"Desejo que você
Não tenha medo da vida, tenha medo de não vivê-la.
Não há céu sem tempestades, nem caminhos sem acidentes.
Só é digno do pódio quem usa as derrotas para alcançá-lo.
Só é digno da sabedoria quem usa as lágrimas para irrigá-la.
Os frágeis usam a força; os fortes, a inteligência.
Seja um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina,
Pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas.
Seja um debatedor de idéias. Lute pelo que você ama."

(Augusto Cury)

 



 



 

Prezado(a) Colega,

 

 

Divulgamos a edição 495 do CRCBA Notícias, nosso informativo virtual semanal. Nesta edição, trazemos como destaque os eventos de celebração do Dia Internacional da Mulher, a exemplo do I Encontro da Mulher Contabilista de Feira de Santana, que aconteceu no último sábado (07/3). Fico muito contente de ter participado deste evento de sucesso, ao lado de grandes representantes das mulheres da classe contábil, a exemplo da nossa ex-Presidente Maria Constança Carneiro Galvão e da nossa Conselheira e Vice-Prefeita de Salvador Célia Sacramento, e de nossos Conselheiros e demais representantes, a exemplo de nosso Vice-Presidente de Desenvolvimento Operacional, Antônio Nogueira Cerqueira.

 

No decorrer desta edição, trazemos as últimas novidades da área contábil. Faça uma ótima leitura!

 

Saudações Contábeis e de Paz!


Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.

 



 

O evento acontecerá de 26 a 28 de agosto de 2015, em Vitória da Conquista, com o tema “Contabilidade: Ciência Geradora da Saúde Empresarial e Governamental”.

 

A XII Convenção de Contabilidade da Bahia já tem data e local definidos. O maior evento da classe contábil baiana será realizado entre 26 e 28 de agosto de 2015, na cidade de Vitória da Conquista, localizada no centro-sul baiano. Já com tema definido, o evento disponibilizou as inscrições no site do CRCBA e você já pode garantir a sua participação no maior evento da classe contábil baiana com preços especiais. Clique aqui e garanta a sua vaga!

 

Concurso de artigos científicos

 

O concurso de trabalhos científicos da XII Convenção de Contabilidade da Bahia será divido nas categorias de estudantes e de profissionais. Os trabalhos devem ser apresentados por profissionais de Contabilidade inscritos e regulares com CRC’s, de forma individual ou em conjunto, bem como por estudantes em graduação ou pós-graduação da área contábil, sob a orientação de um professor devidamente registrado em CRC’s, sendo que os trabalhos em conjunto, com profissionais de outras áreas, poderão ser apresentados, desde que o profissional da Contabilidade seja o autor principal.

 

Os trabalhos poderão ser inscritos e enviados até o dia 31/05/2015, por meio eletrônico, através do endereço http://www.crcba.org.br/submissaodetrabalhos/index.php?eve=8 .

 

Os trabalhos deverão estar enquadrados no tema Contabilidade: Ciência geradora da saúde empresarial e governamental”, distribuído nas seguintes abordagens:

I- Ética Geral e Profissional;

II- Educação e Formação Profissional;

III- Auditoria, Perícia e Arbitragem;

IV- Contabilidade e Gestão Pública;

V- Normas Brasileiras e Internacionais de Contabilidade;

VI- Contabilidade Gerencial e Controladoria;

VII- Responsabilidade Social e Ambiental;

VIII- Contabilidade e Gestão no Terceiro Setor;

IX- Contabilidade e Tecnologia da Informação;

X- Contabilidade e Gestão Tributária;

XI- Tema livre.

 

Os trabalhos devem atender às seguintes características: digam respeito à profissão contábil; contribuam para o aprimoramento da legislação profissional; evidenciem o papel do profissional da Contabilidade no processo de globalização da economia; possam contribuir com ideias e propostas concretas para a valorização e desenvolvimento profissional.

Os trabalhos poderão conter no máximo 04 (quatro) autores, que deverão realizar sua inscrição na XII CCB com o valor sem acréscimo até o dia 01/08/2015, inclusive os que não sejam profissionais da Contabilidade.


Vitória da Conquista

 

Conhecida como a “Suíça Baiana”, por seu clima ameno devido à elevação da cidade, que chega a 1100m acima do nível do mar, a cidade possui um forte comércio e setor educacional privilegiado. Também é conhecida pelo premiado sistema de saúde pública e pela infraestrutura de transporte, já que conta com estação rodoviária interurbana e aeroporto comercial que atende a voos diários. O destaque do turismo na cidade vai para o Cristo Crucificado da Serra do Peripiri, de Mário Cravo, com as feições do homem sertanejo, sofrido e esfomeado, medindo 15 metros de altura por 12 de largura, a Reserva Florestal do Poço Escuro1 e o Parque da Serra do Piripiri, além de eventos como São João da cidade e o Festival de Inverno da Bahia, evento de inverno oficial da Rede Bahia, afiliada da Rede Globo de Televisão na Bahia.

 

Veja aqui o vídeo de divulgação da XII CCB!

 







Atenção aposentados e pensionistas da Previdência Social.  Novo CNPJ para ser inserido na Declaração de Ajuste Anual.

 


Lei nº 13.013, de 03 de Março de 2015.

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências. (Leia mais)

 


Instrução Normativa nº 1.552, de 03 de Março de 2015.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. (Leia mais)

 


Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 06 de Março de 2015.

Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido quando a operação for considerada industrialização. (Leia mais)

 



Durante o período de apuração desta edição, não foram publicadas novidades pela SEFAZ-BA.

 




Instrução Normativa nº 15/15, 05 de Março de 2015.

Dispõe sobre os números dos bilhetes premiados do sorteio para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica. (Leia mais)

 



Como tornar seu escritório de contabilidade sustentável?

 


Pegue a maior devolução sem enganar o Leão.

 


Simplificação pode afetar contadores
Jornal de Limeira SP - Entrega de declarações está cada ano mais simples. (Leia mais)

 


Parcelamentos passados e altas tributações inviabilizam migração para o Simples Nacional

Contábeis - Cerca de 80% das empresas tiveram como principal causa da impugnação o fato de terem sido beneficiados, em 2014, por parcelamentos que ainda estão em andamento ou, dependendo do caso (...) (Leia mais)

 


Projeto limita crédito tributário a exportador

Valor - Compensação de PIS e Cofins ficaria restrita a empresas que vendam 80% da produção no exterior. (Leia mais)

 



PARCERIA ENTRE CFC E FENACON OFERECE PRIMEIRO ANO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL GRATUITA PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE

Veja as condições aqui.

 



MTE Lança Cartilha Sobre as Novas Regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

 


Novas regras para auxílio-doença passam a valer dia 2 de março.

 


Portaria MTE n.º 220, de 03 de março de 2015.

Suspende aos efeitos da Portaria MTE n.º 1.565 de 13 de outubro de 2014 em razão de antecipação de tutela concedida nos autos dos processos n.º 5002006-67.2015.404.7000, que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná, e n.º 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. (Leia mais)

 


Senado Devolve MP que Reajustava em 150% a CPRB

A Medida Provisória 669, que extinguia a obrigatoriedade e fixava condição optativa,  da contribuição para a Previdência Social com base na chamada lei da desoneração da folha de pagamento, FOI RECUSADA pelo Congresso Nacional e como tal, sequer entrou em vigência. Desta forma, fica, por enquanto, tudo como está.
Veja mais.

 



Solução de Consulta Cosit nº 61, de 06 de Março de 2015.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: Os serviços de administração da prestação de serviços não pedagógicos em unidades de ensino, conforme descrito no contrato de parceria público-privada, não deverão sofrer a retenção de 11% sobre os valores a eles referentes, constantes da nota fiscal, fatura ou recibo que representarem a prestação desses serviços, por não terem sido eleitos pelo legislador como passíveis de serem prestados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, artigo 31; RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.408, de 1999, artigo 219; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, artigos 117 a 119. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 58, de 06 de Março de 2015.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: ROYALTIES. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente as importâncias pagas a título de royalties a pessoas físicas domiciliadas no País e a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior sujeitam-se à retenção, na fonte, do imposto de renda; como corolário, não há previsão legal para a retenção do imposto quando tais importâncias são pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no País. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000, de 1999, artigos 631 e 710. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: CONSULTA. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO. REQUISITO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. INEFICÁCIA PARCIAL. Revela-se ineficaz a parte da consulta que deixa de indicar o dispositivo legal que implicou a sua apresentação e, assim, não satisfaz a requisito legal de admissibilidade estabelecido na legislação de regência. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, inc. VI; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inc. II. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 55, de 06 de Março de 2015.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. IMPOSTO. RETENÇÃO. MOMENTO. Deve-se proceder à retenção do imposto incidente sobre o pagamento dos bens e serviços dos quais forem beneficiários os órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal no momento em que se tornar, por qualquer forma, a respectiva importância disponível para a pessoa jurídica beneficiária do pagamento. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 53, de 06 de Março de 2015.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. IMPOSTO. RETENÇÃO. MOMENTO. Deve-se proceder à retenção do imposto incidente sobre o pagamento dos bens e serviços dos quais forem beneficiários os órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal no momento em que se tornar, por qualquer forma, a respectiva importância disponível para a pessoa jurídica beneficiária do pagamento. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 39, de 06 de Março de 2015.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. LOTEAMENTO EM TERRENO DE TERCEIROS. PARCERIA - REPARTIÇÃO DAS RECEITAS. TRIBUTAÇÃO - SUJEITO PASSIVO. Empresa que recebe as prestações de imóveis vendidos em parceria com outras empresas ou pessoas físicas, e cuja receita operacional consiste na participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias, segundo um percentual convencionado entre as partes, deve tributar a parcela que lhe cabe contratualmente. Para efeito da tributação, cada contratante é sujeito passivo da obrigação tributária e deve registrar na sua contabilidade e tributar as receitas que lhe couberem contratualmente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 -, arts. 227, 279 e 410 a 414. Parecer Normativo CST nº 15/1984. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 37, de 06 de Março de 2015.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: PRESTADORA DE SERVIÇOS. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI). RECEITA BRUTA. FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITES. PROPORCIONALIZAÇÃO. Para a aplicação do regime misto de contribuição previdenciária, existe um limite mínimo (receita bruta superior a 5%) para as receitas provenientes de outras atividades não relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. A receita bruta auferida pela prestação de serviços de Tecnologia da Informação (TI) sempre estará sujeita à incidência da CPRB, qualquer que seja a sua proporção em relação a receita bruta total. O limite para aplicação do regime misto estabelecido pelo art. 8º, § 1º, II, “a”, da Lei nº 12.546, de 2011, que tem por base um valor percentual mínimo para receitas decorrentes de atividade sujeita à CPRB, diz respeito ao fabricante de produtos relacionados no Anexo I dessa Lei, não sendo aplicável à pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 30, de 06 de Março de 2015.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS E PRODUTOS. RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, a receita obtida com a venda de mercadorias e produtos a pessoa jurídica que não se constitua em órgão, autarquia ou fundação da administração pública federal não se sujeita à tributação do imposto de renda na fonte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000, de 1999, artigos 620 a 786. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 29, de 06 de Março de 2015.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 1989 A 31 DE DEZEMBRO DE 1995. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de não haver ação judicial em curso, o beneficiário que recebeu de entidade de previdência complementar valores a título de complementação de aposentadoria, submetidos à tributação do imposto sobre a renda, correspondentes às contribuições exclusivamente por ele efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, pode pleitear a restituição do montante do imposto pago indevidamente, na forma disciplinada pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013. Na hipótese de ainda restar saldo a exaurir, este poderá ser aplicado nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios futuros, até o seu exaurimento, conforme previsto no § 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 27, de 06 de Março de 2015.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: As atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não caracterizam obras de construção civil, estando sujeitas as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação com base no lucro presumido. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), arts. 518 e 519, § 1º, III; Instrução Normativa SRF nº 480/2004, art. 1º, § 7º, II e art. 32, II, com redação da Instrução Normativa SRF nº 539/2005; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06/1997 e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30/1999. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL EMENTA: As atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não caracterizam obras de construção civil, estando sujeitas as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinar a base de cálculo da CSLL sob o regime de tributação com base no lucro presumido. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 15, de 06 de Março de 2015.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PRESTAÇÃO POR SOCIEDADE, POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI -. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Os serviços profissionais (no caso, de contador), em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados, se sujeitam à legislação tributária aplicável às pessoas jurídicas se forem prestados por uma sociedade. Se prestados individualmente por pessoa física, ainda que cadastrada no CNPJ como empresária individual, se sujeitam à legislação tributária aplicável às pessoas físicas, mesmo que possua estabelecimento em que desenvolve suas atividades e emprega auxiliares. Entretanto, se constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI -, conforme estabelecido pelo art. 980-A da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, terá suas receitas tributadas nos moldes das demais pessoas jurídicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000/1999 - RIR 99, art. 150 e Lei nº 10.406/2002 - Novo Código Civil Brasileiro, art. 980-A (redação dada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011). (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 46, de 04 de Março de 2015.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: REMESSAS PARA O EXTERIOR. PAGAMENTO DE FRETE INTERNACIONAL. BENEFICIÁRIO DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. INCIDÊNCIA DO IRRF. Incide o imposto de renda na fonte à alíquota de 25% sobre as importâncias remetidas ao exterior para o pagamento de transporte internacional se a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento for residente ou domiciliada em país ou dependência que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 45, de 04 de Março de 2015.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: Fato gerador. Remessa de juros para o exterior, em virtude de operação de crédito externo contraída por pessoa jurídica de direito público interno. Remetente como sujeito passivo. Inteligência do art. 11, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 401, de 1968. Legitimidade da incidência do tributo. Inaplicabilidade, na espécie, da imunidade tributária intergovernamental recíproca. Convenção particular para assunção de ônus tributário alheio não oponível ao Fisco. Inocorrente ofensa à capacidade econômica do ente público. (Leia mais)

 






CLASSE CONTÁBIL DE FEIRA DE SANTANA CELEBROU O 1º ENCONTRO DA MULHER CONTABILISTA NO SÁBADO (07/3)

 

Na foto, da esquerda para a direita, o Vice-Presidente de Desenvolvimento Operacional do CRCBA, Antônio Nogueira Cerqueira; a Conselheira Renata Maria Galvão; a Conselheira Marcly Amorim Pizzani; o Conselheiro Miguel Ângelo Nery Boaventura; a Conselheira do CFC, Maria Constança Carneiro Galvão; o Presidente do CRCBA Wellington do Carmo Cruz; a Delegada do CRCBA em Feira de Santana, Tânia Bomfim; o Subdelegado Jaguaratan Barbosa; e o Conselheiro Roberto Messias.

 

Presidente Wellington Cruz faz seu pronunciamento na abertura do Encontro, acompanhado da Vice-Prefeita de Salvador, Conselheira Célia Sacramento, e representantes da classe.


A classe contábil de Feira de Santana e região se reuniu no último sábado (07/3) no 1º Encontro da Mulher Contabilista de Feira de Santana, que iniciou os trabalhos de celebração do Dia Internacional da Mulher, comemorado em 08 de março em todo o mundo. O evento aconteceu na Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana, e contou com palestras de lideranças da classe no país, como o Presidente do CRCBA, Wellington Cruz; da Conselheira do CFC Maria Constança Galvão; da Vice-Prefeita de Salvador, Célia Sacramento; dentre outros. Também integraram a programação do evento a Conselheira do CRCBA, Renata Maria Galvão; a Conselheira do CRCBA, Marcly Amorim Pizzani; a vereadora de Feira de Santana, Gerusa Sampaio; da representante do Conselho da Mulher de Feira de Santana, Marana Scher Souza; da Conselheira do Fundo Municipal de Assistência Social, Rosylene Costa; e da Consultora em Projetos Sociais Suany Dantas. dentre outras. Foram esclarecidos e discutidos temas relevantes para a mulher moderna, como qual o seu papel no mercado atual, a sua saúde e exemplos de mulheres que alcançaram o destaque em suas vidas profissionais. O evento foi gratuito e os participantes doaram 2kg de alimentos não perecíveis no momento do credenciamento. Os alimentos serão doados a instituições de caridade do local.

 

 


COMISSÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DO CRCBA SE REUNIU NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA (06/3)

 


Na manhã desta sexta-feira (06), esteve reunida na sede do CRCBA a Comissão de Assuntos Relacionados à Perícia Contábil, Medição e Arbitragem. Na ocasião, foram discutidos temas como a implementação do cadastro de peritos contadores e ambiente de Ensino à Distância do CRCBA, a realização do 3º Encontro de Peritos Contadores da Bahia, honorários periciais contábeis, manual de orientação, dentre outros. A reunião foi presidida por Adilson Carvalho, com a participação do presidente do CRCBA, Wellington do Carmo Cruz; do Conselheiro Edson Piedade Campos; dos membros da comissão Alexandre Franco Aranha, Baby Thyers Fernandes de Cerqueira, Igor Lucas Gouveia Baptista, Robson Gonçalves Carvalho, Sônia Lúcia Nogueira Oliveira e a Coordenadora Técnica do CRCBA, Litânia S. de Azevedo.

 


CONSELHEIRA CÉLIA SACRAMENTO PARTICIPOU DO VII FÓRUM DA MULHER CONTABILISTA DO DF

 


Nos dias 5 e 6 de março, aconteceu o VII Fórum da Mulher Contabilista do DF, realizado no auditório do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.


O Fórum trouxe mulheres expoentes nacionais da área para aprofundar com as Contabilistas do DF o debate sobre a participação feminina no mercado de trabalho da Contabilidade.


As mulheres já representam quase metade dos Contadores em atividade no Brasil hoje – são mais de 211 mil, segundo dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o que significa 41,6% do total de profissionais registrados no país.


A vice-prefeita de Salvador e conselheira do CRCBA, Célia Sacramento, participou doo segundo dia do evento, junto com a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar, quando palestraram sobre a superação de desafios e a busca por novos cenários de atuação para a mulher contabilista.

 


 


ANUIDADE 2015 – VENCIMENTO EM 31/3 - EMISSÃO DE GUIAS DISPONÍVEIS NO SITE

 

O Conselho Federal de Contabilidade divulgou os valores das anuidades de 2015, por meio da Resolução CFC n.º1.467/2014, publicada no DOU de 31/10/2014,  com vencimento em 31 de março de 2015.
A emissão de guias da anuidade/2015, integral ou parcelada, está disponível na sede do CRCBA ou uma de  suas Delegacias, e ainda no site do CRCBA (www.crcba.org.br), na seção de “Atendimento Online”. 
O valor da anuidade é de R$472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) para os Contadores e de R$424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais) para os Técnicos em Contabilidade. Para as sociedades, o valor é de R$472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), com 2 (dois) sócios; de R$709,00 (setecentos e nove reais), com 3 (três) sócios; de R$947,00 (novecentos e quarenta e sete reais), com 4 (quatro) sócios e de R$1.184,00 (um mil, cento e oitenta e quatro reais), acima de 4 (quatro) sócios.
A anuidade poderá ser paga à vista ou parcelada, com atualização de juros e IPCA.
Clique aqui e veja o passo a passo para emitir sua guia de pagamento no site do CRCBA.

 


2ND WORKSHOP ASAA - INSCRIÇÕES COM DESCONTO ATÉ 10/3

 

Vai até o dia 10/03 o 1º período de inscrições para alunos, docentes e pesquisadores para o 2ND Workshop ASAA, que será sediado no Rio de Janeiro nos dias 30 e 31 de março. Com o tema "Designing, Conducting and Publishing High Quality Research In Management Accounting", o workshop será ministrado pelo palestrante internacional Salvador Carmona.
Inscreva-se!
workshop.anpcont.org.br
Total de vagas - 45

Valoresaté 10/03:
R$ 350,00 (docentes e pesquisadores)
R$ 200,00 (alunos doutorado/mestrado)
até 25/03:
R$ 400,00 (docentes e pesquisadores)
R$ 250,00 (alunos doutorado/mestrado)

 


CONSELHOS DE CONTABILIDADE REALIZARÃO REGISTRO DE TÉCNICOS EM CONTABILIDADE ATÉ 1º DE JUNHO DE 2015

 

De acordo com a Lei 12.249/2010, que altera o Decreto-Lei 9.295/1946, os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. Após 1/6/2015, não serão mais protocolados processos de novos registros de Técnicos em Contabilidade no CRCBA. Os profissionais que concluíram o curso de Técnico em Contabilidade antes de 14/6/2010 poderão realizar o registro sem a exigibilidade de aprovação em Exame de Suficiênccia.

 


“Contratação de Advogados pelo Poder Público Municipal” é tema de palestra na OAB-BA

Fonte: OAB-BA

A Conselheira do CFC Maria Constança Carneiro Galvão, e o Conselheiro do CRBCA Fernando Carlos Almeida, ao lado do Presidente da OAB-BA Luiz Viana Queiroz, do Professor Luciano FErraz (UFMG) e demais representantes da categoria.

 

A OAB da Bahia, através da Comissão das Sociedades de Advogados, promoveu a audiência pública “Contratação de Advogados pelo Poder Público Municipal” na tarde da última segunda-feira (02/03). Com o objetivo de firmar uma posição institucional acerca do tema, o evento contou com a palestra do professor Luciano Feraz, mestre e doutor pela UFMG e pós-doutorando pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Na mesa alta, estiveram presentes o presidente da seccional, Luiz Viana Queiroz, presidente do Tribunal de Ética da OAB-BA, Waldir dos Santos, a presidente da Comissão do Idoso, Dora Zalcbergas, o presidente da Comissão das Sociedades de Advogados, Humberto Valverde, e o presidente da subseção de Irecê, Valdinei Lopes.

 

“Essa audiência foi muito importante, porque discutiu um problema concreto que a advocacia tem vivido hoje, que é a validade ou invalidade da contratação de advogados pelo Poder Público. Existem abusos nestas contratações, e a ideia que a gente desenvolveu, aqui, é de que é necessário construir um consenso, estabelecer um parâmetro, nem tanto ao mar nem tanto à terra, para que os advogados possam exercer sua profissão com segurança e não sejam surpreendidos com ações desnecessárias, movidas pelos órgãos de controle”, afirmou Luciano Feraz.

 

Ao classificar a palestra como “extraordinária”, o presidente Luiz Viana colocou a OAB-BA à disposição dos advogados baianos: “Achei essa palestra extraordinária e, com certeza, iremos repeti-la outras vezes. Em nome da OAB, quero dizer que, sempre que demandados, colocaremos, na medida do possível, a estrutura da entidade à disposição dos nossos colegas, o que não quer dizer que a OAB tolerará abusos. As arbitrariedades que resultarem em casos concretos serão submetidas aos órgãos competentes da entidade”, concluiu.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

 


 

É permitido destinar parte do imposto de renda (IR) devido da pessoa jurídica (tributada pelo lucro real) ou pessoa física (que declara em formulário completo) para os projetos aprovados pelos Conselhos e que integrarem este Banco de Projetos.

De ambas as maneiras, o contribuinte pode utilizar do benefício da renúncia fiscal do imposto de renda. 

Ao destinar para os Conselhos parte do imposto de renda, não se estará desembolsando um dinheiro extra, mas sim, utilizando de um benefício fiscal previsto e amparado em lei para apoiar projetos que garantam direitos às crianças, adolescentes e idosos.

Ao invés de ser coletado aos cofres da União, o imposto é recolhido diretamente ao Fundo e aplicado na respectiva comunidade.


INFORMAÇÕES PARA DOAÇÕES

1º Passo: Depósito na Conta-corrente do Fundo escolhido

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

Banco do Brasil Agencia: 3832-6 Conta: 930.400-2 CNPJ : 13.927.801/0001-49  ( Prefeitura Municipal de Salvador) 

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI:

Banco do Brasil Agencia: 1238-6 Conta: 69636-6; CNPJ : 19.875.865/0001-20 (Camaçari).


2º Passo: Encaminhar comprovante de depósito para o Fundo escolhido, informando: nome completo de pessoa física ou jurídica, endereço, telefone, número do CNPJ (pessoa jurídica), número do CPF (pessoa física). 

• Contatos FMDCA: (71) 3176-7046 / 7049 Fax: (71) 3322-4159; E-mail: fmdca.semps@salvador.ba.gov.br

• Contatos FMDPI (Camaçari/BA): (71) 9181-8331; E-mail: osmarinacarvalho46@hotmail.com 


3º Passo: O Fundo emite e envia o recibo para o Contribuinte.


OBS.: Os Profissionais do interior do Estado devem observar em sua cidade a existência de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Fundo do Idoso, buscando as respectivas informações para orientação aos seus clientes para a doação. 

 


CFC INICIA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES


A Vice-presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade deu início, neste mês de janeiro, à fiscalização eletrônica dos profissionais e organizações contábeis. Por meio do novo sistema, que será implantado gradativamente durante o ano de 2015, todos os procedimentos de fiscalização serão executados de forma eletrônica.


De acordo com o vice-presidente de Fiscalização do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, com a realização dos procedimentos de forma digital, o Sistema CFC/CRC’s irá ganhar agilidade e eficiência na fiscalização. Ele ressalva, porém, que a presença in loco dos fiscais dos CRC’s poderá ocorrer quando as situações exigirem.
“A implantação dos procedimentos de fiscalização de forma eletrônica também irá diminuir os impactos dessa atividade do Sistema CFC/CRC’s sobre os profissionais porque, uma vez que eles tenham feito o cadastramento dos dados uma primeira vez, apenas será necessária a atualização das informações posteriormente”, explica o vice-presidente.

 


O IBAMA comunica que já se encontra disponível, desde 1º/01/2015, o sistema ADAWeb 2015 (formulário eletrônico do Ato Declaratório Ambiental – ADA - Exercício 2015).


O prazo para entrega do ADA encerra-se em 30/09/2015. As declarações retificadoras (referentes ao Exercício 2015) poderão ser apresentadas até o dia 31/12/2015.
Para preenchimento e transmissão do formulário ADAWeb acesse: http://www.ibama.gov.br


Ato Declaratório Ambiental – ADA

“O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA, e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR em até 100% sobre a área efetivamente protegida. Quando declarar no Documento de Informação e Apuração – DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa, áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e ainda, no caso de áreas sob Manejo Florestal e/ou Reflorestamento, a perspectiva de obter o benefício de uma alíquota menor do imposto. Assim, estabelece documento indispensável ao reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada para fins de isenção de ITR.

 PARA QUÊ SERVE?
O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do Imposto Territorial Rural do imóvel rural.

QUANDO O PROPRIETÁRIO RURAL DEVERÁ DECLARAR?
O Proprietário Rural deverá, obrigatoriamente, declarar o ADA quando lançar no DIAT: áreas de Preservação Permanente, áreas de Uso Limitado (Reserva Legal, RPPN, AIE, ASA), estas devidamente averbadas (à exceção de AIE), áreas cobertas por Floresta Nativa, áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e, também, quando lançadas as áreas de Reflorestamento (com essências exóticas ou nativas) e/ou de Manejo Florestal Sustentável (área de exploração extrativa). Assim, a declaração do ADA será feita quando o lançamento de áreas sujeitas ao desconto do ITR no DIAT.

 


 


 


 


CSEAR 2015 SOUTH AMERICA – ABERTA SUBMISSÃO DE ARTIGOS

 

O objetivo do CSEAR South América é ser um interlocutor do Centre for Social and Environmental Accounting Research na indução de pesquisas no campo da contabilidade para sustentabilidade, promovendo a divulgação de seus resultados, além de contribuir para que os achados de tais investigações sejam aplicados para compreender e solver problemas das organizações e sociedade.

A IV edição do CSEAR South América pretende fomentar as discussões sobre a terminologia deste campo de conhecimento, buscando aprofundar pesquisa sobre reconhecimento, mensuração e accountability, os elementos sociais e ambientais que impactam o resultado econômico das entidades.

 

 


SUSPENSA A COBRANÇA DE ANUIDADE DE 2014 EM DIANTE PARA ESCRITÓRIOS INDIVIDUAIS

 

De acordo com a Resolução CFC nº.1.466/2014, que alterou a Resolução CFC nº. 1.454/2013, a qual dispõe sobre os valores de taxas, anuidades e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade, ficou suspensa a cobrança de anuidade aos Escritórios Individuais – CEI. Dessa forma, não serão cobrados créditos e/ou parcelas provenientes de anuidades do exercício 2014, bem como estão suspensas as cobranças da anuidade de 2015 em diante para a categoria.

Quanto aos débitos de anuidades do Escritório Individual – CEI anteriores a 2014, ajuizados ou não, estes serão objeto de uma nova orientação que está sendo elaborada pelo Conselho Federal de Contabilidade.

 


Do seu Imposto de Renda a pagar ou a restituir, você pode doar até 6% se for Pessoa Física e 1% se Pessoa Jurídica

 

Saiba como doar ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Salvador e abater do Imposto de Renda a pagar ou restituir. Profissionais da Contabilidade, mobilizem seus clientes a doarem.

 

COMO DOAR AO FUNDO MUNICIPAL

Pessoa Física: Que declara no modelo completo:

Poderá deduzir até 6% do imposto devido estimado na declaração a ser entregue no ano seguinte (Legislação: art.22, da Lei 9.532/97 e Decreto 3000/99), ou 3% do  imposto realmente devido, apurado no ato do preenchimento da declaração entregue até o ultimo dia útil do mês de abril ( Lei nº 12.594/12 -Art 87  de 18/01/12 e Instrução Normativa RFB nº 1.311 de 31/12/12).

só se aplica às doações em espécie; e  não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.

O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

No caso das pessoas físicas que têm imposto retido na fonte, também é possível a realização da doação para posterior devolução de parte do imposto aplicado em incentivo.

Cabe ao contribuinte avaliar o melhor momento de realizar a doação. Caso possua segurança e uma estimativa confiável do quanto vai pagar de imposto é recomendável realizar as doações dentro do próprio ano-base, depositando a doação até o último dia útil do ano, assegurando a dedução total de 6%. Se houver incerteza é prudente esperar a apuração definitiva do IRPF e calcular o quanto pode ser destinado ao FMDCA, lembrando que o limite de dedução neste caso fica reduzido para 3% do imposto devido.

Quem tem imposto a restituir a doação é acrescida a este.

Pessoa Jurídica: Que apura pelo lucro real:

Poderá deduzir até 1% do imposto de renda apurado pelo Lucro Real na declaração a ser entregue no ano seguinte (Legislação: art.60, II, da Lei 9.532/97 e Decreto 3000/99).

 

Clique aqui e veja os passos para realizar a doação ao Fundo Municipal e abater do imposto devido.

 

COMO DOAR PARA O FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA

Pessoa Física

As pessoas físicas que declaram no modelo completo do Imposto de Renda, poderão deduzir até 6% do seu imposto devido apurado na declaração a ser entregue no ano seguinte ( Legislação : art. 22, da Lei nº9.532/97 e Decreto 3.000/99) - (http://www.tributacidadania.org/tributo )

Exemplo 1

 

Com doação de R$ 400,00

Sem doação

Imposto de Devido

R$ 7.000,00

R$ 7.000,00

(-) Imposto de Renda na Fonte ou Carnê Leão

R$ 6.500,00

R$ 6.500,00

(-) Dedução da destinação ao Fundo

R$ 400,00

R$ 0,00

Imposto a Pagar

R$ 100,00

R$ 500,00

 

Exemplo 2

 

Com doação de R$ 400,00

Sem doação

Imposto de Devido

R$ 8.000,00

R$ 8.000,00

(-) Imposto de Renda na Fonte ou Carnê Leão

R$ 7.000,00

R$ 7.000,00

(-) Dedução da destinação ao Fundo

R$ 400,00

R$ 0,00

Imposto a Pagar

R$ 600,00

R$ 1.000,00

                            

O VALOR DA DOAÇÃO DO FECRIANÇA, RESPEITADO OS LIMITES LEGAIS, É DEDUZIDO DO IMPOSTO DE RENDA APURADO NA DECLARAÇÃO ANUAL, OU SEJA, NÃO HÁ AUMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. A IMPORTÂNCIA DOADA AO FECRIANÇA É DEDUZIDA  DO IMPSOTO DE RENDA A PAGAR, OU ACRESCIDO AO IMPOSTO DE RENDA A RESTITUIR.

ACESSE O SITE WWW.TRIBUTOCIDADANIA.ORG.BR  PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS.  

Pessoa Jurídica

As pessoas jurídicas que declaram seu Imposto de Renda pelo Lucro Real, poderão deduzir até 1% do imposto de renda na declaração a ser entregue no ano seguinte . ( Legislação : Art. 60, II, da Lei nº9.532/97 e Decreto 3.000/99) (http://www.tributocidadania.org.br )

Exemplo 3

Valor destinado ao Fundo

R$ 120,00

Imposto apurado no mês/trimestre do depósito

R$ 9.000,00

Dedução do Imposto no mês/trimestre(*)

R$ 90,00

Excesso, compensável nos meses/trimestre seguinte(**)

R$ 30,00

Fonte: Unafisco Sindical – Sindicato de auditores Fiscais da Receita Federal (*)Limite de dedução = R$9.000,00 (**) Dentro do próprio ano calendário do depósito

CFC ALERTA PRAZO PARA REGISTRO DE APROVADOS EM 1º EXAME DE SUFICIÊNCIA DE 2013

 

O Conselho Federal de Contabilidade alerta aos bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em Contabilidade aprovados no 1º Exame de Suficiência de 2013, que o prazo para registro nos Conselhos Regionais de Contabilidade sem a realização de novo exame expira em 18 de maio de 2015.

 


SEMINÁRIO REGIONAL INTERAMERICANO DE CONTABILIDADE ACONTECERÁ EM MACEIÓ

 

 

O Conselho Federal de Contabilidade e a Associação Interamericana de Contabilidade (AIC), em parceria com a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (ABRACICON) e o Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL), realizarão o Seminário Regional Interamericano de Contabilidade, nos dias 12 e 13 de março de 2015, no Hotel Jatiúca, em Maceió – Alagoas - Brasil.

O evento tem como propósito estimular a discussão e a reflexão sobre temas atuais, proporcionando aos profissionais da área, bem como aos estudantes, uma gama de oportunidades para aprimoramento.

Espera-se, para esse evento, cuja organização está sob a responsabilidade do Conselho Federal de Contabilidade, do Conselho Regional de Contabilidade da Alagoas (CRCAL) e Associação Interamericana de Contabilidade (AIC), um público de, aproximadamente, 500 (quinhentos) participantes, vindos de todos os estados brasileiros, distribuídos em 450 (quatrocentos e cinquenta) profissionais, 50 (cinquenta) estudantes.

A programação será composta de palestras e painéis, com um temário rico, que tratará de tendências e desafios relacionados à Contabilidade. Acesse aqui o site do evento.

 


EVENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

 

- Seminário Regional Interamericano de Contabilidade

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O Seminário Regional Interamericano de Contabilidade acontecerá nos dias 12 e 13 de março de 2015,  no Hotel Jatiúca, em Maceió – AL.

Site: http://aic.cfc.org.br/

- IV Seminário Internacional de Contabilidade Pública

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“Contabilidade Pública, Gestão e Cidadania” será o tema do 4º Seminário Internacional de Contabilidade Pública. De 25 a 27 de março de 2015, no Hotel Ouro Minas em Belo Horizonte – MG.
Site: http://www.cfc.org.br/sites/ivsicp/index.html

 

– X Encontro Nacional da Mulher Contabilista

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Acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2015, no centro de convenções do Hotel Recanto das Cataratas, em Foz do Iguaçu – PR.

Mulher: Energia, Conhecimento e Arte”, como lema central direcionando as palestras e talk show com profissionais renomados da Contabilidade, além de espetáculos teatrais e visita guiada às Cataratas do Iguaçu.

Site: http://www.encontromulher.com.br/

 

– VII Fórum da Mulher Contabilista – DF

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Com o tema “Sensibilidade, Liderança e Superação”, chega a 8ª edição do fórum da Mulher Contabilista do Distrito Federal. Será realizado nos dias 5 e 6 de março de 2015, em Brasília – DF.

Site: http://goo.gl/v826HW

 

 

- 24ª Convenção dos Profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo

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De 14 a 16 de julho de 2015, acontecerá a 24ª Convenção dos Profissionais da Contabilidade do estado de São Paulo, no Mendes Convention Center, Santos  – SP.

Site: http://www.fedcont.org.br/eventos.php

 

- III Encontro da Mulher Contabilista Sul/Sudeste

eventos6

O III Encontro da Mulher Contabilista Sul/Sudeste será sediado no Rio de Janeiro – RJ, nos dias 12 e 13 de março de 2015.

Site:http://www.crc.org.br/

 

– X Convenção de Contabilidade do Distrito Federal

Acontecerá nos dias 20 e 21 de agosto de 2015, a 10ª edição da Convenção de Contabilidade do Distrito Federal, em Brasília.

Site: http://www.crcdf.org.br/crcdf/

 



 


 

PALESTRA: NOVIDADES IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 2015- SALVADOR 12/03/2015
II SEMINÁRIO: CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL - SALVADOR 10/04/2015
I WORKSHOP DE CONTABILIDADE PARA O TERCEIRO SETOR 14/04/2015
SEMINÁRIO EM HOMENAGEM AOS 15 ANOS DA LRF E SIMPÓSIO NACIONAL DE CONTABILIDADE NO SETOR PÚBLICO 04/05/2015 à 05/05/2015 
XII CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA - VITÓRIA DA CONQUISTA 26/08/2015 à 28/08/2015 

 

 


Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
Site principal do CRC-BA.
Veja aqui os eventos programados pelo CRCBA
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