABORAÇÃO DA DEMONST. DO VALOR ADICIONADO (DVA)-SALVADOR 25/03/2016

 


Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
Site principal do CRC-BA.
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