"Um sonho sonhado sozinho é um sonho. Um sonho sonhado junto é realidade." (Raul Seixas)

 



 



 

Prezado(a) Colega,

 

Gostaria de parabenizar a todos os Empresários Contábeis pelo seu dia, e também pela nobre missão de serem empreendedores do crescimento e do fortalecimento de nosso país. Nesta edição de número 488 do CRCBA Notícias, faço uma saudação especial às 3785 empresas contábeis da Bahia, dentre sociedades e escritórios individuais, pelo seu papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida.

 

Chamo a atenção também para informações importantes presentes nesta edição, como os prazos para envio de "Declaração Negativa" ao COAF; para a entrega de relatórios do Programa de Educação Profissional Continuada; término das inscrições do Exame de Suficiência em 15/01, dentre tantas outras notícias, artigos e informações de grande valia para a classe contábil.

 

Saudações Contábeis e de Paz!


Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.

 



 


"DECLARAÇÃO NEGATIVA" AO COAF DEVE SER FEITA ATÉ 31/1

 

Durante o mês de janeiro de 2015, todos os profissionais e organizações contábeis que prestem os serviços previstos na Resolução CFC nº 1.445/13 devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo.

A “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/98. A Resolução CFC nº 1.445/13 regulamenta a obrigatoriedade, prevista na Lei, das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf.

A comunicação de atividades suspeitas já está em vigência desde janeiro de 2014. Porém, de acordo com o Art. 14 da Resolução do CFC,“Não havendo a ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas a que se referem os Arts. 9º e 10, considerando o Art. 11, as pessoas de que trata o Art. 1º devem apresentar declaração nesses termos ao CFC por meio do sítio do Coaf até o dia 31 de janeiro do ano seguinte”.

Dessa forma, a “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” deve ser encaminhada, até o dia 31 de janeiro, por meio do endereço: https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf.

De acordo com informações do Coaf, os profissionais e organizações contábeis – que estão entre os setores regulados pela Lei –, uma vez cadastrados no Conselho, estão habilitados a utilizar o Siscoaf.

Para mais esclarecimentos e orientações, é possível acessar a cartilha elaborada pelo CFC, em conjunto com a Fenacon e o Ibracon, por meio do link: http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2014/10/Cartilha.pdf.

Além disso, há informações no site do Coaf: http://www.coaf.fazenda.gov.br/noticias/informacoes-sobre-a-201cdeclaracao-negativa201d-ou-201ccomunicacao-de-nao-ocorrencia201d-dos-setores-obrigados.

Classe contábil: quem está obrigado

A Resolução CFC nº 1.445/13 é dirigida aos profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações: de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza; de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; financeiras, societárias ou imobiliárias; e de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

 


Programa de Educação Profissional Continuada – Prazo para entrega de relatório

 

O CRCBA lembra aos contadores e auditores sujeitos ao programa de educação continuada que foi publicada no DOU, em 08/12/2014, a Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 12. Essa norma entrou em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2015, exceto em relação aos profissionais referidos nas alíneas (e) e (f) do item 4, para os quais será aplicada somente a partir de 1º de janeiro de 2016. Fica revogada a NBC PA 12 (R1) de 17/12/13, publicada no DOU, seção 1, a partir de 1º de janeiro de 2015. Clique aqui e acesse a norma na íntegra.

No dia 31 de janeiro, encerra-se o prazo para os profissionais da Contabilidade comprovarem o cumprimento da pontuação exigida no programa de Educação Profissional Continuada (EPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A EPC é regulamentada pela Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 12, de 21 de novembro de 2014.

O relatório de atividades de Educação Profissional Continuada, referente ao ano de 2014, deve ser protocolado, durante este mês, no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de jurisdição do registro principal do profissional – com exceção do CRC de São Paulo, onde há um sistema eletrônico para envio.

Ainda conforme a resolução NBC PG 12, as capacitadoras devem enviar, até 15 de janeiro de cada ano, relatórios anuais ao CRC da jurisdição onde desenvolvam suas atividades, nos quais reportarão: os cursos/eventos realizados,  a relação de expositores e a relação dos participantes certificados.

Aplica-se esta Norma aos profissionais com registro ativo:

(a)   inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente;

(b)   registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, aos responsáveis técnicos e aos demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica nas firmas de auditoria registradas na CVM;

(c)   que exercem atividades de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB);

(d) que exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras e de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

As certidões relativas as atividades desenvolvidas pelos auditores, no ano de 2013, podem ser emitidas através do link:http://www.cfc.org.br/sisweb/epc/acessoprofissional/menucertidao.aspx

Mais informações, gentileza entrar em contato através do número: (71) 2109-4050 ou enviar um e-mail para brunobrito@crc-ba.org.br.






Jorge Rachid substitui o Baiano Carlos Alberto de Freitas Barreto e é nomeado Secretário da Receita Federal.


A Receita Federal tem um novo Secretário. Jorge Antônio Deher Rachid assume o comando do órgão pela segunda vez, após ter exercido a mesma função no período de janeiro de 2003 a julho de 2008. O Decreto de sua nomeação foi publicado no DOU desta sexta, 9 de janeiro.
Ele substitui o Baiano de Biritingas, Carlos Alberto Freitas Barreto, que foi nomeado, por tsua vez para  Presidência  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Após ser nomeado, Rachid falou sobre seu novo desafio. “Pertencer ao quadro de servidores de uma Instituição de excelência como a Receita Federal já é para mim motivo de muito orgulho. E considero que dirigir esta casa requer muita responsabilidade e compromisso com o interesse público”, explicou.
Barreto deixa mensagem aos servidores da Receita Federal
Carlos Alberto Freitas Barreto foi nomeado Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Após quatro anos como Secretário da Receita Federal do Brasil, ele será agora Presidente do CARF. Sua nomeação foi publicada no DOU desta sexta, 9 de janeiro.
Ao deixar a Receita Federal nesta sexta, Barreto fez questão de enviar uma mensagem a todos os servidores do Órgão, demonstrando “gratidão àqueles que com sua contribuição individual e reunidos em esforço coletivo constroem a Receita Federal, edificando-a como instituição sólida e respeitada no cenário da Administração Pública brasileira e, também, no contexto internacional”.

 


Instrução Normativa nº 1.540, de 06 de Janeiro de 2015.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. (Leia mais)

 


Instrução Normativa nº 1.541, de 08 de Janeiro de 2015.

Retificação. (Leia mais)

 

 


Portaria nº 523, de 02 de Janeiro de 2015.

Altera a Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências. (Leia mais)

 



CONVÊNIO ICMS 141, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE. (Leia mais)

 


DECRETO Nº 15.807/2014

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. (Leia mais)

 


ATO COTEPE/MVA Nº 16, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. (Leia mais)

 




DECRETO N º 25.781, de 31 de dezembro de 2014.
Regulamenta os procedimentos para formalização da representação fiscal, para fins penais, junto ao Ministério Público, prevista no art. 282-E da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências. (Leia mais)

 


CARNÊ IPTU 2015 SALVADOR JÁ DISPONÍVEL!

Descrição: http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Arquivos/Noticias/carne_site.jpg

 



O SIMPLES NACIONAL PARA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, ENTREVISTA.

Em entrevista ao SINDHOSBA – Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia, o Vice-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, Antônio Nogueira,  esclarece algumas dúvidas sobre o tema.Veja aqui.

 


As implicações da ECF na contabilidade

Contábeis - Empresas de todo o país devem, obrigatoriamente entregar a ECF até o último dia útil de setembro de 2015 com informações relativas ao ano de 2014. (Leia mais)

 


Evento discute novas regras do Supersimples

Administradores.com - O debate terá a presença de executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. (Leia mais)

 


Laboratório deve pagar ISS onde é recolhido material para análise

Valor - Primeira decisão de turma do STJ relativa ao tema é contrária a contribuinte. (Leia mais)

 


Ibracon emite Comunicado Técnico contendo orientação aos Auditores Independentes

 



Oito dúvidas sobre o INSS que tiram o sono de empreendedores

O assunto deve ter passado pela sua cabeça nos últimos anos - como será minha aposentadoria se não pago o INSS? Você até foi atrás de informação, mas, a cada palpite de colegas, horas amargadas em uma fila ou a explicação dada de má vontade por um funcionário da Previdência, deixava para lá. Matar um leão por dia ocupa tempo demais na vida de pequeno empresário. Mas, agora, perto da meia idade, não dá mais para jogar as dúvidas para debaixo do tapete. É hora de decidir.

Clique aqui e veja as perguntas e respostas.

 



Solução de Consulta Cosit nº 337, de 22 de Dezembro de 2014.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: CONVÊNIO INSS. PREVIDÊNCIA OFICIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RETENÇÃO NA FONTE. (Leia mais)

 

 


Solução de Consulta Cosit nº 345, de 22 de Dezembro de 2014.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. SERVIÇOS EM GERAL. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT Nº 70, DE 2013, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N° 8, DE 2013. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 355, de 22 de Dezembro de 2014.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: A indenização por rescisão do contrato de trabalho, prevista na norma coletiva anexada e homologada pela Justiça do Trabalho, é isenta de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento de Imposto sobre a Renda, RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, artigos 39, XX; Lei nº 9.430, de 1996, artigo 70, § 5º. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 331, de 26 de Dezembro de 2014.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 357, de 26 de Dezembro de 2014.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO. MATRÍCULA. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 358, de 26 de Dezembro de 2014.

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS ISENTAS DE IRPJ. FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 341, de 30 de Dezembro de 2014.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: Tributa-se como retenção na fonte, conforme a tabela progressiva vigente no mês do pagamento e ajuste na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, os valores recebidos por pessoa física de ex-empregador, a título de compensação financeira em virtude de limitação temporal ao exercício do trabalho em determinada atividade, em face de contrato do qual conste cláusula de NÃO COMPETIÇÃO ou NÃO Concorrência. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 341, de 30 de Dezembro de 2014.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: Tributa-se como retenção na fonte, conforme a tabela progressiva vigente no mês do pagamento e ajuste na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, os valores recebidos por pessoa física de ex-empregador, a título de compensação financeira em virtude de limitação temporal ao exercício do trabalho em determinada atividade, em face de contrato do qual conste cláusula de NÃO COMPETIÇÃO ou NÃO Concorrência. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 350, de 30 de Dezembro de 2014.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. RENDIMENTOS. TABELIÃES. NOTÁRIOS. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. LIVRO CAIXA. CARNÊ-LEÃO. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 354, de 30 de Dezembro de 2014.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 356, de 30 de Dezembro de 2014.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS. LEIS Nºs 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 e 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. (Leia mais)

 


Solução de Consulta Cosit nº 359, de 30 de Dezembro de 2014.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. (Leia mais)

 


Solucao de Consulta Coana 136 de 09.01.2015.

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 3922.10.00 Mercadoria: Lava-olhos de emergência, portátil, de plástico. Trata-se de um recipiente com capacidade de 36 litros que possui duas saídas de água com fluxo de 1,5 litros/minuto, na forma de esguichos, para possibilitar a lavagem dos olhos. É projetado para atividades de risco em campo e distante de fontes de água, sendo indicado para empresas siderúrgicas, petroquímicas, químicas, alimentícias e outras. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 39.22) e RGI/SH 6 (texto das subposição 3922.10), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº7.660, de 2011. (Leia mais)

 



Portaria MTE n.º 05, de 07 de janeiro de 2015.

 Suspende os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565, de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR. (Leia mais)

 


Portaria MTE n.º 2.062, de 02.01.2015..
Altera a Norma Regulamentadora n.º 30 (NR30) - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário. (Leia mais)

 


Mudanças previdenciárias e trabalhistas anunciadas pelo Governo podem gerar corrida ao Judiciário.

 



 





EX-PRESIDENTE E DETENTOR DE HONRARIA RECEBEM HOMENAGEM

 

Prof. Sudário Cunha e Pro. Wilson Sardinha.

 

No dia 08/01, o CRCBA recebeu a visita dos ilustres Professores Sudário de Aguiar Cunha (ex-Presidente do CRCBA) e Wilson Tomé Sardinha Martins (detentor da medalha Militino Rodrigues Martinez), que vieram orgulhosos mostrar à classe contábil as homenagens que receberam no mês passado. No dia 15 de dezembro de 2014, Wilson Thomé Sardinha Martins e Sudário de Aguiar Cunha foram homenageados como Patronos das equipes na Olimpíada Interna lançada pela empresa Múltipla Controladoria Integrada SS Ltda.

 


UPB REALIZA ELEIÇÕES PARA BIÊNIO 2015/2016

 


O Presidente Wellington Cruz recebe a Medalha de Honra ao Mérito Municipalista da Presidente da UPB Maria Quitéria, ao lado do governador Jaques Wagner, da Vice-Prefeita Célia Sacramento e Dirigentes da UPB.

 

Na próxima quarta-feira (14/01), a UPB realiza eleições para o biênio 2015/2016 na sede da entidade, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). A atual Presidente Maria Quitéria lidera uma das chapas, concorrendo com Ricardo Machado, líder da chapa concorrente.

 


PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE - ALERTEM SEUS CLIENTES PARA AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

 

A contribuição sindical constitui uma forma peculiar de tributo, em que o beneficiário é o sindicato patronal, laboral ou profissional. As contribuições vencem, normalmente, ao final do mês de janeiro. Dessa forma, não deixe de notificar seus clientes sobre essa obrigação legal. Divulgamos, abaixo, informações de alguns sindicatos patronais.

 

FIEB - O pagamento da contribuição sindical ocorre a partir de quando for requerido pela empresa o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade e a cada ano, no mês de janeiro, expirando-se o prazo em 31/01/15 para recolhimento referente o exercício 2015, conforme determina o art. 587 da CLT.

As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades para os estabelecimentos, nem concederão alvará de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical.

Quaisquer esclarecimentos adicionais sobre a emissão da guia de recolhimento (GRCSU) poderão ser obtidos na Assessoria de Relações Sindicais através do e-mail: relacoessindicais@fieb.org.br ou pelos telefones (71) 3343-1230 e 3343-1413. Acesse aqui a tabela de contribuição sindical 2015.

 

FECOMERCIO/BA - Data de Recolhimento: Empregadores: 31.JAN.2015; Autônomos: 28.FEV.2015. Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às partições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Acesse aqui a tabela da contribuição sindical 2015.

 

OCEB - Para contribuição sindical de cooperativas, entrar em contato com o Sindicato e Organização das Cooperativas da Bahia, pelo telefone (71) 3421-5800 e fax (71) 3322.0145.

 

SINDHOSBA - As empresas com atividades na área da saúde no Estado da Bahia tem até o dia 31 de janeiro de 2015 para efetuarem o pagamento da contribuição sindical.  A contribuição é obrigatória e está prevista no Art. 579 da CTL que informa que “todas as empresas que participam de uma categoria econômica estão obrigadas à Contribuição Sindical Patronal”. Qualquer instituição que precise de alguma informação referente à contribuição sindical pode entrar em contato através do telefone 71 3082-3772 ou do e-mail comunicacao@sindhosba.org.br. Acesse aqui a tabela da contribuição sindical de 2015.

 

SINDICONTA/BA - O valor da contribuição sindical para profissionais da Contabilidade de 2015 é de R$195,00. Para emissão de guia, entrar em contato pelo telefone (71) 3322-8080 ou pelo e-mail sindiconta@sindiconta-ba.org.br.

 

*Atentar para demais sindicatos patronais e entidades representativas, citamos apenas alguns na matéria.

 


Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Tesouro Nacional publica novos normativos

 

Fonte: Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação – CCONF

Nos Diários Oficiais da União de 19 e 22/12/2014 foram publicadas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional relativas à nova edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (6ª edição), às regras de inserção de informações no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) para o exercício de 2015 e às alterações relativas às classificações orçamentárias por natureza de receita e de despesa da Portaria STN/SOF nº 163/2001. Além disso, algumas Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC) foram lançadas e algumas já existentes foram atualizadas. (Leia na íntegra)

 


INSCRIÇÕES ABERTAS PARA A XII CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DA BAHIA

 

O evento acontecerá de 26 a 28 de agosto de 2015, em Vitória da Conquista, com o tema "Contabilidade: Ciência Geradora da Saúde Empresarial e Governamental".

 

 

A XII Convenção de Contabilidade da Bahia já tem data e local definidos. O maior evento da classe contábil baiana será realizado entre 26 e 28 de agosto de 2015, na cidade de Vitória da Conquista, localizada no centro-sul baiano. Já com tema definido, o evento disponibilizou as inscrições no site do CRCBA e você já pode garantir a sua participação no maior evento da classe contábil baiana com preços especiais. Clique aqui e garanta a sua vaga!


Vitória da Conquista

Conhecida como a “Suíça Baiana”, por seu clima ameno devido à elevação da cidade, que chega a 1100m acima do nível do mar, a cidade possui um forte comércio e setor educacional privilegiado. Também é conhecida pelo premiado sistema de saúde pública e pela infraestrutura de transporte, já que conta com estação rodoviária interurbana e aeroporto comercial que atende a voos diários. O destaque do turismo na cidade vai para o Cristo Crucificado da Serra do Peripiri, de Mário Cravo, com as feições do homem sertanejo, sofrido e esfomeado, medindo 15 metros de altura por 12 de largura, a Reserva Florestal do Poço Escuro1 e o Parque da Serra do Piripiri, além de eventos como São João da cidade e o Festival de Inverno da Bahia, evento de inverno oficial da Rede Bahia, afiliada da Rede Globo de Televisão na Bahia.

 

 

ANUIDADE 2015 – PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTOS - EMISSÃO DE GUIAS DISPONÍVEIS NO SITE

 

O Conselho Federal de Contabilidade divulgou os valores das anuidades de 2015, por meio da Resolução CFC n.º1.467/2014, publicada no DOU de 31/10/2014,  com vencimento em 31 de março de 2015.

As guias de pagamento da anuidade/2015 serão encaminhadas pelos Correios, tão logo estejam disponíveis. A emissão de guias da anuidade/2015, integral ou parcelada, também está disponível a partir do dia 09/01/2015,  na sede do CRCBA ou uma de  suas Delegacias, e ainda no site do CRCBA (www.crcba.org.br), na seção de “Atendimento Online”. 

O valor da anuidade é de 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) para os Contadores e de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais) para os Técnicos em Contabilidade. Para as sociedades, o valor é de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), com 2 (dois) sócios; de R$ 709,00 (setecentos e nove reais), com 3 (três) sócios; de R$ 947,00 (novecentos e quarenta e sete reais), com 4 (quatro) sócios e de R$ 1.184,00 (um mil, cento e oitenta e quatro reais), acima de 4 (quatro) sócios.

As anuidades poderão ser pagas antecipadamente com desconto,conforme prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir:

Em reais

PRAZOS PROFISSIONAIS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS
Contador Técnico em Contabilidade Empresário Individual e EIRELI SOCIEDADES
2 sócios 3 sócios 4sócios Acima de 4 sócios
Até 31/1/2015 425,00 382,00 212,00 425,00 638,00 852,00 1.066,00
Até 28/2/2015 448,00 403,00 223,00 448,00 674,00 900,00 1.125,00

 


INSCRIÇÕES PARA 1º EXAME DE SUFICIÊNCIA DE 2015 ABERTAS ATÉ 15/01 - CONFIRA OS LOCAIS DE PROVAS

 

A partir do próximo dia 15 de dezembro, estão abertas as inscrições para a primeira edição do Exame de Suficiência de 2015, cujas provas serão aplicadas no dia 22 de março. Conforme consta no edital nº 01/2015, publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 3 de dezembro, o período de inscrições permanecerá aberto até o dia 15 de janeiro próximo.

O Exame de Suficiência, de acordo com o que estabelece a Lei nº 12.249/10, é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade.

Os interessados podem se inscrever no site do Conselho Federal de Contabilidade (www.cfc.org.br) ou da Fundação Brasileira de Contabilidade (www.fbc.org.br). A taxa de inscrição é de R$100,00, devendo ser recolhida em guia própria, em favor da Fundação.

Conforme previsto no edital, os candidatos que tiverem respaldo em legislação específica poderão pedir isenção da taxa de inscrição, por meio do sistema eletrônico, somente no período de 15 a 17 de dezembro.

Quem pode se inscrever

Ainda de acordo com edital, somente poderá se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis o candidato que estiver cursando o último ano do curso ou que tenha efetivamente concluído a graduação em Ciências Contábeis.

Para a prova de Técnico em Contabilidade, podem se inscrever aqueles que tenham efetivamente concluído o curso e os estudantes que vierem a concluí-lo antes da data de 1º de junho de 2015.

Edital e sistema de inscrições

Acesse aqui o edital – com o detalhamento do conteúdo programático das provas.

Acesse aqui o sistema de inscrições – a liberação irá ocorrer a partir das 10h do dia 15 de dezembro.

LOCAIS DE PROVAS DO EXAME DE SUFICIÊNCIA

Os locais para realizações das provas na Bahia, disponibilizados para escolha no ato da Inscrição do Exame de Suficiência serão as seguintes:

  1. Alagoinhas;
  2. Barreiras;
  3. Eunápolis;
  4. Feira de Santana;
  5. Irecê;
  6. Itabuna;
  7. Salvador e
  8. Vitória da Conquista.De acordo com o Edital nº 01/2015 referente ao Exame de Suficiência pag. 4 Item 4.2 b,”O CFC se reserva no direito de, não havendo número suficiente de examinados nas cidades constantes do local de inscrição, mudar o local de realização das provas para cidades circunvizinhas”.

 


Do seu Imposto de Renda a pagar ou a restituir, você pode doar até 6% se for Pessoa Física e 1% se Pessoa Jurídica

 

Saiba como doar ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Salvador e abater do Imposto de Renda a pagar ou restituir. Profissionais da Contabilidade, mobilizem seus clientes a doarem.

COMO DOAR AO FUNDO

Pessoa Física: Que declara no modelo completo:

Poderá deduzir até 6% do imposto devido estimado na declaração a ser entregue no ano seguinte (Legislação: art.22, da Lei 9.532/97 e Decreto 3000/99), ou 3% do  imposto realmente devido, apurado no ato do preenchimento da declaração entregue até o ultimo dia útil do mês de abril ( Lei nº 12.594/12 -Art 87  de 18/01/12 e Instrução Normativa RFB nº 1.311 de 31/12/12).

só se aplica às doações em espécie; e  não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.

O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

No caso das pessoas físicas que têm imposto retido na fonte, também é possível a realização da doação para posterior devolução de parte do imposto aplicado em incentivo.

Cabe ao contribuinte avaliar o melhor momento de realizar a doação. Caso possua segurança e uma estimativa confiável do quanto vai pagar de imposto é recomendável realizar as doações dentro do próprio ano-base, depositando a doação até o último dia útil do ano, assegurando a dedução total de 6%. Se houver incerteza é prudente esperar a apuração definitiva do IRPF e calcular o quanto pode ser destinado ao FMDCA, lembrando que o limite de dedução neste caso fica reduzido para 3% do imposto devido.

Quem tem imposto a restituir a doação é acrescida a este.

Pessoa Jurídica: Que apura pelo lucro real:

Poderá deduzir até 1% do imposto de renda apurado pelo Lucro Real na declaração a ser entregue no ano seguinte (Legislação: art.60, II, da Lei 9.532/97 e Decreto 3000/99).

 

Clique aqui e veja os passos para realizar a doação e abater do imposto devido.

 


Uneb oferece 4.200 vagas gratuitas em cursos a distância

 

Sete cursos nas áreas de tecnologia, comunicação e mídia oferecem 4.200 vagas para educação a distância na Universidade Estadual da Bahia (Uneb). As inscrições podem ser feitas no site da instituição de ensino até o dia 30 de janeiro. Estão disponíveis 600 vagas para cada curso. A lista com os selecionados deve ser publicada em fevereiro, e a capacitação será realizada entre março e maio. Os cursos ofertados são Gestão da Comunicação, Políticas Públicas e Responsabilidade Social; Comunicação e Linguagens Midiáticas; Comunicação Social e Cidadania Digital; Programador de Sistemas; Operador de Computador; Técnico em Design de Web e Gestão em Tecnologia da Informação. Os requisitos para se inscrever são: ser brasileiro, ter pelo menos 16 anos e estar cursando ou ter terminado o ensino médio. Ao se cadastrar, o candidato só pode escolher um dos cursos. A seleção das vagas vai seguir a ordem de inscrição no site.

 


CONFIRA AQUI OS MELHORES MOMENTOS DO SEMINÁRIO DEBATENDO AS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS

 

 


Secretaria da Fazenda prorroga prazo de vencimento do ISS referente ao mês de Dezembro/2014 para 09/01/2015

 

Visando atender aos pleitos dos associados, e em função dos feriados de final de ano, no dia 04 de dezembro de 2014 o Presidente do CRCBA, Wellington do Carmo Cruz, juntamente com o Presidente do SESCAP-BA,  André Luis Lago Martinez, e o Presidente do SINDICONTA, Marco Aurélio dos Santos de Moura,  formalizaram um ofício de número 0033/2014, direcionado à Prefeitura Municipal do Salvador objetivando a inclusão dos campos das retenções federais nas Notas Fiscais Tomadoras de Serviços e a prorrogação do vencimento do ISS referente ao mês de dezembro/2014, para o dia 09/01/2015.

As solicitações foram homologadas pelo Prefeito Antônio Carlos Magalhães Neto e pelo Secretário da Fazenda de Salvador Mauro Ricardo Costa, com o apoio da Vice-Prefeita de Salvador, Contadora Célia Oliveira Sacramento, e Diretora Geral da Receita Municipal, Rosângela Estrelado, através do Decreto Lei nº 25.774 de 29 de dezembro de 2014.

 


AVISOS DO REGISTRO

 

CFC DIVULGA DUAS NOVAS RESOLUÇÕES:Nº 1.470 E Nº 1.471

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União, de 1º de dezembro de 2014, duas novas resoluções: a Resolução nº 1.470 e a Resolução nº 1.471.

 

EXAME DE SUFICIÊNCIA PARA TÉCNICOS EM CONTABILIDADE

Resolução CFC nº 1.470/2014 altera o artigo 1º e o Parágrafo Único do artigo 8º da Resolução CFC n.º 1.373/2011, que dispõe sobreo Exame de Suficiência. A principal alteração trazida nesta Resolução é a autorização para que o estudante do curso Técnico em Contabilidade se inscreva e realize o 1º Exame de Suficiência de 2015, desde que a conclusão do seu curso finalize antes de 1º de junho de 2015.

 

FIM DA CONCESSÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO

Resolução CFC nº 1.471/2014 altera os artigos 6º e 16 e revoga o artigo 15 da Resolução CFC n.º 1.389/2012, que dispõe sobre Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.

A principal alteração trazida nesta Resolução é o fim da concessão do registro provisório. A partir de 1º de dezembro de 2014, as solicitações de registros, somente poderão ser concedidas na forma de registro definitivo. O sistema online  de solicitação de registro foi alterado para atender à mudança da resolução.

Para as solicitações de registros sem a apresentação do diploma ou certificado, exigência contida na alínea “a” do inciso II do artigo 6º da Resolução CFC nº 1.389/12, também será concedido o registro definitivo, contudo, o profissional terá o prazo de 2 anos para apresentar o diploma no CRC da jurisdição que concedeu o registro, sob pena deter seu registro baixado. Esse controle deverá ser realizado por cada CRC.

Os registros provisórios solicitados até 28 de novembro de 2014 permanecerão com todas as suas prerrogativas contidas na Resolução CFC nº 1.389/2012, até o fim da sua validade.

Fonte: CRCSP

 

PARCERIA ENTRE CFC E FENACON GARANTE CERTIFICAÇÃO DIGITAL e-CPF GRATUITA POR UM ANO

A Nova Identidade será fabricada em cartão rígido, com um dos mais modernos e avançados sistemas de segurança anti-fraudes e conterá um chip criptográfico onde o profissional poderá inserir o Certificado Digital, gratuitamente, através de uma parceria firmada entre o CFC e a Autoridade Certificadora FenaconCD. A AC Fenacon Certisign concederá a certificação digital e-CPF gratuita por um ano.

Com a democratização do uso do certificado digital, que garantirá a identidade do profissional da contabilidade nas transações eletrônicas, será possível uma maior utilização dos serviços públicos que hoje são prestados nos balcões de atendimento.

Entre as facilidades da nova carteira estão: o agendamento eletrônico de pessoas e empresas para atendimento na Receita Federal, consulta à situação fiscal das pessoas físicas e jurídicas, obter cópias da DARF, da Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais (DCTFs), além de acompanhar o processamento da declaração do imposto de renda, sabendo com antecedência se o cliente caiu ou não na malha fina.

Para adquirir a nova carteira de identidade profissional, acesse:

http://www.cfc.org.br/sisweb/novacarteira/index.html

Para a utilização da certificação digital, o profissional deverá possuir uma leitora de smartcard ou um computador que já possua esse dispositivo.

 

VANTAGENS DO RECADASTRAMENTO

O CRCBA convoca todos os profissionais que ainda não realizaram o seu recadastramento, ou que precisam atualizar alguma informação, a regularizarem a sua situação cadastral com o Conselho. O recadastramento dos profissionais da Contabilidade tem o objetivo de atualizar os cadastros em âmbito nacional, garantindo acesso a todos os serviços, informes e comunicações oficiais do Órgão. O processo é rápido e fácil, acesse o link abaixo e veja o passo a passo para se recadastrar.

LINK RECADASTRAMENTO: http://www.crcba.org.br/passoapassorecadastramento/

 


EVENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

 



IV SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA

Site: http://www.cfc.org.br/sites/ivsicp/index.html

De 25 a 27 de março de 2015, acontecerá o IV Seminário Internacional de Contabilidade Pública, em Belo Horizonte, com o tema "Contabilidade Pública, Gestão e Cidadania".

Faça aqui a sua inscrição.

 

X ENCONTRO NACIONAL DA MULHER CONTABILISTA

Site: http://www.encontromulher.com.br/

O CFC, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, com a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e com a Academia Brasileira de Ciências Contábeis, vai realizar a décima edição do Encontro Nacional da Mulher Contabilista (ENMC), nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2015, no Centro de Convenções do Hotel Recanto das Cataratas, em Foz do Iguaçu (PR).

Com o lema “Mulher: Energia, Conhecimento e Arte”, o Encontro Nacional da Mulher Contabilista tem por objetivo a promover o aprimoramento técnico-cultural e desenvolver ações de incentivo a maior participação das mulheres contabilistas na vida social e política do País, como forma de destacar o papel e a importância da mulher no contexto social, além de impulsioná-las ao empreendedorismo.

Faça aqui a sua inscrição.

 



 

 


 
XII CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA - VITÓRIA DA CONQUISTA 26/08/2015 à 28/08/2015

 

 

 


Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
Site principal do CRC-BA.
Veja aqui os eventos programados pelo CRCBA
Acesse aqui todas as edições anteriores do Boletim Eletrônico do CRCBA
Registre eu e-mail para receber as edições do Boletim Eletrônico

Comitê do CRCBA Notícias