“Meus filhos terão computadores, sim, mas antes terão livros. Sem livros, sem leitura, os nossos filhos serão incapazes de escrever - inclusive a sua própria história.”   (Bill Gates)





 

Prezado(a) Colega,

 

A edição 461 do CRCBA Notícias traz um apanhado das novidades da área contábil, seja de legislação das áreas tributária, previdenciária, fiscal, normas e procedimentos, artigos contábeis, dentre outros, apurados na última semana.


Na edição de hoje, trazemos como destaque o “Seminário Prestação de Contas de Campanhas para Gestores Públicos - Eleições 2014”, que acontecerá no dia 16/7/2014, na Fundação Visconde de Cairu, em Salvador, e contará com o lançamento do livro “Partidas Dobradas – Eleições 2014 – Contabilidade Necessária”, de realização do Conselho Federal de Contabilidade e da Ordem dos Advogados do Brasil. Após a Resolução n.º 23.406/14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a assinatura do profissional da Contabilidade nas prestações de contas de campanhas eleitorais passou a ser obrigatória, e o CRCBA continua engajado no seu objetivo de promover a educação continuada. Participe!


No mais, vamos torcer para que a nossa seleção possa garantir mais um triunfo em casa e seguir rumo ao HEXACAMPEONATO mundial!


Saudações Contábeis e de Paz!


Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.

 



 


 


 






Lei Ordinária  nº 12.996, de 18 Junho  de 2014.

Atenção:  Esta  Lei  trata da nova anistia dos tributos federais. (Leia mais)

 


LEI Nº 12.996, DE 18 JUNHO DE 2014.

Altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências. (Leia mais)

 

Veja abaixo o artigo que começa tratando da anistia fiscal

Art. 2o  Fica reaberto, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.

 


Lei Ordinária 12.995 de 20.06.2014.

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nos 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nos 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. (Leia mais)

 


Decreto 8.271 de 27.06.2014.

Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. (Leia mais)

 


DECRETO Nº 8.266, DE 16 DE JUNHO DE 2014

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Leia mais)

 


Novo manual de trânsito aduaneiro já está disponível na internet

O transportador e demais beneficiários do regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro já podem contar com o novo manual orientação. (Leia mais)

 


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.474 de 20.06.2014.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. (Leia mais)

 


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.475 de 20.06.2014.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. (Leia mais)

 


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 16 de junho de 2014

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, à pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrada pelo Brasil. (Leia mais)

 


Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 114 de 24.06.2014.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo de tributos devidos por emissoras de rádio e televisão associadas à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT e optantes pelo Simples Nacional, em decorrência da cedência de horário gratuito prevista na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, em face de sentença proferida no Processo nº 80346-98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. (Leia mais)

 



Contribuinte em débito com Fisco Estadual terá prazo dobrado de defesa

Medidas de estímulo à regularização fiscal estão previstas em Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa. (Leia mais)

 


DECRETO Nº 15.209/2014

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia - 2014”. (Leia mais)

 




Não foram apuradas, no período de coleta de conteúdo desta edição do CRCBA Notícias, novidades na página da SEFAZ Municipal de Salvador.




O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizará, em parceria com a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), no dia 24 de julho, na sede da entidade, em Brasília (DF), o Seminário Nacional de Prestação de Contas Eleitorais. O evento pretende reunir parlamentares, representantes de partidos políticos e profissionais da Contabilidade, que irão discutir sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros.

O Seminário, que também conta com a parceria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Fundação Brasileira de Contabilidade, entra na grade de programação do projeto Quintas do Saber, idealizado pela Academia Brasileira de Ciências Contábeis. Os interessados podem se inscrever no site da Abracicon no endereço http://www.cfc.org.br/sisweb/quintas/

 



Solução de Consulta Cosit nº 153 de17.06.2014.

Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF 
Ementa: PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. 
A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatório) está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria. 
Nesse caso, a tributação ocorre em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. O valor de alienação será o montante recebido pelo cedente do cessionário e o custo de aquisição na cessão original será igual a zero, apurando-se o ganho de capital pela diferença entre esses dois valores. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 150 de 17.06.2014.

Ementa: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE ODONTOLOGIA.
Admite-se, desde 1º de janeiro de 2009, que, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade empresária e cumpridora das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o lucro presumido proveniente da prestação de serviços de “imagenologia” voltados para a área odontológica, seja determinado mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita da atividade.
Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ementa: BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE ODONTOLOGIA.
Admite-se, desde 1º de janeiro de 2009, que, para fins de apuração da contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade empresária, cumpridora das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prestadora de serviços de “imagenologia” voltados para a área odontológica, a sua base de cálculo seja determinada mediante a aplicação do percentual de 12% (oito por cento) sobre a receita proveniente desses serviços. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 148 de 25.06.2014.

Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ementa: CNPJ. INSCRIÇÃO. ENTIDADES RELIGIOSAS.
Conforme o disposto na IN RFB nº 1.183, de 2011, as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos, assim entendidos, grosso modo, todos os locais nos quais desenvolvam suas atividades. Conforme esta disposição normativa, as entidades religiosas ficaram sujeitas a inscrever no CNPJ como estabelecimentos, independente da entidade, todos os seus templos, isto é, os locais onde desenvolvam a prática ou culto religiosos, ainda que voltados exclusivamente a essas atividades.
Tal conclusão decorre do fato de que o referido diploma não reproduziu a exceção prevista nos normativos anteriormente vigentes (até a IN SRF nº 200, de 2002, inclusive) os quais estabeleciam que não se caracterizasse como estabelecimento, para efeito de obrigatoriedade de inscrição, a unidade, móvel ou imóvel, quando considerada mera extensão da atividade de outro, assim entendida, entre outros, a que fosse desenvolvida em templo dedicado, exclusivamente, à prática de atividade religiosa, observada sua subordinação a entidade nacional ou regional, previamente cadastrada. 
Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ementa: CNPJ. INSCRIÇÃO. TORRES DE RETRANSMISSÃO DE TELEFONIA MÓVEL.
As torres de transmissão são unidades auxiliares das operadoras dos serviços de telefonia. Por não estarem incluídas no Anexo VII da IN 1.183, de 2011, não necessitam de CNPJ próprio. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 133 de 25.06.2014.

Assunto: Obrigações Acessórias
Ementa: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. OBRIGATORIEDADE. FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
A obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) não se aplica às fundações públicas. (Leia na íntegra)

 




Sped Fiscal: livro de controle de produção deverá ser digitalizado


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Brasília - A partir de janeiro de 2015, os estabelecimentos industriais e os atacadistas deverão informar seus estoques e produção por meio digital ao Sped Fiscal. Com isso, os documentos impressos, com informações contidas nos livros contábeis e fiscais tradicionais, deverão ser transformados em arquivos digitais. Um deles é o chamado Bloco K, que contempla o controle de todas as movimentações de estoque, incluindo perdas de processo, quebras por transporte, movimentações para terceiros e de terceiros, ajustes de inventario, compras, vendas e outras saídas de qualquer natureza.


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Prazo da escrituração digital é alterado

Valor Econômico 

 


Adesão ao novo Refis deve ser feita até 31 de agosto

 


STJ veda uso de créditos de PIS e COFINS em sistema monofásico.

Valor - Para ministros da 1ª Turma, Lei 10.033 não se aplica a esse sistema de recolhimento.

 



Federal

 

Lei Ordinária 13.010 de 17.06.2014
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.    Mensagem de veto

 


Lei Ordinária 13.008 de 27.06.2014.

Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.

 


Lei Ordinária 13.006 de 27.06.2014.

Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.

 


Lei Ordinária 13.005 de 26.06.2014.

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências

 


Lei ordinária 13.004 de 25.06.2014.

Altera os arts. 1o, 4o e 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.

 


Lei Ordinária 13.003 de 25.06.2014.

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

 


Lei Ordinária nº 13.001, de 20 JUNHO de 2014.

Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.

 


Lei Ordinária 12.999 de 20.06.2014.

Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.      Mensagem de veto

 


Lei Ordinária 12.998 de 20.06.2014.

Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nos 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei no 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória no 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.   Mensagem de veto

 


Lei Ordinária nº 12.993, de 17 Junho de 2014.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

Parte do texto: Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (...)

 


DECRETO Nº 8.270, DE 26 DE JUNHO DE 2014

Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.

 


DECRETO Nº 8.267, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

 



CVM edita norma que cria o Fundo de Investimento em Ações – Mercado de Acesso

 


Susep regula serviço de auditoria atuarial independente

 


RESOLUÇÃO CFC N.º 1.458/2013.
APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 



Lei Ordinária 12.994 de 18.06.2014.

Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

 


LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho

 


Lei Ordinária nº 12.997, de 18 JUNHO de 2014.

Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

 


DECRETO Nº 8.268, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Altera o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 


Adicional a motociclistas será regulamentado pelo MTE
Regulamentação será submetida a consulta pública a partir de 15 de julho. Adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai regulamentar o adicional de periculosidade criado pela Lei 12.799, de 18 de junho de 2014. A Lei considera perigosas as atividades dos trabalhadores com motocicletas e o adicional representa 30% a mais no salário do empregado.

. O texto estará disponível para sugestões a partir do dia 15 de julho.

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. O pagamento passa a ser obrigatório a partir da publicação da regulamentação.

 


Portaria nº 789, de 02 de Junho de 2014.
Estabelece instruções para o contrato de trabalho temporário e o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho.

 


Qual o limite para acumular férias, segundo a lei?
Advogado especializado em Direito do trabalho explica como funciona a concessão de férias e mostra quais os direitos em relação ao descanso remunerado [...] 

 



 


 


 


 




O Presidente do CRCBA participou do Iº Fórum Universitário no Conselho Regional de Alagoas (CRCAL)



Na foto, o Presidente Wellington Cruz presenteia o Presidente carlos Sampaio (CRCAL) com camiseta comemorativa da Copa do Mundo.


Atendendo ao convite do Presidente Carlos Sampaio (CRCAL), o Presidente Wellington Cruz, ministrou a palestra de encerramento do Iº Fórum Universitário, com o tema “A Nova Contabilidade”, o evento ocorreu na sede do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas,

no dia 20 deste mês.

 


Mesa Redonda em Camacan: Análise das Resoluções 24/2013 da COAF e 1445/2013 do CFC e a Responsabilidade Social da Contabilidade



Aconteceu na manhã do dia 29 maio, no Auditório da Câmara Municipal de Camacan, a Mesa Redonda promovida pela Delegacia do CRCBA, com o objetivo de estudar e analisar as Resoluções 24/2013 da COAF e 1445/2013 do CFC, que contemplam obrigações do Profissional da Contabilidade (Contadores e Técnicos) em relação obrigatoriedade de manter cadastro e de prestar informações de transações dos seus clientes para a COAF, que visa prevenir a lavagem de dinheiro e instituir penalidades. Além destes, a Responsabilidade Social e Civil do Contabilista também fez parte dos temas abordados. O evento teve como público alvo profissionais Contábeis e Convidados (Gerentes de Bancos), e contou com a presença do Delgado do CRCBA em Camacan José Valmiro dos Santos, do Delegado do CRCBA em Itabuna Jesuino Souza Oliveira, do Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CRCBA Welington Ferraz, do Conselheiro Erivaldo Benevides e do Presidente do Sindicontasul José Oliveira Reis Filho.



 

 


Plenário do CFC aprova nova identidade visual dos Conselhos de Contabilidade

 

A reunião plenária ordinária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizada nesta sexta-feira (6), registrou um fato histórico no momento em que os conselheiros votaram pela aprovação da nova logomarca do CFC e dos Conselhos Regionais de Contabilidade. Trata-se da primeira vez, em 68 anos de criação dos Conselhos de Contabilidade – pelo Decreto-Lei nº 9.295/46 –, em que é instituída uma identidade visual única para todos os Conselhos: o CFC e os 27 CRCs.

“Até hoje, cada Conselho tinha a sua logomarca. A partir de agora, teremos uma identificação visual comum e seremos vistos e lembrados como organismos componentes de um Sistema organizado e que compartilha missão, projetos, ideias e sentimentos. A finalidade é fortalecer a nossa imagem perante os profissionais da contabilidade e a sociedade”, afirma o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho.

A nova identidade visual do Sistema CFC/CRCs, votada na reunião plenária do CFC de sexta-feira (6), já havia sido discutida e recebido o consentimento unânime dos presidentes dos CRCs, que se reuniram na sede do CFC, em Brasília-DF, nos dias 4 e 5 de junho.

 

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INSCRIÇÕES PARA O EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE 2014 ATÉ O DIA 10/7

 

INSCRIÇÕES

* Faça aqui a sua inscrição.

Período: 10 de junho a 10 de julho de 2014, pelo portal do CFC www.cfc.org.br.

Taxa de inscrição: R$150,00 (cento e cinquenta reais) para cada uma das provas.

Realização do 14º EQT: 25 a 27 de agosto de 2014, das 14h às 18h - Horário de Brasília/DF.

 

O Conselho Federal de Contabilidade publicou no dia 20 de maio, o edital do 14º Exame de Qualificação Técnica (EQT), cujas provas possibilitam o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, que habilita os contadores para atuarem como auditores independentes no mercado de valores mobiliários, financeiro e de seguros privados. O extrato do edital foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), neste dia 20, na seção 3, página 156. As inscrições para o Exame permanecerão abertas no período de 10 de junho a 10 de julho e poderão ser feitas no site do CFC – o link estará disponível durante o período de inscrições. A taxa, para cada uma das provas, será de R$150,00. Realizado uma vez por ano, o EQT é composto por três provas: de Qualificação Técnica Geral; específica para os contadores que pretendam atuar em auditoria de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); e específica para os contadores que desejam trabalhar em auditoria de sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Os contadores que pretendam atuar em auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil ou pela Susep, além da prova de Qualificação Técnica Geral, também deverão se inscrever para a prova específica. As provas do 14º Exame serão realizadas no mês de agosto, nas seguintes datas: dia 25, Qualificação Técnica Geral; dia 26, específica para Banco Central; e, dia 27, específica para Susep. Todas as provas serão aplicadas no horário das 14h às 18h, horário de Brasília-DF.

EDITAL

Consulte o edital e os detalhamentos dos conteúdos programáticos.

 


VII PRÊMIO SOF DE MONOGRAFIA

 

Idealizado pela Secretaria de Orçamento Federal – SOF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o concurso tem a finalidade de estimular a pesquisa que tenha como objeto o orçamento público, seus problemas, desafios e perspectivas, reconhecendo trabalhos de qualidade e de aplicabilidade na Administração Pública. Instituído em 2007, as monografias devem discorrer sobre o tema “Orçamento Público” com especificação temática a cada edição. Poderão concorrer trabalhos individuais ou coletivos,  de candidatos de qualquer nacionalidade e formação acadêmica (graduação ou pós-graduação).

Temas: 

1. Qualidade do Gasto Público

2. Aperfeiçoamento do Orçamento Público

 Premiação:

R$ 20.000,00 - 1º colocado em cada tema 
R$ 10.000,00 - 2º colocado em cada tema
R$ 5.000,00 - 3º colocado em cada tema 
Certificado de vencedor 
Publicação da monografia

 

 


XXXI SEMINÁRIO INTERAMERICANO DE CONTABILIDADE

 

O Instituto de Contadores Públicos Autorizadso da República Dominicana - ICPARD e a Associação Interamericana de Contabilidade convidam os profissionais da Contabilidade a participarem do "XXXI SEMINÁRIO INTERAMERICANO DE CONTABILIDADE", a ser realizado de 17 a 20 de setembro de 2015, em Punta Cana, República Dominicana. Informações sobre o evento podem ser acessadas na página da internet (http://www.cic2015republicadominicana.com/).

 


IX Prêmio Seae - Inscrições Abertas

Interessados têm até o dia 8 de setembro para enviarem seus trabalhos

 

Idealizado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, o Prêmio Seae de Monografias chega a sua nona edição. Ao longo desse tempo, o prêmio tem estimulado a pesquisa em temas relacionados à defesa da concorrência e regulação econômica.

Esse ano, os candidatos terão até o dia 8 de setembro para enviarem seus trabalhos, que poderão ser individuais ou coletivos, de qualquer formação acadêmica. A premiação chega a R$20 mil, além de certificado e publicação da monografia.

O Prêmio Seae é realizado pela Escola de Administração Fazendária – ESAF e tem o patrocínio da Fundação Getúlio Vargas – FGV.

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Assessoria de Comunicação - Seae/MF

 




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