"O futuro tem muitos nomes.
Para os fracos é o inalcançável.
Para os temerosos, o desconhecido.
Para os valentes é a oportunidade". (Victor Hugo)




 

 

 

 

 

 





 

Prezado(a) Colega,

 

Chego à minha última semana como Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, com uma enorme satisfação de desafio enfrentado e trabalho cumprido. Foram quatro anos de doação total, muitas vezes abrindo mão do convívio familiar para representar a classe contábil baiana e encampar a boa batalha de levar nossos pleitos e ideais para os meios técnicos e políticos pelos quais transitam a nossa profissão.

 

Nesse período, realizamos 324 eventos de educação continuada, com a participação de cerca de 25.000 pessoas, dentre profissionais, estudantes e integrantes de outras categorias. A qualificação profissional como meio de se atingir a valorização e o reconhecimento da profissão é uma de nossas principais bandeiras e temos trilhado um caminho de muito sucesso nesse sentido. Também foram inúmeras as reuniões e as representações nas quais levamos ao conhecimento de todos a nossa força como instituição da profissão contábil na Bahia, ocasiões em que traçamos parcerias estratégicas.

 

Vimos o nosso sonho começar a ganhar forma com a criação do projeto arquitetônico da nova sede do CRCBA, para a qual já temos o terreno apto a receber as novas instalações. Aos poucos, com perseverança e planejamento, temos visto esse sonho ganhar forma e começar a sair do papel. Com muito trabalho e fé, vamos alcançar esse objetivo juntos.

 

Quero agradecer, mais uma vez, pela oportunidade e pela confiança que me foram dadas, para que eu pudesse exercer um trabalho honorífico em prol da profissão que tanto amo e que tenho o prazer de exercer no meu dia-a-dia. Para nós que respiramos Contabilidade, que conquistamos o sustento de nossas famílias por meio dessa nobre profissão, não há tarefa mais gratificante do que trabalhar com zêlo pelo fortalecimento da categoria, pela credibilidade dos nossos préstimos e pela manutenção de um mercado justo, competitivo e sadio. Sou grato a cada um dos 22.385 profissionais contábeis baianos e aos estudantes de Ciências Contábeis de nosso estado, pelo apoio e colaboração prestados durante todo o meu mandato. Muito obrigado, do fundo do meu coração!

 

Faça uma ótima leitura. Saudações Contábeis e de Paz,


Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.

 



 

EXPEDIENTE DE FIM DE ANO – CRCBA TERÁ ATENDIMENTO DE PLANTÃO DAS 08H ÀS 12H NO DIA 31/12

 

Em virtude do feriado de Ano Novo (01/01/2016), o CRCBA funcionará no dia 31/12/2015 em regime de plantão, das 08 às 12 horas. No dia 04/01/2016, voltaremos ao nosso expediente normal.

Desejamos a todos um Ano Novo de muita paz e realizações!

 


CRCBA PLEITEIA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DO TCM-BA E PRAZO DE PAGAMENTO DO ISS DA PREFEITURA DE SALVADOR COM SUCESSO

 

Prazos processuais do TCM estão suspensos até 20 de janeiro 23 de dezembro de 2015


O Tribunal de Contas dos Municípios, atendendo a pedido do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, determinou a suspensão da fluência dos prazos processuais no âmbito do TCM, no período de 23 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016. Desta forma, fica vedado, durante esse período, a notificação de gestores ou interessados, a publicação de pautas, e decisões que impliquem em estabelecimento de prazo para cumprimento, salvo quando de tratar de medidas consideradas urgentes.
Em 16 de dezembro de 2015, o CRCBA encaminhou o Ofício da Presidência Nº 761 ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, solicitando a prorrogação dos prazos, considerando que muitos prazos de recursos de prestações de contas vencem nos primeiros dias de janeiro de 2016, momento em que os profissionais da Contabilidade estão empenhados no encerramento do exercício de 2015 e abertura do orçamento de 2016, exigindo uma jornada de trabalho sobrecarregada, que compromete o convívio familiar desses profissionais durante o período dos feriados de fim de ano.
O CRCBA agradece a sensibilidade do TCM-BA no pronto atendimento do pleito da classe contábil baiana, o que reforça os laços de bom relacionamento institucional e estima entre as instituições.


Prefeitura de Salvador prorroga prazo do pagamento do ISS de dezembro para 07/01/2016


Após pleito do CRCBA, a Prefeitura do Salvador decidiu acatar a exposição de motivos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente ao mês de competência dezembro de 2015 e prorrogou o prazo do pagamento para 07/01/2016.
Por meio do Ofício da Presidência do CRCBA Nº. 762, de 16 de dezembro de 2015, foi exposto que o prazo para o pagamento do imposto no dia 05/01/2016, primeiro dia útil após o recesso de fim de ano, inviabilizaria o cumprimento dos prazos. Em atendimento ao argumento supracitado, foi publicado, no Diário Oficial do Município de hoje (23/12), o Decreto Nº 26.989, que concede a prorrogação do prazo.
O CRCBA agradece à Prefeitura de Salvador pelo pronto atendimento da solicitação, que considera um justo pleito da classe contábil e empresariado da capital baiana.

 





Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1605 de 23.12.2015.
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016. (Leia mais)

 

Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1606 de 23.12.2015.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. (Leia mais)

 

Portaria 1755 de 17.12.2015.

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano-calendário de 2016 e dá outras providências. (Leia mais)

 

Portaria 1754 de 1712.2015

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano-calendário de 2016 e dá outras providências. (Leia mais)

 

Solução de Divergência 1 Cosit de 24.12.2015.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PROUNI. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. A isenção de que trata o art. 8º da Lei nº 11.096, de 2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.532, de 1997, art. 12; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto-Lei nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001. (Leia mais)

 




LEI Nº 13.464 de 18..12/2015

Institui o regime de redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI. (Leia mais)

 



Município do Salvador também prorroga anistia fiscal até o dia 30.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 30/2015.

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica. (Leia mais)

 

Lei municipal (Salvador) 8.953 de 15/12/2015.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos clubes sociais e recreativos, de regatas, e das agremiações e clubes de caráter desportivo e de futebol, e dá outras providências. (Leia mais)

 

Decreto Municipal (Salvador) 26.915 - DOM de 16/12/2015.

Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 8.927, de 22 de outubro de 2015. (Leia mais)

 



Profissional de Contabilidade deve ser versátil e encontrar a melhor maneira de apresentar dados
Extra–RJ - O profissional de contabilidade é estratégico para a organização financeira das empresas e empregos ainda não faltam. (Leia na íntegra)


Antes de garantir direitos aos domésticos, eSocial trouxe dor de cabeça a empregadores e ao governo
R7 - Receita considera que os problemas do sistema do Simples Doméstico foram resolvidos. (Leia na íntegra)


Compensação de precatório com tributos tipifica o crime contra ordem tributária?
FISCOSOFT - Por Kiyoshi Harada (Leia na íntegra)


Papel social da contabilidade
DCI – SP - Os profissionais da área marcaram presença em vários momentos de 2015. (Leia na íntegra)

Os desafios impostos pela Emenda nº 87
Valor Econômico - Se a intenção era alcançar justiça fiscal, que a Constituição fosse então emendada para de fato efetivar essa repartição. (Leia na íntegra)

 



Solução de Consulta Cosit 232 de 23.12.2015.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
EMENTA: CLÁUSULA CONTRATUAL. INFRAÇÃO. MULTAS E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA.
Os valores das multas e de quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de infração a cláusula de contrato (que não gera rescisão) sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com a tabela mensal progressiva do imposto sobre a renda a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da pessoa física.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43; Lei nº 7.713, de 1988, arts. 3º, § 4º, e 7º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda, art. 639; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 22, caput, e art. 65. (Leia mais)

 



Conselhos federais e regionais passam a entregar DCTF a partir de janeiro

Por Juliana Oliveira
RP1 Comunicação

 

Resolução da Receita Federal altera regra para Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais

 

A Receita Federal do Brasil publicou na última segunda-feira (14/12) a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que altera regras da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), ampliando a obrigatoriedade da entrega para outras pessoas jurídicas.

De acordo com a norma, a partir de janeiro de 2016, as entidades de fiscalização de exercício profissional, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil, os fundos criados no âmbito de quaisquer poderes, as sociedades em Conta de Participação que tenham CNPJ, Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional que pagam Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), ficam obrigadas a entregar a DCTF. (Leia na íntegra)



Federal

Medida Provisória 703 de  21.12.2015.

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. (Leia na íntegra)

 

Medida Provisória 702 de 18.12.2015.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. (Leia na íntegra)

 

DECRETO Nº 8.615, DE 23, DE DEZEMBRO DE 2015

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. (Leia na íntegra)

 

Decreto 8.614 de 23..12.2015.

Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. (Leia na íntegra)

 

DECRETO Nº 8.611, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura. (Leia na íntegra)

 

DECRETO Nº 8.595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Cria a Primeira Brigada de Defesa Antiaérea na estrutura do Comando da Aeronáutica e altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. (Leia na íntegra)

 

DECRETO Nº 8.593, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências. (Leia na íntegra)

 



ITG 14 e ITG 2004 – Comunicado sobre a prorrogação do início de vigência.

 

CFC publica edital do 1º Exame de Suficiência de 2016.

 

Declaração negativa” ao Coaf deve ser feita em janeiro

 

Artigo: A Permuta de Imóveis e as Novas Regras Contábeis e Fiscais.

 



PRESIDENTE DO CRCBA SE REUNIU COM CONSELHEIROS E FUNCIONÁRIOS

 

Na manhã dessa terça-feira (29/12), o presidente Wellington Cruz se reuniu com os funcionários do CRCBA, acompanhado do vice-presidente de Desenvolvimento Operacional Antônio Carlos Nogueira; do vice-presidente de Fiscalização Edmilson Bispo; da vice-presidente de Controle Interno Graciela Reis; da Ouvidora Geral Iara Luísa Dórea; dos Conselheiros Fernando Carlos Cardoso, Francisco Silva e Olivia Troccoli. Na ocasião, o presidente ratificou os agradecimentos pelos trabalhos realizados nos últimos quatro anos, período em que assumiu a presidência do Conselho, destacando as conquistas alcançadas e o crescimento do órgão como uma instituição sólida e confiável, num momento de tantas incertezas no cenário nacional. Aproveitando a ocasião, os aniversariantes do mês de dezembro receberam os parabéns de todos os presentes.

 

 

O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional, Antônio Carlos Nogueira, destacou o excelente trabalho realizado na última gestão e desejou muitas realizações a todos no próximo ano.

 

O conselheiro Fernando Carlos Cardoso agradeceu a todos pelo trabalho desenvolvido e desejou um feliz ano novo.

 

O vice-presidente de Fiscalização, Edmilson Bispo, agradeceu a todos pela oportunidade do convívio e pela entrega na execução dos projetos do CRCBA.

 

A vice-presidente de Controle Interno do CRCBA, Graciela Reis, deixou uma mensagem de positividade e equilíbrio para o ano que se aproxima.

 

A ouvidora geral do CRCBA, Iara Luísa Dórea, ao lado da diretora executiva Marilene Matos, parabenizou o presidente Wellington Cruz pela gestão e desejou crescimento pessoal a todos.

 

O conselheiro Francisco Silva de Souza deixou uma mensagem positiva aos funcionários e conselheiros do CRCBA.

 

A conselheira Olivia Troccoli, Coordenadora Estadual do Programa de Voluntariado da Classe Contábil, se emocionou ao falar do trabalho desenvolvido na última gestão.

 


Por Maristela Girotto
Comunicação CFC

 

Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, conforme previstos na Resolução CFC nº 1.445/13, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. A “Declaração negativa” ao Coaf pode ser feita durante o mês de janeiro de 2016.

A “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/98. A Resolução CFC nº 1.445/13 regulamenta a obrigatoriedade, prevista na Lei, das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

A comunicação de atividades suspeitas está em vigência desde janeiro de 2014. Porém, de acordo com o Art. 14 da Resolução do CFC, “Não havendo a ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas a que se referem os Arts. 9º e 10, considerando o Art. 11, as pessoas de que trata o Art. 1º devem apresentar declaração nesses termos ao CFC por meio do sítio do Coaf até o dia 31 de janeiro do ano seguinte”.

A “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” deve ser encaminhada, até o dia 31 de janeiro, por meio do endereço: https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf

Para mais esclarecimentos e orientações, é possível acessar a cartilha elaborada pelo CFC, em conjunto com a Fenacon e o Ibracon, por meio do link: http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2014/10/Cartilha.pdf.


O que é Declaração Negativa

De acordo com informações do site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras “a ‘Comunicação de Não Ocorrência’ ou ‘Declaração Negativa’ é o ato pelo qual a pessoa obrigada deverá comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao COAF na periodicidade e forma definidas por eles. Alguns reguladores definiram em suas normas a utilização do SISCOAF para o envio da comunicação de não ocorrência. Para isso, a pessoa obrigada deve acessar o SISCOAF”.

 

Saiba mais informações aqui.


Classe contábil: quem está obrigado

A Resolução CFC nº 1.445/13 é dirigida aos profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações: de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza; de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; financeiras, societárias ou imobiliárias; e de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

Dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do e-mail fiscalizacao@cfc.org.br

 


PVCC incentiva doações ao Funcriança e ao Fundo do Idoso

 

O Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), que conta atualmente com cerca de cinco mil profissionais da Contabilidade atuando em todo o Brasil, atua por meio dos subprogramas de assistência às organizações da sociedade civil, de mobilização para doações, de ações localizadas em políticas sociais, de controle social e orçamento familiar, além de sustentabilidade ambiental. Um dos projetos institucionais atendidos pelos voluntários do PVCC é o de Mobilização social para doações ao Funcriança e ao Fundo do Idoso.

De acordo com Vânia Labres da Silva, coordenadora-geral do PVCC, esse projeto visa sensibilizar os profissionais da Contabilidade para incentivarem seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, que têm Imposto de Renda devido em suas declarações, a aderirem a programas de incentivos fiscais que regulam as doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança e ao Fundo do Idoso.

O Conselho Federal (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), por meio do PVCC, possuem parcerias firmadas com prefeituras e estados com a finalidade de divulgar as campanhas e conscientizar a população sobre a importância das doações ao Funcriança e ao Fundo Nacional do Idoso .

Os profissionais da Contabilidade, segundo a coordenadora do PVCC, são capazes de influenciar decisões empresariais e, por isso, são especialmente importantes para contribuir para o direcionamento de recursos ao Funcriança e ao Fundo do Idoso.

A seguir, o PVCC explica como os contribuintes podem fazer doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo do Idoso:

 

Quais os gastos que podem ser deduzidos do valor do imposto apurado?

Podem ser deduzidos os seguintes pagamentos, desde que efetuados no ano-calendário de 2014 (observado em relação ao ano-calendário de 2015), referentes a:

I - Estatuto da Criança e do Adolescente - contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos municipais, estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

II - Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso, observado, em especial, o seguinte:

1) as importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos;

2) as doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo fundo;

3) os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional do Idoso, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador;

4) para fins de comprovação, cada fundo deverá registrar em sua escrituração os valores recebidos e manter em boa guarda a documentação correspondente pelo prazo decadencial.

 

Funcriança

Grande parte dos contribuintes desconhece o fato de que é possível direcionar parte do Imposto de Renda (IR) devido aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Nacional do Idoso.

Para doações ao Funcriança, estão habilitadas as empresas do lucro real, que podem destinar até 1% do tributo devido. Já as pessoas físicas podem designar até 6% do imposto ao Fundo. Esses recursos são encaminhados a instituições que possuem projetos com as características previstas na legislação. Até mesmo quem apresenta IR a restituir pode fazer a doação – a devolução será acrescida do valor doado.

Os procedimentos para obtenção das deduções foram definidos com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.131/2011.

Conforme o PVCC, é importante lembrar que as importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos; e que as doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo fundo.

O PVCC orienta ainda que as pessoas jurídicas e físicas, que possuem certa frequência no pagamento do IRPJ e do IRPF, podem ir realizando pequenas destinações mensais ao Fundo, mantendo uma margem de segurança que permita a absorção integral da doação no ajuste anual do imposto. Tal controle é importante, pois eventual valor excedente fica por conta do contribuinte.

Para doar ao Funcriança, ao utilizar o programa da declaração do IRPF/2015, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:

1)      Ao preencher a declaração completa, clique na guia Resumo da Declaração;

2)      Clique em Doações Diretamente na Declaração ECA. Em seguida, selecione o tipo de fundo: nacional, estadual ou municipal. Sendo municipal, aparecem as opções de municípios  regularmente cadastrados.

3)      Preencha o valor da doação (até 6% do IR devido);

4)      Imprima o DARF gerado (guia imprimir); e

5)      Efetue o pagamento até o dia 30 de abril de 2015.

 

Fundo do Idoso

A Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, instituiu o Fundo Nacional do Idoso e autorizou a deduzir, a partir do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

Os recursos arrecadados visam financiar programas e ações que assegurem os direitos sociais dos idosos e criem condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva da terceira idade na sociedade.

Conforme destaca Vânia Labres da Silva, durante o período de declaração do Imposto de Renda, o profissional da Contabilidade pode, voluntariamente, conscientizar seus clientes da importância de destinar parte do IR devido da pessoa jurídica (tributada pelo lucro real) ou pessoa física (que declara em formulário completo) para os projetos aprovados pelos Conselhos Municipais que integram esses projetos.

As deduções aos Fundos dos Idosos estão limitadas a 6% do IRPF – o incentivo fiscal da dedução do imposto não é aplicável ao modelo de declaração simplificado.

Já a pessoa jurídica poderá deduzir do Imposto de Renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos do Idoso, até o limite de 1%. A dedução do IR aos Fundos do Idoso é considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto.

Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos do Idoso devem informar os dados relativos às doações recebidas, por meio da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), em meio digital, na forma, prazo e condições a serem definidas em ato do Secretário da RFB. Para fins de comprovação, cada Fundo deverá registrar em sua escrituração os valores recebidos e manter em boa guarda a documentação correspondente pelo prazo de cinco anos.

Saiba como proceder para realizar a destinação:

1) Fazer depósito na conta do fundo;

2) encaminhar comprovante de depósito para o Fundo informando nome completo de pessoa física ou jurídica, endereço, telefone, número do CNPJ (pessoa jurídica) ou número do CPF (pessoa física); e

3) o Fundo emite e envia o recibo para o contribuinte.

 

Sobre o PVCC

Criado em 2008 pelo Conselho Federal de Contabilidade, o Programa de Voluntário da Classe Contábil visa sensibilizar os contabilistas sobre a importância das ações de voluntariado para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, por meio da disponibilização de seus conhecimentos em ações sociais de voluntariado organizado.

Os membros do Comitê Gestor do PVCC são: Adriana Araujo Peixoto, Iara Luísa de Santana Dórea, Luci Melita Vaz, Maria Constança Carneiro Galvão, Maria Romana do Carmo Moreira, Maria Salete Barreto Leite, Miguel Ângelo Martins Lara, Pedro Gabril Kenne da Silva, Rosemary Mendes Farias e Vânia Labres da Silva (coordenadora geral).

Participe do PVCC. Faça sua inscrição no site:http://www.cfc.org.br/sisweb/voluntario/

 


REGISTROS PROFISSIONAIS PROVISÓRIOS SÃO AUTOMATICAMENTE CONVERTIDOS PARA ORIGINÁRIOS
 
Os registros profissionais provisórios ativos no sistema do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA), e demais regionais, foram automaticamente convertidos em originários.  De acordo com a Resolução CFC N.º 1.494, está extinto o processo de conversão do registro provisório para originário. Em dezembro de 2014, os pedidos de novos registros provisórios foram bloqueados, quando os profissionais passaram a solicitar apenas o registro originário.
Os profissionais que tinham registro provisório ativo não têm mais a necessidade de protocolar processo de conversão, devendo apenas solicitar a nova carteira de registro profissional através do site do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA), imprimir o boleto referente à solicitação e comparecer à sede do CRCBA ou das unidades de delegacias do interior do estado. Para ter acesso liberado, a senha antiga deve ser substituída no link “Atendimento Online – Esqueceu ou não possui senha?”. O profissional deve comparecer à sede do CRCBA, ou uma de suas Delegacias, para recolher a assinatura digital, munido de comprovante de pagamento e o requerimento de solicitação.
Os profissionais, cujo registro provisório se encontra baixado em decorrência de vencimentos anteriores a 2015, devem protocolar o Reestabelecimento de Registro – de acordo com a nova Resolução, disponível no site do CRCBA.  http://bit.ly/1QrmDd0
Já os profissionais que desejam baixar seus registros, devem comparecer à sede do CRCBA até o dia 30 de dezembro de 2015 para realizar o processo de baixa de registro, evitando que seja devida a anuidade de 2016. Íntegra da Resolução CFC 1.494 http://bit.ly/1ZdRxXK

 


Concurso resgata a história da contabilidade - inscrições até 31/12/2015

Por Fernanda Ângelo
RP1 Comunicação

 

Interessados poderão se inscrever até 31/12/2015

 

Profissionais da contabilidade e estudantes poderão participar do novo concurso do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizado em parceria com os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Com o tema “Resgate da Memória Contábil nos Estados”, o projeto pretende reunir, em um livro, 27 trabalhos com os principais fatos históricos da profissão contábil no País. Os interessados poderão se inscrever a partir do dia 1º de junho até 31 de dezembro de 2015, conforme edital publicado neste dia 14 de maio (seção 3, página 140) no Diário Oficial da União.


Os estudantes poderão participar, mas deverão elaborar o trabalho com um profissional da contabilidade regularmente inscrito em um Conselho Regional. No caso, pode ser o professor. Cada Estado formará uma comissão julgadora que avaliará os trabalhos. “O Conselho Regional é o que melhor conhece a história do Estado, e, portanto, pode avaliar o trabalho com maior segurança e melhor critério”, ressalta o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Zulmir Ivânio Breda.


Após a escolha dos trabalhos, pelos CRCs, estes serão enviados à Comissão Nacional que premiará três participantes. Como prêmio, eles poderão participar do 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade, quando será lançado o livro com as 27 melhores histórias da contabilidade.


A ficha de inscrição estará disponível nos sites dos Conselhos Regionais de Contabilidade, nos quais também estará o Regulamento Geral contendo as demais regras, objetivos, público-alvo, condições de participação e premiação.

Consulte os documentos:


Edital
 http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2015/05/Edital-DOU.pdf
Regulamento
http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2015/05/Regulamento_Concurso.pdf
Ficha de Inscrição
http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2015/05/modelo_ficha_inscricao.pdf 

 


CFC publica edital do 1º Exame de Suficiência de 2016

Por Maristela Girotto
Comunicação CFC

 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União de hoje (dia 17/12) – seção 3, página 167 –,  o extrato do edital da primeira edição do Exame de Suficiência de 2016. De acordo com o documento, o período de inscrições, para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis, será de 22 de dezembro de 2015 a 21 de janeiro de 2016.

A prova, conforme previsto no edital, será aplicada no dia 10 de abril, no horário das 9h30 às 13h30 – horário de Brasília.

O Exame de Suficiência é regulamentado pela Resolução CFC nº 1.486/2015 e se constitui um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme previsto no Decreto-Lei nº 9.295/1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249/2010.

As inscrições deverão ser feitas somente nos sites da Fundação Brasileira de Contabilidade (www.fbc.org.br) e do CFC. O sistema de inscrições  vai estar disponível a partir das 10h do dia 22 de dezembro. A taxa é de R$110,00.

Para os interessados em solicitar isenção da taxa de inscrição, o pedido deve ser feito no ato da inscrição e por meio do sistema, somente no período das 10h do dia 22 às 23h59 do dia 24 de dezembro de 2015, horário oficial de Brasília.

O edital completo está disponível AQUI.

Para mais informações, clique aqui

 


PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (PEPC) SERÁ OBRIGATÓRIO AOS RESPONSÁVEIS PELAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE EMPRESAS AUDITADAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016

 

Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) será obrigatório aos responsáveis pelas demonstrações contábeis de empresas auditadas e a Auditores Independentes de mercado não regulado a partir de janeiro de 2016

 

A partir de janeiro de 2016, a obrigatoriedade do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) será ampliada. Antes restrita apenas aos auditores independentes que trabalham no mercado regulado – Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BCB) e Superintendência de Seguros Privados (Susep) –, agora, a obrigação também se aplica aos auditores independentes que atuam no mercado não regulado e aos preparadores das demonstrações contábeis, ou seja, contadores de empresas que são auditadas.

 

Atualmente, existem cerca de 3,5 mil auditores independentes registrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e que estão obrigados a cumprir o PEPC. Com a mudança na Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 12, que dispõe sobre o programa, serão somados cerca de 5 mil profissionais, o que chegará a um total de cerca de 8,5 mil profissionais da Contabilidade que deverão comprovar a Educação Continuada.

 

Segundo o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Zulmir Ivânio Breda, já foram identificadas cerca de 3,4 mil empresas onde há profissionais que serão obrigados a cumprir o programa. Essas empresas estão vinculadas à CVM, ao Banco Central e à Susep. “Esse número, que é o mínimo, pode aumentar. A norma inclui ainda empresas de grande porte que faturam mais de R$ 300 milhões por ano ou que tenham o ativo total acima de R$ 240 milhões, mesmo que não estejam vinculadas ao mercado regulado”, explica Zulmir Breda.

De acordo com a NBC PG 12, “a Educação Profissional Continuada é a atividade formal e reconhecida pelo CFC que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos e as competências técnicas e profissionais, as habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social, moral e ético dos profissionais da contabilidade como características indispensáveis à qualidade dos serviços prestados e ao pleno atendimento das normas que regem o exercício da profissão contábil”.

 

Os profissionais da contabilidade são obrigados a comprovar o cumprimento da pontuação exigida no programa. A não comprovação da PEPC constitui infração às normas profissionais e ao Código de Ética Profissional do Contador e, portanto, deverá ser apurada em processo administrativo, segundo o vice-presidente.

 

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