“Meus filhos terão computadores, sim, mas antes terão livros. Sem livros, sem leitura, os nossos filhos serão incapazes de escrever - inclusive a sua própria história.”   (Bill Gates)





 

Prezado(a) Colega,

 

A edição 460 do CRCBA Notícias traz, em meio à movimentação da Copa do Mundo de Futebol do Brasil, todas as novidades relacionadas à profissão contábil da última semana, num apanhado de legislações tributárias, fiscais e previdenciárias, além de uma gama de artigos e notícias relacionadas à profissão contábil e à educação continuada. Esteja sempre informado, não perca as edições semanais do CRCBA Notícias e compartilhe com seus colegas.

 

Na edição de hoje, trazemos como destaque a abertura das inscrições para o Exame de Qualificação Técnica do Conselho Federal de Contabilidade, etapa obrigatória para registro no CNAI (Cadastro Nacional de Auditores Independentes). Também destacamos que a Receita Federal paga o 1º lote de Restituição do IRPF nesta segunda-feira (16/6).

 

No mais, vamos torcer para que a nossa seleção possa garantir mais um triunfo em casa e seguir rumo ao HEXACAMPEONATO mundial!

 

Saudações Contábeis e de Paz!

 

Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.

 



 


 


CONFIRA A LISTA DOS APROVADOS DO EXAME DE SUFICIÊNCIA 2014.1

Por Comunicação CFC e RP1

 

Nesta edição, mais de 55 mil candidatos se inscreveram para as provas. Resultado está disponível no site do Conselho e da Fundação Brasileira de Contabilidade

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, nesta quinta-feira, 29 de maio, o resultado oficial do 1º Exame de Suficiência de 2014, encaminhado pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). O Exame é requisito obrigatório para obtenção do registro e exercício da profissão no País. Nesta edição, aproximadamente 55 mil pessoas se inscreveram para as provas, aplicadas em 6 de abril nas 27 capitais e em outras 110 cidades brasileiras.

A prova para bacharéis em Ciências Contábeis registrou um total de 44.276 inscritos, dos quais 38.111 compareceram para a realização do Exame. O percentual geral de aprovação foi de 49,4%, ou seja, 18.826 bacharéis. Na avaliação para técnicos em contabilidade, inscreveram-se 10.737 pessoas. Realizaram o Exame 7.937 candidatos, dos quais 2.270 foram aprovados. O percentual geral de aprovação chegou a 28,6%. O resultado está disponível no site do CFC e da FBC (www.fbc.org.br). No sistema de inscrição também é possível consultar as respostas dos recursos interpostos.

Confira os resultados: Prova Bacharel em Ciências Contábeis e Prova Técnico em Contabilidade

 


INSCRIÇÕES PARA O EXAME DE SUFICIÊNCIA 2014.2 COMEÇARAM EM 26 DE MAIO

Comunicação CFC

 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou nesta sexta-feira (23/5), no Diário Oficial da União (DOU), o edital da segunda edição de 2014 do Exame de Suficiência. As inscrições para as provas de Bacharel em Ciências Contábeis e de Técnico em Contabilidade começam no dia 26 de maio e vão até o dia 26 de junho. As provas serão aplicadas no dia 14 de setembro, em todos os Estados e no Distrito Federal, das 9h30 às 13h30 (horário de Brasília).

Pode se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis o candidato que esteja cursando o último ano do curso ou que tenha efetivamente concluído a graduação em Ciências Contábeis. Para a prova de Técnico em Contabilidade, pode se inscrever apenas aqueles que tenham efetivamente concluído o curso.

O Exame de Suficiência é requisito para obtenção de registro nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e foi estabelecido pela Lei n.º 12.249/2010, regulamentada pela Resolução CFC n.º 1.373/2011 e suas alterações.

As inscrições podem ser efetuadas somente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) (www.fbc.org.br) ou do CFC (www.cfc.org.br). A FBC é a entidade responsável pela aplicação das provas.

Conforme previsto no edital, a taxa de inscrição é de R$100,00. Aqueles que desejam pedir isenção da taxa deverão fazer a solicitação, no ato da inscrição, até o dia 30 de maio.

Consulte aqui o edital completo do segundo Exame de Suficiência de 2014.

 







Liberado primeiro lote do irpf de 2014.

 


Decreto nº 8.264/2014 de 06 de Junho de 2014

Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. (Leia mais)

 


Medida Provisória nº 649/2014 de 06 de Junho de 2014

 


Medida Provisória 649, de 5 de junho de 2014

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. (Leia mais)

 



Não foram publicadas novidades na página da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ-BA) no período de apuração desta edição do CRCBA Notícias.

 




Decreto nº 25.072 de 11 de Junho de 2014

Concede remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD do exercício de 2014, e dá outras providências. (Leia mais)

 


Instrução Normativa n° 19/2014 de 11 de Junho de 2014

Disciplina os procedimentos para a restituição dos créditos remitidos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD do exercício de 2014, na forma que indica. (Leia mais)




Mais de 4 mil profissionais participam do Programa de Voluntariado da Classe Contábil

Comunicação CFC

A prática do trabalho voluntário ganha cada vez mais espaço na agenda corporativa das empresas brasileiras e nas categorias de classe. Em algumas delas, o trabalho é organizado por meio de programas estruturados em parceria com governos e outras entidades. O da classe contábil, por exemplo, tem o objetivo de sensibilizar contabilistas para a importância das ações de voluntariado, visando uma sociedade mais justa e solidária.

Criado em 2008 pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Programa de Voluntário da Classe Contábil (PVCC) conta, atualmente, com a participação de mais de 4 mil profissionais em todo o País. Eles atuam em dez subprogramas, entre os quais, os de assistência às organizações da sociedade civil, de mobilização para doações, de ações localizadas em políticas sociais, de controle social e orçamento familiar, além de sustentabilidade ambiental.

 

O profissional que quiser participar de projetos voluntários pode se inscrever no site http://voluntariadocontabil.cfc.org.br/.​

 



Solução de Consulta Cosit nº 123 de 13 de Junho de 2014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL.
A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto é de 8% sobre a receita bruta.
A venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo do imposto é de 32% sobre a receita bruta.
Caso a consulente desempenhe concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL.
A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo da contribuição é de 12% sobre a receita bruta.
A venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo da contribuição é de 32% sobre a receita bruta.
Caso a consulente desempenhe concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 125 de 10 de Junho de 2014
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
Ementa: REMESSA AO EXTERIOR. ASSINATURA DE PERIÓDICOS IMPRESSOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Imposto de Renda na fonte sobre as remessas destinadas ao exterior para assinatura de periódicos impressos.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ementa: CONSULTA. INEFICÁCIA. É ineficaz a parte da consulta que não contém descrição detalhada do seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 126 de 10 de Junho de 2014
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.
Integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários: o aviso prévio indenizado (inclusive o décimo-terceiro salário correspondente); a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença; o prêmio pago em razão de assiduidade.
Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários: as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT; o abono pecuniário de férias na forma do art. 143 da CLT (inclusive o adicional constitucional correspondente); o auxílio-doença pago pelo INSS; a complementação do auxílio-doença paga pela empresa, desde que esse direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 127 de 10 Junho de 2014
Assunto: Simples Nacional
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO VINCULADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO ISS. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ISS.
A partir de 1º de janeiro de 2009, o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão desse regime especial, salvo quando se referir à prestação de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, a atividade de locação de imóveis próprios vinculada a prestação de serviços sujeitos ao ISS, constante da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.
Somente é admissível a dedução do percentual correspondente ao ISS das alíquotas previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, nas atividades de locação de bens móveis. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 128 de 10 de Junho de 2014
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: CONSTRUÇÃO EM NOME COLETIVO. TRATAMENTO DE OBRA DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO.
A obra de construção civil realizada pelos condôminos proprietários do terreno, sem convenção de condomínio nem memorial de incorporação arquivada no cartório de registro de imóveis, enquadra-se na definição de construção em nome coletivo, conforme o disposto no inciso XXIII do art. 322 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Aplica-se à construção em nome coletivo o tratamento de obra de pessoa jurídica, somente se for executada sob a responsabilidade de pessoas jurídicas ou de pessoas físicas e jurídicas e se ela estiver incorporada na forma da Lei nº 4.561, de 1964. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 130 de 10 de Junho de 2014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.
A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de fisioterapia, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ementa: PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.
A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de fisioterapia, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 132 de 10 de Junho de 2014
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: ALIMENTOS PREPARADOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA.
O disposto no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, só se aplica em relação aos produtos industrializados pelas empresas, tomando-se o conceito de industrialização previsto na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e desde que a receita bruta decorrente de outras atividades da empresa não seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da sua receita bruta total.
De acordo com o art. 5º, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 7.212, de 2010, não se considera industrialização o preparo de alimentos não acondicionados em embalagem de apresentação realizado em cozinhas industriais quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 135 de 10 de Junho de 2014
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: EMPREGADOS DE SUCURSAL OU AGÊNCIA DE EMPRESA BRASILEIRA NO EXTERIOR. CONVÊNIO DE PREVIDÊNCIA BRASIL CHILE.
Regra geral, brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalhar como empregados no exterior, em sucursal ou agência de empresa brasileira ou em empresa no exterior cuja maioria do capital votante seja pertencente à empresa brasileira, ou, ainda, empregados enviados por empresa situada no Brasil para prestar serviço no exterior, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência - RGPS do Brasil, sendo devidas as respectivas contribuições.
Não são devidas as contribuições para o RGPS do Brasil se atendidas as condições previstas no Convênio de Previdência entre Brasil e Chile, aplicável a partir de 26 de abril de 1996, exceto quando se tratar de contratos por prazo limitado conforme previsto na alínea “a”, art. 5º e art. 7º da primeira e segunda versão do convênio, respectivamente, situação em que continuam sendo devidas as contribuições para o RGPS do Brasil.
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
Contribuições inexigíveis nos termos do convênio Brasil e Chile, recolhidas indevidamente ao RGPS, podem ser objeto de restituição ou compensação, observadas as regras pertinentes.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ementa: INEFICÁCIA EM PARTE. MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE CONVÊNIO. Ineficaz a consulta formulada sobre matéria estranha à legislação tributária e aduaneira. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 136 de 10 de Junho de 2014
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ementa: CONSÓRCIO HISPANO-BRASILEIRO. RETENÇÃO. FONTE. ALÍQUOTAS. DARF. CNPJ.
A retenção do IRRF, na hipótese de pagamento a consorciado prestador de serviço domiciliado na Espanha, deve ser efetuada à luz do acordo celebrado com o governo espanhol para evitar dupla tributação, considerando a natureza do serviço contratado. Informa-se, no DARF, o CNPJ da própria fonte pagadora.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ementa: CONSULTA. INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta que não identifica o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida e que não descreve, completa e exatamente, a hipótese a que se refere. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 139 de 10 de Junho de 2014
Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ementa: DIREITOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TRANSFERÊNCIA POR CISÃO PARCIAL. SUJEITO PASSIVO.
Aplicam-se à cisão parcial as disposições do art. 132 do CTN, respondendo a sociedade cindida e a que absorveu parcela do seu patrimônio, solidariamente, pelos tributos devidos pela cindida. Os direitos transferidos à sucessora, relacionados no ato de cisão parcial, passam a ser próprios da sucessora. É ela, portanto, o sujeito passivo das obrigações tributárias atinentes a esses direitos, relativas ao IRPJ, cujos fatos geradores ocorram a partir da data da cisão.
Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ementa: DIREITOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TRANSFERÊNCIA POR CISÃO PARCIAL. SUJEITO PASSIVO.
Aplicam-se à cisão parcial as disposições do art. 132 do CTN, respondendo a sociedade cindida e a que absorveu parcela do seu patrimônio, solidariamente, pelos tributos devidos pela cindida. Os direitos transferidos à sucessora, relacionados no ato de cisão parcial, passam a ser próprios da sucessora. É ela, portanto, o sujeito passivo das obrigações tributárias atinentes a esses direitos, relativas à CSLL, cujos fatos geradores ocorram a partir da data da cisão. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 141 de 10 de Junho de 2014
Assunto: Simples Nacional
Ementa: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 143 de 10 de Junho de 2014
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: ISENÇÃO. CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE.
A pessoa jurídica de direito privado para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212, de 1991, a partir de 30 de novembro de 2009, deve estar devidamente certificada, ou seja, ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Ministério competente, dependendo da sua atuação e cumprir, de forma cumulativa, todos os demais requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101, de 2009. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 144 de 10 de Junho de 2014
Assunto: Obrigações Acessórias
Ementa: ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ENTIDADE IMUNE. ENTIDADE ISENTA. ESCRITURAÇÃO.
A associação sem fins lucrativos, imune ou isenta, dedicada a atividades de organização religiosa, ao manter escrituração completa de suas receitas e despesas, deve observar as formalidades requeridas para a sua validade jurídico-fiscal. A partir de 1º de janeiro de 2014, essas entidades são obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD).
LIVRO DIÁRIO. AUTENTICAÇÃO
O livro diário deverá ser autenticado na competente serventia do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme estabelecido na legislação de organização administrativa e judiciária de cada estado ou do Distrito Federal. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 145 de 10 de Junho de 2014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA DO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. NOVO LIMITE. APLICAÇÃO.
Para fins de opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, o limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) para a receita bruta anual do ano-calendário anterior - ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade, quando inferior a 12 (doze) meses - aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2014. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 147 de 10 de Junho de 2014
Ementa: SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E NÃO REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RETENÇÃO INAPLICÁVEIS.
Os titulares de serviços notariais e de registro são vinculados ao RGPS, como contribuintes individuais. Contudo, os valores pagos por tais serviços têm natureza jurídica de taxa e não remuneração, razão pela qual sobre estes valores não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparado a empresa, bem como não se aplica a obrigação da retenção, por parte da empresa contratante de serviços notariais e de registro, da contribuição a cargo daqueles contribuintes.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa: CONSULTA INEFICAZ. Não produz efeitos a consulta sobre matéria disciplinada em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 149 de 10 de Junho de 2014
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS 11%. VEDAÇÃO.
Os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software de controle desses arquivos quanto para a manutenção de arquivos, quando prestados mediante cessão de mão-de-obra, vedam a opção pelo Simples Nacional, segundo o disposto no artigo 17, XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Embora tais serviços, se prestados mediante cessão de mão-de-obra, estejam sujeitos à exigência da antecipação das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento representada pela retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo, pois constam do rol exaustivo dos artigos 117, V e VI, e 118, XXII, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, no caso de empresa optante pelo Simples Nacional, tal retenção dar-se-á somente em relação aos fatos ocorridos depois de se processarem os efeitos da sua exclusão desse regime simplificado de tributação. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 152 de 11 de Junho de 2014
Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ementa: PORTO SECO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA PERMISSÃO.
O prazo de 25 (vinte e cinco) anos a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.074/1995 não está relacionado a contratos de permissão relativos aos portos secos vigentes em maio de 2003. Esse prazo de 25 (vinte e cinco) anos somente diz respeito a novos contratos de concessão e permissão celebrados a partir de 31 de maio de 2003.
Aos contratos de permissão relativos aos portos secos, vigentes em 31 de maio de 2003, aplica-se a hipótese de prorrogação de 10 (dez) anos a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.074/1995. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Interna Cosit nº 12
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.
Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares.
Consequentemente, a pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas regulares de transporte coletivo não pode apurar créditos previstos na legislação do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP em relação a custos, despesas e encargos vinculados à prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros, pois deve submeter as receitas decorrentes da prestação de tais serviços ao regime de apuração cumulativa da mencionada contribuição.
Dada a mencionada impossibilidade de apuração de créditos, inaplicáveis à espécie as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, apesar da isenção prevista no inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.
Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da COFINS as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares.
Consequentemente, a pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas regulares de transporte coletivo não pode apurar créditos previstos na legislação do regime de apuração não cumulativa da COFINS em relação a custos, despesas e encargos vinculados à prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros, pois deve submeter as receitas decorrentes da prestação de tais serviços ao regime de apuração cumulativa da mencionada contribuição.
Dada a mencionada impossibilidade de apuração de créditos, inaplicáveis à espécie as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, apesar da isenção prevista no inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Leia na íntegra)

 




A Contabilidade Pública e accountability

Por Inaldo da Paixão

 


Receita paga restituições do 1º lote do IR 2014 nesta segunda-feira

G1 - Fisco vai pagar R$ 1,9 bilhão em restituições neste lote. Quase todos os beneficiários desta fase são idosos, diz Receita Federal. (Leia mais)

 


NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVICOS – CONSULTA PÚBLICA.
Instituída pelo Decreto n° 7.708/2012 a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – NBS – é o código classificador de âmbito nacional, cujas premissas são baseadas no Acordo Geral sobre o Comércio e Serviços (GATS), e necessário para quem deve registrar o Siscoserv. (Leia mais)

 


IPJ – Dicas para a Declaração

Termina dia 30.06.2014 o prazo final de entrega da DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). (Leia mais)



Novos rumos da contabilidade no Brasil

De acordo com números do SEBRAE, no Brasil existem 6,3 milhões de empresas. (Leia mais)

 


Susep realiza palestra sobre Notas Explicativas

Comunicação CFC. (Leia mais)

 


Sefaz-RJ apresenta a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica em evento

Comunicação CFC. (Leia mais)

 


Em sessão histórica, vereadores aprovam redução do valor do ISS fixo para empresas contábeis

Comunicação CFC. (Leia mais)

 


Capacidade de superar situações de estresse é valorizada na carreira

Zero Hora RS - No mercado de trabalho, profissionais com elasticidade emocional são mais eficientes e reduzem a incidência de doenças e de acidentes. (Leia mais)

 


Pequenas empresas podem ficar isentas de tributos federais

DCI-SP - A ideia da proposta é dar a essas empresas um fôlego inicial quando ainda não conquistaram clientes e não se consolidaram no mercado. (Leia mais)

 


OPORTUNIDADE PARA PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO CANADÁ

Profissionais com diploma superior em Contabilidade encontram promissoras perspectivas de trabalho no Québec (Canadá). O setor é considerado estratégico no mercado de trabalho local, com remuneração anual em torno de CAD$ 61 mil.

 

Uma vez que a área contábil no Québec experimenta um processo de expansão e busca renovar e ampliar a mão de obra qualificada, é possível encontrar inúmeras vagas na área. Para utilizar o título de contador certificado, é necessário ter concluído curso superior e ser membro do Conselho de Contabilidade do Québec. As jornadas de trabalho são, em média, de 40 horas semanais, dependendo da empresa contratante.


Além disso, “os brasileiros encontrarão uma excelente qualidade de vida, segurança, alta renda per capita e programa do governo voltado às famílias e ao crescimento populacional, com licença-maternidade de 1 ano e paternidade de até 6 meses, subsídios mensais por cada filho e serviços de saúde acessíveis a todos”, acrescenta Perla Haro Ruiz, assessora em promoção do Escritório de Imigração do Québec. O programa não garante emprego, mas o governo auxilia o imigrante na busca por uma colocação no mercado de trabalho.

 

Processo de seleção

Os critérios para a imigração incluem diploma técnico, tecnólogo ou universitário na área, experiência profissional, idade preferencialmente até 38 anos e conhecimento de francês (idioma oficial do Québec). Além dos solteiros, aqueles que já possuem cônjuge e filhos são especialmente bem-vindos.

 

O site www.imigrarparaquebec.ca apresenta a lista de documentos exigidos e taxas que precisam ser recolhidas. “A avaliação inclui análise dos documentos, pedido de visto de residente permanente e, em algumas situações, entrevista pessoal com os candidatos aprovados”, destaca Perla Haro Ruiz, assessora em promoção do Escritório de Imigração do Québec.

 

Após ser aceito no processo de seleção do governo do Québec, o imigrante pode continuar o aprendizado de francês nas Alianças Francesas parceiras no Senac, em São Paulo, e obter um reembolso de até CAD$ 1.500. Para mais detalhes sobre as oportunidades na área, clique aqui.

 



Federal

 

Lei Ordinária nº 12.989 de 10 de Junho de 2014

Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nos 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968. (Leia mais)

 


Lei Ordinária nº 12.990 de 10 de Junho de 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. (Leia mais)

 


Decreto nº 8.265 de 11 de Junho de 2014

Regulamenta a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014. (Leia mais)

 


Estadual ( Bahia )

DECRETO Nº 15.197 DE 09 DE JUNHO DE 2014.

Institui o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança dos serviços relacionados ao Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas - SMSL. (Leia mais)

 


DECRETO Nº 15.198 DE 10 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os Agentes Penitenciários. (Leia mais)

 



Resolução do Conselho Federal de Contabilidade  n.º 1.464/2014 de 13 de Junho de 2014

Aprova a nova identidade visual do sistema CRC/CRC’s. (Leia mais)

 


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – CTA 21, DE 6 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre orientação para emissão de relatório do auditor independente sobre as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito, a que se refere a Resolução n.º 4.280 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 31 de outubro de 2013 e regulamentações complementares. (Leia mais)

 



OIT aprova nova regra contra trabalho escravo

 


Resolução Nº 732, de 11 de junho de 2014.
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2015. (Leia mais)

 


Resolução Nº 731, de 11 de junho de 2014.\
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2014/2015. (Leia mais)

 



 


 


 


 




COORDENADORA ESTADUAL DO PVCC VISITA COORDENADOR ESTADUAL DA PASTORAL DA CRIANÇA



No dia 11/06, a Coordenadora Estadual do PVCC e Conselheira do CRCBA, Olívia Troccoli (foto), acompanhada da Contadora Voluntária Lícia Maria Maia Barbosa, esteve na Sede Estadual da Pastoral da Criança, onde se reuniram com o Coordenador Estadual Cosme Oliveira Santos.

A assistência às organizações da Sociedade Civil é um dos projetos do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) e o CRCBA, visando aos grandiosos benefícios gerados através dos trabalhos voluntários, desenvolve ações que conscientizam e inserem os Profissionais da Contabilidade deste estado em tais ações.

Na visita, a Conselheira Olívia apresentou o PVCC, mostrando a importante colaboração voluntária que a Classe Contábil baiana, em seus diferentes níveis estruturais de atuação, oferece às Organizações da Sociedade Civil, prestando-lhe auxílio contábil, especialmente na elaboração de suas prestações de contas com os convênios firmados com patrocinadores governamentais.

Segundo o Sr. Cosme Oliveira, o estado da Bahia possui 25 (vinte e cinco) Setores da Pastoral sediados em diversas Cidades Polos, que atendem a 1.274.763 crianças menores de 6 anos, o que o motiva a firmar uma parceria com o CRCBA, considerando as dificuldades encontradas na aplicação dos recursos destinados à execução das ações nesses locais.



Plenário do CFC aprova nova identidade visual dos Conselhos de Contabilidade

 

A reunião plenária ordinária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizada nesta sexta-feira (6), registrou um fato histórico no momento em que os conselheiros votaram pela aprovação da nova logomarca do CFC e dos Conselhos Regionais de Contabilidade. Trata-se da primeira vez, em 68 anos de criação dos Conselhos de Contabilidade – pelo Decreto-Lei nº 9.295/46 –, em que é instituída uma identidade visual única para todos os Conselhos: o CFC e os 27 CRCs.

“Até hoje, cada Conselho tinha a sua logomarca. A partir de agora, teremos uma identificação visual comum e seremos vistos e lembrados como organismos componentes de um Sistema organizado e que compartilha missão, projetos, ideias e sentimentos. A finalidade é fortalecer a nossa imagem perante os profissionais da contabilidade e a sociedade”, afirma o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho.

A nova identidade visual do Sistema CFC/CRCs, votada na reunião plenária do CFC de sexta-feira (6), já havia sido discutida e recebido o consentimento unânime dos presidentes dos CRCs, que se reuniram na sede do CFC, em Brasília-DF, nos dias 4 e 5 de junho.

 

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PUBLICADO EDITAL DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE 2014

 

O Conselho Federal de Contabilidade publicou no dia 20 de maio, o edital do 14º Exame de Qualificação Técnica (EQT), cujas provas possibilitam o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, que habilita os contadores para atuarem como auditores independentes no mercado de valores mobiliários, financeiro e de seguros privados. O extrato do edital foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), neste dia 20, na seção 3, página 156. As inscrições para o Exame permanecerão abertas no período de 10 de junho a 10 de julho e poderão ser feitas no site do CFC – o link estará disponível durante o período de inscrições. A taxa, para cada uma das provas, será de R$150,00. Realizado uma vez por ano, o EQT é composto por três provas: de Qualificação Técnica Geral; específica para os contadores que pretendam atuar em auditoria de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); e específica para os contadores que desejam trabalhar em auditoria de sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Os contadores que pretendam atuar em auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil ou pela Susep, além da prova de Qualificação Técnica Geral, também deverão se inscrever para a prova específica. As provas do 14º Exame serão realizadas no mês de agosto, nas seguintes datas: dia 25, Qualificação Técnica Geral; dia 26, específica para Banco Central; e, dia 27, específica para Susep. Todas as provas serão aplicadas no horário das 14h às 18h, horário de Brasília-DF.

EDITAL

Consulte o edital e os detalhamentos dos conteúdos programáticos.

 


VII PRÊMIO SOF DE MONOGRAFIA

 

Idealizado pela Secretaria de Orçamento Federal – SOF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o concurso tem a finalidade de estimular a pesquisa que tenha como objeto o orçamento público, seus problemas, desafios e perspectivas, reconhecendo trabalhos de qualidade e de aplicabilidade na Administração Pública. Instituído em 2007, as monografias devem discorrer sobre o tema “Orçamento Público” com especificação temática a cada edição. Poderão concorrer trabalhos individuais ou coletivos,  de candidatos de qualquer nacionalidade e formação acadêmica (graduação ou pós-graduação).

Temas: 

1. Qualidade do Gasto Público

2. Aperfeiçoamento do Orçamento Público

 Premiação:

R$ 20.000,00 - 1º colocado em cada tema 
R$ 10.000,00 - 2º colocado em cada tema
R$ 5.000,00 - 3º colocado em cada tema 
Certificado de vencedor 
Publicação da monografia

 

 


XXXI SEMINÁRIO INTERAMERICANO DE CONTABILIDADE

 

O Instituto de Contadores Públicos Autorizadso da República Dominicana - ICPARD e a Associação Interamericana de Contabilidade convidam os profissionais da Contabilidade a participarem do "XXXI SEMINÁRIO INTERAMERICANO DE CONTABILIDADE", a ser realizado de 17 a 20 de setembro de 2015, em Punta Cana, República Dominicana. Informações sobre o evento podem ser acessadas na página da internet (http://www.cic2015republicadominicana.com/).

 


IX Prêmio Seae - Inscrições Abertas

Interessados têm até o dia 8 de setembro para enviarem seus trabalhos

 

Idealizado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, o Prêmio Seae de Monografias chega a sua nona edição. Ao longo desse tempo, o prêmio tem estimulado a pesquisa em temas relacionados à defesa da concorrência e regulação econômica.

Esse ano, os candidatos terão até o dia 8 de setembro para enviarem seus trabalhos, que poderão ser individuais ou coletivos, de qualquer formação acadêmica. A premiação chega a R$20 mil, além de certificado e publicação da monografia.

O Prêmio Seae é realizado pela Escola de Administração Fazendária – ESAF e tem o patrocínio da Fundação Getúlio Vargas – FGV.

Para mais informações, clique aqui.

 

Assessoria de Comunicação - Seae/MF

 


 

 




I JORNADA DO CONHECIMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO DE JACOBINA 21/7/2014
CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS, GESTORES E EQUIPE TÉCNICA DE ORGANIZAÇÕES DO III SETOR 08/08/2014 à 15/08/2014 
SIMPÓSIO NACIONAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - SALVADOR 14/08/2014 à 15/08/2014