PRESIDENTE DO CRCBA FALA SOBRE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AO JORNAL A TARDE DO DIA 11/10 (DOMINGO)

 

Presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Wellington Cruz - Foto: Lúcio Távora| Ag. A TARDE

 

Entrevista publicada no jornal A TARDE, caderno de Economia, no dia 11/10 (domingo). Reportagem: Joyce Sousa; foto: Lúcio Távora.

 

A partir de 1º de janeiro, os contadores de grandes empresas e bancos, por exemplo, serão obrigados a participar de um regime de educação profissional continuada. É uma exigência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para garantir a atualização constante do profissional, em tempos de pedaladas fiscais, lançamentos não computados em empresas públicas, propinas pagas por empresas privadas para políticos e balanços em meio a crise nacional e internacional. Nessa entrevista exclusiva para o A TARDE, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Wellington Cruz, destaca a importância dos modernos instrumentos contábeis como fontes fiscais – e também reveladoras – dos lançamentos das empresas e órgãos públicos, analisando ainda a valorização da profissão na era da computação em nuvem.

 

Como se dará, na prática, a educação continuada para o contador?
Trata-se de um exame de qualificação técnica para os profissionais que já são contadores e que já fizeram o exame de suficiência, que é tipo o exame de ordem, feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas, esta qualificação técnica será exigida, por enquanto, apenas para os contadores que atuem em atividades específicas, como o contador de grandes empresas, de empresas com ações na bolsa ou de instituições financeiras ligadas ao Banco Central, auditores independentes e todos aqueles contadores que trabalhem em cargos de supervisão, como gerentes, diretores, contadores peritos da justiça, etc. Eles farão a prova para o cadastro e, também, a cada três anos. E não é só isso: pelo programa de educação continuada, o profissional terá que apresentar cursos validados pelo Conselho Federal de Contabilidade ou certificados de que participou de congressos e eventos científicos ou escreveu artigos. É uma medida que, depois, também será estendida para os contadores públicos, aqueles que assinam os balanços das prefeituras, estados e empresas públicas. O que se quer é que o contador que se formou há dez anos mantenha-se sempre atualizado, até pela importância da sua atividade, dentro do padrão internacional de contabilidade, adotado oficialmente pelo Brasil em 2005.

 

Essa padronização de atividades facilita identificar eventuais manobras contábeis, como as tais “pedaladas fiscais” que teriam sido feitas pelo governo federal?
Sim, pelas normas internacionais de contabilidade, as contas públicas passam a adotar um padrão uniforme de procedimento. Ou seja: a análise de uma contabilidade pública ou de empresa privada no Brasil é feita da mesma forma que nos Estados Unidos ou em qualquer país da Europa, por exemplo. Isso amplia a transparência, permitindo que uma empresa possa comparar as receitas e despesas de uma empresa e suas filiais em países diferentes. É possível saber também se as prefeituras estão quebradas, somando os balanços patrimoniais delas, assim como se sabe se ela está gastando mais ou se está endividada. Isso é o princípio da competência, que prevê o registro das despesas quando ela ocorre, por exemplo. E é aí que entra a tal “pedalada fiscal” da União: a Secretaria do Tesouro Nacional, no ano passado, não registrou algo que outra empresa, no caso Banco do Brasil, Caixa Econômica e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), emprestou para ela. Os custos com os programas sociais deveriam ter entrado como despesa do Tesouro, e não como das instituições financeiras, já que o programa era da União. O banco registrou como empréstimo e a secretaria não fez o mesmo, deixando para registrar em 2015 e, justamente, porque a contabilidade segue padrões foi que o Tribunal de Contas da União logo apontou que o registro pela União deveria ter sido feito também em 2014. O que não apareceu no balanço da União, apareceu no balanço das instituições, configurando o que se chamou de pedalada fiscal, que infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal. E tem muita prefeitura que peca nesse sentido também: devem férias, devem décimo terceiro, etc e não contabilizam no mês de competência.

 

Desde a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), novas tecnologias estão ficando cada vez exigidas dos setores contábeis das empresas. Na Bahia, o Fisco estadual lançou, recentemente, o Domicílio Tributário eletrônico (DT-e), por exemplo, entre outros recursos de fiscalização. Essas novas ferramentas têm exigido mais dos contadores? E as empresas têm conseguido se adaptar no ritmo esperado?
No Brasil, cerca de 90% das empresas são de micro, pequeno e, no máximo, de médio porte. Elas não têm um sistema rígido de controle, e transferem tudo para os escritórios de contabilidade. Quando o Fisco, seja da União ou Estado, por exemplo, estabelece as obrigações tecnológicas, embora preveja um escalonamento para a entrada em vigor, ele acaba transferindo muita responsabilidade para as empresas. Mas, às vezes, principalmente no interior, tem-se muita dificuldade de internet, o que é uma realidade até nos grandes municípios, como Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, por exemplo . Leva-se, às vezes, uma ou duas horas para transmitir um dado que, em Salvador, a gente faz em cinco minutos. No caso do DT-e, o Estado vai colocar todas as informações, alertas e avisos, ou seja, todas as notificações relativas a empresa no sistema (se a empresa saiu do Simples, se recebeu auto de infração, etc), ou seja, não vai mais passar nem por e-mail, nem por comunicação enviada pelos Correios ou mesmo edital. E se o contador não abrir o sistema ou se tirou férias de 30 dias, o que vai acontecer é que a empresa será considerada notificada a partir de determinada data e se for um caso de auto de infração também será válido. Embora a cultura no Brasil, desde o Sped, já venha avançando, creio que a forma que vem sendo colocada ainda depende de mais amadurecimento. O Fisco tem de ter paciência de começar pelas grandes empresas e ir, gradativamente, alcançando todo o público. Mas o fato é que é um processo mesmo de maturação, com certeza, irreversível e que as empresas e os contadores precisam se adaptar.


Com os atuais escândalos de corrupção, envolvendo pagamento de propinas pelas empresas e lançamentos distorcidos nos balanços, a ética do profissional contábil passou a ser um tema bem em voga. Aumenta a pressão para os contadores no dia a dia, já que muitas práticas até já eram consideradas rotineiras?
A discussão sobre ética sempre vai permear em qualquer profissão, e isso vai muito da opção e da atitude do ser humano, de maneira geral. Mas, nas empresas, o que vem acontecendo, desde que o Brasil passou a adotar padrões internacionais de contabilidade, é que muitas informações passaram a ser obrigatórias, como nota explicativa, dizer como foi, as declarações explícitas sobre o meio ambiente, em notas que têm que acompanhar as demonstrações contábeis tanto na área pública, quanto na área privada, o que vai fazer com que se tenha mais transparência, com o máximo de informações hoje exigidas, como previsto pela Lei Complementar 131, a Lei de Transparência. A questão é que, quando se obriga a ter mais informações, acaba que as feridas ficam mais expostas, como o que aconteceu com as pedaladas fiscais. Por que a Grécia quebrou? Porque gastou mais do que o que tinha, e isso foi visto no balanço daquele país, seu déficit primário. Então, tudo isso é registrado na contabilidade, é nesse relatório contábil que o mundo confia para tomar decisões. Só que, antes, informações do tipo não eram obrigadas a ser reveladas. Nas empresas, o que vem acontecendo é que os relatórios agora não só feitos apenas de números frios. Graças a essas mudanças, foi possível identificar mais facilmente a questão de Usina de Pasadena, pois todos que analisaram os balanços puderam ver, pelas normas hoje exigidas, se o valor estava abaixo do mercado ou não, se houve prejuízo na transação feita pela Petrobras. É aí tem novamente a questão da ferida exposta.

 

Que novidades no cronograma tributário-fiscal já estão previstas para curto prazo e que podem alterar a rotina contábil das empresas?
Agora, a partir de novembro, já entra em vigor o e-social para o empregado doméstico. Trata-se do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) para as relações trabalhistas. Quem contrata já terá que entrar no site do e-social e ali já recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a parte de indenização e mais a guia da Previdência, que o contratante já pagava. Mas, o e-social das empresas entra em vigor em 2016. Pelo cronograma previsto, já vai começar para as grandes empresas e médias e, depois, talvez em 2017, as pequenas. Isto quer dizer que se a empresa for contratar uma pessoa, por exemplo, terá que fazer o registro não mais na carteira do trabalho em papel, mas no e-social; se for conceder férias, terá de agir de igual forma; se for tirar o atestado, também deve ser lançado no e-social. Então, vai está tudo no arquivamento com computação em nuvem, como se fosse um “Big Brother Fiscal”. Ainda no setor produtivo, está previsto também para 2016 tem o chamado Bloco K do Sped, ou seja, o controle das informações de produção e estoque das empresas, que agora terá de ser todo informado on-line, nas nuvens (arquivo de dados com uso de internet, com acesso por senha), ou seja, não precisa mais aquele livro de estoque ou de controle e produção.

 

E como fica o segredo de negócio das empresas, sobretudo, no caso das indústrias?

Pelo previsto, a empresa terá que informar, inclusive a fórmula da fabricação de determinados produtos. Isto, talvez, já em relação ao balanço de 2015. Mas, as federações das indústrias já estão entrando com ações na Justiça, questionando a constitucionalidade do nível de detalhamento das informações exigidas. Até lá, vale o previsto em lei e o programa, inclusive, já está no ar para que as empresas comecem a ser adaptar até a obrigatoriedade do uso do Bloco K. É como se tivesse que revelar o segredo da moqueca do (restaurante) Iemanjá ou mesmo o segredo da Coca-Cola. Ou seja, é na produção e no estoque que está a alma do negócio das empresas, e o Fisco e, consequentemente, a contabilidade acompanharão tudo agora.