“Chame o sucesso para fazer parte de sua vida. Acredite no seu potencial criador, seja inovador, treine sua mente para vencer, estipule metas e, principalmente, lute por seus ideais.” (Flávio Souza).





 

Prezado(a) Colega,

 

 

Iniciamos o ano de 2014 renovados, após um período de estarmos juntos com as nossas famílias e fazermos uma breve pausa para o ano que se inicia. A edição 438 do CRCBA Notícias traz novidades muito importantes para a Classe Contábil baiana, sobretudo a posse regimental da Diretoria do CRCBA para o biênio 2014-2015 e dos novos Conselheiros eleitos para o quadriênio 2014-2017, que aconteceu na primeira reunião plenária do ano, realizada hoje (06/01). Parabenizo também os nossos Presidentes Maria Constança Carneiro Galvão e Hélio Barreto Jorge, empossados nesta terça-feira (07/1) como Conselheiros efetivos do Conselho Federal de Contabilidade, por representarem tão bem o nosso estado e a nossa classe, agora em âmbito nacional.

 

2014 é um ano decisivo para a Classe Contábil, quando a Lei 4.320/64 (Contabilidade Aplicada ao Setor Público) completa 50 anos e o CRCBA planeja o "Ano da Contabilidade Pública na Bahia", campanha que traz em sua programação uma série de divulgações sobre este importante tema e a realização de um seminário específico, dentre outras ações. A sugestão para o "Ano da Contabilidade Pública na Bahia" partiu do nobre Contador Inaldo da Paixão Santos Araújo, Presidente eleito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, durante o Lançamento Estadual do Ano da Contabilidade na Bahia (16/08/2013). O momento é oportuno para mostrarmos a participação decisiva da Classe Contábil na adoção de práticas convergentes na gestão das organizações públicas e privadas.

 

No mais, desejamos que o ano de 2014 seja ainda melhor que o de 2013, e somos nós os agentes dessa melhora. Na primeira edição do CRCBA Notícias de 2014, elencamos as principais alterações das áreas de legislação, previdenciária, fiscal e novidades da área contábil. Faça dessa importante ferramenta de informação uma leitura semanal. Compartilhe com seus colegas!

 

Saudações Contábeis e de Paz!

 

Contador Wellington do Carmo Cruz.
Presidente do CRCBA.

 



CRCBA EMPOSSA NOVA DIRETORIA E NOVOS CONSELHEIROS ELEITOS

 

O CRCBA empossou na manhã de hoje (06/01), de forma regimental, a nova Diretoria do Órgão para o biênio 2014-2015, e os novos Conselheiros eleitos para o quadriênio 2014-2017 (mandato de dois terços). A posse ocorreu durante a primeira reunião Plenária do ano, na sede do CRCBA, quando os Conselheiros decidiram por meio de voto a composição do Conselho Diretor para os exercícios de 2014 e 2015.

 

Os novos Conselheiros empossados foram eleitos por meio de eleição aberta, com a participação dos profissionais baianos, que votaram de 19 a 21 de novembro de 2013, via internet. Confira abaixo a relação da nova Diretoria e dos Conselheiros empossados.

 

Diretoria empossada para biênio 2014-2015:


Contador Wellington do Carmo Cruz
Presidente

Contador Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
Vice-Presidente de Desenvolvimento Operacional

Contadora Graciela Mendes Ribeiro Reis
Vice-presidente de Controle Interno

Técnico em Contabilidade Elmo Luís de Oliveira Santos
Vice-presidente de Registro e Cadastro

Contador Edmilson Bispo Gonçalves
Vice-presidente de Fiscalização

Contador Antônio Carlos Ribeiro da Silva
Vice-presidente Técnico

Contador Welington Menezes Ferraz
Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional

Contadora Célia Oliveira de Jesus Sacramento
Superintendente de Desenvolvimento Operacional

 

Conselho Diretor do CRCBA, com a presença da Ouvidora Geral.

 

Conselheiros empossados para mandato de 2/3 (dois terços):

Efetivos

Wellington do Carmo Cruz
Antônio Carlos Nogueira Cerqueira
Antônio Carlos Ribeiro da Silva
Daniel Pinheiro de Queiroz Filho
Eduardo Leal Cardoso
Edvaldo Almeida dos Santos
Elmo Luís de Oliveira Santos
Gerson Andrade Caldas
Graciela Mendes Ribeiro Reis
Miguel Ângelo Nery Boaventura
Roberto Messias Andrade
Welington Menezes Ferraz

Suplentes

Almério de Almeida Santana
Edson Piedade Campos
Erivaldo Pereira Benevides
Francisco Silva de Souza
Luiz Carlos Soares da Silva
Marcly Amorim Pizzani
Mércia Cristina Andrade Dias
Raimundo Santos Silva
Renata Maria Carneiro Galvão da Silva
Valdeci Santos Pereira
Valéria Lima Botelho
Vitor Maciel dos Santos

 

Presidente, Conselheiros, Ex-Presidentes e membros da Diretoria e Assessoria Jurídica do CRCBA

 

Os Conselheiros de 1/3, empossados em 2012, permanecem até 2015 no mandato, conforme relação a seguir:

Contador Edmilson Bispo Gonçalves; Contadora Iara Luísa de Santana Dórea; Contador Antônio José Salles da Silva; Contadora Célia Oliveira de Jesus Sacramento; Técnica em Contabilidade Olivia Marques Troccoli; Técnica em Contabilidade Maria do Socorro Galdino Moreira; Contador Adilson Carvalho Silva; Contador Fernando Carlos Cardoso Almeida; Contador Sérgio Pastori de Figueiredo; Técnico em Contabilidade Fernando Antônio do Amaral; Técnica em Contabilidade Lucy Geane Rios Evangelista.

 

Os ex-Presidentes Edmar Sombra Bezerra, Maria Constança Carneiro Galvão e Hélio Barreto Jorge, estes dois últimos Conselheiros eleitos do Conselho Federal de Contabilidade, participaram da posse regimental.

 


EX-PRESIDENTES DO CRCBA MARIA CONSTANÇA E HÉLIO JORGE SÃO EMPOSSADOS NO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (07/1)

 

Na foto, o Presidente do CRCBA Wellington Cruz, a Conselheira Maria Constança (CFC), o novo Presidente empossado do CFC José Martônio Alves Coelho e o Conselheiro Hélio Jorge (CFC).

 

Os ex-Presidentes do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão e Hélio Barreto Jorge, eleitos no pleito realizado nos dias 7 e 8 de novembro de 2013 e tomaram posse na manhã desta terça-feira (7/1) em reunião Plenária extraordinária  a se realizar na sede do CFC em Brasília (DF). Durante a reunião, foi eleita a nova Diretoria do CFC para um mandato de dois anos. O novo Plenário terá a renovação de 12 contadores efetivos e 12 suplentes e de 6 técnicos em contabilidade efetivos e 6 suplentes.

 

Maria Constança e Hélio Jorge tomaram posse do mandato de Conselheiros efetivos do CFC, que vai de 2014 até 2017.

 

Novo presidente

 

O contador José Martonio Alves Coelho assume a Presidência do CFC pela segunda vez, exatamente dez anos após o início da sua primeira gestão, que foi cumprida nos anos de 2004 e 2005.

 

Neste dia 7 de janeiro, ao ser empossado presidente do CFC, ele ressaltou que a missão que se inicia é de busca de novos horizontes e de desafios difíceis, uma vez que os presidentes anteriores fizeram excelentes gestões. “Conto com a colaboração e a lealdade de todos os conselheiros para atingirmos aquilo que almejamos”, disse o presidente, acrescentando que, apesar de os desafios serem grandes, a união dos membros do Plenário do CFC, juntamente com o sistema contábil brasileiro, pode garantir que a classe e a profissão sejam cada vez mais valorizadas.

 

Nova Diretoria

Contador José Martonio Alves Coelho (CE) – Presidente

Contador Zulmir Ivanio Breda (RS) – Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional

Contador Luiz Henrique de Souza (MS) – Vice-presidente Administrativo

Contador Luiz Fernando Nóbrega (SP) – Vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina

Contador Nelson Zafra (PR) – Vice-presidente de Registro

Contadora Verônica Cunha de Souto Maior (PE) – Vice-presidente Técnica

Contadora Lucilene Florêncio Viana (AM) – Vice-presidente de Controle Interno

Contador Aécio Prado Dantas Júnior (SE) – Vice-presidente de Desenvolvimento Operacional

Técnico em contabilidade Vivaldo Barbosa de Araújo Filho (RR)– Representante dos técnicos em contabilidade no Conselho Diretor

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INSCRIÇÕES PARA O 1º EXAME DE SUFICIÊNCIA DE 2014 SERÃO EM JANEIRO

 

 As inscrições para a primeira edição de 2014 do Exame de Suficiência estão abertas desde as 10h do dia 2 de janeiro. De acordo com o edital nº 01/2014, publicado hoje (19/12), no Diário Oficial da União (DOU) – Seção 3, páginas 221 e 222 –, o período de inscrições permanecerá aberto até o dia 30 de janeiro.

 

Acesse aqui o sistema de inscrições.

 

As provas para bacharéis em Ciências Contábeis e para técnicos em contabilidade serão aplicadas no dia 6 de abril, das 8h30 às 12h30 – horário de Brasília. Os locais de realização das provas serão divulgados aos candidatos, a partir do dia 24 de março, via sistema de acompanhamento de inscrição.

 

As inscrições poderão ser feitas somente nos sites da Fundação Brasileira de Contabilidade (www.fbc.org.br) e ou do CFC (www.cfc.org.br). A taxa de inscrição será de R$100,00, devendo ser recolhida em guia própria, em favor da Fundação. Os candidatos que tiverem respaldo na legislação específica, conforme previsto no item 3 do edital, poderão pedir isenção da taxa, no ato de inscrição, por meio do sistema eletrônico, somente no período de 2 a 6 de janeiro.

 

O Exame de Suficiência é um dos requisitos para a obtenção ou o restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (Lei nº 12.249/2010).

 

De acordo com edital, somente poderá se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis o candidato que esteja cursando o último ano do curso ou que tenha efetivamente concluído a graduação em Ciências Contábeis. Para a prova de Técnico em Contabilidade, pode se inscrever apenas o examinando que tenha efetivamente concluído o curso.

 

EDITAL

Acesse aqui o edital – com o detalhamento do conteúdo programático das provas.

 


EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA - NBC PA 12 - PROFISSIONAIS DE AUDITORIA TÊM ATÉ 31/01 PARA APRESENTAR RELATÓRIO DE CAPACITAÇÃO

 

Os profissionais da contabilidade que atuam na área de auditoria devem ficar atentos ao prazo para apresentação das informações e documentação comprobatórias das atividades de capacitação realizadas no ano de 2013. O relatório dessas atividades deve ser protocolado no CRC de sua jurisdição até o dia 31/01/2014 (sexta-feira).  Ainda conforme a resolução nº 1377/2011, as instituições capacitadoras devem enviar, até 15 de janeiro de cada ano, relatórios anuais ao CRC da jurisdição na qual desenvolvem suas atividades, nos quais reportarão: os cursos/eventos realizados, a relação de expositores e a relação dos participantes certificados.

A norma é aplicada aos contadores com registro em Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI); àqueles com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM); aos que exercem atividades de auditoria das demonstrações contábeis nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), nas sociedades seguradoras e de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar e os demais contadores que fazem parte do quadro técnico da empresa de auditoria, estando ou não exercendo a atividade de auditoria independente, sejam eles empregados, terceirizados ou responsáveis técnicos.

As certidões relativas às atividades desenvolvidas pelos auditores, no ano de 2012, podem ser emitidas através do link: http://www.cfc.org.br/sisweb/epc/acessoprofissional/menucertidao.aspx

Para mais informações, o profissional deve entrar em contato através do número: (71) 2109-4050 ou enviar um e-mail para brunobrito@crc-ba.org.br.






Receita Federal se pronuncia sobre grande divergência na tributação de segmento tributado pelo Simples Nacional. Assunto causa grande polêmica.

Ato declaratório Interpretativo 08 de 02.01.214.

Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prestem serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes. Pelo ato, este segmento passa a ser tributado pelo anexo III. (Veja mais)

 


Receita Federal publica instruções normativas sobre declarações fiscais.

A  Receita Federal publicou em 23.12.2013 duas novas instruções normativas com fortes impactos para o ano de 2014 em diante.
A primeira, de número 1.420, regulamenta a Escrituração Contábil Digital (ECD), que passa a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) em 2014. E a de número 1.422 regula a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deverá ser entregue pelas empresas a partir do ano que vem.

A ECF substitui a apresentação da Declaração de Pessoa Jurídica (DIPJ) e do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). “Portanto, fica claro que não haverá uma contabilidade societária e outra tributária”, afirma especialistas.



Portaria Conjunta RFB/SCS 1.895 de 02.01.2014.
Aprova a 8ª Edição dos Manuais dos Módulos de Venda e Aquisição do SISCOSERV - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
A nova versão deve-se à publicação da versão 1.1 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.820 / 2013. (Veja mais)

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.

 


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.433 de 02.01.2014.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – Tabela Progressiva do Imposto. Receita divulga tabela do IR para cálculo da participação nos lucros a partir de 2014. (Veja mais)

 


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.438 de 02.01.2014.
Imposto de Renda - Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf 2014 e fixa em 28.02.2014 o prazo final para entrega da Dirf anual.

NR: Fique atento, tem novidades em relação ao ano anterior. (Veja mais)

 


Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.439 de 02.01.2014.

Revoga a Instrução, que estabelece normas para emissão e envio de arquivo em meio magnético contendo dados relativos a operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e em mercados de balcão organizado para fins de apuração do IR e institui o Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários. (Veja mais)

 


Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 126 de 30.12.2013 
Estabelece as condições de comercialização das operações ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. (Veja mais)

 


Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 7 de 27.12.2013 
Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que exerçam atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais. (Veja mais)

 


Lei Ordinária nº 12.933 de 27.12.2013 
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001. (Veja mais)

 


Medida Provisória nº 633 de 26.12.2013 
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. (Veja mais)

 


Medida Provisória nº 634 de 26.12.2013 
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. (Veja mais)

 


Atos Declaratórios Executivos da Secretaria da Receita Federal do Brasil 07 DE 31.12.2013.
Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). (Veja mais)

 


Ato Declaratório Cofis 103 de 02.01,2014.
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD). (Veja mais)

 


Ato Declaratório Cofis 102 de 02.01.2014.
Dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle. (Veja mais)

 


MTE APROVA INSTRUÇÕES PARA DECLARAÇÃO DA RAIS ANO-BASE 2013
O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 2.042, de 31-12-2013, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 3-1-2014, definiu que o prazo de entrega da declaração da Rais, ano-base 2013, inicia-se no dia 20-1 e encerra-se no dia 21-3 e as declarações deverão ser fornecidas por meio da internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2013. (Veja mais)

 




Lei Estadual 12.929 de 29.12.2013.
Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências. (Veja mais)

 


Decreto 14.891 de 27.12.2013.
Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo. (Veja mais)



Decreto 14.898 de 29.12.2013.
Procede à Alteração nº 20 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Veja mais)

 


Decreto 14.899 de 29.12.2013.
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2013. (veja mais)

 


Decreto 14.903 de 29.12.2013.
Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2014. (Veja mais)

 


EFD - SEFAZ elimina registro C495 da EFD a partir de janeiro de 2014. Saiba mais.

 


Contribuintes poderão parcelar o ICMS do mês de dezembro

 


TAXA DE INCÊNDIO

A taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviços de extinção de incêndios tem como objetivo aparelhar e modernizar o corpo de bombeiros.

 


Conheça as vantagens de regularizar o seu ITD

Por ser pouco conhecido, o ITD, chamado imposto sobre herança ou doação, acaba não sendo recolhido. Isso gera débitos e problemas jurídicos com o Fisco. Saiba mais.

 


CONTRIBUINTES PODERÃO PARCELAR O ICMS DO MÊS DE DEZEMBRO - SEFAZ BAHIA (7/1/2014)
O Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), irá possibilitar aos contribuintes baianos o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2013, em três parcelas mensais.

 




Prefeitura do Salvado prorroga do ISS para o dia 10 de janeiro. Excepcionalmente.

Excepcionalmente, o ISS da competência de Dezembro de 2013, cujo vencimento previsto em legislação seria o dia 06 de Janeiro de 2014, foi prorrogado para o próximo dia 10. Até a data do fechamento desta edição as 21,45hs do dia 05, nenhum ato jurídico estava hospedado no site da Sefaz Salvador, todavia, matéria neste sentido estava postada. (Veja mais)

 


Decreto Municipal (Salvador) 24.670 de 26.12.2013.
Concede remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares – TRSD, na forma que indica. (Veja mais)

 


Decreto municipal (Salvador) 24.671 de 26.12.2013.
Estabelece a subdivisão cadastral de logradouros públicos em trechos que especifica e fixa os respectivos Valores Unitários Padrão – VUP de terrenos, na forma que indica. (Veja mais)

 


Decreto municipal (Salvador) 24.674 de 26.12.2013.
Aprova o Anexo XVI, Tabela XVI – Enquadramento dos Padrões de Construção, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na forma que indica. (Veja mais)

 


Decreto municipal (Salvador)  24.712 de 30.12.2013.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2014, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. (Veja mais)




CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL

A Certidão de Regularidade Profissional (CRP) tem por finalidade comprovar, exclusivamente, a regularidade do Profissional da Contabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade na data da sua emissão, quando da assinatura de um trabalho técnico ou quando solicitado em convênios, editais de licitação ou por clientes. Está regulamentada pela Resolução CFC 1.402/12 e possui validade em todo o território nacional.

 



Parecer Normativo nº 29

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
CONSUMO DE PRODUTOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO QUE OS IMPORTOU. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ESTORNO DO CRÉDITO.
O consumo de produtos tributados de procedência estrangeira, no recinto do estabelecimento importador, não é fato gerador do IPI, sendo obrigatório o estorno do crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro que eventualmente tenha sido registrado na escrituração fiscal.
Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Ripi/2010), arts. 9º, I, 24, parágrafo único, 35, II, 39, 226, I, e 384.

 

 

Parecer Normativo nº 28

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
ALÍQUOTA. REDUÇÃO PARA EXTRATO CONCENTRADO PARA PREPARO DE REFRIGERANTES POR MEIO DE MÁQUINAS, PARA VENDA DIRETA A CONSUMIDOR.
Aplica-se ao extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes por meio de máquinas, automáticas ou não, para venda direta ao consumidor final, a redução de alíquota prevista na Nota Complementar NC (21-1) da TIPI.
Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.686, de 26 de julho de 1979, art. 5º; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), art. 5º, inc. II; Instrução Normativa RFB nº 1.186, de 26 de agosto de 2011; NC 21-1 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011Decreto nº 8.017, de 17 de maio de 2013, art. 1º.

 




Os contadores podem salvar o mundo?

 


Em 03 de dezembro de 2013 foi publicado no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta n° 34/13, que estabelece a diferença entre descontos condicionados e incondicionados, segundo a ótica da Receita Federal.

Desse modo, seguem abaixo algumas considerações a respeito.
Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens de serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita.
Por outro lado, os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.

Dispositivos legais: Lei n° 8.981/95, artigo 31; Decreto n° 3.000/99 (RIR), arts. 373 e 374; IN

 


Bahia usa ICMS para reacender guerra fiscal no comércio virtual

Folha de São Paulo - Estado diminuiu alíquota para atrair centros de distribuição

 


eSocial: site disponibiliza importantes informações

Sistema Fenacon - Portal disponibilizou a versão 1.1 do Manual de Orientação do eSocial e um questionário com perguntas e respostas.

 



Danos morais - Empregador não pode exigir revista íntima em empregados

Por

 


Resolução CODEFAT 725/2013

Estabelece prazo para adoção do procedimento de coleta biométrica no pagamento do benefício Seguro-Desemprego, em espécie.

 


Cuidados no Processo de Demissão para Evitar Danos Morais

 


PORTARIA Nº 2.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2013. A data final de entrega foi fixada para 21.03.2014. Neste ano, é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração para estabelecimentos que tenham a partir de 11 vínculos empregatícios (exceto para a transmissão da RAIS NEGATIVA). Assim, estabelecimentos com até 10 empregados podem efetuar a transmissão da RAIS pela internet através do programa GDRAIS201.

 


Portaria do Ministério do Trabalho  n.º 414, de 19 de dezembro de 2013 
Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora n.º 15.

 



 


 




CRCBA LANÇA CAMPANHA "2014: ANO DA CONTABILIDADE PÚBLICA NA BAHIA"

Reflexões sobre Contabilidade voltada para o setor público foi debatido no evento


Momentos de reflexão, homenagens e alegria marcaram o lançamento da campanha “2014 ano da Contabilidade Pública na Bahia”, realizada em uma reunião na manhã desta quinta-feira (19), na sede do CRCBA, em Salvador.

O objetivo do encontro foi anunciar as ações a serem desenvolvidas como divulgação da Campanha nos veículos de comunicação, realização de palestras em homenagem aos 50 anos da Lei 4.320/64 (Contabilidade Aplicada ao Setor Público) – será realizado um seminário sobre o tema. A legislação dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

 

Estiveram presentes profissionais de renome como o Presidente do CRCBA Wellington do Carmo Cruz; a Vice Presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CRCBA Maria Constança Carneiro Galvão, o Contador Fernando Carlos Almeida, Presidente da Comissão de Contabilidade Pública do CRCBA, o Vice-Presidente da Câmara Técnica do CRCBA Antônio Carlos Ribeiro da Silva, o Presidente do SINDICONTA-BA Marco Aurélio Moura, a Vice Presidente da Junta Comercial do Estado da Bahia Ilnah Pinho, e o recém nomeado ao cargo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, o Contador Inaldo Araújo. Também participaram da reunião os membros da Comissão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público do CRCBA, coordenadores e encarregados do Órgão, o Diretor de Contabilidade da SEFAZ-BA Manoel Roque dos Santos Filho, o Professor Wilson Castro, o Professor Washington Ventim e muitos outros.

 

Para o Presidente do CRCBA, o evento foi um momento oportuno para considerações sobre a contabilidade pública. “ Começamos cantando o hino nacional justamente porque esse sentimento de pertencimento ao Brasil impulsiona o contador da área pública a atuar em prol da nação. É uma forma de resgatar a importância da Contabilidade Pública”, pontou Wellington Cruz.

 

 

O recém eleito ao cargo de Presidente do TCE, Inaldo Araújo, foi homenageado pela Contadora Maria Constança Galvão. “ Em pleno ano da Contabilidade, estamos com Inaldo na Presidência do TCE e isso muito nos enaltece, nos dá força para trabalhar e lutar ainda mais pela valorização da classe contábil”, destacou.

 

Segundo informações do Diário Oficial do Estado da Bahia, Inaldo ingressou no TCE mediante concurso público em 1987. Durante sua jornada no Tribunal, foi supervisor, coordenador de controle externo e substituto de conselheiro. Seu currículo é vasto: Pós graduado em auditoria contábil, auditoria governamental, administração para auditores públicos e por fim em metodologia e didática para o ensino superior. O Contador, que tem 11 livros publicados no ramo de Auditoria e Contabilidade, também se pronunciou durante o evento. “ O segredo é ter amor, paixão e carinho pelo que fazemos”, afirmou emocionado.

 


Autoridades da classe contábil, Diretoria, Coordenadores e Encarregados do CRCBA participaram da solenidade.

 

Reflexões sobre a Contabilidade e sua responsabilidade social foram ponderadas pelo Vice-Presidente da Câmara Técnica do CRC-BA. “ Diante do cenário de corrupção e desonestidade que assola o país, a Contabilidade tem a função de oferece proteção à sociedade, uma vez que Contabilidade é sinônimo de controle”, declarou Antônio Carlos Ribeiro.

 

O Presidente do Sindicato dos Contabilistas do Estado da Bahia, Marco Aurélio Moura, informou que o sindicato continuará a apoiar as divulgações do Ano da Contabilidade em 2014. “ Onde existe um gestor público ou privado tem sempre um contador ao seu lado”, slogan defendido a ser usado nos próximos eventos envolvendo a categoria.

 


DELEGACIA DO CRCBA EM ITABUNA REALIZOU ENTREGA DE BRINQUEDOS PARA CRECHES LOCAIS

 

 

No dia 18/12, o CRCBA realizou a doação de 160 brinquedos arrecadados durante a realização de evento de educação profissional às Creches Irmã Margarida e Fundação Doutor Baldoíno Azevedo. Durante a entrega, estiveram presentes o Vice-Presidente de Registro e Cadastro do CRCBA Welington Menezes Ferraz, do Delegado do CRCBA em Itabuna Jesuíno Oliveira e da assistente de Delegacia Marli Benevides.

 


SOS LAJEDINHO - SOLIDARIEDADE COM OS MORADORES AFETADOS PELA CATÁSTROFE

 

No dia 8 de Dezembro de 2013, aconteceu na pacata cidade de Lajedinho - interior da Bahia - uma das maiores catástrofes que já ocorreu nesse estado. Uma tromba d’agua praticamente varreu a cidade de pouco mais de 4 mil habitantes. Ao todo, foram 17 mortos e mais de 200 pessoas desabrigadas, um verdadeiro cenário de filme de terror. Dessa forma, foi organizada a frente "SOS LAjedinho", que tem o objetivo de arrecadar recursos para ajudar aos moradores do lugar. Foi criada uma conta corrente para receber apoio financeiro SOS LAJEDINHO AG: 0595-9 , C/C:40000-9, Banco do Brasil. Nenhuma ajuda é pouca quando feita de coração, contamos com sua solidariedade!


CFC REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER NBC TA 315 E NBC TA 610

 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferece à Audiência Pública a NBC TA 315 – Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção relevante por Meio do Entendimento da Entidade e do seu Ambientee a NBC TA 610 – Utilização do Trabalho de Auditoria Interna.

As sugestões e os comentários devem ser enviados até o dia 06 de janeiro de 2014 ao Conselho Federal de Contabilidade - endereço eletrônico: ap.nbc@cfc.org.br ; ou correspondência para - SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, Coordenadoria Técnica - Brasília - DF - CEP 70070-920, fazendo referência à minuta.

A íntegra do documento pode ser acessada no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), link Audiência Pública.

 

 




E-SOCIAL - Evento Direcionado aos Contadores de Empresas do Regime de Tributação: Lucro Real (16/1/2014)

 


Agenda tributaria do mês - Receita Federal do Brasil.
Agenda tributaria do mês – Sefaz – Bahia
Código de Ética do Contabilista.
Regulamento do imposto de renda ( Decreto Federal nº 3.000/99) atualizado
Simples Nacional – lei complementar 123/2006(atualizado)
Regulamento do ICMS do Estado da Bahia.
Código Tributário do Município do Salvador
Portal da Legislação do Contabilista da Bahia
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