“Nenhum homem é bom o bastante para governar os outros sem seu consentimento.” (Abraham Lincoln.)





 

Prezado(a) Colega,

 

 

Gostaria de desejar a todos uma ótima semana, de muita produtividade e avanços. Para isso, você pode contar com as informações coletadas na última semana, das principais fontes de notícias das áreas contábil, fiscal, previdenciária, de legislação e muito mais. Faça do CRCBA Notícias uma leitura constante e desfrute dos benefícios de ser um profissional sempre atualizado e bem informado. Você também pode conferir a nossa agenda de eventos de educação continuada, que conta sempre com cursos, palestras e seminários sobre os temas de grande demanda da área contábil.

 

A edição 442 do CRCBA Notícias informa, dentre outras notícias, que o profissional da Contabilidade ainda pode pagar a anuidade de 2014 com desconto no mês de fevereiro, conforme notícia que segue no decorrer desse informativo. Faço um convite especial para toda a classe contábil a participar da II JORNADA DO CONHECIMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO, que acontece em Salvador, no dia 11/2. O evento contará com palestras sobre dois temas muito oportunos, que são o "E-SOCIAL" e "Escrituração Contábil Digital Face às Novidades do SPED". Ainda há vagas, garanta a sua.

 

Faça uma ótima leitura.

 

Saudações Contábeis e de Paz!

 

Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.

 



ANUIDADE 2014 – DESCONTOS PARA PAGAMENTO FEVEREIRO

 

A anuidade do ano de 2014 pode ser paga com descontos nos meses de janeiro e fevereiro, de acordo com a Resolução CFC 1.454/2013, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2014.

 

Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade, com vencimento em 31 de março de 2014, corrigido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), é de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais) para os Contadores; de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais) para os Técnicos em Contabilidade e de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) para escritório individual, empresário individual, microempreendedor individual e empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Para as sociedades, o valor da anuidade pago até o vencimento é de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais), com 2 (dois) sócios; de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), com 3 (três) sócios; de R$ 888,00 (oitocentos e oitenta e oito reais), com 4 (quatro) sócios e de R$ 1.110,00 (mil e cento e dez reais), acima de 4 (quatro) sócios.

 

As anuidades podem ser pagas antecipadamente, com desconto e em parcela única, de acordo com os prazos e condições estipuladas na tabela abaixo:


*Valor normal para o vencimento normal de 31/3/2014

 

As anuidades poderão ser divididas em até 7 (sete) parcelas mensais, se requerido o parcelamento e paga a primeira parcela até 31/3/2014. As demais parcelas com vencimento após esta data serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA. As anuidades pagas e parcelamentos requeridos após 31 de março de 2014 terão seus valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA e acrescidos de multa de 2% (dois porcento) e juros de 1% (um porcento) ao mês.

 

Para mais informações sobre a anuidade de 2014, acesse aqui a Resolução CFC 1.454/2013.

Para emitir a guia de pagamento de sua anuidade, clique aqui. (Na aba “Acesso Restrito ao Cadastro do CRCBA”, escolha sua categoria, insira número de registro e senha e solicite a guia)

 


 


CONFIRA O RESULTADOS DAS ELEIÇÕES CRCBA 2013 POR DELEGACIA

O Conselho Federal de Contabilidade divulgou o resultado das eleições que foram realizadas em 2013, separando o quantitativo de votos por Delegacias do CRCBA. Confira aqui.






Carga tributária bate recorde e chega a 37,65% do PIB, diz estudo

 


Às empresas do Simples o rigor da lei.

Trata-se do acórdão que estabeleceu que seja constitucional a exigência da adimplência como condição para a permanência de micro e pequenas empresas no regime do Simples. (Veja mais)

 




IPVA com desconto de 10% para pagamento em parcela única vai até final de Fevereiro.

 


Decreto  14.946 de 31.01.2014.
Procede à Alteração nº 21 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Merecendo destaque as seguintes alterações:

a) inclusão dos estabelecimentos comerciais varejistas de combustível automotivo, não obrigatoriedade de emissão do comprovante de pagamento por cartão integrado ao ECF, a partir de 01.07.2015 (alteração do artigo 202, § 10);

b) inclusão da mercadoria “outros suportes magnéticos” (NCM 8523.29.90), bem como da NCM 0206,relativamente a produtos comestíveis resultantes do abate de animais, no âmbito de incidência do ICMS devido por substituição tributária (alteração dos itens 17 e 34 do Anexo I);

c) alteração dos itens sujeitos à substituição tributária, relativamente à mercadoria “suportes para cama box” (NCM 9404.2), constante no item 15.1 do Anexo I passando esta a constar no item 15.2 (NCM 9404.1) do Anexo I (itens 15.1 e 15.2 do Anexo I);

d) redução da Margem de Valor Agregado (MVA) Original, utilizado na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com aditivos para argamassas e afins, passando de 39% para 35%, bem como a utilização da MVA Ajustada com alíquota de 4%, nas aquisições interestaduais (item 24.2 do Anexo I);

e) inclusão da redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas alcoólicas,de forma que a carga tributária incidente corresponda a 24% (artigo 268, inciso XLVIII).

Fonte:  Econet Editora empresarial.  www.econeteditora.com.br

 




Prefeitura concede isenção da taxa de lixo para imóveis de até R$ 80 mil.

 


Prefeitura estende desconto do IPTU a todos os contribuintes que se recadastraram

 


DECRETO Nº 24.741 de 27 de janeiro de 2014.

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, as atividades de desfile de entidades e/ou blocos carnavalesco, folclórico, trio elétrico e congêneres.

 


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 6/ 2014

Estabelece os procedimentos para impugnação do lançamento do IPTU e da TRSD.

 


DIA 05 ACABA PRAZO PARA EMPRESAS TIRAREM O TVL.


A SUCOM, por intermédio de EDITAL DE CONVOCAÇÃO, publicado no Diário Oficial do Município, edição de 05 de novembro passado, notifica centenas de empresas a processarem junto a esta repartição o pedido de registro do TVL.

Esta intimação tem como alcance a empresa que, embora já tenham o alvará de Funcionamento expedido pela SEFAZ, ainda não tenha o registro do seu TVL, visto que estes alvarás de funcionamento foram expedidos antes da vigência do TVL.

Desta forma, o prazo se acaba no dia 05 e segundo a SUCOM, muitas empresas ainda não resolveram suas pendencias.

O edital indica para busca  no site da SUCOM, a listas das empresas convocadas. Todavia, este acesso, www.sucom.salvador.ba.gov.br ( serviços online, recadastramento de TVL )  está inoperante há muitas semanas.

Mantivemos contato com a coordenação de atividades da SUCOM, relatando o problema e eles estão averiguando a procedência da  pane do sistema e eventual situação de prorrogação de prazo poderá ser apreciada pela direção.

Por: Antônio Nogueira.




Notas Explicativas

As notas explicativas contêm informações adicionais àquelas apresentadas no balanço patrimonial, na demonstração do resultado, na demonstração do resultado abrangente, na demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados (se apresentada), na demonstração das mutações do patrimônio líquido e na demonstração dos fluxos de caixa. As notas explicativas fornecem descrições narrativas e detalhes de itens
apresentados nessas demonstrações e informações acerca de itens que não se qualificam para reconhecimento nas mesmas.



Solução de Consulta Cosit nº 26 de 30.01.2014.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Ementa: LUCRO PRESUMIDO. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. PERCENTUAL. As pessoas jurídicas que prestam serviços na área de informática podem utilizar o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta, na determinação do lucro presumido, desde que obedecidos os demais requisitos estabelecidos na legislação. (Leia na íntegra)

 


Solução de Consulta Cosit nº 23 de 27.01.2014.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

Ementa: No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no “caput” do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, mediante cessão de mão de obra, inclusive empreitada, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura, a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, admitida, outrossim, para efeito da apuração da base de cálculo da retenção, a dedução de valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, nos termos dos arts. 121 a 123 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. (Leia na íntegra)

 


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3001 de 21 de Janeiro de 2014.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo da CSLL. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, está sujeita à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para determinação da base de cálculo da CSLL. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 55 - COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 201. (Leia na íntegra)

 




Regime Especial de Tributação – Construções ou Reformas de Estabelecimentos de Educação Infantil.


A  Instrução Normativa n.º 1.435, Dispõe  sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil. 

No último caso citado, a empresa contratada para construir ou reformar creches e pré-escolas poderá optar por regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil, nos termos da Lei 12.715/2012, de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2018. A construtora pagará, por cada obra optante pelo regime especial de tributação, o equivalente a 1% da receita mensal auferida correspondente ao IRPJ, PIS/PASEP, COFINS e CSLL. Considera-se receita mensal o total das receitas auferidas pela construtora em virtude da realização da obra. O pagamento unificado dos tributos inseridos no regime especial deverá ser efetuado até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houverem sido auferidas as receitas, no código de arrecadação (Darf) 1068.

 


Perdão de Dívidas – Situações em o  rendimento decorrente podem ser considerando tributado ou não.

Através da Solução de Consulta n.º 70, de 30/12/2013, a  Receita Federal esclareceu dúvidas sobre a tributação pela pessoa física, nos casos de perdão de dívida. De acordo com a Receita, os rendimentos oriundos de perdão ou cancelamento de dívida terão repercussão tributária para beneficiário somente se corresponderem à contraprestação de serviços ao credor. No entanto, é importante ficar atendo quando o cancelamento da dívida tornar-se uma doação.

 


Nota fiscal eletrônica eliminou 8 bi de papéis
DCI-SP - O Brasil já deixou de emitir mais de 8 bilhões de notas fiscais de papel graças à Nota Fiscal Eletrônica.

 


Insegurança gerada pela MP 627
Valor - Se for mantido o texto da MP, haverá o alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, o que afronta decisão definitiva do Supremo.

 



Encerrado o prazo para inscrições do primeiro Exame de Suficiência de 2014.

As inscrições para a primeira edição de 2014 do Exame de Suficiência foram encerradas no dia 30 de janeiro, conforme previsto no edital nº 01/2014, publicado em 19 de dezembro de 2013 no Diário Oficial da União (DOU) – Seção 3, páginas 221 e 222.

 


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC TA 610, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.

Dá nova redação à NBC TA 610 que dispõe sobre a utilização do trabalho de auditoria interna.

 


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC TA 315, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.

Dá nova redação à NBC TA 315 que dispõe sobre a identificação e a avaliação dos riscos de distorção relevante por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente.

 


NBC TA 260 (R1) – COMUNICAÇÃO COM OS RESPONSÁVEIS PELA GOVERNANÇA

A letra R mais o número que identifica sua alteração (R1, R2, ...) foi adicionada à sigla da Norma para identificar o número da consolidação e facilitar a pesquisa no site do CFC. As citações desta Norma em outras é identifica pela sua sigla sem a referência a R1, R2, pois, essas referências são sempre da norma em vigor, evitando, assim, que em cada alteração da norma não haja necessidade de se ajustar as citações em outras normas.

 


NBC TA 220 (R1) – CONTROLE DE QUALIDADE DA AUDITORIA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.
A letra R mais o número que identifica sua alteração (R1, R2, ...) foi adicionada à sigla da Norma para identificar o número da consolidação e facilitar a pesquisa no site do CFC. As citações desta Norma em outras é identifica pela sua sigla sem a referência a R1, R2, pois, essas referências são sempre da norma em vigor, evitando, assim, que em cada alteração da norma não haja necessidade de se ajustar as citações em outras normas.

 


RESOLUÇÃO CFC N.º 1.460/14.

Prorroga o prazo previsto no art. 24 da Resolução CFC n.º 1.439/13, que regula o acesso a informações previsto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

 



Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa (PLR). Veja aqui novidades nesta legislação.

 


Circular nº 03, de 30 de janeiro de 2014.

Procedimentos relacionados a requerimentos de Seguro-Desemprego acompanhados de sentença judicial.

 


Circular nº 02, de 24 de janeiro de 2014.

Implementação de atualização de versão de segurança no acesso ao Portal Mais Emprego- Seguro-Desemprego.

 


Portaria n.º 416, de 22 de janeiro de 2014.

Institui o Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes - GETRAC.

 


PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 001 / 2014

Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048/99.

 



 


 


 




CRCBA REALIZA VISITA AO PRESIDENTE DO TCM-BA PARA FALAR DO ANODA CONTABILIDADE PÚBLICA NA BAHIA (30/1)

 

O Presidente do CRCBA, Wellington do Carmo Cruz (foto), realizou visita ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Paulo Maracajá, no dia 30/1, acompanhado da Conselheira do CFC, Maria Constança e do Conselheiro do CRCBA Fernando Carlos Cardoso (Presidente da Comissão de Contabilidade Pública do CRCBA). Durante a visita, foi abordado o evento comemorativo aos 50 anos da Lei de Contabilidade Pública, a ser realizado em 17/03/2013, em Salvador - BA. O TCM-BA é parceiro do CRCBA na realização do evento, que conta com o apoio das entidades ligadas à administração pública na Bahia.

 


DEPUTADO ESTADUAL CAPITÃO TADEU RECEBE VISITA DO CRCBA - PAUTA É O ANO DA CONTABILIDADE PÚBLICA NA BAHIA

 

O Deputado Estadual Capitão Tadeu Fernandes (foto) recebeu visita do Presidente do CRCBA Wellington do Carmo Cruz, acompanhado da Conselheira do CFC Maria Constança Carneiro Galvão, na manhã de hoje (03/02). A campanha do "Ano da Contabilidade Pública na Bahia" foi idealizada durante o Lançamento Estadual da campanha "2013: Ano da Contabilidade no Brasil", em sessão solene realizada na Assembleia Legislativa proposta pelo próprio deputado.

 


CRCBA REALIZOU PALESTRA SOBRE E-SOCIAL (28/1)

O evento acotneceu na Fundação Visconde de Cairu com abordagem prática e teórica


O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade, e Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ SALVADOR), realizarou no último dia (28), na Fundação Visconde de Cairu, uma palestra sobre o E-Social direcionado para Contadores de empresas do regime de tributação por lucro real.

A palestra teve como foco uma abordagem teórica e prática do regime, ministrada por José de O. Novais, que é Auditor-Fiscalda Receita Federal, Graduado em Economia pela UFBA, Especialista em Gestão Governamental pela ENAP e graduando em Direito pela UFBA.

GFIP- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Informações à Previdência Social, FGTS - Fundo de Garantia doTempo de Serviço e DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, foram alguns dos temas explorados em mais um evento de educação continuada promovido pelo CRCBA.

 


NOVAS EXIGÊNCIAS DA SUSEP - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA
Fonte: CRCRS

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou em 6 de janeiro de 2014 uma circular em que define as novas exigências a auditores independentes que prestam atividades em sociedades supervisionadas pela Susep. As medidas se referem à participação destes profissionais no Programa de Educação Continuada.

 

A partir deste ano, deverão ser contabilizados 10 pontos anuais referentes a cursos e palestras realizadas pela Educação Continuada e ligados a atividades específicas relativas à auditoria independente das sociedades supervisionadas.
Veja a íntegra da Circular Susep logo abaixo.


CIRCULAR SUSEP No 484, DE 6 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a exigência de exame de certificação do auditor independente e sobre a educação profissional continuada do auditor independente.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e considerando o disposto na Resolução CNSP nº 118, de 22 de dezembro de 2004, bem como o que consta do processo Susep nº 15414.002832/2017-07,


R E S O L V E: Art. 1º O exame de certificação do auditor independente, exigido na norma vigente de prestação de auditoria independente e regulado pela Resolução CFC nº 1.109/2007 e alterações posteriores, restringe-se exclusivamente à primeira habilitação, devendo ser acompanhado de processo de educação continuada, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

Art. 2º A manutenção da habilitação dos auditores independentes para exercerem suas atividades de auditoria nas sociedades supervisionadas pela Susep é comprovada com o exercício das funções de auditoria independente nessas sociedades e com o cumprimento dos requisitos pertinentes à educação profissional continuada, conforme previsto na Resolução CFC nº 1377/2011, que aprovou a NBC PA 12 – Educação Profissional Continuada.

Art. 3º Os auditores independentes, para cumprir o item 10 da NBC PA 12 – Educação Profissional Continuada, deverão realizar, a partir de 1º de janeiro de 2014, o mínimo de 10 pontos anuais em educação profissional continuada relacionada a atividades específicas relativas à auditoria independente das sociedades supervisionadas.

Art. 4º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

 


PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE – ALERTEM EMPRESAS CLIENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, GERALMENTE COBRADA NO MÊS DE JANEIRO


Profissionais da Contabilidade devem estar atentos e alertar as empresas de sua responsabilidade sobre a contribuição sindical, geralmente vencida no mês de janeiro de cada ano. Elencamos, abaixo, o link de alguns sindicatos das mais diversas áreas de atuação. Mantenha-se informado e torne o seu cliente ciente dessa determinação legal.


Para demais ramos de atuação, consultar os respectivos sindicatos.




II JORNADA DO CONHECIMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO - SALVADOR (11/2/2014)

PALESTRA: E - SOCIAL / SPED REESTRUTURANDO O DP DAS EMPRESAS - UBAITABA (18/2/2014)

PALESTRA - SIMPLES NACIONAL: UMA RETROSPECTIVA DAS ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES - JACOBINA (21/2/2014)


 


Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
Site principal do CRC-BA.
Veja aqui os eventos programados pelo CRCBA
Acesse aqui todas as edições anteriores do Boletim Eletrônico do CRCBA
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Comitê do CRCBA Notícias