"Apenas aqueles que arriscam a ir demasiado longe conseguem descobrir o quão longe se pode ir". (T. S. Eliot)




 

 

 

 

 

 





 

Prezado(a) Colega,

 

Chegamos a uma semana muito especial, quando comemoramos o nascimento do Filho de Deus, Jesus Cristo. Esta data, muito mais importante do que as celebrações festivas e troca de presentes, simboliza um grande marco do amor ao próximo, da solidariedade e da alegria em praticar o bem. Desejo a todos um excelente Natal, que tenhamos a oportunidade de partilharmos bons momentos em família e que o verdadeiro espírito natalino resplandeça em nossas vidas. Feliz Natal!

 

Faça uma ótima leitura. Saudações Contábeis e de Paz,


Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.

 



 

EXPEDIENTE DE FIM DE ANO – CRCBA TERÁ ATENDIMENTO DE PLANTÃO DAS 08H ÀS 12H NOS DIAS 24/12 E 31/12

 

Em virtude dos feriados de Natal e Ano Novo, o CRCBA não funcionará nos dias 25/12/2015 e 01/01/2016. Nos dias 24/12 e 31/12/2015, será mantido o atendimento de plantão, das 08 às 12 horas. No dia 04/01/2016, voltaremos ao nosso expediente normal.

Desejamos a todos um excelente Natal e um Ano Novo de muitas realizações!

 


Por Maristela Girotto
Comunicação CFC

 

Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, conforme previstos na Resolução CFC nº 1.445/13, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. A “Declaração negativa” ao Coaf pode ser feita durante o mês de janeiro de 2016.

A “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/98. A Resolução CFC nº 1.445/13 regulamenta a obrigatoriedade, prevista na Lei, das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

A comunicação de atividades suspeitas está em vigência desde janeiro de 2014. Porém, de acordo com o Art. 14 da Resolução do CFC, “Não havendo a ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas a que se referem os Arts. 9º e 10, considerando o Art. 11, as pessoas de que trata o Art. 1º devem apresentar declaração nesses termos ao CFC por meio do sítio do Coaf até o dia 31 de janeiro do ano seguinte”.

A “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” deve ser encaminhada, até o dia 31 de janeiro, por meio do endereço: https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf

Para mais esclarecimentos e orientações, é possível acessar a cartilha elaborada pelo CFC, em conjunto com a Fenacon e o Ibracon, por meio do link: http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2014/10/Cartilha.pdf.


O que é Declaração Negativa

De acordo com informações do site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras “a ‘Comunicação de Não Ocorrência’ ou ‘Declaração Negativa’ é o ato pelo qual a pessoa obrigada deverá comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao COAF na periodicidade e forma definidas por eles. Alguns reguladores definiram em suas normas a utilização do SISCOAF para o envio da comunicação de não ocorrência. Para isso, a pessoa obrigada deve acessar o SISCOAF”.

 

Saiba mais informações aqui.


Classe contábil: quem está obrigado

A Resolução CFC nº 1.445/13 é dirigida aos profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações: de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza; de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; financeiras, societárias ou imobiliárias; e de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

Dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do e-mail fiscalizacao@cfc.org.br

 


PVCC incentiva doações ao Funcriança e ao Fundo do Idoso

 

O Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), que conta atualmente com cerca de cinco mil profissionais da Contabilidade atuando em todo o Brasil, atua por meio dos subprogramas de assistência às organizações da sociedade civil, de mobilização para doações, de ações localizadas em políticas sociais, de controle social e orçamento familiar, além de sustentabilidade ambiental. Um dos projetos institucionais atendidos pelos voluntários do PVCC é o de Mobilização social para doações ao Funcriança e ao Fundo do Idoso.

De acordo com Vânia Labres da Silva, coordenadora-geral do PVCC, esse projeto visa sensibilizar os profissionais da Contabilidade para incentivarem seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, que têm Imposto de Renda devido em suas declarações, a aderirem a programas de incentivos fiscais que regulam as doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança e ao Fundo do Idoso.

O Conselho Federal (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), por meio do PVCC, possuem parcerias firmadas com prefeituras e estados com a finalidade de divulgar as campanhas e conscientizar a população sobre a importância das doações ao Funcriança e ao Fundo Nacional do Idoso .

Os profissionais da Contabilidade, segundo a coordenadora do PVCC, são capazes de influenciar decisões empresariais e, por isso, são especialmente importantes para contribuir para o direcionamento de recursos ao Funcriança e ao Fundo do Idoso.

A seguir, o PVCC explica como os contribuintes podem fazer doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo do Idoso:

 

Quais os gastos que podem ser deduzidos do valor do imposto apurado?

Podem ser deduzidos os seguintes pagamentos, desde que efetuados no ano-calendário de 2014 (observado em relação ao ano-calendário de 2015), referentes a:

I - Estatuto da Criança e do Adolescente - contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos municipais, estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

II - Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso, observado, em especial, o seguinte:

1) as importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos;

2) as doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo fundo;

3) os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional do Idoso, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador;

4) para fins de comprovação, cada fundo deverá registrar em sua escrituração os valores recebidos e manter em boa guarda a documentação correspondente pelo prazo decadencial.

 

Funcriança

Grande parte dos contribuintes desconhece o fato de que é possível direcionar parte do Imposto de Renda (IR) devido aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Nacional do Idoso.

Para doações ao Funcriança, estão habilitadas as empresas do lucro real, que podem destinar até 1% do tributo devido. Já as pessoas físicas podem designar até 6% do imposto ao Fundo. Esses recursos são encaminhados a instituições que possuem projetos com as características previstas na legislação. Até mesmo quem apresenta IR a restituir pode fazer a doação – a devolução será acrescida do valor doado.

Os procedimentos para obtenção das deduções foram definidos com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.131/2011.

Conforme o PVCC, é importante lembrar que as importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos; e que as doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo fundo.

O PVCC orienta ainda que as pessoas jurídicas e físicas, que possuem certa frequência no pagamento do IRPJ e do IRPF, podem ir realizando pequenas destinações mensais ao Fundo, mantendo uma margem de segurança que permita a absorção integral da doação no ajuste anual do imposto. Tal controle é importante, pois eventual valor excedente fica por conta do contribuinte.

Para doar ao Funcriança, ao utilizar o programa da declaração do IRPF/2015, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:

1)      Ao preencher a declaração completa, clique na guia Resumo da Declaração;

2)      Clique em Doações Diretamente na Declaração ECA. Em seguida, selecione o tipo de fundo: nacional, estadual ou municipal. Sendo municipal, aparecem as opções de municípios  regularmente cadastrados.

3)      Preencha o valor da doação (até 6% do IR devido);

4)      Imprima o DARF gerado (guia imprimir); e

5)      Efetue o pagamento até o dia 30 de abril de 2015.

 

Fundo do Idoso

A Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, instituiu o Fundo Nacional do Idoso e autorizou a deduzir, a partir do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

Os recursos arrecadados visam financiar programas e ações que assegurem os direitos sociais dos idosos e criem condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva da terceira idade na sociedade.

Conforme destaca Vânia Labres da Silva, durante o período de declaração do Imposto de Renda, o profissional da Contabilidade pode, voluntariamente, conscientizar seus clientes da importância de destinar parte do IR devido da pessoa jurídica (tributada pelo lucro real) ou pessoa física (que declara em formulário completo) para os projetos aprovados pelos Conselhos Municipais que integram esses projetos.

As deduções aos Fundos dos Idosos estão limitadas a 6% do IRPF – o incentivo fiscal da dedução do imposto não é aplicável ao modelo de declaração simplificado.

Já a pessoa jurídica poderá deduzir do Imposto de Renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos do Idoso, até o limite de 1%. A dedução do IR aos Fundos do Idoso é considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto.

Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos do Idoso devem informar os dados relativos às doações recebidas, por meio da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), em meio digital, na forma, prazo e condições a serem definidas em ato do Secretário da RFB. Para fins de comprovação, cada Fundo deverá registrar em sua escrituração os valores recebidos e manter em boa guarda a documentação correspondente pelo prazo de cinco anos.

Saiba como proceder para realizar a destinação:

1) Fazer depósito na conta do fundo;

2) encaminhar comprovante de depósito para o Fundo informando nome completo de pessoa física ou jurídica, endereço, telefone, número do CNPJ (pessoa jurídica) ou número do CPF (pessoa física); e

3) o Fundo emite e envia o recibo para o contribuinte.

 

Sobre o PVCC

Criado em 2008 pelo Conselho Federal de Contabilidade, o Programa de Voluntário da Classe Contábil visa sensibilizar os contabilistas sobre a importância das ações de voluntariado para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, por meio da disponibilização de seus conhecimentos em ações sociais de voluntariado organizado.

Os membros do Comitê Gestor do PVCC são: Adriana Araujo Peixoto, Iara Luísa de Santana Dórea, Luci Melita Vaz, Maria Constança Carneiro Galvão, Maria Romana do Carmo Moreira, Maria Salete Barreto Leite, Miguel Ângelo Martins Lara, Pedro Gabril Kenne da Silva, Rosemary Mendes Farias e Vânia Labres da Silva (coordenadora geral).

Participe do PVCC. Faça sua inscrição no site:http://www.cfc.org.br/sisweb/voluntario/

 


REGISTROS PROFISSIONAIS PROVISÓRIOS SÃO AUTOMATICAMENTE CONVERTIDOS PARA ORIGINÁRIOS
 
Os registros profissionais provisórios ativos no sistema do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA), e demais regionais, foram automaticamente convertidos em originários.  De acordo com a Resolução CFC N.º 1.494, está extinto o processo de conversão do registro provisório para originário. Em dezembro de 2014, os pedidos de novos registros provisórios foram bloqueados, quando os profissionais passaram a solicitar apenas o registro originário.
Os profissionais que tinham registro provisório ativo não têm mais a necessidade de protocolar processo de conversão, devendo apenas solicitar a nova carteira de registro profissional através do site do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA), imprimir o boleto referente à solicitação e comparecer à sede do CRCBA ou das unidades de delegacias do interior do estado. Para ter acesso liberado, a senha antiga deve ser substituída no link “Atendimento Online – Esqueceu ou não possui senha?”. O profissional deve comparecer à sede do CRCBA, ou uma de suas Delegacias, para recolher a assinatura digital, munido de comprovante de pagamento e o requerimento de solicitação.
Os profissionais, cujo registro provisório se encontra baixado em decorrência de vencimentos anteriores a 2015, devem protocolar o Reestabelecimento de Registro – de acordo com a nova Resolução, disponível no site do CRCBA.  http://bit.ly/1QrmDd0
Já os profissionais que desejam baixar seus registros, devem comparecer à sede do CRCBA até o dia 30 de dezembro de 2015 para realizar o processo de baixa de registro, evitando que seja devida a anuidade de 2016. Íntegra da Resolução CFC 1.494 http://bit.ly/1ZdRxXK

 


Concurso resgata a história da contabilidade - inscrições até 31/12/2015

Por Fernanda Ângelo
RP1 Comunicação

 

Interessados poderão se inscrever até 31/12/2015

 

Profissionais da contabilidade e estudantes poderão participar do novo concurso do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizado em parceria com os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Com o tema “Resgate da Memória Contábil nos Estados”, o projeto pretende reunir, em um livro, 27 trabalhos com os principais fatos históricos da profissão contábil no País. Os interessados poderão se inscrever a partir do dia 1º de junho até 31 de dezembro de 2015, conforme edital publicado neste dia 14 de maio (seção 3, página 140) no Diário Oficial da União.


Os estudantes poderão participar, mas deverão elaborar o trabalho com um profissional da contabilidade regularmente inscrito em um Conselho Regional. No caso, pode ser o professor. Cada Estado formará uma comissão julgadora que avaliará os trabalhos. “O Conselho Regional é o que melhor conhece a história do Estado, e, portanto, pode avaliar o trabalho com maior segurança e melhor critério”, ressalta o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Zulmir Ivânio Breda.


Após a escolha dos trabalhos, pelos CRCs, estes serão enviados à Comissão Nacional que premiará três participantes. Como prêmio, eles poderão participar do 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade, quando será lançado o livro com as 27 melhores histórias da contabilidade.


A ficha de inscrição estará disponível nos sites dos Conselhos Regionais de Contabilidade, nos quais também estará o Regulamento Geral contendo as demais regras, objetivos, público-alvo, condições de participação e premiação.

Consulte os documentos:


Edital
 http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2015/05/Edital-DOU.pdf
Regulamento
http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2015/05/Regulamento_Concurso.pdf
Ficha de Inscrição
http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2015/05/modelo_ficha_inscricao.pdf 

 





Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1604 de 16.12.2015.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. (Leia mais)

 

Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1603 de 16.12.2015.

Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. (Leia mais)

 

Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1602 de 15.12.2015.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, nas hipóteses que especifica. (Leia mais)

 

Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1601 de 15.12.2015.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante, a Instrução Normativa RFB nº 1.533, de 22 de dezembro de 2014, que altera a Instrução Normativa nº 1059, a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). (Leia mais)

 

Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1600 de 15.12.2015.

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. (Leia mais)

 

Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1599 de 14.12.2015.
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (Leia mais)

 

Conselhos federais e regionais passam a entregar DCTF a partir de janeiro

 




Governo do Estado da Bahia, prorroga anistia para tributos estaduais.

O prazo final fica prorrogado para o dia 29 de dezembro, inclusive para empresas do SIMPLES NACIONAL. (Saiba mais)

 

ATO COTEPE/ICMS N° 048/2015.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo  ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais  com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN. (Leia mais)

 

ATO COTEPE/ICMS N° 058 / 2015.

Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. (Leia mais)

 

ATO COTEPE/ICMS N° 057/ 2015.

Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. (Leia mais)

 

ATO COTEPE/ICMS N° 055 / 2015.

Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010. (Leia mais)

 

ATO COTEPE/ICMS N° 054 / 2015.

Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. (Leia mais)

 

ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2015.

Estabelece o leiaute do relatório a ser entregue por distribuidora de energia elétrica, em relação às operações sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, nos termos do Ajuste SINIEF 002/2015. (Leia mais)

 

ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2015.

Altera o Ato COTEPE ICMS n° 010/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC). (Leia mais)

 

ATO COTEPE/ICMS N° 051 / 2015.

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 007/2005. (Leia mais)

 

CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2015.

Altera o Convênio 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. (Leia mais)

 

CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2015.

Dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. (Leia mais)

 

LEI Nº 13.464/2015.

Institui o regime de redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI. (Leia mais)

 

Os convênios ICMS e ATO COTEPE, para entrar em vigência, podem depender de ato próprio por parte da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. Confira os atos da SEFAZ-BA.

 



Município do Salvador também prorroga anistia fiscal até o dia 30.

 

Lei municipal (Salvador) 8.953 de 15/12/2015.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos clubes sociais e recreativos, de regatas, e das agremiações e clubes de caráter desportivo e de futebol, e dá outras providências. (Leia mais)

 

Decreto Municipal (Salvador) 26.915 - DOM de 16/12/2015.

Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 8.927, de 22 de outubro de 2015. (Leia mais)

 



Receita vai multar empresa que atrasar declaração de débitos de tributos

 

Prazo de substituição tributária é prorrogado

 

Alterada Norma de Compensação de Tributos Federais

 

Gestão e planejamento para reduzir custos empresariais
Folha de Londrina – PR - Ferramentas podem auxiliar empreendimentos na tomada de decisões estratégicas em 2016, como avalia o Sescap-Ldr. (Leia na íntegra)


Guia do eSocial que inclui férias será liberada a partir desta segunda
Folha de S.Paulo - A data final para o pagamento é 7 de janeiro de 2016. (Leia mais)

 

Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da DCTF
Simples Nacional - Para o preenchimento da DCTF deverão ser observadas as orientações constantes da IN RFB nº 1.599. (Leia na íntegra)

 

Cerca de 7 milhões de empresas devem ser impactadas com novas regras do varejo
Jornal do Brasil RJ - Implantação da NFC-e em mais de 10 estados impulsiona setor de tecnologia. (Leia na íntegra)

 

Mesmo com crise, número de pequenos negócios cresce 9% na Bahia
Correio 24horas - Salvador concentra o maior número das pequenas empresas, são 171,8 mil. (Leia mais)

 

Prorrogado até próximo dia 29 prazo para quitar débitos com impostos e taxas estaduais
Jornal da Mídia – BA - Muitos contribuintes pediram mais tempo para aderirem às condições especiais de negociação. e o governo ampliou o prazo. (Leia mais)


A finalidade da CFEM
Valor Econômico - O regime de caixa único implica dificuldade de controlar o destino dessa receita e distingui­la das demais que não têm a mesma natureza. Reformas devem ser feitas nesse sentido. (Leia na íntegra)

 



Portaria SIT n.º 519, de 14 de dezembro de 2015 .

Prorroga em 8 (oito meses o prazo para atendimento aos itens 1.6, 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo I da Portaria SIT n.º 453, de 20 de novembro de 2014. (Leia na íntegra)

 



3.000 PESSOAS JÁ SE INSCREVERAM PARA O 20º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE! E VOCÊ, VAI FICAR DE FORA?

 

O maior evento da classe contábil brasileira acontecerá em Fortaleza - CE, de 11 a 14 de setembro de 2016. Garanta já a sua vaga clicnado aqui.

 



Federal

LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei no 91, de 28 de agosto de 1935. (Leia mais)

 

DECRETO Nº 8.593, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências. (Leia mais)

 

DECRETO Nº 8.592, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Anexo ao Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. (Leia mais)

 

DECRETO Nº 8.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, que dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. (Leia mais)

 

DECRETO Nº 8.588, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. (Leia mais)

 



A Permuta de Imóveis e as Novas Regras Contábeis e Fiscais

 

Tribunal Superior Eleitoral aprova normas para eleições de 2016 e acata proposições do CFC

 

ITG 14 e ITG 2004 – Comunicado sobre a prorrogação do início de vigência

 



CRCBA REALIZA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO ANO COM HOMENAGEM AO PRESIDENTE


O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA) realizou, na última terça-feira (15), a última reunião plenária do ano. O presidente do CRCBA, Wellington do Carmo Cruz, que encerra sua gestão em 2015, foi homenageado por conselheiros e colaboradores. O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional, Antônio Carlos Nogueira Cerqueira, entregou placa de homenagem ao presidente Cruz. “Isso simboliza o amor de todos nós a você, que pra mim é um ídolo, grande mestre. Você nos ensinou muito nesses quatro anos, obrigado”, finalizou.      

 


Ao longo de toda reunião, o presidente Wellington Cruz recebeu homenagens e agradecimentos de diversos conselheiros. A conselheira federal, contadora Maria Constança Carneiro Galvão, fez um discurso de agradecimento emocionado. “Muito obrigada por me permitir fazer parte dessa gestão histórica, fizemos uma parceria incrível; eu com a maturidade e você com sua jovialidade. Foi esse o segredo de tantas ações efetivas em prol da nossa amada classe contábil”, salientou. Bastante emocionado, o presidente retribuiu agradecendo à conselheira pelo convívio diário. “Sou eu quem te agradeço por ter o privilégio de conviver e aprender com você, obrigado pela amizade de tantos anos, você tem um brilho único”, disse.

 

Durante a reunião plenária, o CRCBA entregou ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz (foto), a Medalha “Amigo do CRCBA”, pela parceria estabelecida entre as instituições, sobretudo na criação dos Observatórios Sociais no estado da Bahia. O presidente da OAB, que estava acompanhado do conselheiro Gustavo Morris, agradeceu a homenagem. “Fico muito honrado em receber essa homenagem, principalmente num momento em que nossa sociedade passa por dificuldades e precisa tanto da classe dos advogados e dos contadores para fazer prevalecer a transparência”.

 


O delegado titular da unidade de Vitória da Conquista, Sérgio Nunes Ribeiro, esteve presente na reunião plenária e recebeu o certificado de participação no projeto “CRCBA Em Um dia”. Sérgio disse que ficou honrado com a oportunidade, pois sempre teve curiosidade de saber como funcionam as reuniões plenárias na sede. 

 

Ainda no encontro, o presidente nomeou Henrique Oiticica Pires Porto como delegado titular da unidade de Valença e o antigo delegado, Ubiraci Neves Porto, como atual sub-delegado.

 

Homenagem

 

 

No dia 14/12/2015, representantes da classe contábil baiana, ex-presidentes do CRCBA, conselheiros, ex-conselheiros e amigos do presidente Wellington Cruz participaram de um jantar em sua homenagem, ocasião na qual ele recebeu uma belíssima placa de homenagem, assinada por ex-presidentes do Conselho. Na ocasião, ao lado de familiares, o presidente Wellington ouviu muitas palavras de afeto, agradecimentos e depoimentos sobre os projetos desenvolvidos para a classe contábil baiana.

 


PRESIDENTE RECEBE PROFISSIONAIS NA SEDE DO CRC

 


Na manhã desta segunda-feira (21), o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA), Wellington do Carmo Cruz, recebeu dois profissionais da contabilidade na sede do CRCBA. A profissional Marília Reis se reuniu com o presidente para tratar de assuntos acerca da elaboração de um projeto social.

 

 

Em seguida, o presidente recebeu o profissional Humberto Almeida, a quem falou sobre as  ações do CRCBA em prol da inserção dos profissionais contábeis no mercado de trabalho, além de dar dicas importantes no desenvolvimento e execução das atividades contábeis.

 


CFC publica edital do 1º Exame de Suficiência de 2016

Por Maristela Girotto
Comunicação CFC

 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União de hoje (dia 17/12) – seção 3, página 167 –,  o extrato do edital da primeira edição do Exame de Suficiência de 2016. De acordo com o documento, o período de inscrições, para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis, será de 22 de dezembro de 2015 a 21 de janeiro de 2016.

A prova, conforme previsto no edital, será aplicada no dia 10 de abril, no horário das 9h30 às 13h30 – horário de Brasília.

O Exame de Suficiência é regulamentado pela Resolução CFC nº 1.486/2015 e se constitui um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme previsto no Decreto-Lei nº 9.295/1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249/2010.

As inscrições deverão ser feitas somente nos sites da Fundação Brasileira de Contabilidade (www.fbc.org.br) e do CFC. O sistema de inscrições  vai estar disponível a partir das 10h do dia 22 de dezembro. A taxa é de R$110,00.

Para os interessados em solicitar isenção da taxa de inscrição, o pedido deve ser feito no ato da inscrição e por meio do sistema, somente no período das 10h do dia 22 às 23h59 do dia 24 de dezembro de 2015, horário oficial de Brasília.

O edital completo está disponível AQUI.

Para mais informações, clique aqui

 


CRCBA E SENAR-BA RENOVAM CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO – EM 2015, 1800 PESSOAS PARTICIPARAM DOS SEMINÁRIOS DE CONTABILIDADE RURAL NA BAHIA

 

assinatura

 

Na tarde dessa quinta-feira (17/12), Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Regional Bahia (Senar-BA) renovaram o termo de convênio com o qual tem realizado seminários de contabilidade rural no estado da Bahia, realizando um trabalho de capacitação de profissionais da Contabilidade para atuarem no ramo rural, que atualmente carecem de suporte técnico contábil qualificado. Foi com esse olhar que as instituições firmaram convênio no ano de 2014. Um ano depois, 10 municípios baianos receberam eventos originados da parceria e cerca de 1800 profissionais e estudantes de Contabilidade foram capacitados.

 

reuniao

Após reunião com a Diretoria do Senar-BA, na tarde dessa quinta-feira (17/12), na capital baiana, o presidente do CRCBA, contador Wellington do Carmo Cruz; acompanhado da coordenadora de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CRCBA, Adailce Santos; assinou a renovação do convênio com o presidente do Senar-Ba, João Martins da Silva Júnior; que esteve acompanhado da Diretora Executiva do Senar-BA, Carine Magalhães; da Coordenadora de Arrecadação do Senar-BA, Rúbia Armede; e demais membros da direção do órgão.

 

 


CRCBA REALIZOU TREINAMENTO INTERNO SOBRE O COAF


O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA) realizou, nesta quinta-feira (17), treinamento sobre a “Declaração negativa” do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). O conselheiro do CRCBA, contador Adilson Carvalho da Silva, abordou os principais conceitos e diversos aspectos do COAF; especialmente a relação com as atividades executadas pelos profissionais da contabilidade. O encontro, espécie de treinamento interno, contou com a participação dos colaboradores dos setores de fiscalização, técnica e registro do CRCBA.   

Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, conforme previstos na Resolução CFC nº 1.445/13, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. A “Declaração negativa” ao Coaf pode ser feita durante o mês de janeiro de 2016.

 


Inaldo da Paixão é reconduzido para o cargo de presidente do TCE-BA

 

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Inaldo da Paixão, foi reconduzido, na tarde desta quinta-feira (17), ao cargo de presidente do órgão. Ele comandará o tribunal no biênio 2016-2017.

Segundo a assessoria de comunicação do órgão, os conselheiros Gildásio Filho e Antônio Honorato também foram reeleitos para o cargo de vice-presidente e corregedor, respectivamente.

Perfil

Inaldo da Paixão é mestre em Contabilidade, auditor concursado do Tribunal de Contas do Estado da Bahia por 25 anos, professor concursado da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e lecionou na Universidade Católica do Salvador (UCSal) por 22 anos. Ensinou também na Universidade Federal da Bahia (UFBa), na Faculdade Salvador (UNIFACS) e na Faculdade Bahiana de Administração, além de ser autor de livros sobre contabilidade governamental e auditoria, dentre outros temas. Realiza também palestras por todo o país.

 


PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (PEPC) SERÁ OBRIGATÓRIO AOS RESPONSÁVEIS PELAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE EMPRESAS AUDITADAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016

 

Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) será obrigatório aos responsáveis pelas demonstrações contábeis de empresas auditadas e a Auditores Independentes de mercado não regulado a partir de janeiro de 2016

 

A partir de janeiro de 2016, a obrigatoriedade do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) será ampliada. Antes restrita apenas aos auditores independentes que trabalham no mercado regulado – Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BCB) e Superintendência de Seguros Privados (Susep) –, agora, a obrigação também se aplica aos auditores independentes que atuam no mercado não regulado e aos preparadores das demonstrações contábeis, ou seja, contadores de empresas que são auditadas.

 

Atualmente, existem cerca de 3,5 mil auditores independentes registrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e que estão obrigados a cumprir o PEPC. Com a mudança na Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 12, que dispõe sobre o programa, serão somados cerca de 5 mil profissionais, o que chegará a um total de cerca de 8,5 mil profissionais da Contabilidade que deverão comprovar a Educação Continuada.

 

Segundo o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Zulmir Ivânio Breda, já foram identificadas cerca de 3,4 mil empresas onde há profissionais que serão obrigados a cumprir o programa. Essas empresas estão vinculadas à CVM, ao Banco Central e à Susep. “Esse número, que é o mínimo, pode aumentar. A norma inclui ainda empresas de grande porte que faturam mais de R$ 300 milhões por ano ou que tenham o ativo total acima de R$ 240 milhões, mesmo que não estejam vinculadas ao mercado regulado”, explica Zulmir Breda.

De acordo com a NBC PG 12, “a Educação Profissional Continuada é a atividade formal e reconhecida pelo CFC que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos e as competências técnicas e profissionais, as habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social, moral e ético dos profissionais da contabilidade como características indispensáveis à qualidade dos serviços prestados e ao pleno atendimento das normas que regem o exercício da profissão contábil”.

 

Os profissionais da contabilidade são obrigados a comprovar o cumprimento da pontuação exigida no programa. A não comprovação da PEPC constitui infração às normas profissionais e ao Código de Ética Profissional do Contador e, portanto, deverá ser apurada em processo administrativo, segundo o vice-presidente.

 

Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
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